Common use of FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO Clause in Contracts

FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. 6.1. Contratação de empresa de gerenciamento de serviços de intermediação, implantação, operacionalização e gerenciamento de sistema para manutenções preventivas e corretivas, incluindo toda mão de obra necessária, o fornecimento de peças, acessórios, óleos, graxas, manuais técnicos de manutenção, catálogos de peças, equipamentos e ferramental aeronáutico, serviço de atualização dos cartões dos sistemas de navegação dos GPS/GNSS e tablets por meio de plataforma digital com sistema de pagamento eletrônico, através de oficinas e estabelecimentos credenciados e homologados junto à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, em todo o território nacional, para as aeronaves da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - ALEGO. 6.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2024, na categoria Gestão de Logiticae Transporte conforme consta das informações básicas deste termo de 6.3. A contratação justifica-se por ser imprescindível manter a aeronave em plenas condições de aeronavegabilidade e segurança, para suporte às ações do Poder Legislativo em cumprimento ao Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC 91, o Código Brasileiro de Aeronáutica, bem como pela possibilidade de maior agilidade e economia das manutenções, considerando a gestão por cartões. 6.4. As atividades relacionadas ao exercício do mandato dos Deputados e Deputadas estaduais não se limitam à sede da Assembleia Legislativa. Durante a legislatura são realizadas inúmeras audiências públicas sobre matérias relevantes sobre importantes projetos de lei em tramitação na Casa, como a discussão da Lei Orçamentária Anual, que já aconteceu em Anápolis e Santo Antônio do Descoberto. 6.5. As Comissões Parlamentares de Inquérito realizam atividades fora da sede da Assembleia Legislativa. Em 2010, a CPI que apurou a ocorrência de pedofilia, realizou audiências públicas em Catalão, Porangatu, Jatai e Águas Lindas. Em 2019, a CPI da Enel realizou audiências públicas em Ipameri, Pires do Rio, Mineiros, Cristalina, Rio Verde e Águas Lindas. 6.6. Da mesma forma, ressalta-se os programas que buscam aproximar a sociedade do parlamento goiano. Nesse sentido, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás viabiliza relevantes serviços à população goiana por meio do projeto Deputados Aqui, também realizado nas cidades localizadas no interior do Estado de Goiás. Destaca-se que o programa atendeu diretamente 16 (dezesseis) municípios do Estado no último ano. 6.7. Como se sabe, o Estado de Goiás possui 246 (duzentos e quarenta e seis municípios) abrigados num território de dimensões geográficas consideráveis, com municípios que chegam a mais de 600 (seiscentos) quilômetros de Goiânia, como é o caso de Divinópolis de Goiás, a 641km da capital goiana. 6.8. Os voos geram um desgaste natural e acentuado à aeronave, em consequência de um elevado número de horas voadas. Portanto, para sanar os desgastes naturais, ou aqueles ocorridos em virtude da fadiga de materiais e tempo de uso, sendo necessário a realização de manutenções, podendo ser corretivas ou preventivas. As manutenções são o conjunto das operações destinadas a conservar a aeronavegabilidade (autorização legal de poder aero navegar, emitida pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, a disponibilidade e o 6.9. O Regulamento Brasileiro de Aviação Civil que trata dos “Requisitos gerais de operação para aeronaves civis” (RBAC 91) estabelece no item 91.7, “a” que: “Somente é permitido operar uma aeronave civil se ela estiver em condições aeronavegáveis”. (grifamos). 6.10. No mesmo regulamento, na subparte “E” que trata da manutenção, manutenção preventiva e alterações, estabelece no item 91.403, “a” que: “O operador ou, na falta deste, o proprietário de uma aeronave é o responsável pela conservação dessa aeronave em condições aeronavegáveis”. (grifamos). 6.11. Nesse sentido, o art. 70, § 2º e 3º do Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565/86, dispõe que:

FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. 6.12.1. Contratação A partir da Emenda Constitucional Nº 45, de empresa 30 de gerenciamento dezembro de serviços 2004, ficou formalmente instituída a obrigação dos Tribunais Regionais de intermediação, implantação, operacionalização e gerenciamento de sistema para manutenções preventivas e corretivas, incluindo toda mão de obra necessáriapromoverem a justiça itinerante. 2.2. Reforçando esse compromisso, o fornecimento Conselho Nacional de peçasJustiça (CNJ), acessóriospor intermédio da Resolução Nº 460, óleosde 6 de maio de 2022, graxasestabeleceu diretrizes e procedimentos para efetivar o pleno acesso à Justiça por meio dos Serviços da Justiça Itinerante (SEJI). 2.3. Embora as iniciativas do Poder Judiciário pela universalização do acesso à Justiça já venham de décadas, manuais técnicos a racionalização e uniformização desses esforços é um fenômeno relativamente recente. 2.4. Nessa esteira, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8) promulgou a Portaria Presi Nº 479, de manutenção2 de maio de 2023, catálogos estabelecendo o Manual da Justiça Itinerante. Ademais, pelo processo PROAD Nº 2808/2023, o TRT8 está adquirindo um semirreboque que será empregado como Unidade Móvel de peçasAtendimento na Justiça Itinerante. 2.5. Desta feita, equipamentos e ferramental aeronáuticoo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região possui a missão constitucional da Justiça Itinerante de levar o atendimento jurisdicional às cidades, pequenas comunidades, vilarejos que não possuem sedes de varas trabalhistas. Assim, necessita contratar serviço de atualização dos cartões dos sistemas internet móvel que funcione em áreas em que a telefonia celular não possua cobertura ou que esta seja limitada, com vista a garantir a prestação jurisdicional descentralizada, de navegação dos GPS/GNSS e tablets por meio modo a possibilitar ao cidadão o atendimento nas proximidades do local onde ele vive, sem a necessidade de plataforma digital com sistema de pagamento eletrônico, através de oficinas e estabelecimentos credenciados e homologados junto à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, em todo o território nacional, se deslocar para as aeronaves da Assembleia Legislativa varas do Estado trabalho que se situam longe de Goiás - ALEGOsua comunidade, facilitando o acesso à Justiça. 6.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2024, na categoria Gestão de Logiticae Transporte conforme consta das informações básicas deste termo de 6.32.6. A contratação justifica-se por ser imprescindível manter está alinhada com os objetivos da resolução Nº 370/2021 do CNJ que estabelece a aeronave em plenas condições Estratégia Nacional de aeronavegabilidade Tecnologia da Informação e segurança, para suporte às ações Comunicação do Poder Legislativo Judiciário (ENTIC-JUD), a saber: 2.6.1. Aumentar a Satisfação dos Usuários do Sistema Judiciário; 2.6.2. Promover a Transformação Digital; e 2.6.3. Promover Serviços de Infraestrutura e Soluções Corporativas. 2.7. No Plano Estratégico Institucional (PEI) do Tribunal Regional do Trabalho para o período de 2021 a 2026, constituído pela Portaria Presi Nº 341/2021 e referendado pela Resolução nº 049/2021 estabelece como objetivo estratégico “aprimorar a governança de TIC e a proteção de dados”. Para tal, alça como meta “manter o patamar de ‘excelência’ em cumprimento ao Regulamento Brasileiro Governança, Gestão e Infraestrutura de Aviação Civil - RBAC 91Tecnologia da Informação e Comunicação, o Código Brasileiro até dezembro de Aeronáutica, bem como pela 2026”. A possibilidade de maior agilidade se dispor de uma solução que enseje a conectividade dos magistrados e economia das manutenções, considerando a gestão por cartõesservidores do TRT8 empenhados nos SEJI certamente vai ao encontro da meta proposta. 6.42.8. As atividades relacionadas ao exercício O referido projeto também está alinhado com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) deste Tribunal aprovado pela Portaria PRESI nº 484/2023, com as seguintes estratégias e metas: 2.8.1. Aumentar a satisfação dos usuários internos de recursos de TIC; 2.8.2. Manter o patamar de “Excelência” em governança, gestão e infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação; 2.9. O Plano de Transformação Digital (PTD) do mandato dos Deputados Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região para o período de 2021 a 2024, aprovado pela Portaria Presi Nº 845/2022, descreve como ação da SETIN a “criação de pontos de inclusão digital da JT nos Estados do Pará e Deputadas estaduais não se limitam à sede da Assembleia Legislativa. Durante a legislatura são realizadas inúmeras audiências públicas sobre matérias relevantes sobre importantes projetos de lei em tramitação na Casa, como a discussão da Lei Orçamentária Anual, que já aconteceu em Anápolis e Santo Antônio do Descoberto. 6.5. As Comissões Parlamentares de Inquérito realizam atividades fora da sede da Assembleia Legislativa. Em 2010, a CPI que apurou a ocorrência de pedofilia, realizou audiências públicas em Catalão, Porangatu, Jatai e Águas Lindas. Em 2019, a CPI da Enel realizou audiências públicas em Ipameri, Pires do Rio, Mineiros, Cristalina, Rio Verde e Águas Lindas. 6.6. Da mesma forma, ressalta-se os programas que buscam aproximar a sociedade do parlamento goianoAmapá”. Nesse sentido, a Assembleia Legislativa do Estado solução de Goiás viabiliza relevantes serviços à população goiana por meio do projeto Deputados Aquiconectividade móvel para o SEJI é decerto uma forma de proporcionar inclusão digital da JT na área dos estados elencados, também realizado nas cidades localizadas no interior do Estado de Goiás. Destacacoadunando-se que o programa atendeu diretamente 16 (dezesseis) municípios do Estado no último anocom essa ação. 6.7. Como se sabe, o Estado de Goiás possui 246 (duzentos e quarenta e seis municípios) abrigados num território de dimensões geográficas consideráveis, com municípios que chegam a mais de 600 (seiscentos) quilômetros de Goiânia, como é o caso de Divinópolis de Goiás, a 641km da capital goiana. 6.8. Os voos geram um desgaste natural e acentuado à aeronave, em consequência de um elevado número de horas voadas. Portanto, para sanar os desgastes naturais, ou aqueles ocorridos em virtude da fadiga de materiais e tempo de uso, sendo necessário a realização de manutenções, podendo ser corretivas ou preventivas. As manutenções são o conjunto das operações destinadas a conservar a aeronavegabilidade (autorização legal de poder aero navegar, emitida pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, a disponibilidade e o 6.9. O Regulamento Brasileiro de Aviação Civil que trata dos “Requisitos gerais de operação para aeronaves civis” (RBAC 91) estabelece no item 91.7, “a” que: “Somente é permitido operar uma aeronave civil se ela estiver em condições aeronavegáveis”. (grifamos). 6.10. No mesmo regulamento, na subparte “E” que trata da manutenção, manutenção preventiva e alterações, estabelece no item 91.403, “a” que: “O operador ou, na falta deste, o proprietário de uma aeronave é o responsável pela conservação dessa aeronave em condições aeronavegáveis”. (grifamos). 6.11. Nesse sentido, o art. 70, § 2º e 3º do Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565/86, dispõe que:

FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. 6.1A fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. Contratação A contratação se faz necessária para atendimento do transporte de empresa equinos e de gerenciamento material de consumo e equipamentos - prestação de serviços de intermediaçãoterceiros, implantaçãoconforme objeto da Emenda Impositiva nº 175/2023 de autoria do Vereador Xxxxxx Xxxxxxx: "Promoção de Eventos Tradicionalistas" na Condução da Chama Crioula que antecede a Semana Farroupilha. Na edição 75º da Chama Crioula a ser realizada na cidade de Alegrete - RS, operacionalização a comitiva de honra estará se deslocando de Santa Maria-RS no dia 14/08/2024 com destino a cidade de Alegrete-RS, local onde participará da Cerimonia da Geração no dia 16/08 /2024 as 17:30 hs e gerenciamento a Cerimônia de sistema Recebimento da Chama Crioula no dia 17/08/2024 as 8:30hs. O Departamento de Cavalgadas Tropeiros do coração do Rio Grande da 13 região tradicionalista irão ao Alegrete para manutenções preventivas de lá conduzirem, cavalgando, a chama crioula para a região central/ Santa Maria- RS, 13 região tradicionalista para a abertura oficial da semana farroupilha de Santa Maria em 13 de setembro a 20 de setembro de 2024. Conforme a Lei Municipal nº 5557/ 2011, sobre a Semana Farroupilha que visa cultivar e corretivaspropagar as manifestações artísticas, incluindo toda mão culturais e intelectuais do Estado do Rio Grande do Sul; além de obra necessáriaampliar as práticas de preservação da cultura gaúcha, o fornecimento principalmente através de peçasações educacionais formais e não formais, acessóriosem parceria em com os Centros de Tradições Gaúchas - CTGs, óleosDepartamentos de Tradições Gaúchas - DTGs, graxasPiquetes, manuais técnicos de manutençãoinstituições educacionais, catálogos de peçasagentes culturais, equipamentos e ferramental aeronáutico, serviço de atualização dos cartões dos sistemas de navegação dos GPS/GNSS e tablets por meio de plataforma digital com sistema de pagamento eletrônicoentre outros segmentos sociais; bem como preservar a tradição gaúcha, através do fortalecimento do senso de oficinas pertencimento ao Estado, à cultura e estabelecimentos credenciados e homologados junto à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, em todo o território nacional, para as aeronaves da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - ALEGOao tradicionalismo. 6.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2024, na categoria Gestão de Logiticae Transporte conforme consta das informações básicas deste termo de 6.3. A contratação justifica-se por ser imprescindível manter a aeronave em plenas condições de aeronavegabilidade e segurança, para suporte às ações do Poder Legislativo em cumprimento ao Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC 91, o Código Brasileiro de Aeronáutica, bem como pela possibilidade de maior agilidade e economia das manutenções, considerando a gestão por cartões. 6.4. As atividades relacionadas ao exercício do mandato dos Deputados e Deputadas estaduais não se limitam à sede da Assembleia Legislativa. Durante a legislatura são realizadas inúmeras audiências públicas sobre matérias relevantes sobre importantes projetos de lei em tramitação na Casa, como a discussão da Lei Orçamentária Anual, que já aconteceu em Anápolis e Santo Antônio do Descoberto. 6.5. As Comissões Parlamentares de Inquérito realizam atividades fora da sede da Assembleia Legislativa. Em 2010, a CPI que apurou a ocorrência de pedofilia, realizou audiências públicas em Catalão, Porangatu, Jatai e Águas Lindas. Em 2019, a CPI da Enel realizou audiências públicas em Ipameri, Pires do Rio, Mineiros, Cristalina, Rio Verde e Águas Lindas. 6.6. Da mesma forma, ressalta-se os programas que buscam aproximar a sociedade do parlamento goiano. Nesse sentido, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás viabiliza relevantes serviços à população goiana por meio do projeto Deputados Aqui, também realizado nas cidades localizadas no interior do Estado de Goiás. Destaca-se que o programa atendeu diretamente 16 (dezesseis) municípios do Estado no último ano. 6.7. Como se sabe, o Estado de Goiás possui 246 (duzentos e quarenta e seis municípios) abrigados num território de dimensões geográficas consideráveis, com municípios que chegam a mais de 600 (seiscentos) quilômetros de Goiânia, como é o caso de Divinópolis de Goiás, a 641km da capital goiana. 6.8. Os voos geram um desgaste natural e acentuado à aeronave, em consequência de um elevado número de horas voadas. Portanto, para sanar os desgastes naturais, ou aqueles ocorridos em virtude da fadiga de materiais e tempo de uso, sendo necessário a realização de manutenções, podendo ser corretivas ou preventivas. As manutenções são o conjunto das operações destinadas a conservar a aeronavegabilidade (autorização legal de poder aero navegar, emitida pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, a disponibilidade e o 6.9. O Regulamento Brasileiro de Aviação Civil que trata dos “Requisitos gerais de operação para aeronaves civis” (RBAC 91) estabelece no item 91.7, “a” que: “Somente é permitido operar uma aeronave civil se ela estiver em condições aeronavegáveis”. (grifamos). 6.10. No mesmo regulamento, na subparte “E” que trata da manutenção, manutenção preventiva e alterações, estabelece no item 91.403, “a” que: “O operador ou, na falta deste, o proprietário de uma aeronave é o responsável pela conservação dessa aeronave em condições aeronavegáveis”. (grifamos). 6.11. Nesse sentido, o art. 70, § 2º e 3º do Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565/86, dispõe que:

FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. 6.1. Contratação de empresa de gerenciamento Os serviços têm natureza de serviços comuns, tendo em vista que seus padrões de intermediaçãodesempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, implantação, operacionalização e gerenciamento de sistema para manutenções preventivas e corretivas, incluindo toda mão de obra necessária, o fornecimento de peças, acessórios, óleos, graxas, manuais técnicos de manutenção, catálogos de peças, equipamentos e ferramental aeronáutico, serviço de atualização dos cartões dos sistemas de navegação dos GPS/GNSS e tablets por meio de plataforma digital especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. A realização do transporte dos alunos da rede municipal de ensino na linha 3 deverá ser efetuada imediatamente após a efetivação do contrato, conforme solicitado nas ordens de compra, de segunda a sexta feira e, excepcionalmente aos sábados, domingos e feriados. A contratação será realizada por meio de licitação, na modalidade Pregão, na sua forma eletrônica, com sistema critério de pagamento eletrônicojulgamento por menor preço, através nos termos dos artigos 6º, inciso XLI, 17, § 2º, e 34, todos da Lei Federal nº 14.133/2021. Para fornecimento/prestação dos serviços pretendidos os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de oficinas e estabelecimentos credenciados e homologados junto à Agência Nacional atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar os seguintes documentos a título habilitação, nos termos do art. 62, da Lei nº 14.133/2021: a) Ato constitutivo, certificado da condição de Aviação Civil - ANACmicroempreendedor individual –CCMEI, estatuto ou contrato social consolidado, em todo o território nacionalvigor, para as aeronaves devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus atuais administradores, com a comprovação da Assembleia Legislativa publicação na imprensa da ata arquivada; b) Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; c) Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Estaduais; d) Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Municipais, relativa ao Município da sede do licitante; e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF do FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por Xxx; f) Prova de inexistência de débitos inadimplentes perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011; g) Declaração de não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista, agentes políticos detentores de mandatos eletivos do poder legislativo, tanto federal como estadual, nos termos do Art. 54, Inc. I, alínea “a” da Constituição Federal e Art. 43, Inc. I alínea “a”, inc. II, alínea “a” da Constituição do Estado de Goiás - ALEGOSanta Catarina, conforme modelo constante do Anexo “C” deste Edital; h) Certificado(s) de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV em nome da Licitante ou de pelo menos um de seus sócios, ou ainda cópia do contrato de aluguel ou comodato, comprovando que o(s) veículo(s) de sua posse está(ão) registrado(s) sob a categoria “ALUGUEL” e que possui(em) data de fabricação máxima de 15 anos; i) Xxxxx(s) de Inspeção do(s) veículo(s) de propriedade da Licitante, nos termos do art. 136, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), expedido(s) por entidade credenciada pelo INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualificação, conforme regulamentação específica; j) Carteira(s) de habilitação do(s) motorista(s) da CONTRATADA, devendo os mesmos ter habilitação na categoria “D” ou superior; k) Documento(s) comprobatório(s) (carteira ou certificado) de conclusão de curso de Formação de Condutor de Veículos de Transporte de Escolar, expedido(s) de acordo com as Resoluções nº 789/94 e nº168/04, alterada pelas resoluções 169/05, 222/07 e 285/08 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, em nome do(s) motorista(s) da CONTRATADA, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas; l) Autorização de Circulação de Transporte Coletivo de Escolares, expedido pelo CIRETRAN e/ou CITRAN do DETRAN/SC, conforme PORTARIA nº 0654/DETRAN/ASJUR/2020. 6.2. O objeto da contratação está previsto no Plano m) Certidão Negativa do Registro de Contratações Anual 2024Distribuição Criminal expedida na(s) localidade(s) onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos, na categoria Gestão relativamente aos crimes de Logiticae Transporte conforme consta das informações básicas deste termo de 6.3. A contratação justifica-se por ser imprescindível manter homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a aeronave em plenas condições de aeronavegabilidade e segurançacada 05 (cinco) anos, para suporte às ações do Poder Legislativo junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização, em cumprimento ao Regulamento Brasileiro Art. 329 do Código de Aviação Civil - RBAC 91Trânsito Brasileiro; n) Para as empresas que forem ME/ EPP: Certidão de enquadramento no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte fornecida pela Junta Comercial da sede do licitante, de acordo com o Código Brasileiro artigo 8º da Instrução Normativa DRNC n° 81/2020, vigente na data de Aeronáuticaabertura da licitação indicada no item 1, bem como pela possibilidade caso não apresente data de maior agilidade e economia das manutençõesvalidade estabelecida pelo competente órgão expedidor, considerando será adotada a gestão por cartões. 6.4vigência de 90 (noventa) dias consecutivos, contados a partir da data de sua emissão. As atividades relacionadas ao exercício sociedades simples, que não registrarem seus atos na Junta Comercial, deverão apresentar Certidão de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, atestando seu enquadramento nas hipóteses do mandato dos Deputados e Deputadas estaduais não se limitam à sede da Assembleia LegislativaArt. Durante a legislatura são realizadas inúmeras audiências públicas sobre matérias relevantes sobre importantes projetos de lei em tramitação na Casa, como a discussão 3° da Lei Orçamentária Anual, que já aconteceu em Anápolis Complementar 123/2006 (exigível somente para as ME e Santo Antônio do Descoberto. 6.5. As Comissões Parlamentares de Inquérito realizam atividades fora da sede da Assembleia Legislativa. Em 2010, a CPI que apurou a ocorrência de pedofilia, realizou audiências públicas em Catalão, Porangatu, Jatai e Águas Lindas. Em 2019, a CPI da Enel realizou audiências públicas em Ipameri, Pires do Rio, Mineiros, Cristalina, Rio Verde e Águas Lindas. 6.6. Da mesma forma, ressalta-se os programas que buscam aproximar a sociedade do parlamento goiano. Nesse sentido, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás viabiliza relevantes serviços à população goiana por meio do projeto Deputados Aqui, também realizado nas cidades localizadas no interior do Estado de Goiás. Destaca-se que o programa atendeu diretamente 16 (dezesseis) municípios do Estado no último ano. 6.7. Como se sabe, o Estado de Goiás possui 246 (duzentos e quarenta e seis municípios) abrigados num território de dimensões geográficas consideráveisEPP, com municípios que chegam intenção de usufruir dos privilégios previstos na Lei 123/06); o) Para fins de comprovação do exigido no subitem 2.2 a mais licitante deverá apresentar o Comprovante de 600 Inscrição e de Situação Cadastral (seiscentosCNPJ) quilômetros de Goiânia, como é o caso de Divinópolis de Goiás, a 641km da capital goiana. 6.8. Os voos geram um desgaste natural e acentuado à aeronave, em consequência de um elevado número de horas voadas. Portanto, para sanar os desgastes naturais, ou aqueles ocorridos em virtude da fadiga de materiais e tempo de uso, sendo necessário a realização de manutenções, podendo ser corretivas ou preventivas. As manutenções são o conjunto das operações destinadas a conservar a aeronavegabilidade (autorização legal de poder aero navegar, emitida pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, a disponibilidade e o 6.9. O Regulamento Brasileiro de Aviação Civil que trata dos “Requisitos gerais de operação para aeronaves civis” (RBAC 91) estabelece no item 91.7, ainda se valer do documento apresentado na alínea “a” que: “Somente é permitido operar uma aeronave civil se ela estiver em condições aeronavegáveis”. (grifamos)deste subitem. 6.10. No mesmo regulamentop) Para facilitar o contato, na subparte “E” que trata da manutençãosolicitamos constar ainda as seguintes informações: p.1) Indicação de Preposto (nome, manutenção preventiva CPF, cargo/ função, telefone e alterações, estabelece no item 91.403, “a” que: “e-mail); p.2) O operador ou, na falta deste, o proprietário de uma aeronave é o Preposto indicado será responsável pela conservação dessa aeronave em condições aeronavegáveis”. (grifamos)por todos os contatos necessários a plena execução do contrato. 6.11. Nesse sentidop.3) Caso necessário deverá ser apresentada, o art. 70para assinatura do contrato, § 2º e 3º procuração do Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565/86, dispõe que:indicado acima.

FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. 6.1O município de Santa Maria necessita, acolher usuários oriundos de internação de longa permanência e que não possuem condições de se autogerir no momento, via judicial. Contratação Para isso, existem os Residenciais Terapêuticos tipo I e/ou II (SRT), que são casas localizadas no espaço urbano, constituídas para responder às necessidades de empresa moradia de gerenciamento pessoas portadoras de serviços transtornos mentais crônicos e/ou graves. Frente ao ano de intermediação2020, implantaçãoesta Administração valeu-se do Pregão Eletrônico Nº. 166 /2020, operacionalização e gerenciamento buscando a contratualização de sistema 30 (trinta) vagas para manutenções preventivas e corretivasalocação de tais usuários, incluindo toda mão de obra necessária, o fornecimento de peças, acessórios, óleos, graxas, manuais técnicos de manutenção, catálogos de peças, equipamentos e ferramental aeronáutico, serviço de atualização dos cartões dos sistemas de navegação dos GPS/GNSS e tablets a qual fora formalizada por meio de plataforma digital do Contrato Nº. 11/2021 vínculo para com sistema de pagamento eletrônicoa empresa vencedora, através de oficinas e estabelecimentos credenciados e homologados junto à Agência Nacional de Aviação Civil - ANACCentro Terapêutico Xxxxxx Xxxxxx. Ocorre que, tal quantitativo, hoje mostra-se insuficiente para prover as necessidades do Município, eis que já consta com lotação preenchida há considerável tempo. Ademais, tendo em vista que a origem dos usuários se dá por diversos meios, em todo especial envolvendo demandas do Poder Judiciário e também expedientes do Ministério Público, inúmeros são os usuários referenciados à responsabilidade desta Administração para que maneje o território nacionalacolhimento de tais pacientes - hoje sem qualquer contratualização ou parceria que viabilize a alocação dos mesmos na modalidade exigida. Agrava-se a situação, visto que usuários provenientes de demandas judiciais acabaram sendo institucionalizados frente a locais que hoje encontram-se sem Alvará Sanitário, em local assim não próprio para as aeronaves da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - ALEGO. 6.2permanência. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2024, na categoria Gestão de Logiticae Transporte conforme consta das informações básicas deste termo de 6.3. A contratação Razão pela qual justifica-se por ser imprescindível manter a aeronave realocação. Pontua-se ainda que alguns locais, frente ao Município de Santa Maria - RS, encontram-se em plenas condições processo de aeronavegabilidade interdição sob trâmite da Vigilância Sanitária Municipal, ocasionando a premente necessidade de remanejo de tais usuários, ante perigo de imediata concretização da medida de interdição. Ainda, restam aqueles usuários que precisarão de acolhimento futuramente, ante a volatilidade das demandas judiciais e segurança, recrudescimento das necessidades - visto que o cenário denota para suporte às ações do Poder Legislativo em cumprimento ao Regulamento Brasileiro uma realidade de Aviação Civil - RBAC 91, o Código Brasileiro abandono familiar de Aeronáutica, bem como pela possibilidade de maior agilidade e economia das manutenções, considerando a gestão por cartões. 6.4tais usuários. As atividades relacionadas ao exercício do mandato dos Deputados e Deputadas estaduais não se limitam à sede da Assembleia Legislativa. Durante a legislatura são realizadas inúmeras audiências públicas sobre matérias relevantes sobre importantes projetos de lei em tramitação na Casa, como a discussão da Lei Orçamentária Anual, que já aconteceu em Anápolis e Santo Antônio do Descoberto. 6.5. As Comissões Parlamentares de Inquérito realizam atividades fora da sede da Assembleia Legislativa. Em 2010, a CPI que apurou a ocorrência de pedofilia, realizou audiências públicas em Catalão, Porangatu, Jatai e Águas Lindas. Em 2019, a CPI da Enel realizou audiências públicas em Ipameri, Pires do Rio, Mineiros, Cristalina, Rio Verde e Águas Lindas. 6.6. Da Na mesma forma, ressalta-se diversos são os programas processos judiciais já em trâmite que buscam aproximar objetivam o remanejo dos usuários a sociedade ambientes que atendam a todas as normativas vigentes sanitárias, e que observem os regramentos legais e paralegais que ratificam o serviço - exigindo intervenção imediata do parlamento goianoPoder Público em tais casos. Nesse sentido, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás viabiliza relevantes serviços à população goiana por meio do projeto Deputados Aqui, também realizado nas cidades localizadas no interior do Estado de Goiás. DestacaRessalta-se que no município de Santa Maria não foram localizados residenciais privados disponíveis e/ou aptos a acolher os usuários. Cabe suscitar que, em razão desta Administração Municipal deter responsabilidades pela organização e desenvolvimento do sistema municipal de saúde, onde inserem-se o programa atendeu diretamente 16 (dezesseis) municípios conjunto de ações que caracterizam a Atenção Básica aliado a NOB/SUS 01/96 a qual atribui a este Município a responsabilidade em primeira instância, pela situação da saúde de sua população, devendo organizar os serviços que estão sob sua gestão e /ou participar na organização do acesso aos demais serviços - de forma que lhe compete coordenar as unidades próprias assim como o seu gerenciamento no que diz respeito ao planejamento, execução, controle e avaliação, provendo as mesmas de recursos humanos e materiais aptos e eficazes para o atendimento da população usuária. Também, a medida aqui defendida está em consonância com as diretrizes da Constituição Federal de 1988 que prevê frente ao art. 196 a participação do Estado no último ano. 6.7- lato sensu. Como se sabe, o Estado de Goiás possui 246 (duzentos e quarenta e seis municípios) abrigados num território de dimensões geográficas consideráveis, com municípios que chegam a mais de 600 (seiscentos) quilômetros de Goiânia, como é o caso de Divinópolis de GoiásNão diferente, a 641km da capital goiana. 6.8. Os voos geram um desgaste natural e acentuado à aeronavelegislação estruturante do SUS, em consequência especial a Lei 8080/90 (Lei do SUS) fixa competências comuns e inerentes a todas as esferas governamentais – as quais objetivam-se atender. Por tais razões, aliado ao que já fora versado neste expediente, conjuntamente com as mídias aqui colacionados, pugna-se pelo consequente recebimento, processamento e deferimento da medida aqui suscitada – culminando com a efetivação da contratação – tendo em vista que os requisitos se encontram compatíveis com a legislação de regência – amparados nos princípios basilares da Administração Pública. Assim, restam evidenciados os argumentos e justificativas que implicam na premente necessidade de efetuar uma contratação direta para satisfazer o interesse público, evitando um elevado número de horas voadas. Portanto, para sanar os desgastes naturais, ou aqueles ocorridos em virtude da fadiga de materiais e tempo de uso, sendo necessário a realização de manutenções, podendo ser corretivas ou preventivas. As manutenções são o conjunto das operações destinadas a conservar a aeronavegabilidade (autorização legal de poder aero navegar, emitida pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, a disponibilidade e o 6.9prejuízo maior futuro. O Regulamento Brasileiro de Aviação Civil atual cenário demonstra que trata dos “Requisitos gerais de operação para aeronaves civis” (RBAC 91) estabelece no item 91.7a omissão provocará, “a” que: “Somente é permitido operar uma aeronave civil se ela estiver invariavelmente, danos maiores e assim em condições aeronavegáveis”. (grifamos)severas mazelas aos usuários atendidos e consequente interesse da coletividade em paralelo às responsabilidades desta Administração. 6.10. No mesmo regulamento, na subparte “E” que trata da manutenção, manutenção preventiva e alterações, estabelece no item 91.403, “a” que: “O operador ou, na falta deste, o proprietário de uma aeronave é o responsável pela conservação dessa aeronave em condições aeronavegáveis”. (grifamos). 6.11. Nesse sentido, o art. 70, § 2º e 3º do Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565/86, dispõe que:

FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. 6.12.1. Contratação de empresa de gerenciamento de serviços de intermediação, implantação, operacionalização e gerenciamento de sistema para manutenções preventivas e corretivas, incluindo toda mão de obra necessária, o fornecimento de peças, acessórios, óleos, graxas, manuais técnicos de manutenção, catálogos de peças, equipamentos e ferramental aeronáutico, serviço de atualização dos cartões dos sistemas de navegação dos GPS/GNSS e tablets por meio de plataforma digital com sistema de pagamento eletrônico, através de oficinas e estabelecimentos credenciados e homologados junto à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, em todo o território nacional, para as aeronaves Necessidade da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - ALEGO.contratação 6.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2024, na categoria Gestão de Logiticae Transporte conforme consta das informações básicas deste termo de 6.32.1.1. A contratação justifica-se por ser imprescindível manter dado o volume de serviço da Assessoria de Comunicação (ASCOM) nessa área e a aeronave em plenas condições impossibilidade, a médio prazo, de aeronavegabilidade lotação de servidores e segurançaservidores com tal especialidade. 2.1.2. Atualmente, para suporte às ações após ajustes na estrutura do Poder Legislativo em cumprimento ao Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC 91TRT-8, a Ascom perdeu um dos servidores que atuava na unidade, sem reposição, o Código Brasileiro que causou grande impacto na dinâmica de Aeronáuticatrabalho da área. A ASCOM conta apenas com três (3) servidores: o assessor-chefe de comunicação; um (1) analista judiciário (gerenciamento de fornecedores); um (1) técnico administrativo (assistente da ASCOM). Nenhum dos cargos têm especialidade jornalismo ou designer. 2.1.3. As atividades inerentes às categorias funcionais que se pretende contratar não são abrangidas pelo plano de cargos do órgão e não possuem nenhuma similaridade com as atribuições dos cargos efetivos que compõem a ASCOM. A Assessoria de Comunicação não possui cargos efetivos com a especialidade Jornalismo ou Designer que se pretende contratar e o Tribunal não possui previsão de estruturação com cargos dessa especialidade. Os quantitativos efetivos são de 1 analista Judiciário (área administrativa) e 01 Técnico Judiciário (Área Administrativa). As atividades a serem desempenhadas pelos profissionais não incidem nas hipóteses vedadas pelo art.9ºda IN SEGES 05/2017. 2.1.4. A ASCOM consolidou seu atendimento por meio da Central de Serviços, ampliando o recebimento de demandas internas de serviços de comunicação. Segundo relatório da Central de serviços, no ano de 2021, a ASCOM atendeu 2.174 chamados, atendendo as mais variadas demandas de comunicação do público interno de toda a jurisdição. Dentre as demandas da Assessoria também estão o atendimento aos Órgãos superiores, atendimento a imprensa e ao público externo, sendo necessária a gestão das redes sociais. 2.1.5. A contratação para prestação dos serviços de apoio técnico na área de comunicação social (especialidades jornalismo e designer) tem por objetivo permitir o pleno funcionamento da ASCOM8, com o atendimento das demandas provenientes das diversas unidades do tribunal, bem como pela possibilidade do objetivo estratégico de fortalecimento da comunicação e das parcerias institucionais, cujas iniciativas estratégicas são: 2.1.6. Programa Comunicação 4.0 - Desenvolver e implementar programa de comunicação institucional, voltado para os públicos interno e externo, com adoção de linguagem simples e maior agilidade inserção nas redes sociais para divulgação das atividades e economia das manutenções, considerando a gestão por cartõesdos canais virtuais de atendimento. 6.42.1.6.1. As atividades relacionadas Plano de Comunicação da Estratégia - Elaborar e implementar plano de comunicação da estratégia do TRT8, promovendo o alinhamento das ações de comunicação aos processos de planejamento e de gestão da estratégia. 2.1.7. Com a contratação, a instituição reduzirá a perda na qualidade da sua divulgação, visto que textos e artes não contarão apenas com a atuação direta de estagiários. Além disso, conseguiremos melhorar o posicionamento em redes sociais, com o aumento da quantidade e qualidade das postagens, a partir do gerenciamento mais detalhado de postagens e monitoramento de indicadores de rede. 2.1.8. A contratação se torna mais necessária ao exercício do mandato apontar-se as Resoluções dos Deputados e Deputadas estaduais não se limitam à sede órgãos superiores que tratam da Assembleia Legislativa. Durante a legislatura são realizadas inúmeras audiências públicas sobre matérias relevantes sobre importantes projetos de lei em tramitação na CasaComunicação Social, como por exemplo a discussão da Lei Orçamentária AnualResolução CSJT nº 321/2022, que já aconteceu em Anápolis institui a Nova Política de Comunicação Social no Âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e Santo Antônio segundo graus e cria o Manual de Comunicação Social e Redação Jornalística da Justiça do DescobertoTrabalho; Resolução CSJT nº 243/2019, que dispõe sobre a logomarca única da Justiça do Trabalho, Manual da Identidade Visual, Gestão da Identidade Visual da Justiça do Trabalho e a Padronização de Exibição dos Conteúdos nas Páginas iniciais dos Portais dos Órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus; Resolução CNJ nº 85/2009, que dispõe sobre a Comunicação Social no âmbito do Poder Judiciário. 6.52.1.9. As Comissões Parlamentares de Inquérito realizam atividades fora da sede da Assembleia Legislativa. Em 2010, a CPI que apurou a ocorrência de pedofilia, realizou audiências públicas em Catalão, Porangatu, Jatai e Águas Lindas. Em 2019, a CPI da Enel realizou audiências públicas em Ipameri, Pires do Rio, Mineiros, Cristalina, Rio Verde e Águas Lindas. 6.6. Da mesma forma, ressaltaJustifica-se os programas que buscam aproximar a sociedade do parlamento goiano. Nesse sentido, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás viabiliza relevantes serviços à população goiana terceirização por meio do projeto Deputados Aqui, também realizado nas cidades localizadas no interior do Estado de Goiás. Destacatratar-se que o programa atendeu diretamente 16 (dezesseis) municípios do Estado no último ano. 6.7. Como se sabede serviços eminentemente acessórios, o Estado sem transferência de Goiás possui 246 (duzentos e quarenta e seis municípios) abrigados num território de dimensões geográficas consideráveis, com municípios que chegam a mais de 600 (seiscentos) quilômetros de Goiânia, como é o caso de Divinópolis de Goiás, a 641km da capital goiana. 6.8. Os voos geram um desgaste natural e acentuado à aeronave, em consequência de um elevado número de horas voadas. Portanto, responsabilidade para sanar os desgastes naturais, ou aqueles ocorridos em virtude da fadiga de materiais e tempo de uso, sendo necessário a realização de manutençõesatos administrativos ou a tomada de decisão para o contratado/prestador de serviço, podendo ser corretivas ou preventivasconforme termos do Decreto nº 9.507/2018 e dos arts. As manutenções são 13 e 67 da Lei nº 8.666/93. Os serviços em questão atendem a atividades para as quais inexiste a previsão de cargos específicos nesta Justiça Especializada. 2.1.10. Informações sobre o conjunto contrato vigente que justificam o escopo da nova contratação. O TRT8 possui atualmente 1 posto de jornalismo (35 horas semanais) e 1 posto de designer (40 horas semanais) no Contrato 32/2019 vigente com empresa Partners Comunicação. A nova licitação deve-se pela manifestação negativa da atual contratada em prorrogação do contrato. Para elaboração desse Termo de Referência, realizamos um Estudo Técnico Preliminar e analisamos a execução do contrato atual e elencamos pontos de melhorias que procuramos sanar com essa contratação. 2.1.11. O número de profissionais contratados não atende o volume de demandas. Com o passar do tempo e a necessidade de maior aproximação do Judiciário da sociedade, para ampliação das operações destinadas informações e transparência sobre seus serviços e atividades, o papel estratégico da comunicação ampliou, assim como as demandas encaminhadas para as Assessorias de Comunicação. Ocorre que o aumento de profissionais para essa área não acompanhou o mesmo ritmo, inclusive com o direcionamento de servidores da área para reforço em outras áreas distintas, causando um déficit de recursos humanos. O estabelecimento de nova política de comunicação, alinhada com o avanço das ferramentas de relacionamento, assim como a conservar necessidade de ajustes para o atendimento das diretrizes estabelecidas no planejamento estratégico do Tribunal recém-aprovado, demonstram a aeronavegabilidade (autorização legal necessidade de poder aero navegaratuação direta da ASCOM, emitida pela Agência Nacional que, para tornar isso possível, necessita da contratação de Aviação Civil - ANACprofissionais de apoio técnico especializado. 2.1.12. Necessidade de apoio técnico especializado para produção de conteúdo de mídias sociais e plataformas digitais. Com uma comunicação cada vez mais dinâmica, as ferramentas de relacionamento com a sociedade apresentam uma diversidade grande, especialmente com o advento das redes sociais e o aumento do seu papel no compartilhamento rápido de informações, ampliando a transparência acerca da atuação das instituições. Pioneiro no uso de redes sociais na Justiça do Trabalho, o TRT-8 apresentou no ano de 2021 39.564 visualizações de suas postagens no seu perfil do Instagram, e 1.595 no do Facebook. A demanda por informação nas mídias digitais é crescente, ampliando a necessidade de uma equipe destinada especificamente à realização desse trabalho, que possui linguagem e dinâmicas próprias para ampliar o alcance das informações acerca da atuação do Tribunal. Para sanar a dificuldade encontrada descrevemos as habilidades aos novos postos de jornalismo e designer voltadas para os tratamentos de demandas multimídias, com escopo específico envolvendo a publicação em redes sociais. 2.1.13. Dificuldade em encontrar profissionais capacitados para os salários propostos. Utilizando como base a Convenção Coletiva para o cargo de designer e o Acordo Coletivo para o cargo de jornalista, a disponibilidade empresa contratada encontra dificuldade de encontrar profissionais com conhecimentos setoriais (Judiciário) disponíveis para os salários pagos e, consequentemente, os profissionais não se adequam às expectativas da ASCOM, bem como quando são bem capacitados não permanecem, pois recebem melhores propostas salariais em outras organizações, gerando um custo alto de rotatividade para a empresa e opara a equipe da ASCOM. Fizemos um levantamento da realidade local e equiparação das atividades x salário. 6.92.2. Alinhamento ao planejamento 2.2.1. Essa contratação está alinhada com o Plano Estratégico deste Regional aprovado pela Resolução nº 049/2021 (para o período de 2021 a 2026), mais especificamente com o objetivo estratégico Fortalecer a Comunicação e as parcerias Institucionais. 2.2.2. O Regulamento Brasileiro objeto desta contratação está previsto no plano de Aviação Civil que trata dos “Requisitos gerais Contratações de operação 2022, PORTARIA PRESI Nº 862, de 06 de dezembro de 2021, item 65, Contratação de empresa especializada para aeronaves civis” (RBAC 91) estabelece no item 91.7prestação de serviço de natureza contínua de jornalismo e design gráfico, “a” que: “Somente é permitido operar uma aeronave civil se ela estiver em condições aeronavegáveis”. (grifamos)com a locação de mão de obra. 6.102.3. No mesmo regulamentoRelação entre a demanda prevista e quantidade de cada item 2.3.1. O quantitativo apresentado foi estabelecido a partir do volume de demandas da Assessoria de Comunicação Social e as atribuições que a competem. 2.3.2. ASCOM atendeu 2.174 chamados, atendendo as mais variadas demandas de comunicação do público interno de toda a jurisdição. Porém, além das demandas registradas na subparte “E” Central de Serviços, Assessoria também precisa atender as demandas dos Órgãos superiores, a imprensa e ao público externo, que trata da manutençãosão demandas que não costumam ser registradas na Central de Serviços. 2.3.3. Atualmente contamos com 1 (um) posto de jornalismo e 1 (um)posto de designer, estamos prevendo a manutenção preventiva e alterações, estabelece no item 91.403, “a” que: “O operador ou, na falta destedesses 2 (dois) postos para atendimento das demandas já consolidadas pela Central de Serviços. 2.3.4. Nas redes sociais, o proprietário perfil institucional recebeu 39.564 visualizações de suas postagens no seu perfil do Instagram, e 1.595 no do Facebook. Desta forma resta comprovado que existe uma demanda por informação nas mídias digitais, ampliando a necessidade de uma aeronave é o responsável pela conservação dessa aeronave em condições aeronavegáveis”equipe destinada especificamente à realização desse trabalho. Propomos a ampliação de 2 (grifamos)dois) postos de trabalho, 1 (um) de jornalismo e 1 (um) de designer para atendimento de novas demandas de mídias digitais. 6.112.3.5. Nesse sentidoExiste a necessidade de se buscar no mercado profissionais de alta produtividade e experiência, de forma a absorver a carga de trabalho existente com a expertise desejada e salário compatível com tais exigências, desta forma identificamos 2 perfis de profissionais para cada posto. Para as demandas já consolidadas de jornalismo e designer precisamos de um perfil pleno, com experiência de pelo menos 2 anos e conhecimentos jurídicos. Para as demandas multimídias de mídias digitais, que ainda estão em vias de consolidação dentro da instituição, os postos de jornalista e designer de mídias digitais, podem ter um perfil júnior, necessitando a comprovação de conhecimentos necessários para o art. 70, § 2º e 3º do Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565/86, dispõe que:desenvolvimento das atividades.

FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. 6.12.1. Contratação O Tribunal de empresa Justiça possui atualmente contratos firmados com duas empresas de gerenciamento telecomunicações (Sitecnet e Brisanet) para fornecimento de serviços de intermediaçãolinks de acesso à Internet e comunicação de dados entre as unidades (fóruns, implantaçãovaras, operacionalização unidades administrativas etc) que compõem o Poder Judiciário da Paraíba. 2.2. A comunicação principal das unidades é provida pela empresa Sitecnet, através do contrato 053/52019, com utilização de equipamentos e gerenciamento circuitos mais robustos, enquanto a empresa Brisanet provê a comunicação redundante, através do contrato 023/2022. Em virtude do encerramento do prazo de sistema vigência do contrato com a Sitecnet em 27/09/2024, sem possibilidade de prorrogação, uma nova contratação tornou-se necessária para manutenções preventivas e corretivasa manutenção dos serviços de comunicação de dados do Tribunal com redundância de links. 2.3. Além da questão do limite do prazo contratual com a Sitecnet, incluindo toda mão de obra necessárianovas demandas surgiram nos últimos anos que exigem melhoria dos serviços atualmente fornecidos pelas atuais operadoras: PJe na Nuvem: a partir da migração do PJe para nuvem computacional da AWS, o fornecimento tempo de peças, acessórios, óleos, graxas, manuais técnicos comunicação e a taxa de manutenção, catálogos perda de peças, equipamentos dados entre a rede do TJPB e ferramental aeronáutico, serviço a nuvem precisam ser dimensionados e exigidos nos links de atualização dos cartões dos sistemas acesso à Internet; Conexão Física Direta com os Pontos de navegação dos GPS/GNSS Troca de Tráfego (PTTs): os PTTs de João Pessoa e tablets por meio de plataforma digital com sistema de pagamento eletrônico, através de oficinas e estabelecimentos credenciados e homologados junto à Agência Campina Grande possibilitam a comunicação entre todas as instituições conectadas (Ex.: Rede Nacional de Aviação Civil Ensino e Pesquisa - ANACRNP, XXX.Xx, Brisanet, Claro, Tely, Algar, Codata, TRT-13, entre outros), diminuindo a utilização do link de Internet e o tempo de comunicação entre o usuário externo e os sistemas do TJPB; Conexão Física Direta com os Fóruns Maiores (Cível, Criminal, Mangabeira, Campina Grande, Corregedoria): os serviços prestados nos maiores fóruns do TJPB possuem maior sensibilidade por atender uma maior quantidade de pessoas, necessitando de comunicação em velocidades na grandeza de Gigabit por segundo (atualmente as velocidades não chegam a 500 Mbps) por conexões diretas via cabo óptico; Inserção de Recursos de Segurança da Informação: devido aos ataques de inundação de conexões (DDoS - Distributed Denial of Service) nos links de acesso à Internet, exigir a implementação de serviço anti-DDoS pela operadora. 2.4. Visando atender às novas demandas, promover a melhoria dos atuais serviços de comunicação de dados e manter a redundância de acesso à Internet, é necessária a realização de um novo processo licitatório para a contratação de 2 links para cada unidade judiciária e administrativa e de links diretos (ponto-a-ponto) para os PTTs e Fóruns Maiores, conforme especificações técnicas descritas no Termo de Referência. 2.5. A comunicação redundante provida atualmente pela empresa Brisanet pode ser substituída pelo segundo link da contratação solicitada, devido à padronização e exigências das novas demandas. 2.6. Por fim, justificamos que o presente pedido de contratação enquadra-se no perfil de serviços contínuos, de acordo com o art. 6º, inc. XV da lei 14.133/2021, considerando uma vigência contratual pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável até o limite de 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021, pois sabe-se que as empresas vencedoras do certame deverão realizar um grande investimento para entrega dos serviços em todo o território nacionalestado da Paraíba e, para as aeronaves da Assembleia Legislativa deste modo, caso a vigência do Estado contrato seja por um período reduzido, o risco de Goiás - ALEGO. 6.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2024, na categoria Gestão de Logiticae Transporte conforme consta das informações básicas deste termo de 6.3. A contratação justificanão existir o retorno do investimento torna-se por ser imprescindível manter demasiadamente alto e as empresas irão se proteger quanto a aeronave em plenas condições de aeronavegabilidade e segurançaesse risco, para suporte às ações do Poder Legislativo em cumprimento ao Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC 91, o Código Brasileiro de Aeronáutica, bem como pela possibilidade de maior agilidade e economia das manutenções, considerando a gestão por cartões. 6.4. As atividades relacionadas ao exercício do mandato dos Deputados e Deputadas estaduais não se limitam à sede da Assembleia Legislativa. Durante a legislatura são realizadas inúmeras audiências públicas sobre matérias relevantes sobre importantes projetos de lei em tramitação na Casa, como a discussão da Lei Orçamentária Anual, que já aconteceu em Anápolis e Santo Antônio do Descoberto. 6.5. As Comissões Parlamentares de Inquérito realizam atividades fora da sede da Assembleia Legislativa. Em 2010, a CPI que apurou a ocorrência de pedofilia, realizou audiências públicas em Catalão, Porangatu, Jatai e Águas Lindas. Em 2019, a CPI da Enel realizou audiências públicas em Ipameri, Pires do Rio, Mineiros, Cristalina, Rio Verde e Águas Lindas. 6.6. Da mesma forma, ressalta-se os programas que buscam aproximar a sociedade do parlamento goiano. Nesse sentido, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás viabiliza relevantes serviços à população goiana por meio do projeto Deputados Aqui, também realizado nas cidades localizadas no interior do Estado de Goiás. Destaca-se que o programa atendeu diretamente 16 (dezesseis) municípios do Estado no último ano. 6.7. Como se sabe, o Estado de Goiás possui 246 (duzentos e quarenta e seis municípios) abrigados num território de dimensões geográficas consideráveis, com municípios que chegam a mais de 600 (seiscentos) quilômetros de Goiânia, como é o caso de Divinópolis de Goiás, a 641km da capital goiana. 6.8. Os voos geram um desgaste natural e acentuado à aeronave, em consequência de um elevado número de horas voadaspraticando preços elevados. Portanto, pretende-se, através deste requisito, alcançar o melhor custo /benefício para sanar os desgastes naturais, ou aqueles ocorridos em virtude da fadiga de materiais e tempo de uso, sendo necessário que o Tribunal venha a realização de manutenções, podendo ser corretivas ou preventivas. As manutenções são o conjunto das operações destinadas a conservar a aeronavegabilidade (autorização legal de poder aero navegar, emitida pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, a disponibilidade e o 6.9. O Regulamento Brasileiro de Aviação Civil que trata dispor dos “Requisitos gerais de operação para aeronaves civis” (RBAC 91) estabelece no item 91.7, “a” que: “Somente é permitido operar uma aeronave civil se ela estiver em condições aeronavegáveis”. (grifamos)serviços ora pleiteados. 6.10. No mesmo regulamento, na subparte “E” que trata da manutenção, manutenção preventiva e alterações, estabelece no item 91.403, “a” que: “O operador ou, na falta deste, o proprietário de uma aeronave é o responsável pela conservação dessa aeronave em condições aeronavegáveis”. (grifamos). 6.11. Nesse sentido, o art. 70, § 2º e 3º do Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565/86, dispõe que:

FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. 6.1O Consórcio de Inovação na Gestão Pública - Ciga tem por desígnio desenvolver, de acordo com as necessidades e interesses dos consorciados, ações conjuntas para o atendimento do objeto do Consórcio; representar os municípios que integram o Ciga, perante fornecedores, prestadores de serviços, autoridades, órgãos e instituições nos assuntos pertinentes ao objeto do Consórcio; promovendo a inovação e um momento de colaboração entre os atores envolvidos no processo de desenvolvimento tecnológico dos municípios, FECAM e associações de municípios catarinenses auxiliando na transposição de limites e barreiras. Contratação Considerando o evento XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios – Pacto Federativo: um olhar para o futuro a ser realizado no Centro Internacional de empresa Convenções do Brasil, Setor de gerenciamento Clubes Esportivo Sul, Trecho 02 - Conj. 63 – Lote 50 – 70200-002, Brasília - Distrito Federal, dos dias 20 a 23 de serviços maio de intermediação, implantação, operacionalização e gerenciamento de sistema 2024. Considerando que a Marcha é um marco para manutenções preventivas e corretivas, incluindo toda mão de obra necessária, o fornecimento de peças, acessórios, óleos, graxas, manuais técnicos de manutenção, catálogos de peças, equipamentos e ferramental aeronáutico, serviço de atualização dos cartões dos sistemas de navegação dos GPS/GNSS e tablets por meio de plataforma digital com sistema de pagamento eletrônico, através de oficinas e estabelecimentos credenciados e homologados junto à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, em todo o território nacional, para as aeronaves da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - ALEGO. 6.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2024, na categoria Gestão de Logiticae Transporte conforme consta das informações básicas deste termo de 6.3. A contratação justifica-se os Entes municipais por ser imprescindível manter o palco das maiores conquistas do movimento municipalista, onde se debate diversos temas e é levada ações que um Município sozinho não consegue. Considerando que o evento é uma excelente oportunidade para o Ciga interagir e apresentar aos gestores municipais as soluções disponíveis no Consórcio, uma vez que os municípios consorciados precisam ter esta aproximação com o Ciga a aeronave em plenas condições fim de aeronavegabilidade que conheçam e segurança, para suporte às ações do Poder Legislativo em cumprimento ao Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC 91, o Código Brasileiro de Aeronáuticautilizem os sistemas ofertados, bem como pela possibilidade auxiliem no processo de maior agilidade definição dos novos sistemas a serem desenvolvidos pelo Ciga. Considerando que na ‘Feira de Exposição’, espaço onde o Ciga pretende estar inserido juntamente com o CINCATARINA e economia das manutençõesa FECAM, considerando inúmeros gestores dos municípios consorciados e não consorciados ao Ciga estarão presentes, sendo uma excelente oportunidade de interação, a gestão por cartões. 6.4qual só poderia ser propiciada mediante vários deslocamentos do Ciga até os municípios ou dos gestores municipais até a sede do Ciga, ou seja, a participação do Consórcio no evento assegurará economicidade de recursos públicos, pois reuniões/apresentações junto aos gestores municipais poderão ser realizadas no estande durante a ‘XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios’. As atividades relacionadas ao exercício Considerando que a presença do mandato Ciga no ‘XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Deputados e Deputadas estaduais não se limitam à sede da Assembleia Legislativa. Durante Municípios’ traz em si a legislatura são realizadas inúmeras audiências públicas sobre matérias relevantes sobre importantes projetos atribuição de lei em tramitação na Casa, como a discussão da Lei Orçamentária Anualum potencial valor econômico, que já aconteceu se desdobra na razoabilidade do aproveitamento da oportunidade de publicidade institucional, concomitante à expansão do relacionamento com os usuários dos serviços ofertados pelo CIGA. Considerando que a atuação pretendida pelo Ciga no ‘XXV Marcha a Brasília em Anápolis Defesa dos Municípios’ representa o interesse público e Santo Antônio do Descoberto. 6.5. As Comissões Parlamentares de Inquérito realizam atividades fora da sede da Assembleia Legislativa. Em 2010, a CPI que apurou a ocorrência de pedofilia, realizou audiências públicas em Catalão, Porangatu, Jatai e Águas Lindas. Em 2019, a CPI da Enel realizou audiências públicas em Ipameri, Pires do Rio, Mineiros, Cristalina, Rio Verde e Águas Lindas. 6.6. Da mesma forma, ressaltacoaduna-se com os programas que buscam aproximar a sociedade objetivos e atuação institucional do parlamento goiano. Nesse sentido, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás viabiliza relevantes serviços à população goiana por meio do projeto Deputados Aqui, também realizado nas cidades localizadas no interior do Estado de Goiás. Destaca-se que o programa atendeu diretamente 16 (dezesseis) municípios do Estado no último anoCiga. 6.7. Como se sabe, o Estado de Goiás possui 246 (duzentos e quarenta e seis municípios) abrigados num território de dimensões geográficas consideráveis, com municípios que chegam a mais de 600 (seiscentos) quilômetros de Goiânia, como é o caso de Divinópolis de Goiás, a 641km da capital goiana. 6.8. Os voos geram um desgaste natural e acentuado à aeronave, em consequência de um elevado número de horas voadas. Portanto, para sanar os desgastes naturais, ou aqueles ocorridos em virtude da fadiga de materiais e tempo de uso, sendo necessário a realização de manutenções, podendo ser corretivas ou preventivas. As manutenções são o conjunto das operações destinadas a conservar a aeronavegabilidade (autorização legal de poder aero navegar, emitida pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, a disponibilidade e o 6.9. O Regulamento Brasileiro de Aviação Civil que trata dos “Requisitos gerais de operação para aeronaves civis” (RBAC 91) estabelece no item 91.7, “a” que: “Somente é permitido operar uma aeronave civil se ela estiver em condições aeronavegáveis”. (grifamos). 6.10. No mesmo regulamento, na subparte “E” que trata da manutenção, manutenção preventiva e alterações, estabelece no item 91.403, “a” que: “O operador ou, na falta deste, o proprietário de uma aeronave é o responsável pela conservação dessa aeronave em condições aeronavegáveis”. (grifamos). 6.11. Nesse sentido, o art. 70, § 2º e 3º do Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565/86, dispõe que: