Hipótese Cláusulas Exemplificativas

Hipótese. Se o franqueador não obtiver o registro da marca da empresa no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, o franqueado pode pedir a anulação do contrato de franquia firmado com o franqueador.

Hipótese. A hipótese proposta é que o padrão de política fiscal teve como origem a forma como foi conduzida a abertura política e o processo de redemocratização no Brasil. Nesse contexto, o padrão de política fiscal incorporou as demandas pela maior oferta e acesso aos bens públicos (educação, saúde, proteção social, por exemplo). Ao mesmo tempo, acomodou os grupos de interesse (elites do funcionalismo público, aposentados e pensionistas, determinados grupos sociais e empresariais, por exemplo) que buscaram preservar e ampliar seus privilégios. O impacto pode ser verificado em dois aspectos. O primeiro, pelo aumento do tamanho do governo identificado na maior participação proporcional da receita e despesa sobre o produto. O segundo, na manutenção da complexidade e regressividade do sistema tributário, persistência da ineficiência e da baixa qualidade do gasto, somados ao direcionamento da política fiscal para beneficiar determinados grupos. A articulação da hipótese foi baseada em três elementos: i) mudança no contrato social e redemocratização; ii) federalismo e descentralização; iii) regras fiscais incompletas. A mudança no contrato social (ou contrato social da redemocratização) emergiu em conjunto com a abertura política na década de 1980, incorporando as demandas por bens públicos, redistribuição e democratização das estruturas de estado. As indicações desse novo contrato social estavam presentes no discurso de fechamento da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) em 5 de outubro de 1988, proferido pelo Presidente da ANC, Xxxxxxx Xxxxxxxxx (1988). No discurso, a Constituição Federal de 1988 (ou Constituição Cidadã) era celebrada como ponto de inflexão ao introduzir como preocupação primária a redução da desigualdade e a construção de um estado de bem-estar social. Dessa forma, a abertura política era um marco no reposicionamento do papel do estado, deslocando a prioridade de propulsor da acumulação e crescimento econômico como foi durante o governo militar. Mas, ao mesmo tempo, incorporando a maior responsabilidade pela oferta de bens públicos e redistribuição como forma de proporcionar os benefícios do crescimento para grupos sociais excluídos, marginalizados ou minoritários, elevando o bem-estar da sociedade e contribuindo para maior igualdade. A reorganização federativa e descentralização eram considerados elementos relevantes durante a abertura política como forma de fortalecer as instituições democráticas e proporcionar a aproximação das políticas públicas ...

Hipótese. Term os Contratuais (Art. 15 , III)