Fiança Corporativa Cláusulas Exemplificativas

Fiança Corporativa. A partir da Data de Emissão, com o objetivo de assegurar o fiel, pontual e integral cumprimento das Obrigações Garantidas e até o Completion Financeiro, a Fiadora, por este ato e na melhor forma de direito, presta a fiança em favor da Debenturista, em conformidade com o artigo 818 do Código Civil, independentemente das outras garantias que possam vir a ser constituídas no âmbito da Emissão, obrigando-se solidariamente com a Emissora, em caráter irrevogável e irretratável, como fiadora e principal pagadora responsável por 100% (cem por cento) das obrigações, principais e acessórias, da Emissora assumidas nos Documentos da Operação (“Fiança Corporativa”). Todo e qualquer pagamento realizado pela Fiadora, em relação à Fiança ora prestada, será efetuado livre de qualquer Ônus e líquido, sem a dedução de quaisquer tributos, impostos, taxas, contribuições de qualquer natureza, encargos ou retenções, presentes ou futuros, bem como de quaisquer juros, multas ou demais exigibilidades fiscais, salvo se exigido pela legislação em vigor à época do pagamento. O valor correspondente às Obrigações Garantidas deverá ser pago pela Fiadora no prazo de até 5 (cinco) Dias Úteis após o recebimento de notificação por escrito formulada pela Debenturista à Fiadora. Tal notificação deverá ser imediatamente emitida pela Debenturista após a ocorrência de qualquer descumprimento de obrigação pecuniária pela Emissora. Os pagamentos serão realizados pela Fiadora de acordo com os procedimentos estabelecidos nesta Escritura. A Fiadora expressamente renuncia aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 277, 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 824, 827, 830, 835, 837 e 839, do Código Civil, e nos artigos 130 e 794 do Código de Processo Civil. A Fiadora sub-rogar-se-á nos direitos da Debenturista caso venha a honrar, total ou parcialmente, a Fiança, observado o limite da parcela da dívida efetivamente honrada. Nesta hipótese, a Fiadora obriga-se a somente exigir tais valores e/ou demandar da Emissora, assim como somente executar os Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis, após a Debenturista ter recebido, integralmente, sem qualquer Ônus, os valores devidos para quitação integral das Obrigações Garantidas. Até a liquidação das Debêntures, a Fiadora concorda e obriga-se a: (i) não exigir da Emissora qualquer valor por ela honrado nos termos da Fiança; e (ii) caso receba qualquer valor da Emissora, em decorrência de qualquer...
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  • Âmbito 1 - O presente Código estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. 2 - O regime da contratação pública estabelecido na parte II é aplicável à formação dos contratos públicos que, independentemente da sua designação e natureza, sejam celebrados pelas entidades adjudicantes referidas no presente Código e não sejam excluídos do seu âmbito de aplicação. 3 - O presente Código é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, aos procedimentos destinados à atribuição unilateral, pelas entidades adjudicantes referidas no artigo 2.º, de quaisquer vantagens ou benefícios, através de ato administrativo ou equiparado, em substituição da celebração de um contrato público.

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