INFRAÇÕES E PENALIDADES AO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. Atrasar o início da prestação dos serviços, em contrariedade à data aprazada na “Ordem de Início dos Serviços”; • Não entregar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente à execução dos serviços até o início da prestação dos serviços; • Prestar informações inexatas ou causar embaraços à fiscalização; • Transferir ou ceder suas obrigações, no todo ou em parte, a terceiros; • Desatender às determinações da fiscalização; • Cometer quaisquer infrações às normas legais federais, estaduais ou municipais; • Praticar, por ação ou omissão, qualquer ato que, por culpa ou dolo, venha a causar danos ao contratante ou a terceiros, independente da obrigação da contratada em reparar os danos causados; • Não executar corretamente o percurso de coleta estabelecido no projeto básico; • Iniciar os serviços fora dos horários determinados no projeto básico; • Terminar os serviços além dos horários determinados no projeto básico; • Utilizar equipamentos de coleta em desacordo com o especificado no projeto básico; • Transitar com os veículos coletores em velocidade incompatível com a boa execução do serviço; • Deixar suja a via pública por derramamento de líquidos ou detritos dos resíduos coletados; O projeto básico deve determinar o horário limite para o encerramento da coleta, bem como estabelecer uma tolerância para as situações que comprovadamente não tiveram como causa nenhuma ação ou omissão da empresa prestadora dos serviços. • Não conceder intervalo para descanso e alimentação (intervalo intrajornada) a seus funcionários conforme estabelecido na CLT ou na convenção coletiva; • Descarregar resíduos em qualquer local onde não for determinado pelo projeto básico; • Transitar com veículos coletores fora dos seus respectivos roteiros ou com coletores sendo transportados nos estribos dos equipamentos; • Não dispor de coletores, motoristas ou outros trabalhadores nas quantidades mínimas definidas no projeto básico; • Não dispor do número mínimo de equipamentos definidos no projeto básico; • Permitir que seus funcionários trabalhem sem uniformes ou sem os adequados equipamentos de proteção individual; • Permitir que seus funcionários promovam gritarias ou faltem com respeito para com a população durante a execução dos serviços; • Permitir que seus funcionários promovam, para comercialização ou quaisquer outros fins, a triagem dos resíduos coletados; • Não efetuar a limpeza dos locais de resíduos dispostos para a coleta que tenham ficado soltos nas vias públicas por aç...
