FALECIMENTO DO EMPREGADO. No caso de falecimento de empregado (a), a extinção do contrato de trabalho será promovida e quitada com efetivação de cálculos como se fosse dispensa sem justa causa, ou seja, com pagamento de AVISO PREVIO, não serão devidos os 40% do FGTS ou indenizações adicionais inclusive a que vier a ser criada por lei complementar, a que se refere o inciso I, do artigo 7º da Constituição Federal.
FALECIMENTO DO EMPREGADO. No caso de falecimento de empregado por motivo de morte natural ou acidental, se obrigam as empresas a comunicar ao Sindicato Profissional no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do conhecimento do fato.
FALECIMENTO DO EMPREGADO. No caso de falecimento do empregado por motivo de morte natural ou acidental, se obrigam as empresas ao pagamento aos dependentes da lei civil, mediante comprovação, a seguinte indenização: Em caso de morte natural ou acidental não decorrente da relação de trabalho, o equivalente a 2 (dois) salários nominais; Em caso de morte por acidente de trabalho ou percurso de trabalho, o equivalente a 3 (três) salários nominais.
FALECIMENTO DO EMPREGADO. O empregado que contar com mais de cinco anos no emprego e que venha a falecer durante o vínculo empregatício (ainda que suspenso ou interrompido) terá para seus dependentes legais uma indenização correspondente a 1 (um) salário mínimo regional da época do óbito. O empregador efetuará o pagamento desta indenização ao(s) dependente(s) legal(is) do empregado falecido.
FALECIMENTO DO EMPREGADO. 5.6.1. As verbas rescisórias devem ser pagas:
FALECIMENTO DO EMPREGADO a) saldo de salário;