DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. 5.1. No caso da CONTRATADA resultar em invenção, descobertas, aperfeiçoamentos ou inovações, os direitos da propriedade pertencerão a CONTRATADA e aos autores do trabalho que gerou desenvolvimento tecnológico, nos termos da Lei n.º 9.279/96 e/ou legislações aplicáveis à espécie.
DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. 16.1. O PARCEIRO autoriza a PRINCIPESSA a utilizar, a título gratuito e sem qualquer contraprestação, seus nomes comerciais, logotipos e marcas registrados no site e demais ferramentas do Marketplace, inclusive sites e páginas direcionados à publicidade e divulgação dos produtos.
16.2. O PARCEIRO somente poderá utilizar os nomes comerciais, logotipos e marcas registrados da PRINCIPESSA mediante prévia e expressa autorização por escrito.
16.3. O presente instrumento não outorga a qualquer uma das partes qualquer direito sobre qualquer Propriedade Intelectual da outra que não aqueles expressamente previstos no presente contrato, devendo o uso de qualquer Propriedade Intelectual ocorrer de maneira que a parte detentora dos direitos sobre a Propriedade Intelectual seja reconhecida sempre como sua única proprietária ou titular.
DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. O direito industrial considera como “novo” as criações que não integram o estado da técnica, sendo certo que a invenção e/ou o desenho in- dustrial devem ser diferentes daqueles anteriormente depositados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Por isso, é necessário que a inven- ção ou o desenho industrial a serem registrados não estejam compreendidos no domínio público. Interessa-nos observar que a novidade pode, por conseguinte, ser apreciada conforme graus diversos. Para a concessão de patentes, exige-se uma novidade absoluta, sendo somente considerada nova uma invenção, se jamais tiver se tornado acessível ao público. A novidade é um dos requisitos necessários para a patenteabili- dade das invenções e criações industriais. Uma invenção somente é conside- rada nova se, até a data de depósito do pedido de patente, não foi divulgada por qualquer meio, em qualquer parte do mundo (novidade absoluta). No Brasil, a novidade absoluta é aplicada para todos os tipos de patente (de in- venção e modelos de utilidade), conforme o art. 11 da Lei 9.279/76, incluin- do-se o registro de desenho industrial (§1º do art. 96). Alguns países exigem como requisito para as criações industriais (modelos de utilidade, desenhos e modelos industriais) apenas a novidade relativa. Neste sentido, considera-se novidade relativa a que apresenta limitações quanto à forma de divulgação ou ao espaço territorial em que a divulgação é efetuada. Note-se que, no caso das marcas, requer-se, apenas, a novidade relativa. Portanto, diferentemente dos direitos autorais acima descritos, em que a patente é ato meramente declaratório, no caso da propriedade in- dustrial ele é ato essencial para garantir o direito moral e de exploração sobre a criação. Nesta seara, a preocupação com os direitos de propriedade in- telectual, quando a invenção ou criação estão inseridos no contexto de uma relação de trabalho, é antiga. A redação original do artigo 454 da CLT de 1943 estabelecia que Na vigência do contrato de trabalho, as invenções do empregado, quando decorrente de sua contribuição pessoal e da instalação ou equipamento fornecido pelo empregador, serão de propriedade comum, em partes iguais, salvo se o contrato de trabalho tiver por objeto, implícita ou explicitamente, pesquisa científica. Por sua vez, havia uma limitação temporal para que o empre- gador explorasse o invento do seu empregado, nos termos da antiga redação do parágrafo único do artigo 454 da CLT, in verbis: “Ao empregador...
DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Por meio deste Contrato, a CONTRATANTE concede ao GRUPO GFG, uma permissão de uso gratuita de sua marca e logotipo (e/ou de marca, logotipo ou qualquer outro tipo de propriedade intelectual ou industrial de terceiro, quando aplicável) exclusivamente para os fins e no âmbito deste Contrato, durante a sua vigência. A permissão de uso aqui prevista inclui a utilização da marca e do logotipo da CONTRATANTE (e/ou de marca, logotipo ou qualquer outro tipo de propriedade intelectual ou industrial de terceiro, quando aplicável) em mídias online e off-line (incluindo, mas não se limitando, a mídias sociais, sites de buscas, Google Adwords ou similar, revistas, banners e displays). Sujeito aos termos desta Cláusula, todos e quaisquer direitos aqui concedidos pela CONTRATANTE ao GRUPO GFG cessarão automaticamente após a rescisão ou término deste Contrato, ocasião em que o GRUPO GFG deverá deixar de exercer quaisquer direitos que tenham sido concedidos a ela sob este Contrato. Exceto conforme previsto na Cláusula acima ou se de outra forma previsto neste Contrato, as Partes, direta ou indiretamente, não utilizarão ou autorizarão o uso das marcas, logotipos, jargões ou qualquer tipo de propriedade intelectual (incluindo direitos de propriedade industrial, tais como patentes, segredos de empresa, know how, processos e inovações, registráveis ou não) da outra Parte ou de suas controladas, controladoras, afiliadas ou licenciantes (“Propriedade Intelectual”). O presente Contrato não outorga a qualquer uma das Partes qualquer direito sobre qualquer Propriedade Intelectual da outra que não aqueles expressamente previstos neste Contrato, devendo o uso de qualquer Propriedade Intelectual ocorrer de maneira que a Parte detentora dos direitos sobre a Propriedade Intelectual seja reconhecida sempre como sua única proprietária ou titular. As Partes não adotarão ou utilizarão qualquer nome, firma ou outra designação que contenha qualquer Propriedade Intelectual da outra, nem fabricarão, comercializarão ou terão interesses em produtos que contenham qualquer Propriedade Intelectual da outra. A infração ao disposto nesta Cláusula sujeitará a Parte infratora ao pagamento de multa não-compensatória equivalente ao valor total do Contrato na data da infração, sem prejuízo da Parte prejudicada postular a resolução do Contrato por inadimplemento e cobrar as perdas e danos comprovadamente sofridos. As Partes estabelecem que no caso da execução do Contrato resultar em invenção, descoberta, ap...
DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. 12.1. A PEU reserva-se o direito de propriedade e autoria das ofertas, projetos, modelos, concepções de industrialização, desenhos e demais elementos inerentes ao produto por ela comercializado. Todas as informações, desenhos e especificações por ela fornecidos ao COMPRADOR permanecerão de sua exclusiva propriedade, não podendo ser reproduzidos, comunicados e/ou entregues a terceiros sem a sua prévia autorização por escrito. A PEU poderá, a qualquer momento, exigir a devolução desses documentos.
12.2. É de responsabilidade da PEU toda e qualquer providência concernente a marcas, registros, patentes e similares, relativa aos produtos, sistemas e/ou serviços de seu fornecimento. A PEU não assume nenhuma responsabilidade em caso de terceiros virem a promover ação judicial ou reclamação de qualquer espécie decorrente da fabricação de produtos sob desenhos, projetos e prescrições técnicas do COMPRADOR.
12.3. Caso haja pontos não definidos na especificação de proposta da PEU e/ou na especificação do COMPRADOR, a PEU se reserva no direito de comercializar o produto conforme a melhor prática industrial.
12.4. Caso o COMPRADOR solicite alterações fora do escopo da proposta do PEU o COMPRADOR emitirá suplemento a seu pedido ou contrato, ressarcindo a PEU de acordo com os itens da Cláusula 10 e permitindo extensão no prazo de entrega compatível com a alteração introduzida.
DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. 9.1 - No caso da consultoria resultar em invenção, descobertas, aperfeiçoamentos ou inovações, os direitos da propriedade pertencerão a CONTRATADA e aos autores do trabalho que gerou desenvolvimento tecnológico, nos termos da Lei n. 9.279/96 e/ou legislações aplicáveis à espécie.
9.2 - A equipe envolvida neste projeto se compromete a manter em sigilo sobre os dados e informações decorrentes da consecução do presente contrato.
9.3 - As obrigações de fazer decorrentes do presente contrato deverão ser executadas de forma direta pela CONTRATADA e não poderão ser terceirizadas a qualquer título.