Garantia Constitucional. Nenhuma constituição brasileira entre o período de 1824 e 1969 mencionava algo a respeito dos direitos da personalidade ou acerca do direito a imagem como 123MARTINS, SP. Direitos trabalhistas do atleta profissional de futebol. São Paulo: Saraiva, 2016, pag. 84. 124Disponível em: <xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx_00/xxxx/X0000xxxxxx.xxx>. Acesso em 07 de out. 2016. 125SOARES, JA. Direito de imagem e direito de arena no contrato de trabalho do atleta profissional. São Paulo: LTR, 2012, pag. 99. 126SOARES, JA. Direito de imagem e direito de arena no contrato de trabalho do atleta profissional. São Paulo: LTR, 2012, pag. 100 127SOARES, JA. Direito de imagem e direito de arena no contrato de trabalho do atleta profissional. São Paulo: LTR, 2012, pag. 101 instituto autônomo. Todos os conflitos referentes ao direito de imagem eram resolvidos mediante o entendimento jurisprudencial, tal ausência não impediu que a jurisprudência reconhece-se o Direito a Imagem128. Segundo Xxxxxxx Xxxxxx: A primeira decisão conhecida que assegurou o Direito de imagem foi proferida em 1923, pela justiça do Rio de janeiro. Nela, a atriz Xxxx Xxxxx, primeira miss Brasil da história, obteve a proibição da utilização da sua fotografia como miss em uma propaganda de comercial.129 Nesse período, as constituições tratavam especificamente da garantia do direito a intimidade a partir da garantia da inviabilidade do domicilio. Somente com a Constituição de 1988 os direitos da personalidade e o direito de imagem passaram a ser expressamente garantidos.130 Devido à evolução dos meios de comunicação e com a rapidez com que eles se modificam, foi necessária uma maior preocupação dos constituintes para evitar que a imagem ficasse exposta e sem proteção.131 Conforme Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx ao reconhecer que o direito de imagem necessitava de uma proteção maior, a Constituição de 1988 garantiu o direito de imagem como um direito autônomo, se igualando as constituições mais modernas como a Portuguesa e Espanhola132. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx explica que: Na grande maioria dos países, a regulamentação do uso da imagem insere- se, no âmbito infraconstitucional, em geral colocada nas leis de direito autoral, ou mesmo integrante dos Códigos Civis.133 Após a Constituição Federal garantir o direito de imagem como um direito autônomo, a imagem passou a ser um bem individual, sendo protegido contra qualquer lesão ou dano.134 128CHAVES, Antônio. Direito de Arena. Revista de informações Legislativa. Brasí...
