FUNÇÕES NA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL. FISCALIZAÇÃO contratual corresponde às atividades realizadas por servidor ou empregado público, especialmente designado, que detenha capacitação técnica para ser encarregado pelo acompanhamento e cumprimento da execução do objeto, recebimento dos produtos entregues e serviços prestados pela CONTRATADA, desde o início até o término da vigência do Contrato. No Art. 67º, da nº Lei 8.666/1993, o papel do FISCAL de contratos é descrito. No entanto, tais definições não detalham as funções de FISCALIZAÇÃO. As competências específicas foram, assim, contempladas nos decretos municipais. No caso dos contratos firmados no âmbito da PBH, o Decreto nº 15.185/2013, dispõe sobre a criação das funções de GESTOR e FISCAL de contratos administrativos no âmbito da Administração Direta e Indireta no município de Belo Horizonte. O Decreto nº 15.185/2013 em seu Art. 10º cita que o GESTOR e o FISCAL de Contrato poderão ser responsabilizados nas esferas civil, penal e administrativa pelos atos decorrentes de sua atuação. É garantida a ampla defesa e o contraditório, mediante processo disciplinar quando for verificada ação em desconformidade com seus deveres funcionais, descumprindo regras e/ou ordens legais. Abaixo, são apresentadas funções exercidas na FISCALIZAÇÃO contratual de serviços de engenharia, competências descritas em legislação vigente e no âmbito do município.
