Common use of INTRODUÇÃO Clause in Contracts

INTRODUÇÃO. O CBHSF foi instituído pelo Decreto Presidencial de 05 de junho de 2001, sendo um órgão colegiado, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídrico (CNRH), nos termos da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federais.

INTRODUÇÃO. 1.1. A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída por meio da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 19771, previu a criação das Agências de água, sendo que, a criação será mediante solicitação dos Comitês de Bacia Hidrográfica e autorizado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos ou pelos Conselhos Estaduais. As Agências de Água, cf. a lei supramencionada, exercerão a função de secretaria executiva dos respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica. 1.2. A Agência Peixe Vivo, pessoa jurídica de direito privado, é uma associação civil sem fins lucrativos criada em 15 de setembro de 2006 para exercer as funções de suporte administrativo, técnico e econômico aos comitês de bacia hidrográfica. 1.3. Atualmente, a Agência Peixe Vivo está legalmente habilitada a exercer as funções de Agência de Bacia para dois Comitês estaduais mineiros, CBH Velhas (SF5) e CBH Pará (SF2), e para o Comitê Federal da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. 1.3.1. O CBHSF foi Comitê da Bacia Hidrográfica do rio das Velhas é um órgão deliberativo instituído pelo Decreto Estadual nº 39.692, de 29 de junho de 19982, com a finalidade de promover, no âmbito da gestão de recursos hídricos, a viabilização técnica e econômico-financeira de programa de investimento e consolidação de política de estruturação urbana e regional, visando ao desenvolvimento sustentado da Bacia. 1.3.2. O Comitê da Bacia Hidrográfica do rio Pará é um órgão deliberativo, instituído pelo Decreto nº 39.913, de 22 de setembro de 19983, com a finalidade de promover, no âmbito da gestão de recursos hídricos, a viabilização técnica e econômico-financeira de programas de investimento e consolidação de políticas de estruturação urbana e regional, visando ao desenvolvimento sustentado da Bacia. 1.3.3. O Comitê da Bacia Hidrográfica do rio São Francisco é um órgão colegiado, instituído pelo Decreto Presidencial de 05 5 de junho de 2001, sendo um órgão colegiado, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional a finalidade de Recursos Hídrico (CNRH), nos termos da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. 1.4. O CBHSF é composto por representantes Dentre as finalidades da União; dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica está a prestação de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a para as quais ela integradasexerce as funções de Agência de Bacia, mediante o incluindo as atividades de planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia CBH ou pelos Conselhos Estaduais ou Federal de Recursos Hídricos. 1.5. Para tanto, são asseguradas à entidade delegatária ou equiparada as receitas provenientes da cobrança pelos usos de recursos hídricos arrecadados nas respectivas bacias hidrográficas, transferidos por meio de contratos de gestão, elaborados de acordo com as regras estabelecidas em lei , sendo que a presente demanda será executada no âmbito do Contrato de Gestão firmado entre a Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo, com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) com a anuência do Comitê da Bacia Hidrográfica do rio São Francisco , contrato nº. 028/2020/ANA/SF. 1.6. Em atendimento às obrigações contratuais estabelecidas nos contratos de gestão, as compras e as contratações de serviços no âmbito da Agência Peixe Vivo destinadas à execução da Política de Recursos Hídricos Estaduais ou Federaisdeliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica se efetuam por meio de seleção de propostas a fim de que seja garantido o princípio constitucional da isonomia, bem como seja escolhida a proposta mais vantajosa para a entidade delegatária e devem observar a Resolução ANA nº 122, de 16 de dezembro de 2019, que estabelece os procedimentos para compras e 1 Disponível em: xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx_00/xxxx/x0000.xxx. Acesso em 19/02/2024. 2 Disponível em: xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx-xxxxxxx/xxxxx/XXX/00000/0000/?xxxx=0. Acesso em 19/02/2024. 3 Disponível em: xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx-xxxxxxx/xxxxx/XXX/00000/0000/. Acesso em: 19/02/2014. contratação de obras e serviços pelas entidades delegatárias das funções de Agências de Água, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004, instituindo um procedimento específico e análogo ao procedimento geral.

INTRODUÇÃO. O CBHSF foi instituído pelo Decreto Presidencial A Fundação de 05 Apoio à Universidade de junho São Paulo – FUSP, localizada na Avenida Xxxxxxx Xxxxxxx, 14 - Bairro Butantã – São Paulo – SP - CEP: 05507-000, inscrita no CNPJ nº 68.314.830/0001-27, isenta de 2001inscrição estadual, sendo um órgão colegiado, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídrico (CNRH), nos termos da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica instituição de direito privado, composta sem fins lucrativos, criada com o principal objetivo de flexibilizar, agilizar e contribuir para a eficiência das atividades da Universidade de São Paulo. Foi planejada desde o início com o compromisso de apoiar e dar suporte gerencial aos Institutos, Escolas, Núcleos de Apoio e Órgãos da Universidade, propiciando uma facilidade mais ampla na execução de projetos de interesse da USP. É a entidade proponente e gerenciadora dos projetos patrocinados relativos ao restauro da edificação e requalificação das exposições do Museu Paulista. O edifício histórico localizado no Parque da Independência, abriga o Museu do Ipiranga, está sob a administração do Museu Paulista da Universidade de São Paulo. O Museu é uma instituição científica, cultural e educacional com atuação no campo da História e cujas atividades têm, como referência permanente, seu acervo. O conjunto articulado de suas funções é a curadoria. Envolve a formação e ampliação de coleções, sua conservação física, seu estudo e documentação, bem como, a comunicação, por empresas usuárias meio de exposições, cursos, programas educativos e publicações. Desde o fechamento do Edifício-Monumento do Museu do Ipiranga para o público em agosto de 2013, a Universidade de São Paulo não poupou esforços no sentido de reunir parceiros da área privada para restaurar e modernizar as instalações do edifício. Tais esforços objetivam reinstalar as áreas expositivas em todo o edifício que antes era ocupado, na sua maior parte, por áreas técnicas e administrativas da instituição. O programa expositivo a ser implantado a partir de 2022 decorre da produção de conhecimento histórico segundo as três linhas de pesquisa que estruturam o Programa Acadêmico – Cotidiano e Sociedade, Universo do Trabalho e História do Imaginário que estão presentes tanto no Museu do Ipiranga quanto no Museu Republicano de Itu, também vinculado ao Museu Paulista-USP. O programa previsto para a inauguração e reabertura do Museu do Ipiranga em 2022 tem 43 espaços expositivos e contempla: •11 exposições de longa duração, localizadas em quatro pavimentos do Edifício-Monumento. • Uma exposição temporária, localizada na área subterrânea expandida. Na nova expografia, serão expostos aproximadamente 4 mil itens das coleções do Museu, além de 62 peças audiovisuais (multimídias) e 382 recursos multissensoriais (reproduções de telas em alto relevo, plantas táteis, mapas táteis, maquetes, dioramas, livros táteis, réplicas de objetos para toque, dentre outros). As novas exposições apresentam as seguintes diretrizes museográficas: ● Respeito às características do Edifício-Monumento, bem tombado; ● Compatibilização com a espacialidade apresentada no Projeto de Arquitetura e Restauro do Edifício-Monumento; ● Valorização e diálogo com a arquitetura interna do edifício, incluindo sua ornamentação; ● Compatibilidade com o Plano Museológico do Museu Paulista-USP; ● Respeito às normas e legislações de segurança, especialmente quanto à não ocupação, com exposições, das áreas destinadas às rotas de fuga, à garantia de fluxo de circulação adequado nos espaços expositivos e à elaboração de projetos expográficos com baixo risco de incêndio e outros acidentes; ● Recursos que permitam a acessibilidade física e cognitiva aos conteúdos expositivos para distintos perfis de público, garantindo a fruição em igualdade de direitos de pessoas com deficiência e que utilizem o inglês; ● Recursos que estimulem processos comunicacionais dialógicos com os visitantes a partir de módulos com intervenções elaboradas pela equipe da Seção Técnico-científica de Educação, Museografia e Ação Cultural do Museu em cada sala, bem como módulos que serão desenvolvidos a partir de editais para projetos públicos de contrapontos; ● Sistemas e componentes a serem propostos devem apresentar facilidade de operação e manutenção, durabilidade e facilidade de reposição de peças/ componentes; ● Utilização de recursos hídricos expográficos e organizações linguagens diversificadas que permitam diversos níveis de mediação com o visitante (maquetes, painéis informativos, recursos audiovisuais multimídias, vitrines com objetos, mobiliários para acesso a documentos diversos etc.); ● Exposições, quando planejadas, sejam construídas a partir dos princípios de desenho universal, tanto na elaboração da sociedade civilproposta expográfica quanto na incorporação de recursos multissensoriais ao discurso expositivo, tendo como objetivo sem a execução criação de espaços paralelos de fruição, ou “para- exposições”; É importante destacar que todas as alas expositivas contarão com recursos de acessibilidade comunicacional por meio da Política inserção de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográficaréplicas, objetos originais para manuseio, textos em tinta e braille, áudio-guias e vídeo-guias. A Agência Peixe Vivoimplementação de estratégias expográficas que garantam o acesso em igualdade de condições para diversos públicos foi prevista pela equipe da instituição como premissa fundamental para o desenvolvimento do projeto expográfico, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada que se reflete no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão projeto dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federaissuportes.

INTRODUÇÃO. O CBHSF foi instituído pelo Decreto Presidencial 4.1.1. A Tarifa de 05 Embarque será cobrada pela Concessionária e arrecadada pelas empresas de junho transporte aéreo, nacionais e estrangeiras. 4.1.2. A Concessionária deverá aderir ao Sistema Unificado de 2001, sendo um órgão colegiado, com atribuições normativas, deliberativas Arrecadação e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídrico Cobrança das Tarifas Aeroportuárias (CNRHSUCOTAP), nos termos da Resolução CNRH nº 5regulamentação vigente. No entanto, poderá a Concessionária solicitar ao PODER CONCEDENTE e ANAC autorização para estabelecer sistema de 10 arrecadação próprio (Sistema de abril Arrecadação da Concessão), que será concedida caso não conflita como interesse público e apenas em caráter precário. 4.1.3. No caso da criação de 2000um Sistema de Arrecadação da Concessão, sujeita à prévia anuência do PODER CONCEDENTE e ANAC, as seguintes condições deverão ser observadas: 4.1.3.1. Tem As Tarifas poderão ser cobradas à vista OU a posteriori no prazo máximo definido pela Concessionária, diretamente das Empresas Aéreas e dos demais usuários do Aeroporto. 4.1.3.2. É vedada a diferenciação dos prazos por finalidade realizar a gestão descentralizada Usuário, mas tão somente por categoria de serviços prestados. 4.1.3.3. A Concessionária poderá cobrar juros de mora equivalentes à Taxa de Referência do Sistema Especial de Liquidação e participativa Custódia (SELIC) por mês de atraso no pagamento das Tarifas por parte dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentávelUsuários. 4.1.3.4. O CBHSF é composto por representantes Adicional do Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC deverá ser cobrado juntamente com as Xxxxxxx. 4.1.3.5. Os procedimentos e critérios relativos ao recolhimento do Adicional do Fundo Nacional de Aviação Civil –FNAC deverão observar regulamentação especifica. 4.1.3.6. Será de responsabilidade exclusiva da União; dos estados Concessionária, quando da gestão de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis um sistema próprio de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineirosarrecadação, a Agência Peixe Vivo participou do processo eventual cobrança de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão débitos dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia usuários em caso demora ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federaisinadimplemento.

INTRODUÇÃO. Este Relatório de Diagnóstico (“Relatório”) tem por objetivo apresentar o diagnóstico do modelo institucional do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável da Grande Florianópolis (“PLAMUS” ou “Projeto”), bem como das soluções atualmente contratadas em seu âmbito espacial. O CBHSF foi instituído modelo institucional consiste no conjunto das atribuições do Estado de Santa Catarina e dos municípios contemplados pelo Decreto Presidencial Projeto em relação tanto às ações de 05 gestão do trânsito quanto à organização dos transportes em seus respectivos territórios. Particular atenção é dada, nesse ponto, aos modelos de junho prestação de 2001serviços de transporte coletivo de passageiros, sendo um órgão colegiadoem nível intermunicipal e em nível local. A partir do exame dessas atribuições, com atribuições normativastanto enquanto formalmente previstas como quando exercidas de fato, deliberativas este Relatório levanta e consultivas analisa os aspectos institucionais, legais e contratuais das atividades de mobilidade urbana e da organização do transporte, especialmente quanto à prestação dos serviços de transporte coletivo de passageiros, diretamente pelo Poder Público ou mediante transferência à iniciativa privada em cada município e, por parte do Estado de Santa Catarina, na região metropolitana de Florianópolis. Adicionalmente à análise das soluções contratadas apresentada no Produto 7 – Ações Imediatas, são também diagnosticados os aspectos legais e jurídicos dos atos e contratos administrativos vigentes em matéria de trânsito e transporte inseridos no âmbito espacial do PLAMUS, ainda que celebrados pela União. A principal característica institucional do PLAMUS, a ser constantemente reforçada e analisada, refere-se à distribuição de competências legislativas e materiais concernentes a transportes em geral e, especialmente, a transporte coletivo de passageiros. Nesse particular, cabe sublinhar a opção política do constituinte originário pela organização federativa em três níveis, a saber, o federal, o estadual e o municipal. Como ocorre com diversos setores regulados, no setor de transporte atuam as três unidades federativas, o que torna, desde suas premissas, extremamente complexo o ambiente institucional do PLAMUS. Nesse sentido, o art. 21, XII, da bacia hidrográfica do rio São FranciscoConstituição da República (“CF/88”) atribui à União competência para explorar, vinculado ao Conselho Nacional diretamente, ou mediante os três modelos puros de Recursos Hídrico outorga à iniciativa privada (CNRHa saber, autorização, permissão e concessão), os serviços de transporte (i) ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de estado ou Território, e (ii) rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Adicionalmente à competência material, cabe à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos, nos termos do mesmo art. 21, inciso XX, abaixo citado. Paralelamente, há a competência legislativa da Resolução CNRH nº 5União, sendo-lhe atribuído o papel de legislar privativamente sobre política nacional de transportes e sobre trânsito e transporte (respectivamente incisos IX e XI ao art. 22, CF/88). Subsequentemente, a CF/88 dispôs de forma expressa sobre a competência municipal. Segundo o art. 30, V, fica atribuída aos municípios a competência para “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”. Por fim, a competência estadual foi estabelecida de maneira residual, ou seja, tudo que não couber à União ou aos municípios, e não for vedado aos estados, fica atribuído a esses últimos. É a inteligência do art. 25, § 1o, da qual se depreende, em matéria de transportes, que os serviços de transporte intermunicipal, concentrados nos limites de um mesmo estado, devem ser prestados pelo respectivo estado, diretamente ou mediante delegação à iniciativa privada. Ainda no que respeita à competência estadual, é fundamental atentar para o disposto no art. 25, § 3o, da CF/88. Sensível ao fenômeno geográfico da conurbação, e especialmente para as respectivas implicações jurídicas no sistema da distribuição de competências sob o primado federativo em três níveis, o constituinte originário previu a possibilidade de os estados instituírem regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, a fim de integrar a organização, o planejamento e a execução das chamadas funções públicas de interesse comum, entre as quais o transporte e, especialmente, o transporte coletivo de passageiros, na esfera metropolitana. Teremos o ensejo de demonstrar, especialmente no Produto 15, que tal competência não significa prioridade do estado na prestação dos serviços de transporte coletivo de passageiros em regiões metropolitanas. O comando constitucional refere-se apenas à possibilidade de cooperação entre estado e municípios, incluindo-se a permissão para constituição, nas regiões metropolitanas (dentre outras formas de conurbação), de 10 estratos intermediários (entre municípios e estado) que venham a se responsabilizar por serviços públicos que tenham um alto índice de abril aderência tanto à competência estadual quanto à competência municipal e que devem, mesmo por isso, ser geridos por entidade intergovernamental especializada, a ser criada por consenso de 2000todos os entes políticos envolvidos no processo. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da baciaDe toda forma, é importante que competências municipais e, em matéria metropolitana, estaduais, sejam especialmente consideradas no âmbito do PLAMUS. Seu componente institucional está fortemente ligado tanto à regionalização, na perspectiva esfera metropolitana, quanto à municipalização, em nível local, da prestação dos serviços de proteger os seus mananciais transporte coletivo de passageiros, tanto assim que a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (a “LNMU”), reforçou o papel dos municípios na matéria. Com efeito, para a LNMU, o plano de mobilidade urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana, a qual é, por sua vez, instrumento da política de desenvolvimento urbano de que tratam o inciso XX do art. 211 e o art. 1822 da CF/88, com o fim precípuo de contribuir para a integração dos diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do município. Deve contemplar, em seu bojo, dentre outros, o objetivo de instituir (art. 24 da LNMU): (i) serviços de transporte público coletivo; (ii) infraestruturas do sistema de mobilidade urbana; (iii) acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade; e (iv) mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e da infraestrutura de mobilidade urbana. Dessa forma, a Política Nacional de Mobilidade Urbana 3 visa contribuir para o seu acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a 1 “Art. 21. Compete à União: (...)XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento sustentávelurbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos”. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia2 “Art. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia182. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentespolítica de desenvolvimento urbano, renovados a cada quatro anosexecutada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federaisseus habitantes.

INTRODUÇÃO. 1.1. A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída por meio da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 19771, previu a criação das Agências de água, sendo que, a criação será mediante solicitação dos Comitês de Bacia Hidrográfica (CBH) e autorizado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos ou pelos Conselhos Estaduais. As Agências de Água, cf. a lei supramencionada, exercerão a função de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica. 1.2. A Agência Peixe Vivo, pessoa jurídica de direito privado, é uma associação civil sem fins lucrativos criada em 15 de setembro de 2006 para exercer as funções de suporte administrativo, técnico e econômico aos comitês de bacia hidrográfica. 1.3. Atualmente, a Agência Peixe Vivo está legalmente habilitada a exercer as funções de Agência de Bacia para dois Comitês estaduais mineiros, CBH Velhas (SF5) e CBH Pará (SF2), e para o Comitê Federal da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. 1.3.1. O CBHSF foi Comitê da Bacia Hidrográfica do rio das Velhas é um órgão deliberativo instituído pelo Decreto Estadual nº 39.692, de 29 de junho de 19982, com a finalidade de promover, no âmbito da gestão de recursos hídricos, a viabilização técnica e econômico-financeira de programa de investimento e consolidação de política de estruturação urbana e regional, visando ao desenvolvimento sustentado da Bacia. 1.3.2. O Comitê da Bacia Hidrográfica do rio Pará é um órgão deliberativo, instituído pelo Decreto nº 39.913, de 22 de setembro de 19983, com a finalidade de promover, no âmbito da gestão de recursos hídricos, a viabilização técnica e econômico-financeira de programas de investimento e consolidação de políticas de estruturação urbana e regional, visando ao desenvolvimento sustentado da Bacia. 1.3.3. O Comitê da Bacia Hidrográfica do rio São Francisco é um órgão colegiado, instituído pelo Decreto Presidencial de 05 5 de junho de 2001, sendo um órgão colegiado, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional a finalidade de Recursos Hídrico (CNRH), nos termos da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. 1.4. O CBHSF é composto por representantes Dentre as finalidades da União; dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica está a prestação de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a para as quais ela integradasexerce as funções de Agência de Bacia, mediante o incluindo as atividades de planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia CBH ou pelos Conselhos Estaduais ou Federal de Recursos Hídricos Estaduais ou FederaisHídricos.

INTRODUÇÃO. O CBHSF foi instituído pelo Decreto Presidencial presente Termo de 05 Referência objetiva estabelecer as exigências técnicas e as diretrizes para a contratação de junho serviços técnicos especializados para a Antiga Casa de 2001Câmara e Cadeia, sendo um órgão colegiadosita à Praça XV de Novembro, nº 214, visando a restauração integral do monumento e a construção de sua Unidade de Extensão e Apoio. Constam do escopo de trabalho as obras emergenciais de escoramento e de construção de cobertura provisória. Referidas intervenções visam proteger as áreas mais críticas do bem, estabilizando sua estrutura nos pontos mais comprometidos e garantindo estanqueidade para o interior da edificação, além de fornecer condições básicas para a realização dos serviços de restauro integral do imóvel. A edificação histórica possui uma área total construída de 865,90 m². O piso superior possui uma área de 432,95 m². Sua cobertura é composta por telhado em quatro águas, com atribuições normativasestrutura em madeira e telhas cerâmicas, deliberativas conforme especificado no Projeto de Restauração da Antiga Casa de Câmara e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica Cadeia, elaborado pela Gerência do rio São FranciscoServiço do Patrimônio Histórico Artístico Natural do Município - SEPHAN, vinculado ao Conselho Nacional em agosto de Recursos Hídrico (CNRH), nos termos da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada 2011(ver anexo) e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199NBR-7190/97. A Unidade de Extensão e Apoio, módulo operacional a ser construído aos fundos do lote, contará com uma área total construída de 192,00 m². Esta acomodará as funções sanitárias, administrativas e de apoio ao futuro Museu da História da Cidade, incluindo espaço de cafeteria aberta ao público. O imóvel, de 29 propriedade do Município de janeiro Florianópolis, é tombado individualmente pelo Decreto Municipal n° 42/84, faz parte dos conjuntos tombados pelo Decreto Municipal nº 270/86, estando classificado como P1 pelo Decreto Municipal nº 521/89. Segundo a Lei Complementar nº 001/97 também está inserida em Área de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria ExecutivaPreservação Cultural (APC-1). Além de comitês estaduais mineirosAssim, a Agência Peixe Vivo participou proteção legal contempla a preservação global do processo monumento, tanto nas suas características externas quanto nas internas. O critério que orienta as obras de seleção para escolha Restauração da Entidade Delegatária das funções Antiga Casa de Agência Câmara e Cadeia é a preservação dos aspectos originais da edificação, privilegiando a utilização dos materiais e técnicas construtivas de Águas do Comitê época, em detrimento da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacionalsua substituição e adoção de novas tecnologias. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções As obras de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados restauração deverão ser coordenadas por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federaisarquiteto com comprovada experiência na área.

INTRODUÇÃO. O CBHSF foi instituído pelo Decreto Presidencial de 05 de junho de 2001, sendo um Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF) é o órgão colegiado, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídrico (CNRH), nos termos da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000. Tem colegiado responsável por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da baciabacia do Rio São Francisco. Integrado por representantes do poder público, na perspectiva sociedade civil e empresas usuárias de proteger os água, em um total de 62 membros titulares, visa à proteção dos seus mananciais e contribuir para o ao seu desenvolvimento sustentável. Com atribuições normativas, deliberativas e consultivas, foi criado por Decreto Presidencial em 5 de junho de 2001. O CBHSF é composto por representantes vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), órgão colegiado do Ministério do Meio Ambiente (MMA), e se reporta à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), órgão responsável pela coordenação da União; gestão compartilhada e integrada dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, recursos hídricos no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenáriopaís. A Agência de Bacias Hidrográficas Bacia Hidrográfica Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo (APV) é uma associação civil, pessoa jurídica civil de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia HidrográficaHidrográfica a ela integrados. A Agência Peixe Vivo, criada Criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 a APV tem suas funções equiparadas à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº nº. 13.199, de 29 de janeiro de 1999) desde o ano de 2007, por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Velhas. Integram a sua composição a Assembleia Geral, o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineirosAtualmente, a Agência Peixe Vivo participou do processo APV está legalmente habilitada a exercer as funções de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções Equiparada às ações de Agência de Águas Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmentede acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) nº. 114, tambémde 10 de junho de 2010 e prorrogada em 23 de setembro de 2015 pela Resolução nº 170, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a qual delega competência à Agência Peixe Vivo tornou-se para o exercício de funções inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, bem como o CBH do Rio Verde. Além desses Comitês federais, a entidade delegatária das APV está legalmente habilitada a exercer as funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do para dois Comitês estaduais mineiros, o CBH Rio das Velhas (UPGRH SF5) e o CBH Rio Pará (CBH Pará) UPGRH SF2). No dia 16 de fevereiro de 2018, o CBHSF publicou o Edital de Chamamento Público nº 01/2018 com o objetivo de receber demandas espontâneas para a seleção de propostas de projetos relativos ao Eixo V – Biodiversidade e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos Requalificação Ambiental concernente ao Plano de Recursos Hídricos Estaduais ou Federaisda Bacia (PRH-SF). No total foram aprovadas (vinte e quatro) demandas, englobando as quatro regiões fisiográficas, para serem contratadas pela Agência Peixe Vivo. Este Termo de Referência apresenta as orientações, especificações, quantificações e demais informações necessárias para a execução do Projeto “Água que faz milagres” do município de Barra do Mendes, selecionado por meio do edital citado anteriormente.

INTRODUÇÃO. O CBHSF foi instituído pelo Decreto Presidencial Contratação de 05 Pessoa Jurídica para o levantamento e criação de junho uma base de 2001dados georreferenciada e elaboração de produtos cartográficos digitais para uso no Sistema de Informação de Recursos Hídricos - SIRH da bacia do rio Araguari. 1.1. A Política Nacional de Recursos Hídricos, sendo um órgão colegiadocujos fundamentos baseiam-se, com atribuições normativasdentre outros, deliberativas e consultivas no âmbito na adoção da bacia hidrográfica como unidade físico-territorial de planejamento e gerenciamento e na descentralização da gestão dos recursos hídricos com a participação do rio São Franciscopoder público, vinculado ao Conselho dos usuários de água e das comunidades. 1.2. Um dos instrumentos de gestão instituído pela lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, conhecida como Lei das Águas, é o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH). Trata-se de um amplo sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos, bem como fatores intervenientes para sua gestão. 1.3. Os princípios do SNIRH são: a descentralização da obtenção e produção de dados e informações; a coordenação unificada do sistema e o acesso aos dados e informações garantidos a toda a sociedade. 1.4. Nesse sentido, cabe destacar que a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídrico Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (CNRHSINGREH), nos termos da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis os Comitês de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais Bacia Hidrográfica e as Agências de Bacia Hidrográfica são entes integrantes do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da baciaSINGREH. 1.5. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo (ABHA Gestão de Águas) é uma associação civilunidade executiva descentralizada, pessoa jurídica equiparada às funções de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia GeralAraguari, pela Deliberação Nº 55 do Conselho Estadual de AdministraçãoRecursos Hídricos do Estado de Minas Gerais (CERH-MG), Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê Água da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF)Paranaíba, sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia pela Resolução Nº 134 do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos Conselho Nacional de Recursos Hídricos Estaduais ou Federais(CNRH). 1.6. Também, a Associação é reconhecida como de Utilidade Pública Municipal pela Lei Ordinária Nº 5.644/2015 do Município de Araguari - MG e qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), por intermédio do Processo MJ nº 08000.022779/2016-00, do Ministério da Justiça e Cidadania. 1.7. Pelo Contrato de Gestão Nº 003/2019, formalizado com o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), a ABHA reveste-se da atribuição de atender aos objetivos funcionais e

INTRODUÇÃO. A Secretaria de Estado da Cultura – SEEC por intermédio da Coordenação do Sistema Estadual de Museus – COSEM promove a gestão e articulação entre os museus do Estado do Paraná e dos museus municipais, através do Sistema Estadual de Museus do Paraná – SISEM PR. Instituído pela Lei Estadual nº 9.375, de 24 de setembro de 1990, o SISEM PR tem por objetivo estabelecer um padrão museológico; promover a articulação entre os museus vinculados; desenvolver a assistência técnica e programas de capacitação técnica; e implementar a digitalização e informatização dos acervos e coleções de caráter museológico, bibliográfico e arquivístico dos museus por intermédio das plataformas Sistema de Informação da Cultura – SIC Cultura e do Pergamum Museus. O CBHSF foi instituído pelo Decreto Presidencial Museu Xxxxx Xxxxxxxx – MON é um dos museus que integra por meio da Lei Estadual nº. 9.375/1990 a categoria de 05 de junho de 2001, sendo um órgão colegiado, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica do rio São Franciscomuseu estadual oficial, vinculado ao Conselho Nacional Sistema Estadual de Recursos Hídrico Museus do Paraná. Sua trajetória tem início quando o prédio principal, situado na Rua Marechal Hermes, no Centro Cívico da cidade de Curitiba, até então ocupado por outras Secretarias do Estado do Paraná, transforma-se em espaço de arte e cultura. A edificação foi complementada por um anexo logo popularmente batizado de “Olho”, projeto arquitetônico assinado pelo renomado arquiteto brasileiro, Xxxxx Xxxxxxxx (CNRH1907-2012), nos termos considerado o mestre brasileiro da Resolução CNRH arquitetura universal. O complexo cultural foi inaugurado em 22 de novembro de 2002, incorporando as coleções do Museu de Arte do Paraná e do Banco do Estado do Paraná, com um acervo inicial de 1.200 obras. Hoje o MON é reconhecido como um dos maiores e mais ativos museus da América Latina. O complexo inclui, entre outros, salas diferenciadas para grandes exposições, espaços especialmente concebidos para receber os mais diversos eventos de interesse cultural e artístico, como música, dança, teatro, literatura, palestras. Seu acervo tridimensional ocupa o Pátio das Esculturas, Espaço Xxxxx Xxxxxxxx com exposição permanente de desenhos, maquetes e fotografias. Espaço Araucária, Torre do Olho, Salas de Ação Educativa, Laboratório de Conservação e Restauro, Unidade de Documentação e Referência, Reserva Técnica Bidimensional e Tridimensional, Auditório, Salão de Eventos, Loja, Café, Estacionamentos, área verde e amplos ambientes de entorno e o Jardim externo assinado pelo paisagista, Xxxxxxx Xxxxx Xxxx (1909-1994). Por sua grandiosidade, é referência no Estado do Paraná, com destaque em âmbito nacional e internacional. Como um dos museus oficiais do Estado, o MON tem o compromisso de atuar ativamente nas políticas públicas para a Cultura e na descentralização das atividades fim. Alinhado com o Plano Estadual de Cultura do Paraná – PEC PR, o Museu Xxxxx Xxxxxxxx atua de forma dinâmica e sistêmica na difusão e democratização do acesso a Cultura, por intermédio do acervo artístico, histórico e cultural do Estado do Paraná e as coleções bibliográficas e arquivísticas de renomados artistas paranaenses. O Museu opera em larga escala técnica e científica nas atividades de salvaguarda, pesquisa, conservação, curadoria, comunicação, programas educativos e de residência artística, digitalização e informatização dos acervos e coleções. O tratamento do acervo artístico (museológico), bibliográfico e arquivístico do Estado são gerenciados a partir de normatização e marco legal do campo da Museologia brasileira, representado na forma da Lei Federal nº 511.904, de 10 14 de abril janeiro de 20002009, que institui o Estatuto de Museus. Tem por finalidade realizar Bem como, suas diretrizes são tecnicamente estruturadas no âmbito do Sistema Estadual de Museus do Paraná – SISEM PR; do Instituto Brasileiro de Museus – IBRAM; e pelos documentos, dossiês técnicos, recomendações e cartas patrimoniais instruídas pelos comitês técnicos do Conselho Internacional de Museus – ICOM. Ao longo de sua trajetória o Museu Xxxxx Xxxxxxxx vem construindo a Política de Acervo, resultando em importantes novas incorporações (compra, doação, transferência, legado ou comodato); uma programação cultural dedicada a diversos temas e públicos; e um trabalho educativo sensível e de grandes resultados. No viés das estratégias de governança e de viabilidade econômica sustentável, a gestão descentralizada do Museu, mediante contrato de parceria com Organização Social, vem ampliando gradativamente sua rede de Patronos e participativa Amigos do Museu. Os dirigentes do MON em parceria com os Conselhos, vinculados ao Museu, tem como meta contratual a promoção e o fomento ao diálogo plural por intermédio dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais Programas previstos no Plano Museológico em interação com diferentes públicos e contribuir para o seu desenvolvimento sustentávelatores sociais. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, Isto inclui também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções as ações programáticas voltadas aos municípios do Estado do Paraná participantes do Sistema Estadual de Agência de Bacia Museus do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou FederaisParaná.

INTRODUÇÃO. 1. O CBHSF foi instituído MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS, ESTADO DA BAHIA, com fundamento no artigo 175 da Constituição Federal de 1988; na Lei Federal n.º 8.987/95; na Lei Federal n.º 9.074/95; e na Lei Federal n.º 11.445/07; com as modificações que lhe foram introduzidas pela Lei Federal n. 14.026/2020, bem como, no Decreto Federal n.º 7.217/10; aplicando-se supletivamente, no que couber, a Lei Federal n.º 8.666/93, bem como na Lei Municipal n. 1.218/19, que aprovou o Plano Municipal de Saneamento Básico, na Lei Municipal n. 1.219/19, que instituiu a Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Água e Esgoto do Município de Eunápolis – ARSEU, e 1.220/19, que declarou a titularidade municipal exclusiva dos serviços e veiculou autorização legislativa para a concessão, torna público que se acha aberta a licitação, na modalidade Concorrência Pública, para selecionar a proposta mais vantajosa ao interesse público para contratação da CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, pelo prazo de 30 anos (trinta) anos, cujo critério de seleção será a “melhor técnica combinada com o melhor preço”, conforme os termos deste EDITAL e dos seus Anexos. 2. A autorização desta Licitação está baseada na Lei Municipal n.º 1.220, de 20 de dezembro de 2019, a qual autoriza a Prefeitura Municipal delegar à iniciativa privada a CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO do Município de Eunápolis-BA, bem como nos seguintes elementos: 2.1. Aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município por meio da Lei Municipal n. 1.218, de 20 de dezembro de 2019; 2.2. Aprovação da criação da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Água e Esgoto do Município de Eunápolis – ARSEU por meio da Lei Municipal n. 1.219, de 20 de dezembro de 2019; 2.3. A condução do Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI para obtenção de estudos para modelagem do contrato de concessão objeto desta Licitação, sendo certo os estudos foram elaborados pela empresa Prefisan Engenharia Ltda., devidamente autorizada nos termos do Edital de Chamamento Público n. 001/2019; 2.4. A seleção e aprovação integral dos estudos apresentados pela empresa Autorizada, conforme Xxx xxxxxxx no dia 05 de dezembro de 2019 e publicada na edição do dia 06 de dezembro de 2019, e a transferência integral da titularidade dos direitos autorais dos estudos ao Município conforme avaliação técnica realizada pela Comissão Especial de Avaliação e Acompanhamento do PMI criada pelo Decreto Presidencial de 05 de junho de 2001, sendo um órgão colegiado, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídrico (CNRH), nos termos da Resolução CNRH nº 5Municipal n. 8.699, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 24 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federais.2019;

INTRODUÇÃO. Tratam os autos de Auditoria Ordinária realizada para verificar a regularidade da execução contratual das obras e dos serviços de engenharia referentes ao Contrato PMG n. 046/2018 - serviços de Gestão do Parque de Iluminação Pública Municipal, celebrado entre o Município de Garuva e a empresa SAMAR Iluminação Engenharia Ltda. ME. O CBHSF contrato prevê um custo anual de R$ 833.060,96 (oitocentos e trinta e três mil e sessenta reais e noventa e seis centavos). A auditoria foi instituído pelo Decreto Presidencial autorizada a partir de 05 Processo de junho Proposta de 2001Fiscalização (@PAF 22/80018629) e foi realizada pela Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) no período de 02 a 06 de maio de 2022. Após a realização da inspeção e análise da documentação encaminhada pela Administração Municipal e obtida pela própria equipe de auditoria, sendo um órgão colegiado, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídrico a DLC produziu o Relatório Técnico nº 405/2022 (CNRHfls. 329-342), nos termos sugerindo o seguinte: 3.1. CONHECER da Resolução CNRH nº 5Auditoria in loco com o objeto de verificar a regularidade da execução contratual das obras e serviços de engenharia referente ao Contrato PMG n.º 046/2018 – serviços de execução Gestão do Parque de Iluminação Pública do MUNICÍPIO DE GARUVA, não incluindo o fornecimento de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada braços e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situadosluminárias em LED, no todo valor anual de R$ 833.060,96 e seus respectivos aditivos. 3.2. CONSIDERAR COMO BOA PRÁTICA a forma de contratação e medição existente no Contrato PMG n.º 046/2018, devendo, sempre que possível, ser replicada para outras unidades gestoras que contratam serviços de manutenção do sistema de iluminação pública. 3.3. RECOMENDAR à Administração Municipal de Garuva que: 3.3.1. Exija que empresa SAMAR ILUMINAÇÃO E ENGENHARIA LTDA. ME. envie, juntamente com as medições mensais, o Relatório que lastreou a respectiva medição e/ou forneça acesso à fiscalização ao seu sistema utilizado para controle dos serviços executados. 3.3.2. Quando da elaboração da próxima licitação para aquisição das luminárias em parteLED, na bacia; dos usuários; e entidades civis procure especificar, se possível, as luminárias de recursos hídricosmodo que tenham uma maior proteção contra as intempéries, com atuação comprovada na bacia. As atividades políticobem como uma maior vida útil, mantendo-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais se também a garantia de 5 (CCRcinco) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta no sentido de evitar as constantes trocas, em garantia, das luminárias LED utilizadas atualmente. 3.4. ALERTAR à Administração Municipal de Garuva que o serviço de cadastramento informatizado e georreferenciado dos pontos de iluminação, bem como sua identificação, já foram executados no Contrato PMG n.º 046/2018 (itens 5 e 6 do plenárioorçamento básico/proposta) não devendo ser incluídos em futuro contrato de manutenção do sistema de iluminação pública. 3.5. A Agência DAR CIÊNCIA deste Relatório e da Decisão ao órgão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica controle interno do Município de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos Garuva e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográficasua Procuradoria Jurídica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada (Grifo no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSForiginal), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federais.

INTRODUÇÃO. 1.1. O CBHSF foi instituído pelo Decreto Presidencial de 05 de junho de 2001presente ANEXO integra o EDITAL da LICITAÇÃO, sendo um órgão colegiadona modalidade MODO DE DISPUTA ELETRÔNICO ABERTO, com atribuições normativasvistas à seleção da proposta mais vantajosa para celebração de CONTRATO DE CONCESSÃO DO PARQUE DAS ÁGUAS DE CAXAMBU PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO, deliberativas e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica do rio São FranciscoOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídrico (CNRH)BEM COMO A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, nos termos da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, em conformidade com o EDITAL e seus ANEXOS. 1.2. Este documento disciplina o SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO da CONCESSIONÁRIA, destinado à permanente e constante avaliação da qualidade dos SERVIÇOS prestados pela CONCESSIONÁRIA, por intermédio dos INDICADORES DE DESEMPENHO, os quais impactarão na OUTORGA VARIÁVEL. 1.3. A OUTORGA VARIÁVEL a ser recolhida pela CONCESSIONÁRIA será calculada conforme a Receita Bruta Operacional (ROB) auferida na exploração do PARQUE DAS ÁGUAS DE CAXAMBU multiplicada pelo percentual definido pela Cláusula 2 do ANEXO IV – MECANISMO DE PAGAMENTO DE OUTORGA. 1.4. O desempenho da CONCESSIONÁRIA será mensurado por meio da Nota Final da Avaliação de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco Desempenho (CBHSFNF), sendo atualmente, também, que será calculado anualmente e incidirá sobre a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, parcela de OUTORGA VARIÁVEL a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária ser paga em até 30 dias após à publicação das funções demonstrações financeiras auditadas ou até o dia 30 de Agência abril de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federalcada ano. 1.5. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar DATA DE EFICÁCIA DO CONTRATO será o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante marco para o planejamento, a execução e o acompanhamento início da contagem de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federaistodos os prazos previstos neste ANEXO.

INTRODUÇÃO. O CBHSF foi instituído pelo Decreto Presidencial de 05 Criado por decreto presidencial em 5 de junho de 2001, sendo o CBHSF é um órgão colegiado, com atribuições normativasintegrado pelo poder público, deliberativas sociedade civil e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica do rio São Franciscousuários de água, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídrico (CNRH), nos termos da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000. Tem que tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas comitê possui 62 membros titulares e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parteexpressa, na bacia; sua composição tripartite, os interesses dos usuários; e entidades civis de principais atores envolvidos na gestão dos recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão hídricos da bacia: os usuários, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais o poder público (CCRfederal, estadual e municipal) das quatro regiões fisiográficas da baciae a sociedade civil (CNRH, 2010b). A Diretoria Executiva e as CCR constituem No ano de 2010, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) aprovou a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados cobrança pelo uso dos recursos hídricos encaminhada pelo CBHSF (Resolução CNRH nº 108). Neste mesmo ano o CBHSF indicou a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Bacia Hidrográfica Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica para a função de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal São Francisco e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineirosapós a aprovação do CNRH (Resolução CNRH nº 114), a Agência Peixe Vivo participou passou a exercer essa função. De acordo com o atual PRHSF (2016-2025), a bacia do Rio São Francisco possui três biomas bem distintos, sendo estes a Caatinga, o Cerrado e a Mata Atlântica. O diagnóstico do Plano verificou uma tendência no avanço do desmatamento na bacia hidrográfica do rio São Francisco em todas as regiões fisiográficas quando comparado ao período anterior (2004-2013), principalmente com a expansão da fronteira agrícola na região de cerrados para a implantação de grandes empreendimentos (CBHSF, 2016). Neste cenário, torna-se necessária a recuperação de áreas degradadas que estão intimamente ligadas à ciência da restauração ecológica, ou seja, o processo de auxílio ao restabelecimento de um ecossistema que foi degradado, danificado ou destruído. Este Documento apresenta o Termo de Referência (TDR) que traz as orientações básicas necessárias à contratação de empresa tecnicamente capacitada para executar o projeto apresentado pela CASAL para implantação de viveiro de produção de mudas com utilização de efluentes domésticos tratados para fertirrigação de mudas nativas. Convém ressaltar que houve a aprovação desta demanda pela Diretoria Colegiada (DIREC) do CBHSF em agosto de 2018, ao analisar as propostas apresentadas em atendimento ao Edital de Chamamento Público nº 01/2018 (Resolução DIREC/CBHSF nº 61/2018) que tinha o objetivo de receber demandas espontâneas para a seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência propostas de Águas do Comitê projetos relativos ao Eixo V – Biodiversidade e Requalificação Ambiental concernente ao Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF2015), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federais.

INTRODUÇÃO. O CBHSF foi instituído pelo Decreto Presidencial Trata-se de 05 processo LCC autuado após solicitação da Diretoria de junho Controle de 2001Licitações e Contratações – DLC, sendo um órgão colegiadoque no cumprimento das disposições contidas no art. 124, 3° da Resolução n° LC 06/01, solicitou à Prefeitura Municipal de Xxxxx Xxxx informações referente aos Contratos ns° 28/2013; 11/2014 e 24/2014 firmados com a empresa Terraplanagem Schurt Ltda., derivados do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 17/2013, que visava a contratação de empresa para prestação dos serviços com escavadeira hidráulica na desobstrução e limpeza de uma jazida de cascalho de folhelho de coloração escura localizada as margens da Rodovia SC-340. Dentre os documentos e providências solicitadas estavam: 1. Cópia do edital de licitação que deu origem ao contrato; 2. Pesquisa prévia de preços e orçamento estimado; 3. Cópia da documentação de habilitação e propostas apresentadas pela empresa contratada; 4. Cópia das atas do procedimento licitatório; 5. Cópia dos documentos de adjudicação e homologação; 6. Cópia do contrato; 7. Cópia dos empenhos e documentos de liquidação de despesa, comprovando o recebimento do bem/serviço; 8. Demonstração documental do vínculo entre o servidor Xxxxx Xxxxxxx e o município, na época da contratação. Em atenção à diligência, a Unidade providenciou a remessa dos documentos solicitados, protocolando em 29/07/2016, o Ofício nº 129/2016-GAB, e trazendo mídia eletrônica (“pen-drive”) com a documentação solicitada. Diante do atendimento à diligência, retornaram os autos para esta Diretoria de Controle, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídrico (CNRH), nos termos da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido vistas à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federaisanálise.

INTRODUÇÃO. O CBHSF foi instituído pelo Decreto Presidencial Governo do Estado de 05 Minas Gerais definiu, em 2003, entre suas diversas metas para promover o desenvolvimento do Estado, a melhoria e pavimentação de junho um conjunto de 2001224 acessos rodoviários a sedes municipais que ainda não dispunham dessa infra- estrutura (representam 26% dos 853 municípios existentes no Estado). Para atingir esta meta deveriam ser feitas intervenções em 5,6 mil quilômetros de trechos de rodovias, sendo um órgão colegiadoo que necessitou articulação estratégica de diferentes programas e fontes de recursos. Essa demanda de pavimentação e melhoria viária se encontra registrada no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – (PMDI, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídrico (CNRH2007), nos termos da Resolução CNRH nº 5o Projeto Estruturador 4 – Pavimentação de Ligações e Acessos Rodoviários aos Municípios (PROACESSO), cujos objetivos principais são: melhorar as condições de 10 acessibilidade dos moradores dos municípios de abril pequeno porte e baixo índice de 2000. Tem por finalidade realizar desenvolvimento humano, não conectados com a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais malha rodoviária principal e contribuir para o seu desenvolvimento sustentávelcrescimento das atividades econômicas desses municípios. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados de Minas GeraisPara atingir esses objetivos, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no o Estado de Minas Geraissolicitou apoio ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID para financiamento parcial desse projeto estruturador, que resultou no Programa de acordo Acessibilidade a Municípios de Pequeno Porte com a Lei Estadual nº 13.199, Baixo Índice de 29 Desenvolvimento Humano – PROACESSO – BIDH (BRL1027). O programa PROACESSO é coordenado pela Secretaria de janeiro Estado de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal Transporte e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco Obras Públicas (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH ParáSETOP) e o órgão executor é o Departamento de Estradas de Rodagem do Comitê da Bacia Hidrográfica Estado de Minas Gerais – DER/MG. Para o êxito do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande)programa foi definida a necessidade de fortalecimento institucional do DER/MG, sendo acordado entre o primeiro estadual Governo do Estado de Minas Gerais e o segundo federalBID durante as negociações. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar Nessa oportunidade, o apoio técnicoDER/MG considerou prioritário o desenvolvimento de um Sistema Integrado de Gestão de Infra-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou FederaisEstrutura Viária para promover seu fortalecimento institucional.

INTRODUÇÃO. O CBHSF foi instituído pelo Decreto Presidencial campo das Práticas Integrativas e Complementares con- templa sistemas médicos complexos e recursos terapêuticos, os quais são também denominados pela Organização Mundial da Saúde - OMS de 05 medicina tradicional e complementar/alternativa (MT/MCA), con- forme WHO, 2002. Tais sistemas e recursos envolvem abordagens que buscam estimular os mecanismos naturais de junho prevenção de 2001, sendo um órgão colegiadoagra- vos e recuperação da saúde por meio de tecnologias eficazes e se- guras, com atribuições normativasênfase na escuta acolhedora, deliberativas no desenvolvimento do vín- culo terapêutico e consultivas no âmbito na integração do ser humano com o meio ambiente e a sociedade. Outros pontos compartilhados pelas diversas abor- dagens abrangidas nesse campo são a visão ampliada do processo saúde-doença e a promoção global do cuidado humano, especialmente do autocuidado. No final da bacia hidrográfica do rio São Franciscodécada de 70, vinculado ao Conselho Nacional a OMS criou o Programa de Recursos Hídrico (CNRH)Medicina Tradicional, objetivando a formulação de políticas na área. Desde então, em vários comunicados e resoluções, a OMS expressa o seu compromisso em incentivar os Estados-Membros a formularem e implementarem políticas públicas para uso racional e integrado da MT/MCA nos termos da Resolução CNRH nº 5sistemas nacionais de atenção à saúde, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir bem como para o seu desenvolvimento sustentávelde estudos científicos para melhor conhecimento de sua segurança, eficácia e qualidade. O CBHSF é composto por representantes documento "Estratégia da União; dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na baciaOMS sobre Medicina Tradicional 2002-2005" reafirma o desenvol- vimento desses princípios. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineirosNo Brasil, a Agência Peixe Vivo participou do processo legitimação e a institucionalização dessas abor- dagens de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornouatenção à saúde iniciaram-se a entidade delegatária das funções partir da década de Agência 80, principalmente após a criação do SUS. Com a descentralização e a participação popular, os Estados e os Municípios ganharam maior autonomia na definição de Bacia do Comitê suas políticas e ações em saúde, vindo a implantar as experiências pioneiras. Alguns eventos e documentos merecem destaque na regu- lamentação e tentativas de construção da Bacia Hidrográfica política: - 1985 - celebração de convênio entre o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - Inamps, a Fundação Xxxxxxx Xxxx - Fiocruz, a Universidade Estadual do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual de Janeiro e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar Instituto Hahnemaniano do Brasil, com o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas intuito de institucio- nalizar a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento assistência homeopática na rede publica de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federais.saúde;

INTRODUÇÃO. O CBHSF foi instituído pelo Decreto Presidencial Este manual de 05 orientação tem por escopo, orientar a execução dos serviços de junho Avaliação de 2001, sendo um órgão colegiado, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídrico (CNRH), nos termos da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por representantes Imóveis da União; dos estados , jurisdicionados ao Instituto Federal de Minas GeraisBrasília- IFB, Goiásnas seguintes finalidades: alienação (venda, Bahiapermuta, Pernambucodoação) e utilização (arrendamento, Alagoas locação e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da baciacessão). A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência atividade de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica avaliação de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornouimóveis destina-se a entidade delegatária encontrar o valor de um determinado bem (terreno, edificação e acessórios), com base no mercado imobiliário no qual se encontra, considerando, para isso, a conjuntura atual do mercado e o melhor aproveitamento segundo as leis de zoneamento e o plano diretor da cidade. Estas avaliações devem seguir os parâmetros da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como as diretrizes das funções de Agência de Bacia instruções normativas da Secretaria do Comitê Patrimônio da Bacia Hidrográfica União (SPU). Segundo a ABNT NBR 14.653-1, a Resolução nº 218 do Rio Pará (CBH Pará) CONFEA fixa as atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do Comitê da Bacia Hidrográfica engenheiro agrônomo nas diversas modalidades. Já a Resolução nº 345 do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande)CONFEA afirma que é atribuição privativa dos engenheiros em suas diversas especialidades, sendo dos arquitetos, dos engenheiros agrônomos, dos geólogos, dos geógrafos e dos meteorologistas, registrados no CREA, as atividades de vistoria, perícia, avaliação e arbitramento relativos a bens móveis e imóveis. Neste manual, estão apresentados os principais itens das diversas normas, leis, decretos, portarias e resoluções que têm a prerrogativa de legislar, orientar e disciplinar o primeiro estadual assunto, com destaque para a IN SPU nº 2, de 2 de maio de 2017, e a para a ABNT NBR 14.653, partes 1 e 2. Cabe ressaltar que as legislações reguladoras sofrem constantes renovações e, por isso, o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos avaliador deverá sempre consultar as versões atualizadas das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federaisnormas pertinentes.

INTRODUÇÃO. O CBHSF foi instituído pelo Decreto Presidencial A cooperação entre os entes federativos para a proteção ao meio ambiente é uma prerrogativa da Constituição Federal, em vista do disposto nos incisos III, VI e VII do caput e no parágrafo único do Art. 23 da Constituição Federal: “Art. 23: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) III - proteger os documentos, as obras e outros bens de 05 valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; (...) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de junho de 2001suas formas; VII - preservar as florestas, sendo um órgão colegiadoa fauna e a flora. (...) Parágrafo único - Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, com atribuições normativaso Distrito Federal e os Municípios, deliberativas tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e consultivas no do bem-estar em âmbito da bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho nacional” (Constituição Federal; 1988). A Política Nacional de Recursos Hídrico Meio Ambiente (CNRHLei Federal nº 6.938/1981) instituiu o licenciamento ambiental como um instrumento da política ambiental, visando o controle das atividades efetiva ou potencialmente causadoras de impacto ambiental. Este instrumento pode ser exercido de maneira cooperada entre os entes federativos (União, Estados e Municípios), nos termos da Resolução CNRH na forma como rege a Lei Complementar Federal nº 5140, de 10 de abril de 200008/12/2011. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados de Em Minas Gerais, Goiásas diretrizes para a cooperação administrativa e técnica do Estado com os Municípios, Bahiavisando ao repasse do licenciamento, Pernambucofiscalização e controle de empreendimentos e atividades impactantes ambientalmente, Alagoas de responsabilidade do Estado, são estabelecidas pela Deliberação Normativa COPAM nº 102/2006. Em 07 de dezembro de 1999, a Prefeitura Municipal de Contagem e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e entidades civis Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) firmaram o Convênio de recursos hídricos, com atuação comprovada na baciaCooperação Administrativa e Técnica. As Atualmente o convênio é regido pela Deliberação Normativa COPAM nº 74/2004 que trata da classificação das atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006empreendimentos segundo o porte potencial poluidor, e equiparada Deliberação Normativa COPAM nº 102/2006 A prefeitura Municipal de Contagem visa o licenciamento, fiscalização e controle das atividades classificado de 1 a 4 e requer a renovação com ampliação da autonomia da gestão no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Geraisque tange ao licenciamento ambiental abrangendo as classes 5 e 6, de acordo com conforme a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria ExecutivaDN COPAM nº74/04. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo O requerimento tem como finalidade prestar justificativa a alegação de que o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas órgão ambiental municipal é dotado de equipe técnica multidisciplinar apropriada para exercer essa competência. No entanto, cabe ressaltar que a ela integradas, mediante DN COPAM 102/2006 permite celebrar Convênios de Cooperação Administrativa e Técnica com o planejamento, a execução e o acompanhamento municípios somente para licenciamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federaisempreendimentos/atividades até classe 4.

INTRODUÇÃO. A Lei Federal nº 9433, de 08 de janeiro de 1997, chamada lei das águas, define no artigo 1º, inciso VI que “a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades”; da mesma forma no inciso V, define que “a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos”. A bacia hidrográfica é definida como unidade territorial de planejamento e gestão, em detrimento de outras unidades político-administrativas como municípios, estados e regiões (SALDANHA, 2003:125). Todavia, a dimensão de análise proposta incorpora uma pluralidade de poderes e interesses, muitas vezes conflitantes e incompatíveis, de forma que foi proposto um novo instrumento que por sua diversidade de protagonistas intencionava a participação e a descentralização dos poderes: os Comitês de Bacias Hidrográficas. O CBHSF foi instituído pelo Decreto Presidencial de 05 de junho de 2001, sendo um órgão colegiado, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídrico (CNRH), nos termos da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e das entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. ___ As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há A Diretoria Executiva e os coordenadores das Coordenadores Câmaras Consultivas Regionais (CCR) ), das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem , compõe a Diretoria Colegiada do comitê e CBHSF cujos membros têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federaisreunião plenária.

INTRODUÇÃO. O CBHSF foi instituído pelo Decreto Presidencial de 05 de junho de 2001HOSPITAL AMÉRICO CAETANO DO AMARAL DE BOM JARDIM DA SERRA, sendo um órgão colegiadoreferência para a prestação de Assistência à Saúde em Urgência e Emergência a quem procura, com atribuições normativasutilizando-se de profissionais capacitados e das melhores técnicas possíveis, deliberativas e consultivas no âmbito para a total ou parcial recuperação da bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídrico (CNRH), nos termos da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; saúde dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com os princípios do SUS e dos Códigos de Ética que norteiam as atividades profissionais de médicos, biomédicos, enfermeiros, e farmacêuticos. O modelo adotado para transferência de gerência do HOSPITAL AMÉRICO CAETANO DO AMARAL DE BOM JARDIM DA SERRA, no Município de Bom Jardim da Serra, busca a modernidade, a eficiência e a economia no gerenciamento de recursos. Esse modelo deverá atender as necessidades programadas de assistência à saúde e a gestão da qualidade em saúde, que serão acompanhados pela Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão a ser celebrado com Organização Social. O Gestor Público do Sistema Municipal de Saúde regula, monitora, avalia e controla a atividade assumida pela OS, com o objetivo de garantir a integralidade da assistência, enquanto a OS gerencia e produz serviço dentro de critérios especificados no Processo de Seleção e no Contrato de Gestão. A OS, através da absorção da gerência dessa atividade, efetivada mediante o Contrato de Gestão, fundamentar-se-á no propósito de que a gerência do programa citado, venha obter a economicidade e a vantajosidade para o Município, e também: Prestar assistência à saúde gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde– SUS, observando o disposto no At. 198, da Constituição Federal, no Inciso I, no art. 7º, da Lei Estadual Federal nº 13.1998.080, de 29 19 de janeiro setembro de 19991990, que fixa os princípios do Sistema Único de Saúde – SUS e na forma deste Processo de Seleção; Prover serviços de assistência à saúde de melhor qualidade; Assegurar a gestão da qualidade na execução dos serviços de saúde e atendimento ao usuário do SUS; Implantar um modelo de gerência dentro da concepção administrativa por objetivos, onde preponderam os resultados alcançados face às metas pactuadas; Atender a demanda de atendimento referenciada do hospital; Atender integralmente a demanda espontânea; Garantir a humanização da assistência. O HOSPITAL AMÉRICO CAETANO DO AMARAL DE BOM JARDIM DA SERRA, deverá se fundamentar na Política de Atenção às Urgências, Portaria GM/MS nº 2.048, de 2002 e Portaria GM/MS nº 1.600, de 2011, como diretriz para a formulação de seus quadros e é composta: HALL DE ENTRADA RECEPÇÃO SALA DE PROCEDIMENTOS SALA DE SUTURA SALA DE TRIAGEM SALA DE ESPERA SALA DE PROCEDIMENTO/MEDICAÇÃO SALA DE EMERGÊNCIA SALA DE PARTO CONSULTÓRIO MÉDICO OBSERVAÇÃO PEDIÁTRICA/BANHEIRO OBSERVAÇÃO MASCULINO/BANHEIRO OBSERVAÇÃO FEMININO/BANHEIRO OBSERVAÇÃO, ALOJAMENTO ADULTO/BANHEIRO FARMÁCIA SALA DE ABASTECIMENTO DA FARMÁCIA ALMOXARIFADO FARMÁCIA POSTINHO SALA DA ENFERMAGEM SALA DE ESTERILIZAÇÃO SALA DA AUTO CLAVE QUARTO DOS MOTORISTAS/BANHEIRO QUARTO DA ENFERMAGEM/BANHEIRO QUARTO DOS MÉDICOS/BANHEIRO SALA DA CAPELA SALA DE OXIGÊNIO DEPÓSITO ROUPARIA DEPÓSITO UTENSÍLIOS ROUPARIA REFEITÓRIO COZINHA DEPÓSITO DE ALIMENTOS LAVANDERIA DEPÓSITO DE LIXO CONTAMINADO BANHEIRO MASCULINO (2) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federais.BANHEIRO FEMININO BANHEIRO FEMININO COM ARMÁRIOS

INTRODUÇÃO. Este Relatório objetiva comprovar a elaboração do Plano de Aplicação Plurianual 2021-2022 para a aplicação dos recursos arrecadados pela cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio Verde Grande. A Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, chamada Lei das Águas, define no artigo 1º, inciso V, que “a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos”. A bacia hidrográfica é definida como unidade territorial de planejamento e gestão, em detrimento de outras unidades político- administrativas como municípios, estados e regiões (SALDANHA, 2003:125). Portanto, a bacia hidrográfica é uma porção da paisagem natural que abrange de forma integrada os aspectos econômicos, sociais e ambientais que relacionam-se com os recursos hídricos. O CBHSF rio Verde Grande é um importante afluente da margem direita do rio São Francisco. Por abranger limites entre os estados de Minas Gerais e da Bahia, o rio Verde Grande, assim como seu afluente o rio Verde Pequeno, é considerado um rio de domínio da União. Por esse motivo, as aquisições de produtos e serviços a serem efetuados pela Entidade Delegatária Agência Peixe Vivo em prol da Bacia serão regidas pelos normativos próprios e pelo Contrato de Gestão firmado com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Para facilitar a elaboração de estudos e intervenções de projetos a Bacia foi instituído pelo Decreto Presidencial dividida em oito sub-bacias de 05 acordo com seus três principais rios: o Verde Grande, Gorutuba e Verde Pequeno. A bacia do rio Verde Grande possui uma área de junho 31.410 km², que abrange oito municípios na Bahia (13% da área total) e 27 municípios em Minas Gerais (87% da área total), conforme Figura 1. A população é de 2001896.803 mil habitantes (74% urbana e 26% rural), que corresponde a cerca de 5% da população total da bacia do São Francisco. A maior parte da população está concentrada no município de Montes Claros, responsável pela expressiva expansão urbana. Estima-se que mais de 800 mil pessoas vivem na Bacia, sendo que 40% dessa população reside em Montes Claros (principal polo urbano da bacia). Este cenário acarreta problemas relacionados ao abastecimento deste contingente populacional, e em consequência disso, problemas ambientais relacionados a esgotamento sanitário e disposição/tratamento de resíduos sólidos. Além disso, esse indicador traz à tona um órgão colegiadodos graves problemas sociais identificados na bacia: o êxodo rural, principalmente para o município de Montes Claros, em decorrência da redução da disponibilidade de recursos hídricos nas áreas rurais, culminando com a miserabilidade das famílias de pequenos produtores. A Figura 1 ilustra o mapa temático da bacia do rio Verde Grande e os territórios municipais nela inseridos. Os Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas (PRH) têm por finalidade fundamentar e orientar a implementação de programas e projetos na bacia. Um Plano de Recursos Hídricos visa garantir os usos múltiplos da água de forma racional e sustentável em uma bacia hidrográfica, em consonância com a gestão integrada de meio ambiente e recursos hídricos. A fim de assegurar a sua efetividade e funcionalidade, os Planos de Bacia devem ser instrumentos atualizados e compatíveis com a evolução da sociedade, da economia, da cultura, etc. Possuem um horizonte de planejamento, no qual as metas ali estabelecidas devem ser objeto de constante verificação para que os atores envolvidos possam se organizar com vistas ao atingimento destas metas e, quando for o caso, repactuar naquilo que for necessário e plausível do ponto de vista da gestão de recursos hídricos. Os PRH devem apresentar o diagnóstico da situação dos recursos hídricos; análises do crescimento demográfico, da evolução das atividades produtivas e das modificações dos padrões de ocupação do solo; balanço entre disponibilidades e demandas atuais e futuras; identificação de conflitos potenciais; medidas a serem adotadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados para o atendimento de metas previstas, com atribuições normativasestimativas de custos, deliberativas dentre outros. O PRH Verde Grande foi desenvolvido em três etapas, compostas pelo Diagnóstico Integrado da Bacia (situação atual), Prognóstico da Situação dos Recursos Hídricos (possibilidades de futuro) e consultivas Plano de Recursos Hídricos do Rio Verde Grande (propostas de ações). A elaboração de um Plano de Recursos Hídricos é um processo complexo, que além de reunir os aspectos técnicos sobre a bacia, deve considerar as percepções e anseios da sociedade que vive, trabalha e desfruta dos serviços dos recursos hídricos da região. Em 2017, a ANA e a Agência Peixe Vivo, celebraram o Contrato de Gestão nº 083/2017, estabelecendo a Peixe Vivo como a Agência de Bacia do CBH Verde Grande, e, portanto, a responsável por fornecer suporte técnico, financeiro e administrativo às atividades do Comitê. Nesse mesmo ano, iniciou-se o sistema de cobrança pelo uso dos recursos hídricos na bacia do rio Verde Grande, um dos instrumentos de gestão das águas instituído pela Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos (9.433/1997). Com base no âmbito PRH Verde Grande - instrumento norteador para a implementação de programas e projetos que visam a melhorias na qualidade e quantidade das águas da bacia - foi elaborado o Plano de Aplicação Plurianual (PAP) 2018-2020. Trata-se do documento no qual a entidade delegatária (Agência Peixe Vivo) propõem ao Comitê um planejamento de aplicação dos recursos oriundos da cobrança na bacia, através de rubricas específicas. Dessa forma, a Agência Peixe Vivo baseou sua atuação no CG 083/2017, dando sequência às propostas de ações descritas nos Componentes do Plano Plurianual de Aplicação (PAP) 2018-2020, dos recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos. Além de apoiar as articulações do CBH Verde Grande em suas reuniões plenárias, reuniões das Comissões Gestoras e Câmaras Técnicas, iniciar o desenvolvimento de projetos demonstrativos hidroambientais na bacia, dentre outras atividades a seguir relatadas. Para dar sequência aos planos, programas e ações e alcançar os desafios relacionados aos usos das águas superficiais e subterrâneas, com a conservação e a preservação dos rios, ao desenvolvimento socioeconômico abrangendo todas as regiões, dentre outros temas, é necessário utilizar os recursos financeiros arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos, de forma a investir em projetos e ações, em conformidade com o Plano de Recursos Hídricos da Bacia. O Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Verde Grande (PRH-VG), durante a fase de realização do diagnóstico e do prognóstico do seu desenvolvimento, permitiu o alcance do conhecimento dos principais pilares que resultaram no estabelecimento dos temas estratégicos mais relevantes para a bacia hidrográfica. Estes temas estratégicos, por sua vez, foram determinantes para a definição dos Componentes do Programa de Ações para a bacia hidrográfica do rio Verde Grande, conforme apresentado na Figura 2. Cada um dos quatro componentes é integrado por um conjunto de programas, que se dividem em ações, conforme apresentado na Tabela 1. Embora munido de respaldo inegável, o PRH-VG não estabeleceu uma escala de prioridades ou critérios preferenciais para o desenvolvimento das ações elencadas nos programas dos componentes estratégicos. Quando se trata de investimentos com recursos limitados, situação pertinente à cobrança pelo uso dos recursos hídricos, de maneira geral; faz-se necessário estabelecer tais prioridades, uma vez que, o horizonte de planejamento dos PRH no Brasil, via de regra, costumam ser incompatíveis com as projeções de arrecadação por meio da cobrança pelo uso de recursos hídricos. No ano de 2018 a Agência Peixe Vivo contratou a elaboração do Manual Operativo do Plano de Recursos Hídricos (MOP) da bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídrico (CNRH), nos termos da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000Verde Grande. Tem por finalidade realizar Este trabalho teve como objetivo garantir a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, maior efetividade na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; implementação do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias plano de recursos hídricos a partir da especificação das estratégias e organizações da sociedade civilações necessárias, tendo como objetivo a execução da Política pois, um MOP se constitui em um plano operacional que estabelece para um conjunto de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês ações prioritárias contidas no PRH: o roteiro e procedimentos, os requisitos, os estudos de Bacia Hidrográficabase e os arranjos institucionais que se fazem necessários para efetivamente realizar cada ação. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada conclusão do MOP se deu no início do ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual 2020 e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradasresultado deste trabalho é apresentado na Tabela 2, mediante o planejamentocontendo oito ações consideradas prioritárias, a execução e o acompanhamento ou seja, para realização de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federaisforma imediata.

INTRODUÇÃO. O CBHSF foi instituído pelo Decreto Presidencial planejamento é uma peça fundamental para organizar ações e objetivos a fim de 05 realizar escolhas acerca das melhores alternativas para aproveitamento de junho recursos disponíveis. Este processo envolve coleta, organização e análise de 2001informações por meio de métodos eficazes para sua elaboração. Desta maneira, sendo a Lei nº 11.445/2007 estabelece a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) como um órgão colegiadoinstrumento de planejamento para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico. O PMSB é o instrumento indispensável da política pública de saneamento e obrigatório para a contratação ou concessão desses serviços, com atribuições normativase deve abranger objetivos, deliberativas metas, programas e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídrico (CNRH), nos termos da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir ações para o alcance de melhorias nos serviços (GESOIS, 2015). A partir desta lei todos os municípios ficaram obrigados a elaborar o seu desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis PMSB para a obtenção de recursos hídricosa serem aplicados em saneamento básico. Contudo, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas grandes as dificuldades das municipalidades em elaborarem o PMSB, seja por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência falta de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias equipe técnica capacitada ou pela falta de recursos hídricos e organizações da sociedade civilpróprios para contratação de empresas especializadas para elaborar o referido plano. Diante desta realidade, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas - CBH Velhas resolveu contribuir para mudar um pouco esta realidade como descrito abaixo. A bacia hidrográfica do rio das Velhas está localizada na região central do estado de Minas Gerais, apresentando uma forma alongada na direção norte-sul. O rio das Velhas é composta por Assembleia Geralo maior afluente em extensão da bacia do rio São Francisco, Conselho tendo sua nascente no município de AdministraçãoOuro Preto, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineirosdesaguando no rio São Francisco, a Agência jusante da barragem de Três Marias. O Rio das velhas possui cerca de 800 km de extensão, drenando uma área de 29.173 km2 (PDRH Velhas, 2015). De acordo com o Plano Diretor de Recursos Hídricos do CBH Rio das Velhas (2015), a população da Bacia do Rio das Velhas está estimada em 4,8 milhões de habitantes, distribuída nos 51 municípios cortados pelo rio e seus afluentes. O CBH Velhas foi criado pelo Decreto Estadual 39.692, de 29 de junho de 1998, com a finalidade de promover, no âmbito da gestão de recursos hídricos, a viabilização técnica e econômico-financeira de programas de investimento e consolidação da política de estruturação urbana e regional, visando ao desenvolvimento sustentado da Bacia (CBH Rio das Velhas, 2014). O Comitê é um órgão normativo e deliberativo que têm por finalidade promover o gerenciamento de recursos hídricos na respectiva bacia hidrográfica. Para apoio administrativo, técnico e financeiro aos Comitês de Bacia Hidrográfica, existem as Agências de Bacia, criadas com essa finalidade, dando suporte aos seus respectivos Comitês. A Associação Executiva de apoio à Gestão de Recursos Hídricos Peixe Vivo participou do processo – AGB Peixe Vivo, pessoa jurídica de seleção direito privado, foi criada em 2006 para escolha da Entidade Delegatária das exercer as funções de Agência de Águas do Bacia para o Comitê da Bacia Hidrográfica do rio das Velhas (AGB Peixe Vivo, 2014). Com o objetivo de descentralizar a gestão do território na bacia do Rio São Francisco das Velhas, foram criados subcomitês (CBHSFSepúlveda, 2005). Atualmente existem 14 subcomitês e 09 UTEs estabelecidos junto ao CBH Velhas. O município de Prudente de Morais está articulado junto aos municípios de Capim Branco, Funilândia, Jequitibá e Sete Lagoas no subcomitê da bacia hidrográfica do Ribeirão Jequitibá e articulado junto a Funilândia, Matozinhos, Confins, Xxxxx Xxxxxxxx, Vespasiano e Lagoa Santa no Subcomitê do Carste. Segundo a Agência Nacional das águas – ANA (2014), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão cobrança pelo uso dos recursos hídricos na bacia do Rio das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante Velhas foi implementada e ocorre desde março de 2010. Esse instrumento de gestão tem como objetivo obter recursos financeiros para o planejamento, a execução e o acompanhamento financiamento de ações, programas, projetos, pesquisas ações e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos intervenções incluídos nos Planos de Recursos Hídricos Estaduais dos Comitês de Bacia, a fim de proteger e melhorar a qualidade e quantidade disponível em cada região. Com esse propósito, o CBH Velhas vem priorizando, desde a aprovação da Deliberação CBH Rio das Velhas nº 06, de 13 de setembro de 2011, o uso de recursos para apoiar os municípios na elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico – PMSB. Assim, o PMSB de Xxxxxxxx xx Xxxxxx utilizará como diretrizes gerais: a Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e demais legislações pertinentes ao tema; e ainda, as diretrizes presentes no Termo de Referência do Ato Convocatório nº 03/2014, referente à contratação para acompanhamento da elaboração do PMSB do município de Prudente de Morais. O escopo do PMSB de Prudente de Morais inclui o desenvolvimento de atividades resultando em um conjunto de produtos específicos, tais como: Produto 1 - Planejamento do Processo de Elaboração do Plano Produto 2 - Diagnóstico da Situação do Saneamento Básico Produto 3 - Prognósticos e Alternativas para a Universalização dos Serviços Produto 4 - Programas, Projetos e Ações e Mecanismos e Procedimentos para a Avaliação Sistemática Produto 5 - Termo de Referência para a Elaboração do Sistema de Informações Municipal sobre Saneamento Básico Produto 6 - Relatório Final do Plano - Documento Síntese Explicitado o contexto do PMSB, definimos a seguir os objetivos do presente trabalho: Produto 3 – Prognóstico e Alternativas para a Universalização dos Serviços de Saneamento do PMSB. O prognóstico, objeto deste trabalho, tem como principal objetivo analisar as questões levantadas no produto anterior (Diagnóstico) a fim de trabalhar alternativas para melhorar as condições existentes, ou Federaismesmo implantação de serviços que não existam em determinados pontos e localidades do município, procurando adequar a situação nas quatro esferas do saneamento básico, a saber: Sistema de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos e Drenagem Pluvial e Manejo das Águas Pluviais. Esta etapa visa buscar melhorias para as condições existentes por meio da elaboração de cenários para até 20 anos na busca da universalização dos serviços.

INTRODUÇÃO. 1.1. A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de propostas para a celebração de parceria com o Município do Jaboatão dos Guararapes/PE, por intermédio da Secretaria Executiva de Assistência Social – SEASO, com cientificação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/JG, através do ofício n° 121/2023, por meio da formalização de TERMO DE COLABORAÇÃO, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas neste Edital. 1.2. O CBHSF foi instituído procedimento de seleção reger-se-á pelaLei Federal nº 13.019/2014, e suas atualizações, e pelo Decreto Presidencial Municipal nº 138/2020, de 05 16 de junho novembro de 20012020, sendo um órgão colegiadoe pelos demais normativos aplicáveis, bem como as normas constantes deste Edital e seus anexos, normas que as organizações concorrentes declaram, pela sua participação no certame, conhecer e a elas se sujeitarem incondicional e irrestritamente. 1.3. As organizações concorrentes deverão observar, pela natureza do objeto e em conformidade com atribuições normativaso que prevê o artigo 2-A da Lei nº 13.019/2014, deliberativas e consultivas além das normativas previstas no âmbito item 1.2., as exigências da bacia hidrográfica do rio São FranciscoResolução n. º 21 de 24 de novembro de 2016, vinculado ao expedida pelo Conselho Nacional de Recursos Hídrico Assistência Social (CNRHCNAS) e da Lei n. º 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social). 1.4. As retificações do Edital, nos termos por iniciativa oficial ou provocadas por eventuais impugnações deverão ser publicadas no Diário Oficial e/ou no site oficial da Resolução CNRH nº 5Prefeitura, a critério do Município 1.5. As retificações do Edital obrigarão a todos os participantes a ajustar-se a estas, devendo ser analisada pela Comissão a necessidade de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar ajustes no prazo inicialmente estabelecido, exceto quando inquestionavelmente a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentávelmodificação não alterar a formulação das propostas. 1.6. O CBHSF é composto Chamamento Público a que se refere este Edital poderá ser adiado e/ou revogado por representantes da União; dos estados razões de Minas Geraisinteresse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, Goiásou anulado, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e sem que caia às organizações da sociedade civilcivil participantes qualquer direito à reclamação ou indenização por estes motivos. 1.7. Poderá ser selecionada mais de uma proposta, tendo como objetivo observada a execução da Política ordem de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês classificação e a disponibilidade orçamentária para a celebração dos termos de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federaiscolaboração.

INTRODUÇÃO. 1.1. A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída por meio da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 19771, previu a criação das Agências de água, sendo que, a criação será mediante solicitação dos Comitês de Bacia Hidrográfica e autorizado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos ou pelos Conselhos Estaduais. As Agências de Água, cf. a lei supramencionada, exercerão a função de secretaria executiva dos respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica. 1.2. A Agência Peixe Vivo, pessoa jurídica de direito privado, é uma associação civil sem fins lucrativos criada em 15 de setembro de 2006 para exercer as funções de suporte administrativo, técnico e econômico aos comitês de bacia hidrográfica. 1.3. Atualmente, a Agência Peixe Vivo está legalmente habilitada a exercer as funções de Agência de Bacia para dois Comitês estaduais mineiros, CBH Velhas (SF5) e CBH Pará (SF2), e para o Comitê Federal da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. 1.3.1. O CBHSF foi Comitê da Bacia Hidrográfica do rio das Velhas é um órgão deliberativo instituído pelo Decreto Estadual nº 39.692, de 29 de junho de 19982, com a finalidade de promover, no âmbito da gestão de recursos hídricos, a viabilização técnica e econômico-financeira de programa de investimento e consolidação de política de estruturação urbana e regional, visando ao desenvolvimento sustentado da Bacia. 1.3.2. O Comitê da Bacia Hidrográfica do rio Pará é um órgão deliberativo, instituído pelo Decreto nº 39.913, de 22 de setembro de 19983, com a finalidade de promover, no âmbito da gestão de recursos hídricos, a viabilização técnica e econômico-financeira de programas de investimento e consolidação de políticas de estruturação urbana e regional, visando ao desenvolvimento sustentado da Bacia. 1.3.3. O Comitê da Bacia Hidrográfica do rio São Francisco é um órgão colegiado, instituído pelo Decreto Presidencial de 05 5 de junho de 2001, sendo um órgão colegiado, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional a finalidade de Recursos Hídrico (CNRH), nos termos da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. 1.4. O CBHSF é composto por representantes Dentre as finalidades da União; dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica está a prestação de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a para as quais ela integradasexerce as funções de Agência de Bacia, mediante o incluindo as atividades de planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia CBH ou pelos Conselhos Estaduais ou Federal de Recursos Hídricos. 1.5. Para tanto, são asseguradas à entidade delegatária ou equiparada as receitas provenientes da cobrança pelos usos de recursos hídricos arrecadados nas respectivas bacias hidrográficas, transferidos por meio de contratos de gestão, elaborados de acordo com as regras estabelecidas em lei , sendo que a presente demanda será executada no âmbito do Contrato de Gestão firmado entre a Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo, com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) com a anuência do Comitê da Bacia Hidrográfica do rio São Francisco , contrato nº. 028/2020/ANA/SF. 1.6. Em atendimento às obrigações contratuais estabelecidas nos contratos de gestão, as compras e as contratações de serviços no âmbito da Agência Peixe Vivo destinadas à execução da Política de Recursos Hídricos Estaduais ou Federaisdeliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica se efetuam por meio de seleção de propostas a fim de que seja garantido o princípio constitucional da isonomia, bem como seja escolhida a proposta mais vantajosa para a entidade delegatária e devem observar a Resolução ANA nº 122, de 16 de dezembro de 2019, que estabelece os procedimentos para compras e contratação de obras e serviços pelas entidades delegatárias das funções de Agências de Água, nos termos do art. 9º da 1 Disponível em: xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx_00/xxxx/x0000.xxx. Acesso em 19/02/2024. 2 Disponível em: xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx-xxxxxxx/xxxxx/XXX/00000/0000/?xxxx=0. Acesso em 19/02/2024. 3 Disponível em: xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx-xxxxxxx/xxxxx/XXX/00000/0000/. Acesso em: 19/02/2014. Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004, instituindo um procedimento específico e análogo ao procedimento geral.

INTRODUÇÃO. O CBHSF foi instituído pelo Decreto Presidencial de 05 de junho de 2001, sendo um órgão colegiado, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas A contratação tratada no presente será realizada no âmbito da bacia hidrográfica do rio projeto “Monitoramento de impactos de sistemas agroflorestais no Estado de São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídrico (CNRH), nos termos da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar Paulo sobre a gestão descentralizada proteção e participativa conservação dos recursos hídricos e da baciabiodiversidade”, na perspectiva financiado pelo FEHIDRO. Relaciona-se ao Projeto de proteger os seus mananciais Desenvolvimento Rural Sustentável no qual foram implantados sistemas agroflorestais - SAFs por meio de 21 convênios firmados entre organizações de agricultores familiares e contribuir para o seu desenvolvimento sustentávela Secretaria de Meio Ambiente. As organizações e respectivos municípios onde foram executadas as atividades dos convênios constam no Quadro 1. O CBHSF é composto por representantes objetivo do PDRS foi promover o desenvolvimento rural sustentável e o desenvolvimento econômico da União; dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida agricultura familiar no Estado de Minas GeraisSão Paulo, aumentando a renda e a qualidade do trabalho de pequenos produtores e outras populações rurais vulneráveis, a partir do manejo sustentável dos recursos naturais. Além disto, constituiu-se também um objetivo contribuir para a mitigação e/ou adaptação às mudanças climáticas. COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE SETE BARRAS - COOPAFASB✦✦✦ Sete Barras, Registro COOPERECOS - COOPERATIVA AGROECOLÓGICA DE MANEJO E CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DOS AGRIC. FAMILIARES DO ASSENTAMENTO SEPÉ TIARAJU Serrana Observações: 1) não manifestou interesse em ser apoiada por meio do serviço que será contratado 2) Os agricultores vinculados a uma mesma organização situam-se num mesmo Assentamento ou bairro. 3) está em andamento o Projeto Conexão Mata Atlântica no município de São Luiz do Paraitinga que tem apoiado os agricultores que foram beneficiários do PDRS. 4) ✦✦✦ Há agricultores de assentamentos distintos ou bairros. Os projetos de SAF foram implantados em áreas não protegidas, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199Reserva Legal, ou de 29 Preservação Permanente, enquadrados em três tipos: a) Sistemas agroflorestais “Complexos, biodiversos e sucessionais”: alta diversidade de janeiro espécies (acima de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral30 espécies, Conselho sendo pelo menos 40% de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSFespécies florestais nativas regionais), sendo atualmentecom densidade de árvores superior a 500 indivíduos/ha, também, havendo a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções integração simultânea e contínua de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará cultivos agrícolas (CBH Paráanuais ou perenes) e árvores madeiráveis ou de uso múltiplo; b) Sistemas agroflorestais do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande tipo “Consórcio simples”: diversidade de espécies relativamente baixa (CBH Verde Grande)entre 20 e 30 espécies, sendo o primeiro estadual pelo menos 40% de espécies florestais nativas regionais) e/ou baixa densidade de arbóreas (densidade entre 400 e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federais.500 árvores/ha);

INTRODUÇÃO. O CBHSF foi instituído pelo Decreto Presidencial A soberania popular expressamente consagrada no artigo art. 1º, caput e parágrafo único da Constituição Federal de 05 1988, implica não somente a escolha dos representantes de junho de 2001Estado, sendo um órgão colegiado, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídrico (CNRH), nos termos da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmentemas, também, que todo ato público se legitima deste mesmo valor. Considerando tais premissas, nossa Constituição Federal exige obediência, por parte da Administração, ao princípio da eficiência, dentre outros expressos no art. 37, caput. Neste ínterim, este trabalho foi realizado pautando que há interesse público, portanto, interesse do povo em garantir a Agência desta importante bacia no cenário nacionaleficiência na execução dos contratos administrativos. RecentementeInvariavelmente a eficiência se consolida a partir do aprofundamento do conhecimento de como ocorre a dinâmica gestacional e operacional do serviço que está sendo contratado pela Administração e os protocolos inerentes a essa relação. Xxxxxxx et al (2018) complementa essa ideia quando defende a necessidade de desenvolver uma política de gestão de contratos eficientes, baseada em variáveis que satisfaçam e atendam ao dinamismo atualmente exigido do setor público. Faz-se necessário entender que a finalidade central da Administração Pública é o bem comum da coletividade, segundo Meirelles (2007). Este bem comum é garantido por via da prestação de serviços e da boa administração dos recursos públicos (MEI- RELLES, 2007. p. 66). Assim, a Agência Peixe Vivo tornouAdministração Pública não é au- tossuficiente e precisa de bens e serviços que não são produzidos por sua estrutura. Ou seja, precisa contratar empresas que for- neçam os materiais e serviços necessários. Quando essa contratação for necessária, será obrigatório o procedimento licitatório anterior ao contrato administrativo, pois – diferentemente do contrato cele- brado na seara privada – a Administração tem deveres e meios preestabelecidos para contratar. Assim, o Poder Público realiza anualmente vários pro- cedimentos licitatórios para a aquisição dos mais diversos bens e serviços dos quais necessita dispor. Uma dessas necessidades é da aquisição de passagens de transporte de pessoas, tanto aéreas quan- to terrestres. Passagens que serão utilizadas por servidores em missão, alunos de Instituições de Ensino Federais em intercâmbios, por agentes políticos em encontros diplomáticos, dentre muitos outros motivos. Grande parte dos problemas enfrentados na aquisição da passagem aérea ocorre no momento da efetivação dos coman- dos contratuais, devido a diversos motivos possíveis: má fé da con- tratada, falta de conhecimento do fiscal, questões de mercado ou por fatos da própria Administração, motivos extracontratuais, etc. O importante é que são vários os casos em que o processo licitató- rio é realizado a contento, mas a execução do contrato torna-se onerosa ao erário, na medida em que pode ocorrer problemas rela- cionados à má gestão, desvio de finalidade e fraudes durante a entidade delegatária das funções exe- cução do contrato administrativo, ocasionalmente gerando também o enriquecimento ilícito da contratada. Ante ao exposto, o objeto principal desta pesquisa se perfaz em analisar a fiscalização dos contratos de Agência de Bacia passagens aéreas em âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional no âmbito federal, com vista à eficiência administrativa na sua fiscalização. Ademais, a presente pesquisa descritiva utiliza metodologia qualitativa, combinando análise documental e análise bibliográfica. Serão analisados diversos materiais sobre o assunto, em especial normas jurídicas acerca do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) tema analisado e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande)jurisprudências. Assim, sendo para atender ao objetivo proposto, o primeiro estadual e o segundo federalartigo será organizado por três seções. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar primeira se perfaz nesta introdução, em que se expõe o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamentoobjetivo da pesquisa, a metodologia adotada, bem como aborda sinteticamente cada capítulo a ser desenvolvido. A segunda delimita linhas gerais de atuação dos fiscais de contratos administrativos de agenciamento de viagens, discorrendo sobre o seu perfil, postura, atribuições desse responsável pela fiscalização dos contratos de passagens aéreas. A terceira seção aborda as irregularidades mais comuns na execução e do contrato de passagens. A quarta seção apresenta as considerações finais, em que serão pontuados os principais resultados da pesquisa, expondo, nesse desiderato, abordagens contextualizadas dos institutos relacionados à fiscalização e, principalmente, das problemáticas mais comuns na atividade do fiscal para o acompanhamento alcance da eficiência na execução do contrato administrativo de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federaispassagens aéreas.

INTRODUÇÃO. 1.1. A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída por meio da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 19771, previu a criação das Agências de água, sendo que, a criação será mediante solicitação dos Comitês de Bacia Hidrográfica e autorizado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos ou pelos Conselhos Estaduais. As Agências de Água, cf. a lei supramencionada, exercerão a função de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica. 1.2. A Agência Peixe Vivo, pessoa jurídica de direito privado, é uma associação civil sem fins lucrativos criada em 15 de setembro de 2006 para exercer as funções de suporte administrativo, técnico e econômico aos comitês de bacia hidrográfica. 1.3. Atualmente, a Agência Peixe Vivo está legalmente habilitada a exercer as funções de Agência de Bacia para dois Comitês estaduais mineiros, CBH Velhas (SF5) e CBH Pará (SF2), e para o Comitê Federal da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. 1.3.1. O CBHSF foi Comitê da Bacia Hidrográfica do rio das Velhas é um órgão deliberativo instituído pelo Decreto Estadual nº 39.692, de 29 de junho de 19982, com a finalidade de promover, no âmbito da gestão de recursos hídricos, a viabilização técnica e econômico-financeira de programa de investimento e consolidação de política de estruturação urbana e regional, visando ao desenvolvimento sustentado da Bacia. 1.3.2. O Comitê da Bacia Hidrográfica do rio Pará é um órgão deliberativo, instituído pelo Decreto nº 39.913, de 22 de setembro de 19983, com a finalidade de promover, no âmbito da gestão de recursos hídricos, a viabilização técnica e econômico-financeira de programas de investimento e consolidação de políticas de estruturação urbana e regional, visando ao desenvolvimento sustentado da Bacia. 1.3.3. O Comitê da Bacia Hidrográfica do rio São Francisco é um órgão colegiado, instituído pelo Decreto Presidencial de 05 5 de junho de 2001, sendo um órgão colegiado, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional a finalidade de Recursos Hídrico (CNRH), nos termos da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. 1.4. O CBHSF é composto por representantes Dentre as finalidades da União; dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica está a prestação de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a para as quais ela integradasexerce as funções de Agência de Bacia, mediante o incluindo as atividades de planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia CBH ou pelos Conselhos Estaduais ou Federal de Recursos Hídricos. 1.5. Para tanto, são asseguradas à entidade delegatária ou equiparada as receitas provenientes da cobrança pelos usos de recursos hídricos arrecadados nas respectivas bacias hidrográficas, transferidos por meio de contratos de gestão, elaborados de acordo com as regras estabelecidas em lei , sendo que a presente demanda será executada no âmbito do Contrato de Gestão firmado entre a Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo, com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) com a anuência do Comitê da Bacia Hidrográfica do rio São Francisco , contrato nº. 028/2020/ANA/SF. 1.6. Em atendimento às obrigações contratuais estabelecidas nos contratos de gestão, as compras e as contratações de serviços no âmbito da Agência Peixe Vivo destinadas à execução da Política de Recursos Hídricos Estaduais ou Federais.deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica se efetuam por meio de seleção de propostas a fim de que seja garantido o princípio constitucional da isonomia, bem como seja escolhida a proposta mais vantajosa para a entidade 1 Disponível em: xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx_00/xxxx/x0000.xxx. Acesso em 19/02/2024. 2 Disponível em: xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx-xxxxxxx/xxxxx/XXX/00000/0000/?xxxx=0. Acesso em 19/02/2024. 3 Disponível em: xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx-xxxxxxx/xxxxx/XXX/00000/0000/. Acesso em: 19/02/2014. delegatária e devem observar a Resolução ANA nº 122, de 16 de dezembro de 2019, que estabelece os procedimentos para compras e contratação de obras e serviços pelas entidades delegatárias das funções de Agências de Água, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004, instituindo um procedimento específico e análogo ao procedimento geral..

INTRODUÇÃO. 1.1. A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída por meio da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1977, previu a criação das Agências de água, sendo que, a criação será mediante solicitação dos Comitês de Bacia Hidrográfica e autorizado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos ou pelos Conselhos Estaduais. As Agências de Água, cf. a lei supramencionada, exercerão a função de secretaria executiva dos respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica. 1.2. A Agência Peixe Vivo, pessoa jurídica de direito privado, é uma associação civil sem fins lucrativos, que foi originalmente criada em 15 de setembro de 2006 para exercer as funções de suporte administrativo, técnico e econômico aos comitês de bacia hidrográfica. 1.3. Atualmente, a Agência Peixe Vivo está legalmente habilitada a exercer as funções de Agência de Bacia para dois Comitês estaduais mineiros, CBH Velhas (SF5) e CBH Pará (SF2), e para o Comitê Federal da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. 1.3.1. O CBHSF foi Comitê da Bacia Hidrográfica do rio das Velhas é um órgão deliberativo instituído pelo Decreto Estadual nº 39.692, de 29 de junho de 1998, com a finalidade de promover, no âmbito da gestão de recursos hídricos, a viabilização técnica e econômico-financeira de programa de investimento e consolidação de política de estruturação urbana e regional, visando ao desenvolvimento sustentado da Bacia. 1.3.2. O Comitê da Bacia Hidrográfica do rio Pará é um órgão deliberativo, instituído pelo Decreto nº 39.913, de 22 de setembro de 1998, com a finalidade de promover, no âmbito da gestão de recursos hídricos, a viabilização técnica e econômico-financeira de programas de investimento e consolidação de políticas de estruturação urbana e regional, visando ao desenvolvimento sustentado da Bacia. 1.3.3. O Comitê da Bacia Hidrográfica do rio São Francisco é um órgão colegiado, instituído pelo Decreto Presidencial de 05 5 de junho de 2001, sendo um órgão colegiado, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional a finalidade de Recursos Hídrico (CNRH), nos termos da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. 1.4. O CBHSF é composto por representantes Dentre as finalidades da União; dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica está a prestação de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a para as quais ela integradasexerce as funções de Agência de Bacia, mediante o incluindo as atividades de planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia CBH ou pelos Conselhos Estaduais ou Federal de Recursos Hídricos. 1.5. Para tanto, são asseguradas à entidade delegatária ou equiparada as receitas provenientes da cobrança pelos usos de recursos hídricos arrecadados nas respectivas bacias hidrográficas, transferidos por meio de contratos de gestão, elaborados de acordo com as regras estabelecidas em lei, sendo que a presente demanda será executada no âmbito do Contrato de Gestão firmado entre a Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo, com o Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam com a interveniência do Comitê da Bacia Hidrográfica do rio das Velhas, con. 1.6. Em atendimento às obrigações contratuais estabelecidas nos contratos de gestão, as compras e as contratações de serviços no âmbito da Agência Peixe Vivo destinadas à execução da Política de Recursos Hídricos Estaduais ou Federaisdeliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica se efetuam por meio de seleção de propostas a fim de que seja garantido o princípio constitucional da isonomia, bem como seja escolhida a proposta mais vantajosa para a entidade delegatária e devem observar a Portaria IGAM nº 39, de 25 de outubro de 2022, que estabelece as normas relativas aos procedimentos de contratação de prestação de serviços, execução de obras, aquisição de bens, e locação com o emprego de recursos públicos oriundos da cobrança pelo uso de recursos hídricos, no âmbito das entidades equiparadas a Agência de Bacia Hidrográfica do Estado de Minas Gerais.

INTRODUÇÃO. O CBHSF foi instituído pelo Decreto Presidencial de 05 de junho de 2001, sendo um órgão colegiado, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídrico (CNRH), nos termos da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 20001. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de De acordo com a Lei Estadual nº 13.1998080, de 29 19 de janeiro setembro de 19991990, um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) é a prestação de assistência às pessoas por solicitação intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas, estando incluída neste campo de atuação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineirosSUS, a Agência Peixe Vivo participou assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. 2. A Assistência Farmacêutica (AF) compreende um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tendo o medicamento como insumo essencial, visando o acesso e seu uso racional (Resolução nº 338, de 06 de maio de 2004). Assim, suas atividades são destinadas à complementação e ao apoio das ações de atenção à saúde, sendo parte integrante e essencial em todos os níveis de complexidade. 3. Reconhecida como área estratégica em âmbito nacional, a AF é uma das prioridades da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo (SES/SP), evidenciada pela diretriz I.3 – Promover a estruturação da assistência farmacêutica e o acesso aos medicamentos padronizados no SUS pela população, do eixo I – Garantir o acesso da população em tempo oportuno, aperfeiçoar a qualidade dos serviços de saúde, e integrar a atenção básica e especializada, do Plano Estadual de Saúde de São Paulo 2020 – 2023. 4. A AF no Estado de São Paulo é orientada pelas diretrizes da Política Nacional de Medicamentos e Política Nacional de Assistência Farmacêutica, ambas disponíveis na Portaria de Consolidação nº 02 de 28 de setembro de 2017, e da Política Estadual de Medicamentos (Lei nº 10.938, de 19 de outubro de 2001). 5. As atividades relacionadas ao acesso e ao uso racional de medicamentos (URM), compreendidas pela AF, engloba a gestão logística e a clínica do medicamento (Figura 1). SESDCI202215539A Figura 1. Ciclo da Assistência Farmacêutica: representação esquemática das atividades de Assistência Farmacêutica. Fonte: CORRER, C. J.; XXXXX, M. F. XXXXX X. Assistência farmacêutica integrada ao processo de seleção para escolha cuidado em saúde: gestão clínica do medicamento. Rev Pan -Amaz Saude 2011; 2(3):41-49. Coordenador da Entidade Delegatária das funções CAF: Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx – 27/01/2022 Página 6 de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federais.60

INTRODUÇÃO. O CBHSF foi instituído pelo Decreto Presidencial município de 05 Jacobina já tinha um Plano Municipal de Educação com validade entre 2011 a 2021; entretanto, após a implantação do novo Plano Nacional Lei nº 13.005, 26 de junho de 20012014, sendo um órgão colegiadoque apresentou as 20 metas a serem executadas em todo o país, os planos municipais passaram por avaliações e adequações.Apresentamos aqui o novo PME do município de Jacobina, cujas estratégias nele apresentadas nasceram de amplo debate, quando diversos segmentos educacionais e de toda a sociedade partilharam seus conhecimentos, suas vivências, anseios e desejos para a educação jacobinense para os próximos dez anos. A partir da publicação do Decreto Municipal 0137 de 30 de março de 2014, publicado em Diário Oficial, nomeando a Comissão de Avaliação e Adequação do Plano Municipal de Educação, iniciou-se o trabalho sob a orientação técnica do Ministério da Educação – MEC, juntamente com atribuições normativasrepresentantes de Gestão da Educação, deliberativas Valorização dos Profissionais da Educação, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação Profissional, Educação Superior, Educação de Jovens e consultivas Adultos, Educação Especial e Recursos Financeiros para a Educação no âmbito Município. Houve a preocupação em convidar a Comissão da bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional Educação da Câmara Municipal de Recursos Hídrico (CNRH), nos termos da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir Vereadores que muito contribui para o seu desenvolvimento sustentáveldebate educacional. Outras pessoas foram se envolvendo no processo, como líderes religiosos, representantes sindicais, enriquecendo ainda mais esse momento participativo. O CBHSF é composto por representantes registro de todo trabalho está contemplado no memorial, nas atas das reuniões de trabalho, fotos, registros nas mídias locais, nas atas da União; Câmara de Vereadores – quando da realização do Ato Público onde foi apresentado o relato dos estados trabalhos de Minas Geraisanálises do referido plano, Goiásalém da sessão extraordinária do dia 27 de julho, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; para apresentação final do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou FederaisPME.

INTRODUÇÃO. O CBHSF foi instituído pelo Decreto Presidencial A Emenda Constitucional 72/2013 alterou a redação do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal de 05 1988 (CF/88) para estender aos empregados domésticos direitos trabalhistas antes garantidos apenas aos trabalhadores urbanos e rurais. A promulgação da Lei Complementar 150/2015 (Lei do Trabalho Doméstico) é um marco para a categoria, pois, além de junho de 2001promover o devido reconhecimento à profissão, sendo um órgão colegiadoregulamentou inúmeros direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Constituição. Nos termos do artigo 1º da referida lei, o empregado doméstico é a “pessoa física que presta, com atribuições normativaspessoalidade, deliberativas onerosidade e consultivas subordinadamente, serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, em função do âmbito residencial destas”. Para configurar a natureza contínua, exige-se que a prestação dos serviços se dê por mais de dois dias na semana, afastando, portanto, a caracterização de diarista, empregada autônoma. Em função do disposto no âmbito artigo 19 da bacia hidrográfica do rio São FranciscoLei Complementar 150/2015, vinculado ao Conselho Nacional a CLT aplica- se subsidiariamente às relações de Recursos Hídrico emprego Xxxxxx Xxxxxxxx Scheifer Mestranda no Programa de Pós-graduação em Ciências Sociais Aplicadas na Universidade Estadual de Ponta Grossa (CNRH2016/2017), nos termos na linha “Estado, Direito e Políticas Públicas”. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa. Advogada. Ponta Grossa – Paraná – Brasil. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx Mestre e Doutora em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Professora Associada do Departamento de Direito das Relações Sociais, do Curso de Direito e do Mestrado e Doutorado em Ciências Sociais Aplicadas da Resolução CNRH nº 5Universidade Estadual de Ponta Grossa. Juíza do Trabalho. Ponta Grossa – Paraná – Brasil. Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Doutora em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC/PR. Professora Assistente do Departamento de Direito do Estado, do Curso de Direito da Universidade Estadual de Ponta Grossa- UEPG. Artigos doméstico, naquilo em que a lei da categoria for omissa. Deste modo, empregados e empregadores domésticos terão mais uma novidade para se adequar dentro desta peculiar relação: a Reforma Trabalhista, promovida pela Lei 13.467, de 10 13 de abril julho de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável2017. O CBHSF é composto por representantes texto da União; dos estados reforma promoveu a alteração de Minas Geraismais de cem artigos da CLT e algumas dessas modificações terão impacto também nos contratos de emprego doméstico. No entanto, Goiásseu impacto será menor, Bahiaporque alguns itens aprovados na reforma já são regulados pela Lei do Trabalho Doméstico, Pernambucoconforme se verá a seguir. No caso das diaristas, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situadosprofissionais contratadas para prestar serviços, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anossem subordinação, por eleição direta até 02 dias na semana, nada se altera. O objetivo do plenáriopresente artigo é analisar dentre as inovações promovidas pela reforma trabalhista quais terão reflexos na relação de emprego doméstico, mediante a verificação de alguns artigos incluídos, alterados ou revogados pela Lei 13.467/2017. A Agência Busca-se expor, brevemente, quais podem impactar ou não na relação de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civiltrabalho doméstico, pessoa jurídica em razão da aplicação subsidiária da CLT, nos casos de direito privadoomissão da lei específica. Importante lembrar que, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, ainda que o disposto na Lei Complementar esteja de acordo com a antiga redação de dispositivos da CLT, que se alteraram em virtude da reforma, prevalece o disposto na Lei Estadual nº 13.199Complementar, por se tratar de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federaisnorma mais específica.

INTRODUÇÃO. Os Centros de Referência são estruturas essenciais na prevenção e no enfrentamento às violências contra as mulheres. Constituem-se enquanto espaços de acolhimento / atendimento psicológico, social, orientação e encaminhamento jurídico à mulher em situação de violência, devendo proporcionar o atendimento e o acolhimento necessários à superação da situação de violência ocorrida, contribuindo para o fortalecimento da mulher e o resgate da sua cidadania (Brasil, 2006). Na esteira de instrumentos internacionais que, ao longo do tempo, foram conferindo direitos às mulheres e deveres aos Estados signatários, como a Convenção pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher da Organização das Nações Unidas (ONU) de 1984, a Declaração de Viena de 1993 e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher / Convenção de Belém do Pará, ratificada pelo Brasil em 1995, em 2006, o Brasil sanciona a Lei Nº 11.340, a denominada “Lei Maria da Penha”, criando mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A Lei Xxxxx xx Xxxxx, em seu artigo 35, define, por conseguinte, que a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover “centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar”. A partir do marco legal, a então Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) do Governo Federal passa a realizar Conferências Nacionais de Políticas para as Mulheres que culminam na elaboração colegiada de Planos Nacionais de Políticas para Mulheres (PNPM). O CBHSF foi instituído atual PNPM 2013-2015, portanto, estipula em seu Plano de Ação, na Linha de Ação 4.1 a Ampliação e o Fortalecimento da Rede de Serviços Especializados de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência. De modo que, dentre esses serviços, há a estipulação de ações de criação e de fortalecimento de Centros Especializados da Mulher em Situação de Violência (Ações 4.1.3 e 4.1.4). Por sua vez, o Estado do Espírito Santo, através do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres (PEPM, 2019) prevê, no Eixo 4, do “Enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres”, as ações de “Implantar Centros Especializados de atendimento à Mulher” (4.1.04) e de “Estimular por meio de cofinanciamento Centros Especializados Municipais de Atendimento à Mulher” (4.1.05). A implantação dos Centros de Referência também atende ao Pacto Estadual pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres (2019) no que diz respeito ao Eixo 2 da “Ampliação e fortalecimento da rede de serviços para mulheres em situação de violência”, em sua ação 2.1.1, da “Implantação de Centros de Referência Regionais de Atendimento às Mulheres vítimas de Violência nas 10 Microrregiões”. Dessa forma, o Estado do Espírito Santo por meio da Secretaria Estadual de Direitos Humanos (SEDH), a partir do ano de 2021, definiu pela implantação de 10 Centros e Núcleos de Referência de Atendimento às Mulheres em situação de Violência, distribuídos nas Microrregiões Administrativas do Estado do Espírito Santo. Em 2023, o Decreto Presidencial Estadual Nº 5.264-R de 05 30 de junho dezembro de 20012022, sendo um órgão colegiadopublicado em 01 de janeiro de 2023, com atribuições normativasinstala a Secretaria de Estado Extraordinária de Políticas para Mulheres (SEPM). A qual passa em 31 de março de 2023, deliberativas à condição permanente de Secretaria Estadual das Mulheres (SESM). Destarte, compete à SESM, dentre outras competências, a articulação de políticas e consultivas o planejamento e a implementação de ações voltadas à garantia de direitos, à proteção, ao acolhimento e à eliminação de todas as formas de discriminação e de violência contra as mulheres. Nesse sentido, passa a competir à Secretaria Estadual das Mulheres a gestão sobre a implantação dos equipamentos de atendimento às mulheres em situação de violência, dentre eles, os Núcleos e Centros de Referência de Atendimento. Também no ano de 2023, o Governo Federal instituíra o Programa Mulher Viver sem Violência, o qual tem como objetivo integrar e ampliar os serviços públicos existentes destinados às mulheres em situação de violência, por meio da articulação dos atendimentos especializados no âmbito da bacia hidrográfica do rio São Franciscosaúde, vinculado ao Conselho da segurança pública, da justiça, da rede socioassistencial e da promoção da autonomia financeira. O Programa integra a Política Nacional de Recursos Hídrico (CNRH), nos termos da Resolução CNRH nº 5, Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. De modo que os Núcleos e Centros de 10 Referência de abril Atendimento estão em consonância ao estabelecido a nível federal no que se refere às estratégias de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva os serviços públicos existentes destinados às mulheres em situação de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federaisviolência.

INTRODUÇÃO. O CBHSF foi instituído pelo Decreto Presidencial Brasil é um dos principais produtores de 05 cereais do mundo. Alguns fatores naturais imprescindí- veis para a atividade agrícola, tais como o clima, a regularidade das chuvas e a energia solar, acres- cido do fato de junho o Brasil possuir 388 milhões de 2001, sendo um órgão colegiado, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica hectares de terras agricultáveis – o que corresponde a 22% das terras agricultáveis do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídrico (CNRH), nos termos da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar mundo –,2 evidenciam a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir vocação brasi- leira para o seu desenvolvimento sustentávelagronegócio. O CBHSF protagonismo exercido pelo setor agrícola na econo- mia brasileira, a ponto de servir como esteio seguro para o país atravessar a grave e profunda crise em que se encontra, man- tendo a competitividade no mercado internacional de 1 Doutorando na Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS, Porto Alegre- RS, Brasil. 2 XXXXXXXX, Xxxxxxx Xxxxxx; LIMA, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx de. Evolução do agronegócio brasileiro: desafios e perspectivas. Disponível em: <xxxx://xxx.xx- xxx.xxx/xxxxxxxx/xxxxxx/xx/00/xxxx.xxx>. Acesso em: 25 jul. 2016. 1/3 (um terço) do PIB brasileiro e por 27 milhões de empregos.3 E, não raro, a produção primária é composto resultado do trabalho reali- zado por representantes da União; dos estados produtores que possuem apenas a posse temporária das áreas agricultáveis, portanto, exercem a atividade rural a partir de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo um contrato de arrendamento rural ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na baciaum contrato de par- ceria rural. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há Dentre os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anosproprietários, por eleição direta outro lado, inúmeros são aqueles que adquiriram as terras após ingressarem na atividade primária na qualidade de arrendatários ou parceiros outorgados.4 No que tange à relevância jurídica do plenário. A Agência tema estudado, Tais fatores justificam os esforços para aprimorar e pre- cisar o conteúdo normativo e o alcance dos dispositivos legais de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de caráter protetivo previstos no direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006contratual agrário, e equiparada no ano evi- denciam a relevância socioeconômica que os dois tipos de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federais3 Ibid.

INTRODUÇÃO. O CBHSF foi instituído pelo Decreto Presidencial 1.1. Os Anexos visam auxiliar a licitante no entendimento, avaliação, planejamento, custeio e execução dos serviços. 1.2. A CONTRATADA deverá seguir o disposto no Código Ambiental de 05 Paranaguá e suas alterações, bem como demais leis ambientais municipais, estaduais e federais para a execução de junho seus serviços. 1.3. Caberá a CONTRATADA garantir que, após a prestação destes serviços, as vias, passagens, vielas, abrigos, monumentos, praças, canteiros e demais logradouros públicos e lugares nele descritos estejam limpos, livres de 2001sujeiras ou resíduos, sendo um órgão colegiadolivres de odores desagradáveis, higienizados quando necessário, em condições adequadas de uso e com atribuições normativas, deliberativas e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídrico (CNRH), nos termos da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais resíduos devidamente acondicionados para a coleta e/ou destinação final. 1.4. Os serviços de limpeza urbana indivisíveis devem ser executados a fim de garantir a manutenção do melhor estado de limpeza e contribuir para o seu desenvolvimento sustentávelconservação das áreas, praças, bens, vias e logradouros públicos do Município de Paranaguá conforme determinado nos Anexos deste EDITAL. 1.5. O CBHSF é composto por representantes da União; Nas vias públicas, as áreas a serem mantidas limpas incluem os canteiros centrais, assim como as guias, sarjetas, praças, parques, pontos e abrigos de ônibus, postes e outros itens do mobiliário urbano nos passeios públicos. 1.6. Também deverão ser mantidos limpos a totalidade dos estados passeios públicos de Minas Geraisórgãos Federais, GoiásEstaduais e Municipais, Bahiatangenciais às margens de córregos, Pernambucorios e canais, Alagoas do contorno de praças, parques e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou das vias pertencentes à rede viária estrutural. 1.7. Deverão ser mantidos limpos e conservados os monumentos localizados em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federaislogradouros públicos.

INTRODUÇÃO. O CBHSF foi A Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, chamada lei das águas, define no artigo 1º, inciso VI, que “a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades”; da mesma forma no inciso V desse mesmo artigo, define que “a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos”. Assim, a bacia hidrográfica é definida como unidade territorial de planejamento e gestão, em detrimento de outras unidades político-administrativas como municípios, estados e regiões (SALDANHA, 2003:125). A dimensão de análise proposta pelas bacias hidrográficas incorpora uma pluralidade de poderes e interesses, muitas vezes conflitantes e divergentes. Visando solucionar estes conflitos, é proposto um novo instrumento pela Lei das Águas que, por sua diversidade de protagonistas, intencionava a participação e a descentralização dos poderes: os Comitês de Bacias Hidrográficas. Diversos comitês foram criados, dentre eles está o Comitê da Bacia Hidrográfica do rio Pará, instituído pelo por meio do Decreto Presidencial do Estado de 05 Minas Gerais nº 39.913, de junho 22 de 2001setembro de 1998, sendo um órgão colegiadono qual já era prevista a participação de (i) representantes do poder público, de forma paritária entre o Estado e os municípios que integram a Bacia Hidrográfica; (ii) representantes de usuários e de entidades da sociedade civil ligadas aos recursos hídricos, com atribuições normativassede e comprovada atuação na Bacia Hidrográfica, deliberativas de forma paritária com o poder público. O rio Pará é afluente do alto curso do rio São Francisco, situado no sudoeste do estado de Minas Gerais e consultivas no âmbito possui uma extensão de cerca de 365 quilômetros. A área da bacia hidrográfica do rio São FranciscoPará compreende aproximadamente 12.300 Km², vinculado ao Conselho Nacional onde se situam 35 municípios, com um total aproximado de Recursos Hídrico (CNRH)700 mil habitantes, nos termos dos quais cerca de 12% estão nas áreas rurais. A principal cidade da Resolução CNRH nº 5região é Divinópolis, com aproximadamente 220 mil habitantes, seguida pelos municípios de 10 Itaúna e Pará de abril de 2000Minas. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; A maioria dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais da bacia hidrográfica do CBHSF são exercidas por rio Pará possui uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da baciapopulação inferior a 10 mil habitantes. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada Figura 1 representa o mapa da bacia hidrográfica do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenáriorio Pará. A Agência Contrato de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual Gestão nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou001/IGAM/2016 - Ato Convocatório nº 005/2023 - 5 -se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federais.

INTRODUÇÃO. O CBHSF foi instituído pelo Decreto Presidencial de 05 de junho de 2001, sendo um órgão colegiado, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídrico (CNRH), nos termos da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no do cenário nacionalNacional. RecentementeOs anos de 2008 e 2009 foram marcados pela aprovação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos. A Deliberação CBHSF nº 40 foi aprovada em 2008 e seu Anexo II foi aprovado em 2009. Abre-se, a partir de então, caminho para a viabilização de sua Agência de Águas. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH aprovou, em 2010, a cobrança pelo uso dos recursos hídricos encaminhada pelo CBHSF (Resolução CNRH nº 108). Neste ano o CBHSF indica a Agência Peixe Vivo tornou-se para exercer a entidade delegatária das funções função de Agência de Bacia do rio São Francisco – Deliberação CBHSF nº 47 – e na Deliberação CBHSF nº 49 o comitê aprova a minuta do Contrato de Gestão entre a Agência Peixe Vivo e a ANA. Na sequência o CNRH aprova a indicação da Agência Peixe Vivo para exercer a função de Agência de Águas do São Francisco (Resolução CNRH nº 114). Em 2010 foi assinado o Contrato de Gestão no 014/2010 entre a Agência Nacional de Águas (ANA) e a Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo, com a anuência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará São Francisco (CBH ParáCBHSF), que se encontra em seu 5o Termo Aditivo, podendo ser prorrogado, conforme delegação outorgada pela Deliberação CBHSF nº 92, de 01 de novembro de 2016 e aprovado pelo CNRH pela Resolução nº 170, de 23 de setembro de 2015 por mais 06 (seis) anos. A Lei Federal nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, no Artigo 5º , definiu como instrumentos de gestão de recursos hídricos: a) os Planos de Recursos Hídricos; b) o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes; c) a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; d) a cobrança pelo uso de recursos hídricos; e e) o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos. Em 15 de setembro de 2016 foi aprovada a Atualização do Comitê Plano de Recursos Hídricos do Rio São Francisco, na XXX Reunião Plenária Ordinária realizada na cidade de Belo Horizonte - MG. O Plenário aprovou o Plano com horizonte de planejamento de 2016 a 2025 e estimou-se, dentre outros, a necessidade de investimentos da ordem de R$ 30 bilhões com vistas à revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual São Francisco e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à também explicita a meta de implementar todos instrumentos de gestão dos de recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradasaté o ano de 2025. O Plano da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, mediante contém seis eixos prioritários dentre os quais cita-se o planejamentoEixo I – Governança e Mobilização Social, a execução e o acompanhamento que prevê investimentos em “Implementação dos instrumentos de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê gestão de recursos hídricos da bacia” na Atividade I.1.a do Caderno de Investimentos da Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou FederaisHidrográfica do Rio São Francisco.

INTRODUÇÃO. O CBHSF A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) foi instituída em 1997 pela Lei Federal nº 9.433, tendo por objetivos: assegurar a disponibilidade de água; promover a utilização racional e integrada dos recursos hídricos; prevenir e defender contra eventos hidrológicos críticos; incentivar e promover a captação e aproveitamento das águas pluviais. Nesse contexto, estabelece a instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica (CBH), com representantes da sociedade civil, usuários de recursos hídricos e o poder público, a fim de propiciar uma gestão participativa e descentralizada dos mesmos. Em 1998, o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas foi instituído pelo Decreto Presidencial de 05 de junho de 2001, sendo um órgão colegiadoEstadual nº 39.692, com atribuições normativasa finalidade de promover a viabilização técnica e econômico-financeira do programa de investimento e consolidação da política de estruturação urbana e regional, deliberativas visando ao desenvolvimento sustentado da Bacia. As peculiaridades encontradas ao longo da Bacia Hidrográfica, aliadas ao objetivo de descentralizar a tomada de decisões e consultivas no potencializar o envolvimento de atores locais, conduziram à criação dos Subcomitês de Bacia Hidrográfica (SCBH), por meio da Deliberação Normativa (DN) CBH Rio das Velhas n°02/2004. No âmbito da gestão de recursos hídricos, a Lei Nº 9.433 instituiu, ainda, a implantação das Agências de Bacia, com o objetivo de prestar apoio administrativo, técnico e financeiro aos seus respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica. Nesse sentido, em 2006 a Agência Peixe Vivo foi criada para exercer as funções de Agência de Bacia para o CBH Rio das Velhas. Atualmente, a referida Agência está habilitada a exercer suas funções também para o CBH Pará, além do CBH do Rio São Francisco (CBHSF) e CBH Rio Verde Grande. O Rio das Velhas é o maior afluente em extensão da bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional possuindo mais de Recursos Hídrico (CNRH)800 km de comprimento e a área drenagem da bacia é 29.173 km². Sua nascente encontra-se no Parque Municipal das Andorinhas, nos termos no município de Ouro Preto, e o rio deságua no rio São Francisco em Barra do Guaicuí, distrito do município de Várzea da Resolução CNRH nº 5Palma, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados de em Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações população da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica bacia do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geralde aproximadamente 5 milhões de habitantes, Conselho que estão distribuídos em 51 municípios banhados pelo rio principal e seus afluentes. A Região Metropolitana de AdministraçãoBelo Horizonte (RMBH) ocupa apenas 10% da área territorial da bacia e possui mais de 70% de toda a sua população. A Figura 1 apresenta o mapa temático da bacia hidrográfica do rio das Velhas e sua situação espacial em relação ao território de Minas Gerais e ao território da bacia hidrográfica do rio São Francisco. As Unidades Territoriais Estratégicas (UTE) fazem a compartimentação do território da bacia hidrográfica do rio das Velhas em 23 (vinte e três) partes distintas geograficamente. As UTEs possuem características muito variadas, Conselho Fiscal e Diretoria Executivaporém, há aspectos que permitem a identificação de regiões homogêneas do ponto de vista gerencial. Além Com a aprovação do PDRH Rio das Velhas em 2015, o diagnóstico dos trabalhos sugeriu a aglutinação de comitês estaduais mineirosterritórios de determinadas UTEs a fim de compor divisões consideradas homogêneas, que representam as regiões da bacia hidrográfica. Os temas empregados para a definição de cada região foram: a hidrografia (principalmente o curso do rio das Velhas), as tipologias de relevo, a Agência Peixe Vivo participou ocupação da bacia e a presença de região metropolitana com seus impactos sobre os recursos hídricos. Na Figura 2 é apresentado um mapa das regiões da bacia hidrográfica do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária rio das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, Velhas com a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária inserção das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federaisrespectivas UTEs presentes nestas regiões.

INTRODUÇÃO. O CBHSF foi instituído pelo Decreto Presidencial A Central de 05 Relacionamento do Ministério da Cidadania - MC iniciou as suas atividades em 17 de junho março de 20012003, sendo é responsável em prestar informações e esclarecer dúvidas acerca dos projetos, programas e políticas do MC, seja via telefone, chat ou e- mail/formulário eletrônico. Durante esse tempo, milhares de cidadãos brasileiros foram atendidos por meio de um órgão colegiadocanal gratuito e, com atribuições normativasisso, deliberativas tiveram a possibilidade de esclarecer dúvidas, obter informações de como participar dos programas sociais, bem como expressar seus sentimentos e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica expectativas em relação às ações inseridas nessa estratégia de governo. A Central está localizada na CNB 03, Lote 05/06, Av. Shopping, Cobertura - Taguatinga, Brasília - DF, o horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira de 07h00min as 19h00min, aos finais de semana e feriados que compreendem o Calendário de Pagamento do rio São FranciscoPrograma Bolsa Família, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídrico (CNRH), nos termos da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentávelexceto em feriados nacionais. O CBHSF atendimento eletrônico (URA) é composto por representantes disponível 24 horas, todos os dias da União; dos estados semana, pelo 0800 707 2003 e 121. Atualmente, a central conta com 120 agentes de Minas Geraisteleatendimento, Goiásdistribuídos em 13 células. Dentre elas: GENERALISTA, BahiaSENARC, PernambucoSECAD, Alagoas SEISP, SNAS, SAGI, SNAPI, SEE, SENAPRED, HELP DESK, ATIVO, OUVIDORIA e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situadosMULTIMEIOS. O presente instrumento tem a finalidade de oferecer dados comparativos, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis visando à elaboração de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência estratégias de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo negócio para com a Lei Estadual nº 13.199Central, bem como a verificação das ações e resultados obtidos durante o período vigente. Para elaboração mensal deste documento, serão utilizados os seguintes documentos de 29 referência: Apresentação de janeiro Resultados oficial de 1999) por solicitação cada mês; ✓ Relatórios operacionais mensais; ✓ Atas de reuniões, que porventura tenham informações significantes para a tomada de decisão. ✓ Último dimensionamento semanal do Comitê da Bacia Hidrográfica mês, encaminhado pelo Analista de Tráfego. ✓ Última versão do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho Cronograma de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou FederaisCalibração encaminhado pelo cliente.

INTRODUÇÃO. 1.1. O CBHSF foi instituído pelo Decreto Presidencial MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, doravante denominado tão somente MUNICÍPIO, por meio da Secretaria de 05 Educação e Cidadania, torna público, para conhecimento de quantos possam se interessar, o teor do presente EDITAL DE CHAMAMENTO nº. 06/SEC/2022 - Acompanhamento e Apoio ao Plano de Ensino Individual – Região Leste visando a seleção de Propostas de ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, com no mínimo 01 (um) ano de CADASTRO ATIVO com base no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, experiência prévia na realização do objeto da parceria, capacidade técnica e operacional, qualificadas em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei Brasileira de Inclusão Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, na Lei Federal nº 13.005, de 24 de junho de 20012014, sendo um órgão colegiadoLei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 ,Lei Municipal nº 9.298, de 14 do outubro de 2015, Lei Municipal nº 9.425, de 21 de outubro de 2016, e demais disposições aplicáveis, para a celebração de TERMO DE COLABORAÇÃO para o acompanhamento e apoio ao Plano de Ensino Individual de estudantes com deficiência, no período das aulas regulares e atividades complementares dos estudantes da Rede de Ensino Municipal de São José dos Campos, visando atender a demanda do Município e definindo as diretrizes, objetivos, estratégias metodológicas e resultados esperados no Município de São José dos Campos. 1.2. Para fins deste Edital, considera-se ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, doravante tão somente OSC, as pessoas jurídicas elencadas no artigo 2°, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, vocacionadas ao desenvolvimento educacional. 1.3. Para a execução do objeto previsto no presente Edital, não será admitida a atuação em rede entre OSC’s. 1.4. As OSC’s interessadas em participar do chamamento público deverão observar rigorosamente, local, data e o horário fixado para o Chamamento, protocolo do envelope e demais pedidos, pois eventuais atrasos, ainda que mínimos, não serão tolerados. 1.5. O envelope, contendo a proposta e demais documentos exigidos neste EDITAL, ambos com uma cópia em versão digital (pen drive), no formato PDF, deverá estar lacrado, endereçado nominalmente à Comissão de Seleção, com atribuições normativasa referência do EDITAL de Chamamento nº 06/SEC/2022 - Acompanhamento e Apoio ao Plano de Ensino Individual – Região Leste com identificação da OSC proponente na parte externa, deliberativas indicando nome, endereço completo, CNPJ, número de telefone comercial da entidade, nome da pessoa para contato pessoal e consultivas respectivo endereço eletrônico, impreterivelmente nos prazos abaixo delimitados: 1.6. A proposta, em uma única via impressa, deverá ter todas as folhas rubricadas e numeradas sequencialmente e, ao final, ser assinada pelo representante legal da OSC proponente. Também deve ser entregue uma cópia em versão digital (pen drive) da proposta. 1.7. Para fins deste Edital, os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia útil, conforme calendário de funcionamento da administração pública. 1.8. Para os fins deste Edital, na contagem dos prazos, exclui-se o dia do início e inclui- se o dia do vencimento. O endereço eletrônico no âmbito da bacia hidrográfica do rio São Franciscoqual serão publicados os documentos exigidos pela Lei Federal nº 13.019/2014, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídrico (CNRH), nos termos da Resolução CNRH bem como os demais atos previstos no Decreto Municipal nº 518.299, de 10 07 de abril outubro de 20002019 e suas alterações ou outro que venha substituí-lo, além de outros requisitos previstos neste Edital, será o xxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxxx/xxxxxx-xx- transparencia/editaisdechamamento-e-qualificacao/educacao-e-cidadania/ 1.9. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada Será realizada uma sessão pública para informações e participativa dos recursos hídricos da baciaesclarecimentos sobre o presente EDITAL, com início às 14h00 no dia 02/08/2022, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por representantes Cidade da União; Educação, Estrada Municipal Xxxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, 811, Res Flamboyant, São José dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo Campos – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou FederaisSP.

INTRODUÇÃO. O CBHSF foi instituído pelo Decreto Presidencial tema da centralização das contratações públicas ganhou, nos últimos anos, renovado interesse por parte de 05 gestores e estudiosos da administração pública. Os modelos inovadores no Governo Federal, como o Registro de junho Preço Nacional do Fundo Nacional de 2001Desenvolvimento da Educação (FNDE), sendo um órgão colegiadoa Central de Compras e Contratações do Ministério da Economia e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), vinculada ao Ministério da Educação (MEC), têm progressivamente influenciado os estados, com atribuições normativasa predominância de modelos mistos que combinam componentes de centralização e descentralização, deliberativas em diferentes graus e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica do rio São Franciscoformatos, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídrico (CNRH), nos termos da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados à exemplo das experiências de Minas Gerais, GoiásRio de Janeiro, BahiaCeará, Santa Catarina e Pernambuco. O governo do Estado de São Paulo tem, Alagoas mais recentemente, envidado esforços para participar desse debate, bem como para atender às mudanças propostas na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e SergipeContratos – NLLC). Este é um processo complexo, a começar pela estrutura administrativa do Executivo paulista, que conta com 89 órgãos, sendo 27 secretarias de Estado, 20 empresas públicas, 26 autarquias e 16 fundações públicas. A operação das aquisições ocorre por meio de cerca de mil unidades compradoras, com diferentes perfis e graus de maturidade, sendo que cada órgão tem autonomia para determinar o que precisa ser adquirido ou contratado. Por outro lado – em que pesem inovações focadas em ferramentas informatizadas, como a Bolsa Eletrônica de Compras (BEC), implantada em setembro de 2000; os Estudos Técnicos de Serviços Terceirizados (CadTerc)1, incorporados à BEC a partir de 2012; e o Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Registro de Preços (e-GRP)2, instituído em dezembro de 2016 –, a centralização das compras é questão ainda a ser enfrentada no estado. A NLLC e seu norte diretivo na centralização para contratação tende a modificar essa lacuna. Não obstante, o quadro delineado acima com seus múltiplos arranjos aponta para a impossibilidade de uma centralização pura e ¹ O CadTerc – Estudos Técnicos de Serviços Terceirizados (xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx) – é um site institucional que objetiva divulgar as diretrizes para contratações de fornecedores de serviços terceirizados pelos órgãos da administração pública estadual, com padronização de especificações técnicas e valores limites (preços referenciais) para os serviços mais comuns e que representam os maiores gastos do Distrito Federal; dos municípios situadosestado. ² Instituído pelo Decreto n° 62.329, de 20/12/2016. simples das compras governamentais no todo ou em governo paulista. O presente artigo tem o objetivo de provocar a necessária discussão sobre a estruturação de uma política estadual de suprimentos e logística no Executivo paulista, com o pressuposto das especificidades setoriais. Na primeira parte, na bacia; procura estabelecer um breve diagnóstico sobre a área de compras e contratações no estado, abrangendo estrutura organizacional, sistemas informatizados, pessoal e grau de maturidade das unidades compradoras. Em seguida, busca traçar um perfil dos usuários; arranjos de compras e entidades civis contratações de recursos hídricosduas importantes secretarias com estruturas regionalizadas (Educação e Saúde), com atuação comprovada na baciaindicando alguns problemas que decorrem desses arranjos atuais. As atividades político-institucionais do CBHSF Na parte final, a partir dos contextos específicos de cada secretaria, são exercidas por uma Diretoria Executivaapresentadas, formada por presidenteainda que de modo exploratório, vice-presidente algumas propostas para a superação das disfunções identificadas, de forma a viabilizar a centralização de contratações, à vista de aspectos como eficiência operacional e secretáriomaior transparência. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva Xxx também mencionamos as premissas e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê estratégias de implementação da centralização de contratações, considerando as dificuldades e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência riscos inerentes à execução de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica projetos que envolvem mudança de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federaisestrutura organizacional.

INTRODUÇÃO. 1.1. O CBHSF foi instituído pelo Decreto Presidencial Estado do Piauí, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE torna público que fará realizar licitação, sob a modalidade de 05 PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO, sob regime de junho execução indireta por EMPREITADA POR MENOR PREÇO GLOBAL, para a contratação de 2001empresa especializada em operação de logística, para prestação de serviços de armazenagem, controle de estoques, separação, embalagem, expedição e distribuição de medicamentos, imunobiológicos, correlatos, insumos e demais bens materiais médicos hospitalares, doravante denominado simplesmente “logística de materiais”, de posse ou propriedade da Secretaria de Estado da Saúde (SESAPI) devidamente descritos e especificados no Termo de Referência (ANEXO I), parte integrante deste edital. 1.2. O presente Pregão e a adjudicação dele decorrente se regem por toda a legislação aplicável à espécie, especialmente pelas normas de caráter geral da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, pelas normas especiais dos Decretos Estaduais n° 11.319, de 13.02.2004 e 11.346, de 23.03.2004, e, no que couber, pelas normas da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e suas alterações, pelas Leis Complementares Federais n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como pelas disposições constantes deste Edital e seus anexos, normas que as licitantes declaram conhecer e a elas se sujeitam incondicionais e irrestritamente. 1.3. As retificações do Edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações, serão acatadas por todas as licitantes, publicadas no Diário Oficial do Estado do PI e divulgadas na Internet, no endereço xxx.xxxxx.xx.xxx.xx e no sítio do Tribunal de Contas do Estado do Piauí: xxx.xxx.xx.xxx.xx. 1.4. As impugnações deverão ser devidamente formalizadas em processo administrativo, a ser autuado no Protocolo Geral da Secretaria de Estado da Saúde do Piauí - SESAPI – Xx. Xxxxx Xxxxxxx, s/n, Bloco C do Centro Administrativo, Bairro São Pedro, em Teresina - PI , até 2 (dois) dias úteis anteriores à licitação,no horário de 7:30 às 13:30 h, sendo um órgão colegiado, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas respondido pela Pregoeira no âmbito da bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional prazo de Recursos Hídrico (CNRH), nos termos da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentávelaté 1.5. O CBHSF é composto Pregão a que se refere este Edital poderá ser adiado, revogado por representantes da União; dos estados razões de Minas Geraisinteresse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, Goiásou anulado, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo sem que caiba às licitantes qualquer direito a reclamação ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas indenização por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Geraisestes motivos, de acordo com a o art. 49 da Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou FederaisFederal n.º 8.666/93.

INTRODUÇÃO. O CBHSF foi instituído A doutrina, de modo uniforme, tem apregoado que o Código Civil de 2002 está assentado em quatro estruturas fundamentais: a eticidade, a socialidade, a operosidade e a praticidade. Esses elementos de sustentação do novo Código Civil refletem o pensamento da Comissão, quando, numa visão contemporânea da atuação do Direito, concebeu a necessidade de, nas relações privadas, os valores acima noticiados serem cultuados e cumpridos. Destacamos, nesta oportunidade, a eticidade como elemento determinador da conduta a ser adotada pelo Decreto Presidencial intérprete e aplicador do Direito quando em face de 05 negócios jurídicos celebrados na atualidade. * Ministro do Superior Tribunal de junho Justiça. Professor de 2001Direito Público (Administrativo, sendo um órgão colegiado, com atribuições normativas, deliberativas Tributário e consultivas no âmbito Processual Civil). Professor da bacia hidrográfica UFRN (aposentado). Ex-professor da Universidade Católica de Pernambuco. Professor convidado do rio São Francisco, vinculado ao Curso de Especialização em Processo Civil. CEUB-DF. Sócio Honorário da Academia Brasileira de Direito Tributário. Sócio Benemérito do Instituto Nacional de Direito Público. Conselheiro Consultivo do Conselho Nacional das Instituições de Recursos Hídrico (CNRH)Mediação e Arbitragem. Integrante do Grupo Brasileiro da Sociedade Internacional do Direito Penal Militar e Direito Humanitário. Sócio Honorário do Instituto de Estudos Jurídicos *Ministro do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução CNRH nº 5, a partir de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia15/12/1995. A Diretoria Executiva primeira indagação que surge para uma reflexão mais aprofundada é a respeito do conceito de eticidade. Sobre o assunto, sugerimos voltar o nosso pensamento para a pergunta que Xxxxx faz em sua Filosofia do Direito:1 O que é eticidade? Ele responde: "Que a minha vontade seja posta como adequada ao conceito e as CCR constituem com isso superada e guardada sua subjetividade". Comentando essa resposta de Xxxxx, vamos encontrar a Diretoria Colegiada resenha feita por José Roberto Gondim2 do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federais.teor seguinte:

INTRODUÇÃO. O CBHSF foi instituído pelo Decreto Presidencial de 05 de junho de 2001, sendo um órgão colegiado, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho A Política Nacional de Recursos Hídrico Hídricos (CNRHPNRH), nos termos da Resolução CNRH nº 5instituída pela Lei 9.433, de 10 8 de abril janeiro de 20001997, definiu a bacia hidrográfica como unidade de planejamento ambiental e para sua implementação, o Comitê de Bacia Hidrográfica (CBH) como instância do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) relacionado diretamente à gestão dessa unidade territorial e a Agência de Bacia para exercer a função de secretaria executiva do respectivo CBH (BRASIL, 1997). Tem por Em 2001, com a finalidade de realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (BHSF) e contribuir para com o seu almejado desenvolvimento sustentável. O CBHSF é , foi instituído o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), órgão colegiado composto por representantes da União; , Distrito Federal, estados, municípios, usuários e entidades civis ligadas aos recursos hídricos com atuação comprovada na bacia (APV, 2020). A BHSF é uma das doze regiões hidrográficas brasileiras e corresponde a 8% do território nacional, com uma área de drenagem de 639.219 km². A bacia abrange parte dos territórios dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas Alagoas, Sergipe e Sergipe; do Distrito Federal; Federal (NEMUS, 2015). O CBHSF é vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), órgão colegiado do Ministério do Meio Ambiente (MMA), e se reporta à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), órgão responsável pela coordenação da gestão compartilhada e integrada dos municípios situados, recursos hídricos no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na baciapaís. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas exercidas, de forma permanente, por uma Diretoria ExecutivaColegiada (DIREC), formada por que abrange a Diretoria Executiva (presidente, vice-presidente e secretário. Além desses), devido à extensão da bacia, há os e pelos coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCRCCRs) das quatro regiões fisiográficas da bacia: Alto, Médio, Submédio e Baixo São Francisco. A Diretoria Executiva As ações do CBHSF abrangem essas quatro regiões e as CCR constituem objetivam implementar a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias política de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada aprovada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federaisplenária.

INTRODUÇÃO. O CBHSF foi instituído pelo Decreto Presidencial de 05 de junho de 2001, sendo um órgão colegiado, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídrico (CNRH), nos termos da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-vice- presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no do cenário nacionalNacional. RecentementeOs anos de 2008 e 2009 foram marcados pela aprovação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos. A Deliberação CBHSF nº 40 foi aprovada em 2008 e seu Anexo II foi aprovado em 2009. Abre-se, a partir de então, caminho para a viabilização de sua Agência de Águas. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH aprovou, em 2010, a cobrança pelo uso dos recursos hídricos encaminhada pelo CBHSF (Resolução CNRH nº 108). Neste ano o CBHSF indica a Agência Peixe Vivo tornou-se para exercer a entidade delegatária das funções função de Agência de Bacia do rio São Francisco – Deliberação CBHSF nº 47 – e na Deliberação CBHSF nº 49 o comitê aprova a minuta do Contrato de Gestão entre a Agência Peixe Vivo e a ANA. Na sequência o CNRH aprova a indicação da Agência Peixe Vivo para exercer a função de Agência de Águas do São Francisco (Resolução CNRH nº 114). Em 2010 foi assinado o Contrato de Gestão no 014/2010 entre a Agência Nacional de Águas (ANA) e a Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo, com a anuência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará São Francisco (CBH ParáCBHSF), que se encontra em seu 5o Termo Aditivo, podendo ser prorrogado, conforme delegação outorgada pela Deliberação CBHSF nº 92, de 01 de novembro de 2016 e aprovado pelo CNRH pela Resolução nº 170, de 23 de setembro de 2015 por mais 06 (seis) anos. A Lei Federal nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, no Artigo 5º , definiu como instrumentos de gestão de recursos hídricos: a) os Planos de Recursos Hídricos; b) o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes; c) a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; d) a cobrança pelo uso de recursos hídricos; e e) o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos. Em 15 de setembro de 2016 foi aprovada a Atualização do Comitê Plano de Recursos Hídricos do Rio São Francisco, na XXX Reunião Plenária Ordinária realizada na cidade de Belo Horizonte - MG. O Plenário aprovou o Plano com horizonte de planejamento de 2016 a 2025 e estimou-se, dentre outros, a necessidade de investimentos da ordem de R$ 30 bilhões com vistas à revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual São Francisco e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à também explicita a meta de implementar todos instrumentos de gestão dos de recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradasaté o ano de 2025. O Plano da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, mediante contém seis eixos prioritários dentre os quais o planejamentoEixo I – Governança e Mobilização Social, a execução e o acompanhamento que prevê investimentos em “Implementação dos instrumentos de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê gestão de recursos hídricos da bacia” na Atividade I.1.a do Caderno de Investimentos da Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou FederaisHidrográfica do Rio São Francisco.

INTRODUÇÃO. O CBHSF foi instituído pelo Decreto Presidencial ius retentionis é um direito real de 05 garantia, previsto nos arts.754.º e ss do CC1. Inserido na Secção VII, do Xxx.XX, do Tít.I, do Liv.II, o instituto que nos propomos abordar consiste numa garantia especial do cumprimento das obrigações que, por isso, acresce à garantia comum dos credores de junho de 2001, sendo um órgão colegiado, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídrico (CNRH), nos termos da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para mesmo devedor: o seu desenvolvimento sustentávelpatrimónio. Tipificado e regulamentado pela lei civil, o direito sob a nossa apreciação cumpre o princípio do numerus clausus dos direitos reais. Anotamos, portanto, que o nosso estudo versa, em termos gerais, sobre os princípios e regras relativas ao cumprimento das obrigações e às garantias reais da prestação creditícia. O CBHSF é composto art.754.º define genericamente o direito de retenção como o poder de um sujeito prorrogar a detenção da coisa obrigada a restituir a outro sujeito, devedor de um crédito resultante de despesas feitas por representantes causa da União; dos estados coisa ou de Minas Geraisum dano por ela causado. O art.755.º prevê casos especiais de atribuição da garantia, Goiásfora do âmbito geral traçado pela primeira norma. Numa perspectiva intersubjectiva, Bahiacasos haverá em que o titular de um direito de retenção, Pernambucopelo seu poder de bloquear as utilidades da coisa, Alagoas verá a sua situação confrontada com a posição jurídica de uma pessoa estranha ao facto gerador da garantia, e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anosque, por eleição direta do plenárioser titular de um direito real de gozo ou de garantia sobre a coisa retida, perturba o livre exercício da retentio. A Agência Ora, não estando perante um simples direito obrigacional, coloca-se um problema de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civilconflito de direitos reais cujos critérios resolutivos, pessoa jurídica de direito privadoclassicamente apontados, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civilnem sempre respondem cabalmente às várias interrogações que surgem consoante a facti species sob análise. Com efeito, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006prioridade temporal ou registal, e equiparada a preferência na graduação dos direitos de garantia nem sempre nos permitem alcançar uma solução justa e equilibrada – equitativa – no ano que diz respeito a específicas situações de 2007 à Agência conflitos de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências direitos reais. É precisamente neste quadro que se move a nossa investigação: a colisão entre o direito de Água definida no Estado retenção e outros direitos reais de Minas Gerais, gozo e de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, garantia de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federaisterceiros.

INTRODUÇÃO. O CBHSF foi instituído pelo Decreto Presidencial Compete ao Tribunal de 05 de junho de 2001Contas, sendo um órgão colegiadoatravés da Secção Regional dos Açores, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas no âmbito emitir parecer sobre a Conta da bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídrico (CNRH)Região Autónoma dos Açores, nos termos do disposto nos n.os 1, alínea b), e 4 do artigo 214.º da Resolução CNRH nº Cons- tituição, bem como nos artigos 5.º, n.º 1, alínea b), 41.º e 42.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC). No relatório e parecer sobre a Conta — aprovado por um coletivo especial constituído pelo Presidente do Tribunal de Contas e pelos Juízes das Secções Regionais dos Açores e da Madeira (3) —, cabe ao Tribunal apreciar a atividade financeira da Região Autónoma dos Açores, no ano a que a Conta se reporta, nos domínios da receita, da despesa, da tesouraria, do recurso ao crédito público e do património (4). O relatório e parecer visa emitir um juízo sobre a legalidade e a correção financeira das operações examinadas, podendo pronunciar-se sobre a economia, a eficiência e a eficácia da gestão e, bem assim, sobre a fiabilidade dos respetivos sistemas de controlo interno. Podem ser formuladas recomendações à Assembleia Legislativa ou ao Governo Regional, em ordem a ser supridas as deficiências de gestão orçamental, tesouraria, dívida pública e património, bem como de organização e funcionamento dos serviços (5). Para efeitos de contraditório, em conformidade com o disposto no artigo 13.º da LOPTC, o anteprojeto de relatório, consubstanciado em 13 relatos, foi remetido à Vice-Presidência, Emprego e Competitivi- dade Empresarial, bem como à Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia e ao Fundo Regional para a Ciência e Tecnologia, quanto à operação de financiamento deste Fundo, mencionada nos §§ 271 a 286. As três entidades responderam através, respetivamente, dos ofí- cios n.os Sai-VPG/2014/408, de 10 27-11-2015, SAI-GSR/2015/445, de abril 02-12-2015, e SE-FRCT-2015-107, de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos 02-12-2015, Nos termos do disposto na parte final do n.º 4 do artigo 13.º da baciaLOPTC, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, as respostas apresentadas encontra-se integralmente trans- crita no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na baciaAnexo. As atividades político-institucionais alegações apresentadas foram tidas em conta na elaboração do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente relatório e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF)parecer, sendo atualmente, também, comentadas nos pontos a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, que se referem. CAPÍTULO I Orçamento e Conta da Região Autónoma dos Açores relativos a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federais.2014

INTRODUÇÃO. O CBHSF foi instituído Sabendo-se que o Aterro Municipal de Registro/SP está em desconformidade com os padrões da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) e que se encontra em funcionamento mediante multa diária imposta pela mesma, a Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente vem por meio desta contratação regularizar tal situação e recuperar as áreas degradadas do Aterro Municipal evitando assim, diversos problemas ambientais e sociais. Vale ressaltartambém que se a Prefeitura Municipal de Registro não tomar as devidas providências, poderá ter o Aterro interditado pela CETESB, acarretando em um enorme transtorno aos munícipes, devidoà falta de local para depositar os resíduos domiciliares. No caso de uma interdição, esta Prefeitura teria que optar pelo Decreto Presidencial transbordo, como possível solução para dispor os resíduos sólidos urbanos, o que traria grandes prejuízos aos cofres públicos. Nos últimos anos, o Aterro Municipal recebeu diversas empresas responsáveis para executar os serviços de 05 operação e manutenção, porém, pela falta de junho fiscalização no término de 2001cada contrato houve um acúmulo progressivo de falhas técnicas nos sistemas de drenagem de chorume e de gases, sendo que atualmente encontram-se totalmente ineficientes, provocando um órgão colegiadorisco iminente de danos ambientais. Tal situação se tornou evidente e preocupante, com atribuições normativasapós a empresa contratada para realizar os serviços de manutenção e operação do Aterro Municipalnão ter atendido o mínimo necessário, deliberativas deixando este em condições totalmente irregulares perante as normas preconizadas pela CETESB. Atender exigências do Poder Judiciário, Ministério Público de São Paulo e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica Companhia Ambiental do rio Estado de São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídrico Paulo (CNRHCETESB), nos termos a fim de garantir principalmente a recuperação de áreas degradadas para a obtenção da Resolução CNRH nº 5, licença de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo operaçãoe a execução da Política futura do projeto de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês encerramento do Aterro Sanitário do Município de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou FederaisRegistro.

INTRODUÇÃO. O CBHSF foi instituído pelo Decreto Presidencial de 05 de junho de 2001, sendo um órgão colegiado, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídrico (CNRH), nos termos da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Bacia Hidrográfica Peixe Vivo – - Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Atualmente atende o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF)– CBHSF e o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande – CBH Verde Grande, ambos federais, além do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas – CBH Velhas e Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará - CBH do Rio Pará, no âmbito do estado de Minas Gerais. O CBH do Rio Pará foi criado pelo Decreto nº 39.913, de 22 de setembro de 1998. É composto por 40 membros titulares e 40 suplentes, sendo atualmentesua estruturação paritária entre Poder Público Estadual, tambémPoder Público Municipal, Usuários de Recursos Hídricos e Sociedade Civil Organizada, cada segmento com 10 representantes titulares e 10 suplentes. No artigo 1º do Decreto nº 39.913, destaca-se as finalidades do mesmo CBH do Rio Pará, qual seja, o de promover, no âmbito da gestão de recursos hídricos, a Agência desta importante viabilização técnica e econômico-financeira de programa de investimento e consolidação da política de estruturação urbana e regional, visando o desenvolvimento sustentado da bacia. O rio que dá nome ao Comitê é um curso d’água que banha o estado de Minas Gerais, nasce na Serra das Vertentes, próximo ao povoado de Hidelbrando, no município de Resende Costa e após passar pelo município de Martinho Campos, deságua no Rio São Francisco. Sua bacia no cenário nacionalpossui área de 12.233,06 km², abrange 34 municípios, atendendo 732.755 mil habitantes. RecentementeNeste contexto, a Agência Peixe Vivo tornou-se celebrou o Contrato de Gestão nº 01/2016, assinado em 27 de dezembro de 2016, com o Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM, com a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia anuência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (UPGRH – SF2). Contrato de Gestão IGAM nº 01/2016 - Ato Convocatório nº 001/2021 Ressalta-se que o CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande Pará, atualmente tem 21 (CBH Verde Grande)vinte e um) anos de existência, sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos é um comitê que já está consolidado, com a cobrança pelo uso de recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federaisimplementada.

INTRODUÇÃO. O CBHSF foi instituído pelo Decreto Presidencial de 05 de junho de 2001, sendo um órgão colegiado, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídrico (CNRH), nos termos da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no do cenário nacionalNacional. RecentementeOs anos de 2008 e 2009 foram marcados pela aprovação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos. A Deliberação CBHSF nº 40 foi aprovada em 2008 e seu Anexo II foi aprovado em 2009. Abre-se, a partir de então, caminho para a viabilização de sua Agência de Águas. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH aprovou, em 2010, a cobrança pelo uso dos recursos hídricos encaminhada pelo CBHSF (Resolução CNRH nº 108). Neste ano o CBHSF indica a Agência Peixe Vivo tornou-se para exercer a entidade delegatária das funções função de Agência de Bacia do rio São Francisco – Deliberação CBHSF nº 47 – e na Deliberação CBHSF nº 49 o comitê aprova a minuta do Contrato de Gestão entre a Agência Peixe Vivo e a ANA. Na sequência o CNRH aprova a indicação da Agência Peixe Vivo para exercer a função de Agência de Águas do São Francisco (Resolução CNRH nº 114). Em 2010 foi assinado o Contrato de Gestão no 014/2010 entre a Agência Nacional de Águas (ANA) e a Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo, com a anuência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará São Francisco (CBH ParáCBHSF), que se encontra em seu 5o Termo Aditivo, podendo ser prorrogado, conforme delegação outorgada pela Deliberação CBHSF nº 92, de 01 de novembro de 2016 e aprovado pelo CNRH pela Resolução nº 170, de 23 de setembro de 2015 por mais 06 (seis) anos. A Lei Federal nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, no artigo 5, definiu como instrumentos de gestão de recursos hídricos: a) os Planos de Recursos Hídricos; b) o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes; c) a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; d) a cobrança pelo uso de recursos hídricos; e e) o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos. Em 15 de setembro de 2016 foi aprovada a Atualização do Comitê Plano de Recursos Hídricos do Rio São Francisco, na XXX Reunião Plenária Ordinária realizada na cidade de Belo Horizonte - MG. O Plenário aprovou o Plano com horizonte de planejamento de 2016 a 2025 e estimou-se, dentre outros, a necessidade de investimentos da ordem de R$ 30 bilhões com vistas à revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual São Francisco e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à também explicita a meta de implementar todos instrumentos de gestão dos de recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradasaté o ano de 2025. O Plano da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, mediante contém seis eixos prioritários dentre os quais cita-se o planejamentoEixo I – Governança e Mobilização Social, a execução e o acompanhamento que prevê investimentos em “Implementação dos instrumentos de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê gestão de recursos hídricos da bacia” na Atividade I.1.a do Caderno de Investimentos da Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou FederaisHidrográfica do Rio São Francisco.

INTRODUÇÃO. O CBHSF foi instituído A Lei nº 10.847, de 15/03/2004, regulamentada pelo Decreto Presidencial nº 5.184 de 05 16/08/2004, criou e definiu as atribuições da Empresa de junho Pesquisa Energética (EPE), que tem por finalidade prestar serviços na área de 2001estudos e pesquisas destinadas a subsidiar o planejamento do setor energético, sendo um órgão colegiadoque pela Constituição Federal é função de governo, com de forma indelegável. Entre suas atribuições normativasestá a obtenção da licença prévia ambiental necessária à licitação envolvendo empreendimentos de geração hidrelétrica selecionados pela EPE. No âmbito dessa atribuição, deliberativas a EPE solicitou ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e consultivas no âmbito dos Recursos Naturais (Ibama) a abertura de processo de licenciamento ambiental da usina hidrelétrica (UHE) Bem Querer, localizada na bacia hidrográfica do rio São FranciscoBranco, vinculado ao Conselho a 000 xx xx xxx xxx, xx xxxxxx xx Xxxxxxx. O Ibama solicitou à Fundação Nacional do Índio (Funai), para devida instrução do processo de Recursos Hídrico licenciamento ambiental, o envio de diretrizes e orientações para a realização de estudos etnoecológicos. Em 29/09/2015, por meio do Ofício nº 1147/2015/DPDS/FUNAI-MJ, foi emitido pela Funai, o TR para elaboração dos Estudos do Componente Indígena (CNRH)ECI) da UHE Bem Querer. Nesse contexto, este Projeto Básico objetiva subsidiar a contratação dos serviços de consultoria técnica especializada para a realização dos serviços, levantamentos e estudos do componente indígena que se referem à manifestação da Funai como responsável pelas questões indígenas no processo de licenciamento ambiental da UHE Bem Querer. Destaca-se que, nos termos da Resolução CNRH Lei nº 58.666, de 10 21 de abril junho de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada 1993, este Projeto Básico contém determinações inerentes à abrangência, aos procedimentos e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir aos critérios gerais para o seu desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, dos serviços a serem contratados e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal peça integrante e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federaisindissociável deste procedimento licitatório.

INTRODUÇÃO. O CBHSF foi instituído empreendimento em análise, barragem de rejeitos Maravilhas III será uma das estruturas da Mina do Pico, integrante dos Complexos Itabiritos (junto às demais Minas Galinheiro, Sapecado e Fábrica), e se situará no vale do Ribeirão Congonhas, ao sul do Reservatório de Codornas, localizada na porção noroeste do município de Itabirito, próximo ao limite com o município de Nova Lima. A Mina do Pico está delimitada pelo Decreto Presidencial Grupamento Mineiro nº 930.593/1988 e possui capacidade instalada para produção de 05 17.100.000 ton/ano de minério de ferro beneficiado. As atividades de lavra compreendem a explotação das reservas de minério itabirítico que, depois de lavrado (então denominado Run Of Mine – ROM), é transportado para as instalações de beneficiamento de minério (ITMs). O material estéril, lavrado e que não serve para beneficiamento, é composto por itabiritos duros e filitos, entre outras litologias, e disposto em forma de pilhas nas Pilhas de Disposição de Estéril (PDE) Sapecado, Cianita, Xxxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxx, Vale e Mina Velha.( EIA/RIMA 00211/1991/058/2011 p.3). Segundo informado nos estudos EIA/RIMA se baseia em avaliar as lternativas locacionais de disposicão do rejeito gerado nas instalacões de tratamento da Mina do Pico e Vargem Grande. A primeira etapa compreende na disposicão através de aterro hidráulico, na denominada Barragem de Rejeito Congonhas, instalada na bacia do Ribeirão Congonhas. A segunda etapa consta da continuidade da barragem para disposição exclusiva de lama e implantacão de um empilhamento drenado situado em um dos afluentes do córrego Padre Domingos, para disposicao do rejeito de flotação. (EIA p. 4). A área para a implantacão da Barragem Congonhas encontra-se a oeste da Mina do Pico e do município de Itabirito, inserida em terrenos de terceiros e da Vale, no vale do ribeirão Congonhas, ao sul da Represa das Codornas. O empilhamento drenado se encontra em terreno de terceiros, a oeste da Barragem Congonhas,em um pequeno afluente do córrego Padre Domingos. Vale ressaltar que no ano de 2007, a Vale S/A assumiu os direitos minerários da MBR, incluindo a Mina do Pico. Hoje a mina possui a capacidade instalada de 17.100.000 toneladas/ano de minério de ferro. Segundo PU 21/1991/072/2016 p.2 a aprovação da LP ocorreu em Reunião da URC Velhas, ocorrida em 28 de junho de 20012016. Em agosto de 2016 o empreendedor Vale S.A, por meio de seus representantes, formalizou o Processo Administrativo (PA) COPAM Nº 211/1991/072/2016, requerendo Licença de Instalação (LI) para a Barragem Maravilhas III, correspondente a poligonal DNPM 930.593/1988, situada no município de Itabirito/MG, na Mina do Pico. Em 26/01/2017, o empreendedor protocolizou, na Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Central Metropolitana – SUPRAM CM, sob o protocolo nº R0028925/2017, a solicitação de reorientação do processo administrativo para Licença de Instalação (LI) concomitante com Licença de Operação (LO), em consonância à nova redação do art. 9°, §3º do Decreto n° 44.844, de 25 de junho de 2008 e art. 1º do Decreto Estadual nº 47.137/2017. A estrutura de Xxxxxxxxxx XXX foi projetada para receber os rejeitos das plantas de beneficiamento da Mina do Pico e de Vargem Grande quando da exaustão da capacidade da barragem Maravilhas II. A barragem Maravilhas III consiste de uma estrutura de barramento que envolve a disposição do rejeito, em forma de polpa, de forma convencional, no vale do córrego Congonhas, com eixo do maciço alteado para jusante e locado nas proximidades do córrego Padre Domingos, com elevação prevista de 1.306,0 m. Conforme relatado no EIA/RIMA, e considerando os processos e níveis atuais das operações e respectivos volumes de geração de rejeitos das Minas do Pico e Vargem Grande, cujo fechamento é previsto para o ano 2050, bem como o manejo previsto dos rejeitos, a vida útil da barragem Maravilhas III será de aproximadamente 6 anos ou até atingir a capacidade máxima para disposição dos rejeitos. Ainda segundo o EIA/RIMA p.5 em relação à área para instalação das estruturas apresentada, ocorreram alterações em função dos ajustes por evolução de projeto básico para projeto executivo, como os ajustes de topografia e de áreas antropizadas, cujos estudos permitiram um dimensionamento mais detalhado do aproveitamento das áreas impactadas. Assim, o quantitativo de áreas por estrutura será conforme descrito na Tabela abaixo. Barragem (corpo de barragem + área de inundação+ vertedouro). 454,22 Acessos 9,89 Rejeitoduto 2,60 Linha de transmissão 8,86 Outras estruturas 3,11 Áreas de Interseção 3,0 Segundo relato do PU SUPRAMCM p.2 Barragem Maravilhas III, correspondente a poligonal DNPM 930.593/1988, situada no município de Itabirito/MG, na Mina do Pico. Ressalta-se no PU que o projeto da barragem Maravilhas III prevê a construção de um maciço de barramento com altura final de 86 m e aproximadamente 22 ha de área, atingindo a elevação de 1.306,0 m, que desencadeará a formação de um reservatório com aproximadamente 447 hectares e volume de aproximadamente 109 Mm³ (sendo 101 Mm³ de rejeito e o restante, de aproximadamente 8Mm³, para transito de cheias e clarificação de água. (EIA/RIMA 00211/1991/058/2011 p.11). Vale ainda ressaltar, conforme PCA p.96 será construído barramentos e barragens para contenção de sedimentos ao longo do leito da drenagem atingida visando acelerar o restabelecimento dos padrões com o Plano de Ação Pós Falhas da Barragem Maravilhas III. Está prevista a implantação imediata de três barramentos operacionais com utilização de blocos de rocha, visando a redução do aporte de sedimentos e a construção de duas barragens, sendo um órgão colegiadoa Barragem 2 no Ribeirão Congonhas a montante da Represa das Codornas e a Barragem 1 localizada a jusante, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas no âmbito Córrego Marinhos. A reservatório da bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídrico (CNRH), nos termos da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa Barragem das Codornas terá função semelhante à dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentávelbarramentos neste mesmo período. O CBHSF principal objetivo dos barramentos é composto por representantes criar uma estrutura em cascata para permitir a quebra de energia da União; dos estados drenagem e assim facilitar a sedimentação do material carreado. Também são locais que propiciam uma maior efetividade na aplicação de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na baciafloculante. As atividades políticoBarragens 1 e 2, em aterro controlado, demandam prazo maior de construção e controle. Elas possuem o objetivo de estabilizar a drenagem e propiciar local para acumulo de material potencialmente carregável. Vale ressaltar que em consulta ao SIAM detectamos 4 Pareceres Únicos deste mesmo empreendimento: 1- Parecer Único nº127/2015 Protocolo SIAM 1003596/2015-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou FederaisPA 00211/1991/058/2011.

INTRODUÇÃO. O CBHSF foi instituído pelo Decreto Presidencial de 05 de junho de 2001, sendo um órgão colegiado, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídrico (CNRH), nos termos da Resolução CNRH nº 56.170, de 10 25 de abril julho de 20002007, dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Tem por finalidade realizar Conforme disposto no inciso I do § 1º do artigo 1º do aludido decreto, considera-se convênio: I - convênio - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a gestão descentralizada transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e participativa dos recursos hídricos da baciaSeguridade Social da União e tenha como partícipe, na perspectiva de proteger os seus mananciais um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação; (g.n.) Segundo Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxxx, “define-se o convênio como forma de ajuste entre o Poder Público e contribuir entidades públicas ou privadas para o seu desenvolvimento sustentávela realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração”.[1] No mesmo sentido, são as lições de Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx[2]: No convênio, presume-se regime de mútua cooperação. O CBHSF é composto executor tem interesse em prestar o serviço que lhe compete realizar em razão da afinidade de objetivos entre as partes convenentes. Assim, como condição para a existência do convênio tem-se que seu objeto deve representar objetivo comum das partes, o qual, uma vez atingido, possa ser usufruído por representantes ambas. (grifamos) No convênio, portanto, prevalece o regime da União; dos estados mútua cooperação entre os convenentes. É um acordo celebrado entre entidades públicas, ou entre entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, para a realização de Minas Geraisatividades de interesse comum. No convênio, Goiásnão se fala em partes, Bahiamas, Pernambucosim, Alagoas e Sergipe; em partícipes com os mesmos objetivos. Na esfera federal, em observância à disposição contida no artigo 18 do Distrito Decreto nº 6.170/2007[3], foi emitida, em 29 de maio de 2008, a Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127, a fim de regular os convênios celebrados pelos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal; dos municípios situados. Com a entrada em vigor da aludida portaria interministerial, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem foi revogada a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas GeraisInstrução Normativa STN nº 1, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 15 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral1997. Contudo, Conselho em 24 de Administraçãonovembro de 2011, Conselho Fiscal e Diretoria Executivaentrou em vigor a Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507, de 24 de novembro de 2011, em substituição à Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127/2008. Além de comitês estaduais mineirosA Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, é a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê norma regulamentadora dos convênios celebrados pelos órgãos ou entidades da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou FederaisAdministração Pública Federal.

INTRODUÇÃO. Este projeto básico apresenta o resultado de um estudo desenvolvido junto ao município de Xxxxxx Xxxxxxx, no que tange aos serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares. O CBHSF foi instituído serviço de gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos é de competência dos municípios, disposto na Constituição Federal, Art. 30, inciso V, bem como na Lei Federal nº 12.305/2010, Art. 10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. O Art. 26 desta lei define, ainda, que o titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos é responsável pela organização e prestação direta ou indireta desses serviços. Desta forma, a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio - SMAMATIC opta por terceirizar a operacionalidade do serviço de resíduos sólidos urbanos, por meio de processo licitatório, regido pela legislação federal, Lei nº 8.666/93, tendo em vista, principalmente, a dificuldade em prestar o serviço por falta de mão de obra, máquinas e equipamentos e pelo Decreto Presidencial término do contrato vigente. Todos os parâmetros, fórmulas e teorias aplicadas nesse trabalho foram retirados, principalmente junto ao manual de 05 ORIENTAÇÃO TÉCNICA SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES, desenvolvido pela DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SUPERVISÃO DE AUDITORIA MUNICIPAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – RS (2017 e 2019). A fim de junho determinar a composição dos custos, o presente memorial visou contemplar todas as atividades necessárias na elaboração do termo de 2001referência (Projeto Básico) e planilha de custos que darão suporte na elaboração do edital para contratação de empresa responsável para a prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares do Município de Xxxxxx Xxxxxxx/RS. Os serviços realizados contemplaram: a) elaboração de termo de referência (Projeto Básico), com a descrição de todas as atividades desenvolvidas na coleta dos resíduos sólidos; b) levantamento dos roteiros a serem realizados na coleta, determinando a quilometragem, horários, dia da semana, bem como número e porte de veículos e equipamentos necessários; c) determinação do número de horas e funcionários necessários para coleta e supervisão dos serviços realizados; d) levantamento dos EPIs e uniformes necessários para a equipe de trabalho, bem como a sua durabilidade e qualidade; e) levantamento das exigências necessárias de qualificação técnica da empresa a ser contratada; f) realização de uma estimativa de toneladas de lixo a serem recolhidas com base na série histórica ou por parâmetros referenciais; g) determinação dos quantitativos e custos dos veículos, equipamentos e ferramentas; h) elaboração do BDI (Bonificações e despesas indiretas) aplicado sobre os custos diretos; i) elaboração da planilha de custos com base nos dados levantados. Foram tecnicamente apurados cada um dos itens destacados, sendo um órgão colegiadoque, com atribuições normativasteve por base a ―Orientação Técnica de Serviços de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares‖ emitida pelo TCE/RS. Ressalta-se que o projeto foi embasado na Lei Federal nº 12.305/2010, deliberativas e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho que institui a Política Nacional de Recursos Hídrico Resíduos Sólidos e também a ―Orientação Técnica de Serviços de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares‖ emitida pelo TCE/RS 1ª edição (CNRH), nos termos da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará2017) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande 2ª edição (CBH Verde Grande2019), sendo . Também serviu de consulta o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento Plano Municipal de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê Gestão de Bacia ou pelos Conselhos Resíduos Sólidos no Município de Recursos Hídricos Estaduais ou FederaisSertão Santana.

INTRODUÇÃO. O CBHSF foi instituído pelo Decreto Presidencial 1.1. A Política Nacional de 05 de junho de 2001, sendo um órgão colegiadoRecursos Hídricos implementada no Brasil, com atribuições normativasas respectivas políticas estaduais, deliberativas e consultivas no âmbito institui o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cujos fundamentos baseiam- se, dentre outros, na adoção da bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional como unidade físico-territorial de Recursos Hídrico (CNRH), nos termos planejamento e gerenciamento e na descentralização da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da baciacom a participação do poder público, na perspectiva dos usuários de proteger água e das comunidades. 1.2. Nesse sentido, cabe destacar os seus mananciais Comitês de Bacia Hidrográfica e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados as Agências de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da baciaBacia Hidrográfica como entes integrantes desse Sistema. 1.3. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo (ABHA Gestão de Águas) é uma associação civilunidade executiva descentralizada, pessoa jurídica Equiparada às funções de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia GeralAraguari, pela Deliberação Nº 55 do Conselho Estadual de AdministraçãoRecursos Hídricos do Estado de Minas Gerais (CERH-MG), Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê Água da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco Paranaíba, pela Resolução Nº 201 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CBHSFCNRH). 1.4. Também, a Associação é reconhecida como de Utilidade Pública Municipal pela Lei Ordinária Nº 5.644/2015 do Município de Araguari - MG e qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), sendo atualmentepor intermédio do Processo MJ nº 08000.022779/2016-00, tambémdo Ministério da Justiça e Cidadania. 1.5. Pelo Contrato de Gestão Nº 002/2017, formalizado com o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornouABHA reveste-se a entidade delegatária das funções da atribuição de Agência de Bacia do Comitê atender aos objetivos funcionais e operacionais da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) própria Entidade e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande Araguari (CBH Verde GrandeAraguari), sendo o primeiro estadual e o segundo federalcom sede em Araguari - MG, fundamentado no Plano Plurianual de Aplicação, com recursos da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos. 1.6. A Pelo Contrato de Gestão Nº 006/ANA/2012, formalizado com a Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamentoNacional de Águas (ANA), a execução ABHA obriga-se também à atribuição funcional e o acompanhamento operacional junto ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba (CBH Paranaíba), com sede em Itumbiara - GO, por meio de açõesrecursos 1.7. Este Termo de Referência visa orientar a contratação de empresa especializada na prestação de serviços para reformulação, programasmigração de conteúdo, projetosmanutenção, pesquisas suporte e quaisquer outros procedimentos aprovadoshospedagem de páginas eletrônicas, deliberados com vistas ao atendimento das necessidades do CBH Araguari e determinados por cada Comitê CBH Paranaíba, e da própria ABHA, conforme especificações contidas no presente Termo de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou FederaisReferência.

INTRODUÇÃO. 1. Em Dois Vizinhos, o CONSEG foi criado no início dos anos 90, com estatuto próprio, alterado e atualizado em nossa 1ª. gestão, 2016-2018, conforme as normas estaduais pertinentes. 2. Tem CNPJ n. 81.271.835/0001-88 desde 29/julho/92, e em 20/agosto/92, foi declarado como entidade municipal de utilidade pública pela Lei n. 542, do então Prefeito Xxxx Xxxxxxx Junior. 3. Em 2015 foi desativado por estar seu estatuto em desacordo com os decretos estaduais normatizadores dos CONSEGs-PR. 4. O CBHSF foi instituído Decreto 5.381, de 24/10/16, manteve a Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública – CECONSEG- PR junto à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária, atualizou o Regulamento para os CONSEGs no Paraná e revogou os Decretos anteriores. 5. Hoje, no Paraná, os Conselhos Comunitários de Segurança dos municípios devem ter seus estatutos e regimentos regrados pelo Decreto Presidencial 5.381/2016 e pelo Regulamento dos CONSEGs-PR, aprovado pelo referido decreto, sob pena de 05 desativação. Estamos atualizados. 6. Assim, os conselheiros eleitos somente poderão tomar posse depois de junho expedida a Carta de 2001Homologação - Carta Constitutiva, sendo um órgão colegiadoassinada pelo Secretário da Segurança Pública do Paraná e pelo Coordenador Estadual dos CONSEGs-PR, identificando, reconhecendo, homologando, atestando e autenticando o Conselho e seus membros efetivos. 7. O CONSEG-DV está, hoje, legalmente credenciado pela CECONSEG-PR e pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, com atribuições normativasdiretoria executiva e conselhos, deliberativas e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídrico (CNRH), nos termos da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger mais os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentávelmembros natos. 8. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados Conselho Comunitário de Minas GeraisSegurança de Dois Vizinhos, Goiásdenominado CONSEG-DV, Bahiatem seu estatuto próprio, Pernambucoatualizado e registrado, Alagoas do qual constam seu objetivo geral e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006objetivos específicos, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federaisdemais normas pertinentes.

INTRODUÇÃO. O CBHSF foi instituído A Lei nº 10.847, de 15/03/2004, regulamentada pelo Decreto Presidencial nº 5.184 de 05 16/08/2004, criou e definiu as atribuições da Empresa de junho Pesquisa Energética (EPE), que tem por finalidade prestar serviços na área de 2001estudos e pesquisas destinadas a subsidiar o planejamento do setor energético, sendo um órgão colegiadoque pela Constituição Federal é função de governo, com de forma indelegável. Entre essas atribuições normativasestá a obtenção da licença prévia ambiental necessária à licitação envolvendo empreendimentos de geração hidrelétrica, deliberativas selecionados pela EPE. No âmbito dessa atribuição, a EPE solicitou ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e consultivas no âmbito dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a abertura de processo de licenciamento ambiental da usina hidrelétrica (UHE) Bem Querer, localizada na bacia hidrográfica do rio São FranciscoBranco, vinculado a 000 xx xx xxx xxx, xx xxxxxx xx Xxxxxxx. Em 07/03/2016, por meio do Ofício nº 02001.002097/2016- 86, o Ibama emitiu o Termo de Referência (TR) definitivo (Apenso 1) e aprovou o Plano de Trabalho da biota e da qualidade da água (Apenso 2) para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (Rima) da UHE Bem Querer. Nesse contexto, este Projeto Básico objetiva subsidiar a contratação de serviços de consultoria técnica especializada para a realização dos serviços, levantamentos e estudos de meio ambiente relacionados ao Conselho Nacional processo de Recursos Hídrico (CNRH)licenciamento ambiental para obtenção da licença prévia da UHE Bem Querer. Destaca-se que, nos termos da Resolução CNRH Lei nº 58.666, de 10 21 de abril junho de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada 1993, este Projeto Básico contém determinações inerentes à abrangência, aos procedimentos e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir aos critérios gerais para o seu desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, dos serviços a serem contratados e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Geraisé peça integrante e indissociável deste procedimento licitatório, de acordo com forma a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, subsidiar os proponentes a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção preparar a respectiva documentação requerida para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia sua participação no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federaiscertame.

INTRODUÇÃO. O CBHSF foi instituído pelo Decreto Presidencial presente documento, o PROJETO BÁSICO REFERENCIAL para os serviços de 05 manejo de junho resíduos sólidos urbanos do CISPAR, é parte integrante do CONTRATO DE CONCESSÃO do SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (SMRSU) do Consórcio Público Intermunicipal de 2001, sendo um órgão colegiado, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica Desenvolvimento Sustentável do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídrico Alto Paranaíba (CNRHCISPAR), nos termos da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados CISPAR localiza-se na região do Alto do Paranaíba no estado de Minas Gerais, Goiáse tem em Patos de Minas seu município polo. O presente projeto de estruturação de concessão de manejo de resíduos sólidos urbanos abrange 13 (treze) municípios do CISPAR, Bahiaa saber: Arapuá, PernambucoCoromandel, Alagoas Cruzeiro da Fortaleza, Guimarânia, Lagamar, Lagoa Formosa, Patos de Minas, Presidente Olegário, Rio Paranaíba, São Gonçalo do Abaeté, São Gotardo, Serra do Salitre e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da baciaTiros. A Diretoria Executiva e população total na área de abrangência do projeto é 329.560 habitantes (IBGE 2022). O propósito do Projeto Básico Referencial é descrever as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentessoluções de engenharia analisadas para o Consórcio, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução levando em conta o cumprimento da Política Nacional de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês Resíduos Sólidos e demais exigências da legislação ambiental. O intuito é estimar os custos de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica Capital (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH ParáCAPEX) e do Comitê custos Operacionais (OPEX) que servirão de base para o cálculo da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande)tarifa referencial na licitação. É importante ressaltar que este documento não possui caráter vinculante, sendo o primeiro estadual permitindo à CONCESSIONÁRIA a escolha de alternativas tecnológicas de sua preferência. No entanto, tais escolhas devem estar alinhadas com as obrigações e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução metas estabelecidas no CONTRATO e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federaisseus anexos.

INTRODUÇÃO. O CBHSF foi instituído pelo Decreto Presidencial A Polícia Militar do Estado de 05 Santa Catarina completou 175 (cento e setenta e cinco) anos de junho existência. Trata-se de 2001uma Instituição Pública, sendo um órgão colegiadoestruturada com base na hierarquia e disciplina, que, conforme previsão legal disposta no artigo 000, § 0°, xx Xxxxxxxxxxxx xx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxxx de 1988, está incumbida da preser- vação da ordem pública. A sua atuação é considerada de fundamental importância na defesa do cidadão, com atividade direcionada ao pronto atendimento, hábil, atento e eficaz, constituindo fator de desestímulo à prática de ilícitos penais. Diante desse complexo de atribuições normativasderivadas de sua missão legal, deliberativas e consultivas no âmbito a Polícia Mi- litar do Estado de Santa Catarina, aliada às suas primeiras experiências com a tecno- logia da bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídrico (CNRH), nos termos da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da baciainformação, na perspectiva década de proteger 90, e seguindo os seus mananciais modelos nacionais das Polícias Militares dos Estados de São Paulo e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados de Minas Gerais, Goiáscriou os primeiros Centros de Operações Policiais Militares (COPOM) nas cidades de Florianópolis e de Joinville. Em pouco tempo, Bahiaesses Centros foram disseminados pelas Unidades Operacionais da Polícia Militar em todo o Estado, Pernambucoampliando, Alagoas com base na tecnologia, as condições para recebimento, registro, despacho e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situadosatendimento de ocorrências policiais, consoli- dando, desse modo, uma política permanente de investimento em tecnologia e infor- mação para suporte às atividades operacionais. Novos investimentos foram realizados em tecnologia de informação, sendo incor- poradas novas ferramentas, equipamentos mais atualizados, fornecendo um serviço cada vez mais capacitado e ágil no todo ou atendimento ao cidadão. Os Centros de Operações Policiais Militares da PMSC passaram a ter seu funcio- namento regulamentado pela Diretriz n° 006/2002/Comando Geral da Corporação. Tal diretriz estabelece normas, atribuições e procedimentos atinentes às atividades das centrais de atendimentos emergenciais:“O serviço Emergência 190 destina-se ex- clusivamente ao recebimento e atendimento de chamadas de emergência”. O atendimento telefônico emergencial, entre as atividades desenvolvidas pela Polícia Militar, constitui-se em partereferencial para a Instituição, haja vista tratar-se da ferramenta de trabalho pela qual o cidadão procura, na bacia; dos usuários; sua quase totalidade, auxílio nas situações em que necessita de pronto atendimento, em momentos de dificuldades e entidades civis tensão. O crescimento populacional vertiginoso nos grandes centros urbanos ocasionou o aumento do número de recursos hídricos, com atuação comprovada na baciapessoas que recorrem aos serviços da Polícia Militar por meio do telefone 190. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além dessesComo consequência, devido à extensão capacidade limitada de atendimento telefônico dos Centros de Operações da baciaPolícia Militar, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas cresceu o número de “ligações perdidas”. Em 26 de agosto de 2009, foi publicado o edital n° 05, do Centro de Seleção, Ingresso e Estudos de Pessoal da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada Polícia Militar do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas GeraisSanta Catarina, a fim de acordo com a Lei Estadual nº 13.199contratar 250 (duzentos e cinquenta) agentes temporários de serviço adminis- trativo. Os agentes temporários contratados, conforme previsão legal, desenvolveram ser- viços como atendentes (telefonistas) nas 08 (oito) Centrais Regionais de 29 Emergências da PMSC. Em 14 de janeiro de 19992010, foi inaugurada a Central Regional de Emergências de Florianópolis/SC, com uma nova dinâmica no conceito do atendimento de ligações telefônicas emergenciais. Um modelo atualizado, composto por profissionais de di- versas entidades, trabalhando diariamente de forma integrada: Polícia Militar - 190, Corpo de Bombeiro Militar - 193, e SAMU - 192 (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Secretaria de Estado da Saúde). O gerenciamento de ocorrências emergenciais, conforme o modelo centralizado e integralizado, obteve resultados “expressivos e imediatos”, com sensível diminuição da perda de ligações telefônicas, bem como redução do tempo de resposta das ocor- rências atendidas. As instalações físicas de todas as Unidades Operacionais da Polícia Militar do Es- tado de Santa Catarina, nas quais os serviços de emergências foram modernizados com a integração e a centralização de outras entidades, passaram a ser identificadas pela sigla CRE (Central Regional de Emergências). No ano de 2009, foram inauguradas (08) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geraloito Centrais Regionais de Emergências: Xxxxxxxxxxxxx, Conselho Xxxxx, Xxxxxxx, Xxxxxxxx, Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxx, Xxxxxxx xx Xxx e Joinville, com previsão de Administraçãoinauguração de mais 08 (oito) Centrais Regionais de Emergências até o final de 2011. Porém, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além após 05 (cinco) meses de comitês estaduais mineirosexercício profissional dos AGT, a Agência Peixe Vivo participou do percebeu-se o iní- cio de um gradativo processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções turnover (rotatividade de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSFpessoal), sendo atualmente, também, razão pela qual se destaca a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, seguinte questão de pesquisa: a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções práxis empregada na gestão de Agência de Bacia recursos humanos com esta categoria está contemplando o contrato psicológico formula- do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federais.com os agentes temporários?

INTRODUÇÃO. Esta Nota Técnica tem por objeto a análise econômico-regulatória da Proposta de Antecipação da Prorrogação do Contrato de Concessão COMGÁS (CSPE 99), em suporte à Consulta Pública da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP nº 10/2021, em 1º de julho de 2021 (“CP 10/21”). O CBHSF trabalho foi instituído pelo Decreto Presidencial realizado por solicitação da ABIVIDRO – Associação Brasileira das Indústrias Automatizadas de 05 Vidro, ABRACE - Associação Brasileira de junho Grandes Consumidores Industriais de 2001Energia e de Consumidores Livres, sendo um órgão colegiadoABIQUIM – Associação Brasileira da Indústria Química, ASPACER – Associação Paulista das Cerâmicas de Revestimentos, ANFACER – Associação Nacional dos Fabricantes de Cerâmica para Revestimentos, Louças Sanitárias e Congêneres e ANACE – Associação Nacional dos Consumidores de Energia, e tem natureza de esclarecimento técnico-regulatório frente à forma e às conclusões avançadas no material disponibilizado pela reguladora ARSESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo à coleta de contribuições pela CP 10/21. Realizou-se avaliação das 1133 páginas e planilhas dos 63 documentos acostados ao procedimento pela Agência Reguladora, indicando-se, nos devidos contextos, o uso de outras referências técnicas ou informativas. Considerando a importância de decisões e repercussões que poderão perdurar pelos próximos 28 anos na área da Concessão hoje outorgada à COMGÁS, a exiguidade de tempo disponibilizado aos interessados para a análise dos referidos materiais exigiu significativo esforço de organização e síntese na apresentação final. Não houve, contudo, qualquer prejuízo à robustez e ao amparo técnico das conclusões encontradas. Há boa clareza no diagnóstico. Por opção didática, esta Nota Técnica concentrou-se na avaliação dos meios e fundamentos trazidos a público para apresentação e motivação de Interesse Público na assinatura da Minuta do 7º Aditivo ao Contrato Comgás (a “Minuta”), com atribuições normativasênfase nas metodologias usadas para a análise econômico-regulatória e conclusões decorrentes. Na Seção 2, deliberativas realiza-se breve contextualização da problemática envolvida. A Seção 3 avalia os referenciais metodológicos e consultivas informacionais usados no âmbito procedimento administrativo em que se considera o pleito antecipado pela COMGÁS, detectando-se fragilidades na base de dados utilizada, desconfortos pela imposição de prazos insuficientes, necessidade de atenção ao potencial desequilíbrio na estrutura de incentivos do contrato objeto do pedido de prorrogação, ausência de Análise de Impacto Regulatório ou aprofundamentos técnicos equivalentes. Na Seção 4, abordam-se as perspectivas de impacto tarifário prejudicial à modicidade tarifária por eventual deferimento antecipado da bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídrico (CNRH), Prorrogação nos termos da Resolução CNRH nº 5Minuta, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da baciaidentificando-se problema metodológico nos cálculos usados pela ARSESP que, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados de Minas Geraissob premissas mais consistentes, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da baciarevela prejudicialidade. A Diretoria Executiva Seção 5 é dedicada à avaliação das inovações propostas na Minuta para a aplicação do Termo K, que indicam neutralização da potência do instrumento e as CCR constituem a Diretoria Colegiada consequências esperadas pela alteração do comitê e têm mandatos coincidentesRegime Regulatório de Preços-Teto do Contrato CSPE 01/99 para outro, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenáriomais próximo ao de Teto de Receitas. A Agência Seção 6 é voltada à análise de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civilprudência do conhecimento e trâmite da solicitação de Prorrogação, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos destacando estarem na atípica e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federaispronunciada antecipação as principais razões que impedem seu deferimento.

INTRODUÇÃO. O CBHSF foi instituído Rio Verde Grande é um importante afluente da margem direita do Rio São Francisco e em parte de seu percurso desenha os limites entre o Estado de Minas Gerais e da Bahia. Consequentemente, o Verde Grande, é considerado um rio cujas águas são de domínio da União e, portanto, as aquisições de produtos e serviços a serem efetuados pela Entidade Delegatária Agência Peixe Vivo, serão regidas pelos normativos próprios e pelo Decreto Presidencial Contrato de 05 Gestão firmado com a Agência Nacional de junho Águas (ANA). A Lei Federal nº 9.433, de 200108 de janeiro de 1997, chamada lei das águas, define no artigo 1º, inciso VI que “a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades”; da mesma forma no inciso V, define que “a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos”. A bacia hidrográfica é definida como unidade territorial de planejamento e gestão, em detrimento de outras unidades político-administrativas como municípios, estados e regiões (SALDANHA, 2003:125). A bacia hidrográfica do Rio Verde Grande apresenta 31.410 km², abrangendo oito municípios do Estado da Bahia e 27 de Minas Gerais (Figura 1). A região se destaca pela produção agrícola, sendo um órgão colegiadoo seu principal polo regional a cidade de Montes Claros - MG que concentra grande parte da população da Bacia (ANA, com atribuições normativas2013). Devido ao expressivo desenvolvimento regional e da expansão urbana, deliberativas e consultivas no âmbito aliada à baixa disponibilidade hídrica caracterizada pela região de clima semiárido, são registrados conflitos pelo uso da água na bacia hidrográfica do rio São FranciscoVerde Grande desde a década de 80 (ANA, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídrico (CNRH2013), nos termos da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva dimensão de análise proposta pelas bacias hidrográficas incorpora uma pluralidade de poderes e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê interesses, muitas vezes conflitantes e têm mandatos coincidentesincompatíveis. Visando solucionar estes conflitos, renovados a cada quatro anosé proposto um novo instrumento pela Lei das Águas que, por eleição direta do plenário. A Agência sua diversidade de protagonistas, intencionava a participação e a descentralização dos poderes: os Comitês de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civilHidrográficas. Diversos comitês foram criados, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do dentre eles está o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande Grande. Uma vez instituído por meio do Decreto Presidencial de 3 de dezembro de 2003 já era prevista a participação (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual i) da União; (ii) dos Estados de Minas Gerais e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federais.Bahia;

INTRODUÇÃO. O CBHSF presente trabalho foi instituído pelo Decreto Presidencial de 05 de junho de 2001, sendo um órgão colegiadorealizado na Controladoria Regional da União no Estado do Paraná em Curitiba - PR, com atribuições normativaso objetivo de avaliar a gestão da Unidade, deliberativas e consultivas relativa ao macroprocesso de Certificação das Unidades Armazenadoras (UAs) próprias da Conab no âmbito da bacia hidrográfica do rio São FranciscoEstado do Paraná, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídrico (CNRH)especificamente em relação à execução do Contrato Administrativo nº. 30/2013, nos termos da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar celebrado em 17/09/2013 entre a gestão descentralizada Conab e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentávelBanco do Brasil. O CBHSF é composto macroprocesso foi selecionado por representantes estar estritamente relacionado aos objetivos da União; dos estados de Minas Geraisunidade, Goiásquais sejam: i) o planejamento, Bahia, Pernambuco, Alagoas normatização e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês Garantia de Bacia HidrográficaPreços Mínimos do Governo Federal; ii) a implementação de outros instrumentos de sustentação de preços agropecuários; iii) a execução de políticas públicas federais referentes à armazenagem da produção agropecuária; iv) exercer outras atividades, compatíveis com seus fins, que lhe sejam atribuídas ou delegadas pelo Poder Executivo etc. A Agência Peixe VivoAssim, criada em 15 a armazenagem é uma área estratégica para a Conab, tanto de setembro estoques públicos quanto de 2006, e equiparada no ano estoques de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Geraisterceiros. O Decreto n.º 3.855, de acordo com 03 de julho de 2001, que regulamentou a Lei Estadual nº 13.199n.º 9.973, de 29 de janeiro maio de 1999) 2000, instituiu o Sistema Nacional de Certificação de Unidades Armazenadoras, por solicitação intermédio do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio qual serão estabelecidas as condições técnicas e operacionais para a qualificação dos armazéns destinados à guarda e conservação de produtos agropecuários. E determinou a certificação obrigatória das Velhas é composta por Assembleia Geralunidades de prestam serviços remunerados de armazenagem de produtos a terceiros, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executivainclusive dos estoques públicos. Além de comitês estaduais mineirosPor sua vez, a Agência Peixe Vivo participou Instrução Normativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) n.º 29, de 8 de junho de 2011, consolidou todas as normas e procedimentos a serem adotados na implantação do Sistema. E a Instrução Normativa do MAPA nº 24, de 09 de julho de 2013, alterou os prazos previstos para certificação das Unidades, com um escalonamento de datas para que todas as UAs sejam certificadas até 31 de dezembro de 2018. Em 17/09/2013, a Conab assinou o Contrato 30/2013 com o Banco do Brasil (BB), com o objetivo de, conforme o Projeto Básico para a Contratação do Banco do Brasil, atender políticas e instrumentos de ação contemplados no Plano Plurianual 2012-2015 para: a) o Abastecimento e Comercialização, por meio da Política de Garantia de Preços Mínimos ao Produtor – PGPM, da melhoria no escoamento da produção e da regulação dos estoques; b) a Armazenagem, com o aumento da capacidade estática dos armazéns públicos e a certificação das unidades armazenadoras etc. O projeto básico ainda cita que, “para atingir os objetivos, foram estabelecidas várias Metas e dentre elas destacamos as principais: ii) Elevar a capacidade estática de armazenagem da rede própria da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de 2,148 milhões de toneladas para 3,100 milhões de toneladas;” Ainda, a contratação do BB foi possível com base na Medida Provisória 619, de 06 de junho de 2013, convertida na Lei 12.873, de 24 de Outubro de 2013, que autorizou a Conab a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários. Para isso, a Conab foi ainda autorizada a contratar instituição financeira pública federal, dispensada a licitação, para atuar nessas ações, ficando também autorizada a utilizar o RDC (Lei 12.873/2013, art. 2º, par. 1º). Assim, dentre as principais medidas adotadas para qualificar as UAs da Conab para certificação destaca-se a celebração do Contrato Administrativo nº 30 com o BB, no valor previsto de R$ 466.989.000,00, com vigência de 28 meses a partir da assinatura do contrato. Ele envolve a licitação, contratação e fiscalização de obras para a modernização, ampliação ou reforma de 80 armazéns, construção de nove armazéns e a implantação de um armazém portuário alfandegário. Dessa forma, devido à relevância do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária certificação das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, tambémUAs no abastecimento nacional, a Agência desta importante bacia no cenário nacionalcriticidade dos prazos estabelecidos para certificação e a materialidade dos recursos envolvidos, faz-se necessário acompanhamento das atividades e providências adotadas pela Conab, especialmente em relação à execução do Contrato Administrativo nº 30/2013. RecentementeAs informações analisadas se referem ao período de 01/01/2014 a 31/12/2015 e as técnicas utilizadas foram a análise de documentos encaminhados em resposta a Solicitações de Auditoria (SA) e inspeção física das UAs próprias em comparação com as seguintes legislações e documentos sobre a certificação das UAs: a) Decreto 3.855, de 3 de Julho de 2001 b) Medida Provisória 619, de 6 de Junho de 2013 (convertida na Lei 12.873/2013) c) IN MAPA 29, de 8 de junho de 2011 d) IN MAPA 24, 09 de julho de 2013 e) IN MAPA 22, de 07 de junho de 2016 f) Manual Operacional da Conab (MOC) Título 8, documento 4 – Cadastramento, Credenciamento, Impedimento, Desimpedimento e Descredenciamento de Unidades Armazenadoras g) Projeto Básico Contratação Banco do Brasil h) Contrato Administrativo Conab Nº 30/2013 (Conab – Banco do Brasil) Os trabalhos de campo foram realizados nos períodos de 30/10/2014 a 02/12/2014 e de 11 a 29/01/2016, em estrita observância às normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal. Nesse período, a Agência Peixe Vivo tornouequipe de auditoria visitou as UAs, cujos perfis conforme a classificação da IN MAPA 29/2011 e capacidades estáticas estão identificados na tabela a seguir: Fonte: SUREG-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo PR Nenhuma restrição foi imposta à gestão realização dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federaisexames.

INTRODUÇÃO. 1.1. A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída por meio da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 19771, previu a criação das Agências de água, sendo que, a criação será mediante solicitação dos Comitês de Bacia Hidrográfica e autorizado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos ou pelos Conselhos Estaduais. As Agências de Água, cf. a lei supramencionada, exercerão a função de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica. 1.2. A Agência Peixe Vivo, pessoa jurídica de direito privado, é uma associação civil sem fins lucrativos criada em 15 de setembro de 2006 para exercer as funções de suporte administrativo, técnico e econômico aos comitês de bacia hidrográfica. 1.3. Atualmente, a Agência Peixe Vivo está legalmente habilitada a exercer as funções de Agência de Bacia para dois Comitês estaduais mineiros, CBH Pará (SF2), CBH Paraopeba (SF3), CBH Velhas (SF5) e para o Comitê Federal da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. 1.3.1. O CBHSF foi Comitê da Bacia Hidrográfica do rio das Velhas é um órgão deliberativo instituído pelo Decreto Estadual nº 39.692, de 29 de junho de 19982, com a finalidade de promover, no âmbito da gestão de recursos hídricos, a viabilização técnica e econômico-financeira de programa de investimento e consolidação de política de estruturação urbana e regional, visando ao desenvolvimento sustentado da Bacia. 1.3.2. O Comitê da Bacia Hidrográfica do rio Pará é um órgão deliberativo, instituído pelo Decreto nº 39.913, de 22 de setembro de 19983, com a finalidade de promover, no âmbito da gestão de recursos hídricos, a viabilização técnica e econômico-financeira de programas de investimento e consolidação de políticas de estruturação urbana e regional, visando ao desenvolvimento sustentado da Bacia. 1.3.3. O Comitê da Bacia Hidrográfica do rio Paraopeba é um órgão deliberativo, instituído pelo Decreto nº 40.398, de 28 de maio de 19994, com a finalidade de promover, no âmbito da gestão de recursos hídricos, a viabilização técnica e econômico-financeira de programas de investimento e consolidação de políticas de estruturação urbana e regional, visando ao desenvolvimento sustentado da Bacia. 1.3.4. O Comitê da Bacia Hidrográfica do rio São Francisco é um órgão colegiado, instituído pelo Decreto Presidencial de 05 5 de junho de 2001, sendo um órgão colegiado, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional a finalidade de Recursos Hídrico (CNRH), nos termos da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. 1.4. O CBHSF é composto por representantes Dentre as finalidades da União; dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica está a prestação de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a para as quais ela integradasexerce as funções de Agência de Bacia, mediante o incluindo as atividades de planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia CBH ou pelos Conselhos Estaduais ou Federal de Recursos Hídricos. 1.5. Para tanto, são asseguradas à entidade delegatária ou equiparada as receitas provenientes da cobrança pelos usos de recursos hídricos arrecadados nas respectivas bacias hidrográficas, transferidos por meio de contratos de gestão, elaborados de acordo com as regras estabelecidas em lei , sendo que a presente demanda será executada no âmbito do Contrato de Gestão firmado entre a Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo, com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) com a anuência do Comitê da Bacia Hidrográfica do rio São Francisco, contrato nº. 028/2020/ANA/SF. 1 Disponível em: xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx_00/xxxx/x0000.xxx. Acesso em 19/02/2024. 2 Disponível em: xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx-xxxxxxx/xxxxx/XXX/00000/0000/?xxxx=0. Acesso em 19/02/2024. 3 Disponível em: xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx-xxxxxxx/xxxxx/XXX/00000/0000/. Acesso em: 19/02/2014. 4 Disponível em: xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx-xxxxxxx/xxxxx/XXX/00000/0000/?xxxx=. Acesso em 25/08/2024. 1.6. Em atendimento às obrigações contratuais estabelecidas nos contratos de gestão, as compras e as contratações de serviços no âmbito da Agência Peixe Vivo destinadas à execução da Política de Recursos Hídricos Estaduais ou Federaisdeliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica se efetuam por meio de seleção de propostas a fim de que seja garantido o princípio constitucional da isonomia, bem como seja escolhida a proposta mais vantajosa para a entidade delegatária e devem observar a Resolução ANA nº 122, de 16 de dezembro de 2019, que estabelece os procedimentos para compras e contratação de obras e serviços pelas entidades delegatárias das funções de Agências de Água, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004, instituindo um procedimento específico e análogo ao procedimento geral.

INTRODUÇÃO. 1.1. A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída por meio da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 19971, previu a criação das Agências de água, sendo que, a criação será mediante solicitação dos Comitês de Bacia Hidrográfica e autorizado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos ou pelos Conselhos Estaduais. As Agências de Água, cf. a lei supramencionada, exercerão a função de secretaria executiva dos respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica. 1.2. A Agência Peixe Vivo, pessoa jurídica de direito privado, é uma associação civil sem fins lucrativos criada em 15 de setembro de 2006 para exercer as funções de suporte administrativo, técnico e econômico aos comitês de bacia hidrográfica. 1.3. Atualmente, a Agência Peixe Vivo está legalmente habilitada a exercer as funções de Agência de Bacia para dois Comitês estaduais mineiros, CBH Velhas (SF5) e CBH Pará (SF2), e para o Comitê Federal da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. 1.3.1. O CBHSF foi Comitê da Bacia Hidrográfica do rio das Velhas é um órgão deliberativo instituído pelo Decreto Estadual nº 39.692, de 29 de junho de 19982, com a finalidade de promover, no âmbito da gestão de recursos hídricos, a viabilização técnica e econômico-financeira de programa de investimento e consolidação de política de estruturação urbana e regional, visando ao desenvolvimento sustentado da Bacia. 1.3.2. O Comitê da Bacia Hidrográfica do rio Pará é um órgão deliberativo, instituído pelo Decreto nº 39.913, de 22 de setembro de 19983, com a finalidade de promover, no âmbito da gestão de recursos hídricos, a viabilização técnica e econômico-financeira de programas de investimento e consolidação de políticas de estruturação urbana e regional, visando ao desenvolvimento sustentado da Bacia. 1.3.3. O Comitê da Bacia Hidrográfica do rio São Francisco é um órgão colegiado, instituído pelo Decreto Presidencial de 05 5 de junho de 2001, sendo um órgão colegiado, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional a finalidade de Recursos Hídrico (CNRH), nos termos da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federais.

INTRODUÇÃO. O CBHSF foi instituído pelo Decreto Presidencial A Secretaria Nacional de 05 Segurança Pública - SENASP estimulada pela possibilidade de junho ampliar a formação continuada de 2001seus profissionais compartilhando conhecimentos sem limites geográficos e rigidez de horários, sendo um órgão colegiadovêm disponibilizando cursos na modalidade a distância, além dos ofertados na modalidade presencial, para servidores de segurança pública de todo o Brasil: policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, profissionais de perícia, guardas municipais, policiais federais, policiais rodoviários federais, agentes penitenciários e servidores administrativos. Os cursos na modalidade a distância ocorrem por meio da Rede Nacional de Educação a Distância em Segurança Pública do Ministério da Justiça - Rede EAD/SENASP/MJ, criada em 2005 e atualmente presente em 27 (vinte e sete) estados e 27 municípios, com atribuições normativas, deliberativas 200 (duzentos) Telecentros distribuídos nas capitais e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica principais municípios do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional Brasil que facilitam o acesso aos cursos por meio de Recursos Hídrico (CNRH), nos termos da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000computadores conectados a internet. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais A Rede EAD/SENASP/MJ apresenta como objetivos: registrar o capital intelectual das instituições/profissionais; valorizar e contribuir para a melhoria do desempenho dos profissionais; disseminar e compartilhar conhecimentos e informações; estimular doutrinas e práticas unificadas; complementar as ações de formação e capacitação presencial; promover a integração entre os profissionais e as instituições. Para viabilizar essa experiência, aproximadamente 4.200 (quatro mil e duzentos) profissionais da área de segurança pública são colaboradores e vivenciam esse mundo virtual de ensino-aprendizagem na Rede EAD, entre eles destacam-se os Tutores Master, que realizam atividades de gestão operacional e pedagógica, os tutores dos cursos e profissionais que atuam na produção e validação dos cursos. No período de existência da Rede EAD houve uma expansão na formação de profissionais de segurança pública. Com mais de 627.000 (seiscentos e vinte e sete mil) usuários cadastrados à Rede EAD já totaliza mais de dois milhões de aprovações em suas formações, o seu desenvolvimento sustentávelquadro a seguir apresenta a evolução de matrículas por ano. O CBHSF é composto Fonte: Plataforma Rede EAD, 2013. Atualmente a Rede EAD disponibiliza 3 (três) ciclos regulares de Cursos por representantes da União; dos estados ano com aproximadamente quatro meses de Minas Geraisduração cada, Goiásofertando em média de 60 cursos, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo de 40 (quarenta) ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos60 (sessenta) horas, com atuação comprovada na bacia150.000 (cento e cinquenta mil) matrículas em cada ciclo. As atividades político-institucionais do CBHSF matrículas são exercidas por uma Diretoria Executivarealizadas pelos próprios alunos, formada por presidenteocorrendo depois a homologação, vice-presidente e secretáriojunto as Instituições de Segurança Pública pelos Tutores Master. Além desses, devido à extensão da bacia, há Os quadros a seguir apresentam os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federaiscursos mais procurados.

INTRODUÇÃO. O CBHSF foi instituído marco inaugural do Museu Geológico Xxxxxxxx Xxxxxxx - XXXXX é o ano de 1906, quando a Comissão Geográfica Geológica de São Paulo (CGG) organizou um museu de geologia e mineralogia para abrigar o material de pesquisa coletado durante suas expedições científicas pelo território paulista. A partir de 1938, o museu passou a constar formalmente do organograma do então Instituto Geográfico e Geológico. Desde então, o museu se manteve na estrutura do serviço geológico paulista, constando explicitamente dos diplomas legais que reestruturaram o órgão, inclusive do Decreto Presidencial 55.640/2010, que reorganizou o Instituto Geológico. Com a publicação do Decreto 65.796/2021, o museu passou a estar sob gestão do IPA-SEMIL. De 1906 até 1981, o MUGEO esteve instalado junto às sedes da CGG e dos órgãos que a ela se seguiram (Instituto Astronômico e Geográfico, Departamento Geográfico e Geológico, Instituto Geográfico e Geológico, Instituto Geológico). Em 1982, em busca de 05 maior visibilidade, o Museu passou a funcionar dentro do Parque Doutor Xxxxxxxx Xxxxx, mais conhecido como Parque da Água Branca, até 18 de junho novembro de 2001, sendo um órgão colegiado, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídrico (CNRH), nos termos da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável2022. O CBHSF acervo atual do MUGEO é composto por representantes da União; dos estados coleções de Minas Geraisminerais, Goiásrochas e fósseis, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis além de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio equipamentos técnico-operativo à gestão científicos antigos e outros objetos, ligados às atividades de pesquisa científica da CGG e dos recursos hídricos das bacias hidrográficas órgãos que a ela integradasse seguiram. São 3.200 (três mil e duzentos) itens de diferentes tipologias, mediante como petrografia, mineralogia, paleontologia, instrumentação científica, mobiliário, iconografia, entre outros, coletados ou fabricados nos séculos XIX e XX. Atualmente, o planejamentoacervo está armazenado na Unidade IPA – Vila Mariana, a execução onde será sua nova sede e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federaisespaço expositivo.

INTRODUÇÃO. O CBHSF foi instituído pelo Decreto Presidencial 1.1. Este TERMO DE REFERÊNCIA estabelece informações técnicas sobre a presente CONCESSÃO dos serviços públicos de 05 produção, instalação, manutenção e operação de junho RELÓGIOS ELETRÔNICOS DIGITAIS – REDs e CÂMERAS de 2001monitoramento no Município do Recife, sendo um órgão colegiadobem como demais equipamentos e funcionalidades a eles associados, com atribuições normativasexclusividade da futura CONCESSIONÁRIA na exploração publicitária dos REDs. 1.2. Os REDs objeto desta CONCESSÃO destinam-se a fornecer informações de utilidade pública sobre horário, deliberativas temperatura, índice de qualidade do ar e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica do rio São Franciscoíndice de radiação ultravioleta, vinculado ao Conselho Nacional bem como veicular outras informações de Recursos Hídrico (CNRH), nos termos da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Geraisinteresse público, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199demandas específicas do PODER CONCEDENTE. 0.0.0.Xx indicações referentes à qualidade do ar e à radiação ultravioleta deverão ser prioritariamente coletadas em fontes de órgãos oficiais nacionais, que apresentem dados específicos para o Município do Recife, podendo, alternativamente, utilizar dados de organizações nacionais ou internacionais com público e notório reconhecimento técnico nas respetivas áreas de atuação, sempre com informações específicas para o Município do Recife. 1.3. As CÂMERAS de monitoramento deverão ser instaladas de forma integrada à estrutura do RED e estar conectadas à rede de fibra óptica do Município, de 29 forma a possibilitar eventual integração plena e segura a Centro Integrado de janeiro Comando e Controle. 1.4. Os REDs deverão prezar pela sustentabilidade e cuidado paisagístico, utilizando, sempre que possível, materiais pouco agressivos ao ambiente e privilegiando, em sua concepção, elementos estáticos que, preferencialmente de 1999) por solicitação forma discreta, relacionem- se com tradições recifenses. 1.5. Os espaços publicitários deverão ser dispostos de forma harmônica e compatível com os demais elementos do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia GeralRED, Conselho respeitando todas as diretrizes deste TERMO DE REFERÊNCIA. 1.6. Os termos redigidos em maiúsculas neste TERMO DE REFERÊNCIA respeitam as mesmas definições contidas no EDITAL e na minuta de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, CONTRATO a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federalele associados. 1.7. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo CONCESSIONÁRIA deverá prover a infraestrutura necessária para prover conexão Wi- Fi gratuita à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradaspopulação em todos os REDs listados no ANEXO V. 1.8. Funcionalidades adicionais para os REDs poderão ser sugeridas pela CONCESSIONÁRIA, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, desde que previamente detalhadas nos projetos, pesquisas que deverão ser entregues nos termos e quaisquer outros procedimentos aprovadoscondições do Edital, deliberados e determinados por cada Comitê mediante aprovação do PODER CONCEDENTE. 1.9. Funcionalidades adicionais que implicarem geração de Bacia ou pelos Conselhos receita para a CONCESSIONÁRIA serão consideradas fonte de Recursos Hídricos Estaduais ou Federaisreceitas acessórias, as quais deverão ser compartilhadas com o PODER CONCEDENTE nos termos deste Edital.

INTRODUÇÃO. O CBHSF foi instituído pelo Decreto Presidencial A Santa Casa de 05 Misericórdia de Piedade, fundada aos 29 dias do mês de junho de 20011961, denominada associação é uma entidade civil, de direito privado e de caráter filantrópico. A associação é essencialmente beneficente e não poderá mudar sua natureza. Sua existência tem por fim proporcionar atendimento médico hospitalar, mantendo em seu estabelecimento serviços médico-hospitalares destinados a usuários do Sistema Único de Saúde, Convênios e Particulares. Os serviços oferecidos pela Entidade são de urgência e emergência, internação e alguns exames na área de radiologia médica, ultrassonografia, análises clínicas, eletrocardiograma, sendo um órgão colegiadoque os dois últimos são destinados à demanda interna e os dois primeiros atendem às duas demandas, com atribuições normativastanto interna quanto externa. As especialidades oferecidas no ambulatório são: ortopedia, deliberativas otorrinolaringologia, cirurgia geral e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica do rio São Franciscovascular, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídrico (CNRH), nos termos da Resolução CNRH nº 5sendo essa demanda referenciada, de 10 acordo com as vagas disponíveis na entidade, pelo Ambulatório Municipal, que também referencia para a entidade de abril urgência, emergência, internação e exames de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada radiologia, ultrassonografia e participativa dos recursos hídricos da baciafisioterapia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Geraissendo esses três encaminhados via SADT e, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199quantidade pactuada neste instrumento. As especialidades citadas são somente a nível ambulatorial. Com relação às internações, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geralconta com as seguintes especialidades: clínica médica, Conselho de Administraçãomaternidade, Conselho Fiscal pediatria, cirurgia geral, cirurgia ortopédica, cirurgia vascular e Diretoria Executivacirurgia em otorrinolaringologia. Além de comitês estaduais mineirosNa maternidade há um plantonista obstetra 24 horas “in loco”. Atualmente, a Agência Peixe Vivo participou entidade conta com uma capacidade instalada de 46 leitos, assim distribuídos: Especialidades Nº de leitos Clínica médica 16 Tratamento obs 04 Curetagem 02 Parto normal 02 Parto cesárea 02 Pediatria 10 Cirurgia geral 04 Cirurgia ortopédica 02 Vascular 02 Otorrino 02 A entidade se compromete em atender os pacientes do SUS, conforme as vagas do quadro acima segundo as normas aqui pactuadas, respeitando a disponibilidade das mesmas. Não conta com atendimento de alta complexidade, não dispõe de UTI, referenciando esses pacientes via CROSS (Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde) – DRS – XVI – SOROCABA. Atualmente a entidade tem no Pronto Atendimento 01 monitor cardíaco, um respirador que atende desde o recém-nascido até o paciente obeso, desfibrilador, carrinho de emergência, ambú infantil e adulto. A elaboração do presente Plano Operativo, onde consta o processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções contratualização Hospitais Filantrópicos (Públicos Municipais) – Gestor Estadual, com estabelecimento de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF)metas e indicadores, sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão objetivo ampliar a integração dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradasserviços existentes no Hospital ao SUS, mediante o planejamentocom garantia de atendimento aos problemas de saúde relevantes da população, a execução buscando equidade, qualidade e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federaissustentável relação custo- efetividade na prestação do cuidado.

INTRODUÇÃO. O CBHSF foi instituído pelo Decreto Presidencial Tratam os autos de 05 auditoria ordinária nas obras de junho Implantação do Sistema de 2001Esgotamento Sanitário do Município de Lauro Muller, sendo um órgão colegiadoobjeto do Contrato n. EOC 1062/2016, com atribuições normativascelebrado entre CASAN e a empresa Construtores Associados EIRELI. A Diretoria de Controle de Licitações e Contratações - DLC, deliberativas manifestou-se por meio do Relatório nº 662/2018, no seguinte sentido: 3.1.Conhecer da auditoria realizada nas obras de implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário no Município de Lauro Muller, objeto do Contrato n. EOC1062/2016, celebrado entre Casan e consultivas a empresa Construtores Associados Ltda., e do Contrato n. EOC 1128/2018, celebrado entre a Casan e a empresa Confer Contrutora Fernandes Ltda., e no âmbito Fornecimento de Estação de Tratamento de Esgoto Pré- fabricada, Contrato n. FM 6043/2016, celebrado entre a Casan e a empresa Fast Indústria e Comércio Ltda., e atestar a regularidade da bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídrico (CNRH)execução contratual, nos termos da Resolução CNRH nº 5legislação e normas em vigor e nos aspectos analisados até a presente data, de 10 de abril de 2000em razão de: 3.1.1. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada Da documentação apresentada e participativa dos recursos hídricos da baciavistoria in loco, não foram observadas desconformidades na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política obra, apenas o atraso decorrente da rescisão do Contrato n. EOC 1062/2016; 3.1.2. De acordo com as memórias de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivocálculo, criada vistoria in loco e demais documentação apresentada, as medições se encontram, em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Geraisprincípio, de acordo com os critérios de medição; 3.1.3. De acordo com a Lei Estadual nº 13.199documentação apresentada, os controles da execução contratual podem ser considerados adequados, com a ressalva de 29 de janeiro de 1999) por solicitação que no contrato deve ser corretamente identificado o fiscal do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geralcontrato; e 3.1.4. De acordo com a documentação apresentada, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão não foram observadas inconsistências nas justificativas dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federaisaditamentos.

INTRODUÇÃO. O CBHSF foi instituído pelo Decreto Presidencial de 05 A Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP), criada em 20 de junho de 20012002, tem personalidade jurídica de uma associação de direito privado, com fins não econômicos. Foi constituída, inicialmente, para o exercício das funções de Secretaria Executiva. Atualmente, exerce as funções definidas no Art. 44 da Lei Federal n° 9.433/97, Art. 59, da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3.239/99 e Art. 38 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.199/99, que tratam, em suas respectivas esferas, das competências das chamadas Agências de Água ou Agências de Bacia. A AGEVAP – Filial Governador Valadares/MG está legalmente habilitada a exercer as funções de Agência de Água para o CBH-Doce, em âmbito federal, e para 06 (seis) CBHs afluentes mineiros do Rio Doce, sendo um órgão colegiadoeles: Piranga, Piracicaba, Santo Antônio, Suaçuí, Caratinga e Manhuaçu. A equiparação da AGEVAP – Filial Governador Valadares/MG para o exercício das funções de Agência de Água para a porção mineira da Bacia Hidrográfica do Rio Doce foi aprovada por meio da Deliberação Conselho Estadual de Recursos Hídricos CERH-MG nº 441, de 04 de setembro de 2020. No dia 15 de dezembro de 2020, foi celebrado o Contrato de Gestão nº 001/2020, e, no dia 22 de dezembro de 2020, seu respectivo Termo Aditivo, entre a AGEVAP e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), com atribuições normativasanuência dos CBHs afluentes mineiros do Rio Doce, deliberativas para o exercício das funções de Agência de Água nas Bacias Hidrográficas dos afluentes mineiros do Rio Doce: Piranga, Piracicaba, Santo Antônio, Suaçuí, Caratinga e consultivas no âmbito da Manhuaçu. Na bacia hidrográfica do rio São FranciscoDoce, vinculado ao Conselho Nacional a AGEVAP – Filial Governador Valadares é conhecida como AGEDOCE, nome fantasia idealizado para criar uma identidade regional, já que a instituição também é Entidade Delegatária às funções de Recursos Hídrico (CNRH), nos termos da Resolução CNRH nº 5, Agência de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, Água na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentávelBacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia GeralDoce (CBH-Doce) foi criado em 20 de setembro de 2002, com a publicação da Resolução Conjunta nº 01/2002, do Conselho Nacional de AdministraçãoRecursos Hídricos (CNRH) e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais (CERH-MG). Essa resolução formalizou a instituição do CBH-Doce como órgão colegiado de caráter deliberativo e normativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executivaresponsável pela gestão dos recursos hídricos na bacia do Rio Doce. Além Fundamentado NO Plano Integrado de comitês estaduais mineirosRecursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, o CBH Doce instituiu o Plano de Aplicação Plurianual (PAP Doce), para o período de 2024 a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha 2025, através da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Deliberação Normativa nº 115/2023. O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco rio Doce (CBHSF)CBH-Doce) é uma instância colegiada e participativa, sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à responsável pela gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas na bacia hidrográfica do rio Doce. Essa organização tem como principal objetivo promover a ela integradasgestão integrada e sustentável dos recursos hídricos, mediante o planejamentoenvolvendo diversos setores da sociedade, a execução como representantes do governo, sociedade civil, usuários da água, e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federaisinteressados.

INTRODUÇÃO. O CBHSF foi A Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, chamada lei das águas, define no artigo 1º, inciso VI, que “a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades”; da mesma forma no inciso V desse mesmo artigo, define que “a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos”. Assim, a bacia hidrográfica é definida como unidade territorial de planejamento e gestão, em detrimento de outras unidades político-administrativas como municípios, estados e regiões (SALDANHA, 2003:125). A dimensão de análise proposta pelas bacias hidrográficas incorpora uma pluralidade de poderes e interesses, muitas vezes conflitantes e divergentes. Visando solucionar estes conflitos, é proposto um novo instrumento pela Lei das Águas que, por sua diversidade de protagonistas, intencionava a participação e a descentralização dos poderes: os Comitês de Bacias Hidrográficas. Diversos comitês foram criados, dentre eles está o Comitê da Bacia Hidrográfica do rio Pará, instituído pelo por meio do Decreto Presidencial do Estado de 05 Minas Gerais nº 39.913, de junho 22 de 2001setembro de 1998, sendo um órgão colegiadono qual já era prevista a participação de (i) representantes do poder público, de forma paritária entre o Estado e os municípios que integram a Bacia Hidrográfica; (ii) representantes de usuários e de entidades da sociedade civil ligadas aos recursos hídricos, com atribuições normativassede e comprovada atuação na Bacia Hidrográfica, deliberativas de forma paritária com o poder público. O rio Pará é afluente do alto curso do rio São Francisco, situado no sudoeste do estado de Minas Gerais e consultivas no âmbito possui uma extensão de cerca de 365 quilômetros. A área da bacia hidrográfica do rio São FranciscoPará compreende aproximadamente 12.300 km², vinculado ao Conselho Nacional onde se situam 35 municípios, com um total aproximado de Recursos Hídrico (CNRH)700 mil habitantes, nos termos dos quais cerca de 12% estão nas áreas rurais. A principal cidade da Resolução CNRH nº 5região é Divinópolis, com aproximadamente 220 mil habitantes, seguida pelos municípios de 10 Itaúna e Pará de abril de 2000Minas. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; A maioria dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais da bacia hidrográfica do CBHSF são exercidas por rio Pará possui uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da baciapopulação inferior a 10 mil habitantes. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada Figura 1 representa o mapa da bacia hidrográfica do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenáriorio Pará. A Agência Contratos de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual Gestão IGAM nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou001/IGAM/2016 - Ato Convocatório nº 007/2023 - 23 -se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federais.

INTRODUÇÃO. O CBHSF foi instituído pelo Decreto Presidencial A Lei Federal nº 9.433, de 05 08 de junho janeiro de 20011997, sendo um órgão colegiadochamada lei das águas, com atribuições normativasdefine no artigo 1º, deliberativas e consultivas no âmbito da inciso V, que “a bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídrico (CNRH)Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos”. A bacia hidrográfica é definida como unidade territorial de planejamento e gestão, nos termos em detrimento de outras unidades político administrativas como municípios, estados e regiões; da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar mesma forma define no inciso VI que “a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da baciadeve ser descentralizada e contar com a participação do poder público, na perspectiva dos usuários e das comunidades”. Todavia, a dimensão de proteger análise proposta incorpora uma pluralidade de poderes e interesses, muitas vezes conflitantes e incompatíveis, de forma que foi proposto um novo instrumento que por sua diversidade de protagonistas intencionava a participação e a descentralização dos poderes: os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência Comitês de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civilHidrográficas. Diversos comitês foram criados, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do entre eles o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta (CBH Rio das Velhas) ao qual era atribuída a análise de uma área que abrange 51 municípios, 29.173 km², com contribuição de 62% do PIB do Estado de Minas Gerais e uma população de, aproximadamente, 5 milhões de pessoas. A história da implantação da gestão das águas em Minas Gerais tem uma grande referência na história e na atuação do CBH Rio das Velhas, primeiro comitê a ser criado no Estado pelo Decreto Estadual nº 39.692, de 29 de junho de 1998. A atuação desse comitê tem sido referência no desenvolvimento de pesquisas, no aprimoramento e na implantação da gestão das águas em Minas Gerais e em outros estados. As linhas de ação do CBH Rio das Velhas, em boa parte, têm se dado por Assembleia Geralintermédio dos projetos hidroambientais e pelo apoio aos municípios na solução de problemas de saneamento, Conselho por meio da contratação de Administraçãoplanos municipais e de projetos de saneamento. Outro significativo resultado da atuação do CBH Rio das Velhas relacionado à gestão das águas está na adoção das Metas 2010 e 2014 como projetos estruturadores do Governo de Minas Gerais. As duas metas, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além propostas pelo Projeto Manuelzão, foram ______ Contrato de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê Gestão IGAM nº 003/2017 - Ato Convocatório nº 001/2020 -16- incorporadas ao Plano Diretor da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco das Velhas e são, atualmente, o eixo condutor de um grande esforço da sociedade mineira na recuperação do Rio das Velhas e de seus principais afluentes. Pela grande diversidade de agentes já mobilizados, por meio de uma Deliberação Normativa do CBH Rio das Velhas, foram criados os Subcomitês de Bacia Hidrográfica (CBHSFSCBH), sendo atualmente, também, distribuídos ao longo de toda a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (das Velhas. A medida é uma reafirmação da descentralização do poder, partindo do pressuposto que os SCBH permitiriam uma inserção locacional que qualificaria os debates e as análises do CBH Pará) Rio das Velhas. Sua constituição, tal qual nos Comitês, exige a presença de representantes da sociedade civil organizada, dos usuários de água e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federalpoder público. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos Os subcomitês podem ser consultados sobre conflitos referentes aos recursos hídricos e, também, podem levar ao conhecimento do CBH Rio das bacias hidrográficas a ela integradasVelhas e dos órgãos e entidades competentes os problemas ambientais porventura constatados em sua sub-bacia. Hoje existem 18 (dezoito) SCBH, mediante alguns em seus anos de trajetória se consolidaram como espaço de debate, canal de comunicação e articulação com o planejamentoCBH Rio das Velhas, a execução no entanto, por suas características próprias de formação, eles vão além de suas delimitações de funcionamento setorizado como instrumentos de planejamento e gestão de recursos hídricos. Os SCBH mantêm-se como um conselho de regulação e um articulador social e exercem suas finalidades propositivas e consultivas, apoiando o acompanhamento Comitê na promoção de diversas ações, programas, entre elas: intervenções em projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovadosações jurídicas, deliberados e determinados por cada Comitê captação de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federaisrecursos, seminários, entre outras.

INTRODUÇÃO. O CBHSF foi instituído pelo Decreto Presidencial de 05 de junho de 2001, sendo um Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF) é o órgão colegiado, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídrico (CNRH), nos termos da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000. Tem colegiado responsável por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da baciabacia do Rio São Francisco. Integrado por representantes do poder público, na perspectiva sociedade civil e empresas usuárias de proteger os água, em um total de 62 membros titulares, visa à proteção dos seus mananciais e contribuir para o ao seu desenvolvimento sustentável. Com atribuições normativas, deliberativas e consultivas, foi criado por Decreto Presidencial em 5 de junho de 2001. O CBHSF é composto por representantes da União; integra o Sistema Nacional de Gerenciamento dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas Recursos Hídricos (SINGREH) e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis as suas decisões são passíveis de recursos hídricosjunto ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais presidido pelo Ministério do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais Desenvolvimento Regional (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenárioMDR). A Agência de Bacias Hidrográficas Bacia Hidrográfica Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo (APV) é uma associação civil, pessoa jurídica civil de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia HidrográficaHidrográfica a ela integrados. A Agência Peixe Vivo, criada Criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 a APV tem suas funções equiparadas à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº nº. 13.199, de 29 de janeiro de 1999) desde o ano de 2007, por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Velhas. Integram a sua composição a Assembleia Geral, o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineirosAtualmente, a Agência Peixe Vivo participou do processo APV está legalmente habilitada a exercer as funções de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções Equiparada às ações de Agência de Águas Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmentede acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) nº. 114, tambémde 10 de junho de 2010 e prorrogada em 23 de setembro de 2015 pela Resolução nº 170, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a qual delega competência à Agência Peixe Vivo tornou-se para o exercício de funções inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, bem como o CBH do Rio Verde. Além desses Comitês federais, a entidade delegatária das APV está legalmente habilitada a exercer as funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do para dois Comitês estaduais mineiros, o CBH Rio das Velhas (UPGRH SF5) e o CBH Rio Pará (CBH ParáUPGRH SF2). De acordo com o atual PRHSF (2016-2025) a bacia do rio São Francisco possui três biomas bem distintos, sendo estes a caatinga, o cerrado e a mata atlântica. O diagnóstico do Comitê da Bacia Hidrográfica Plano verificou uma tendência no avanço do Rio Verde Grande desmatamento na bacia do rio São Francisco em todas as regiões fisiográficas quando comparado ao período anterior (CBH Verde Grande2004-2013), sendo principalmente com a expansão da fronteira agrícola na região de cerrados para a implantação de grandes empreendimentos (CBHSF, 2016). Neste cenário, torna-se necessária a recuperação de áreas degradadas que estão intimamente ligadas à ciência da restauração ecológica, ou seja, o primeiro estadual processo de auxílio ao restabelecimento de um ecossistema que foi degradado, danificado ou destruído. Este Documento apresenta o Termo de Referência (TDR) que traz as orientações básicas necessárias à contratação de empresa de engenharia tecnicamente capacitada para elaborar o Projeto Básico e Executivo de passagens molhadas e adequações nas instalações de acesso, no território indígena Caiçara - povo Xocó, na aldeia da ilha de São Pedro, Porto da Folha/SE. Convém ressaltar que houve a aprovação desta demanda pela Diretoria Colegiada (DIREC) do CBHSF em agosto de 2018, ao analisar as propostas apresentadas em atendimento ao Edital de Chamamento Público nº 01/2018 (Resolução DIREC/CBHSF nº 61/2018) que tinha o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas objetivo de receber demandas espontâneas para a ela integradas, mediante o planejamento, a execução seleção de propostas de projetos relativos ao Eixo V – Biodiversidade e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos Requalificação Ambiental concernente ao Plano de Recursos Hídricos Estaduais ou Federaisda Bacia do Rio São Francisco (2015).

INTRODUÇÃO. O CBHSF foi instituído pelo Decreto Presidencial Este presente termo de 05 referência tem como objetivo principal disciplinar a elaboração de junho propostas técnicas e comerciais, visando à Parceria Público-Privada, na forma de 2001, sendo um órgão colegiadoconcessão administrativa, com atribuições normativaso objetivo de conceder a IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE USINA DE RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS E GERAÇÃO DE ENERGIA, deliberativas e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídrico (CNRH)VISANDO À REDUÇÃO DE MASSA A SER ENCAMINHADA PARA DESTINO FINAL A PARTIR DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, nos termos municípios de Itapecerica da Resolução CNRH nº 5Serra, Embu-Guaçu, Juquitiba e São Lourenço da Serra, ou seja, municípios estes que integram o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO SUDOESTE DA GRANDE SÃO PAULO – CONISUD. De acordo com o previsto na Constituição Federal de 10 5 de abril outubro de 2000. Tem por finalidade realizar 1988, a gestão descentralizada titularidade dos serviços de manejo de resíduos sólidos e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo limpeza urbana é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográficaprerrogativa das administrações municipais. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de De acordo com a Lei Estadual nº 13.19912.305/2010, que instituiu a Política Nacional de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia GeralResíduos Sólidos, Conselho de Administraçãocompete ao titular destes serviços, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineirosentre outras atribuições, a Agência Peixe Vivo participou do processo adoção de seleção para escolha medidas e procedimentos que possam permitir o reaproveitamento dos resíduos sólidos reutilizáveis, ou passíveis de reciclagem, a implantação ou a ampliação da Entidade Delegatária das funções coleta seletiva e de Agência dar o destino final adequado aos rejeitos gerados nos serviços. Os municípios de Águas do Comitê Itapecerica da Bacia Hidrográfica do Rio Serra, Embu-Guaçu, Juquitiba e São Francisco Lourenço da Serra, que integram o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO SUDOESTE DA GRANDE SÃO PAULO – CONISUD, com os seus 268.880 habitantes (CBHSFfonte IBGE estimado 2024), sendo atualmentegera diariamente um volume de resíduos da ordem de 225,08 toneladas, tambémque resulta em um coeficiente aproximado de 0,837 kg de resíduos per capita dia por habitante. O CONISUD é responsável pela coleta domiciliar, processos de coleta seletiva, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos coletados nos municípios integrantes do Consórcio. Atualmente, os resíduos gerados pelos municípios aqui mencionados, que são integrantes do consórcio, são dispostos no Aterro Sanitário Solvi Essencis Soluções Ambientais S.A. Localizado Rod. dos Bandeirantes, km 33, Caieiras - SP, 07700-000, com uma distância média de 47 km para Itapecerica da Serra, 63 km para Embu-Guaçu, 66 km para São Lourenço da Serra e 84 km para Juquitiba. No CONTRATO DE CONCESSÃO está incluído o serviço de destinação final dos resíduos, com previsão de aproveitamento energético visando a Agência desta importante bacia no cenário nacionalredução de massa. RecentementeO sistema propõe eliminar a destinação de resíduo bruto em aterro sanitário, a Agência Peixe Vivo tornouatravés da valorização dos materiais reaproveitáveis, inclusive como insumo energético. Pretende também agregar valor econômico aos produtos resultantes dos processos de aproveitamento, reduzindo custos com tratamento e disposição final de resíduos. Como consequência, contribui-se para a entidade delegatária não geração de passivos ambientais. Nos capítulos subsequentes, são apresentadas todas as informações consideradas necessárias para a elaboração das funções propostas, sendo: uma caracterização da gestão, bem como das metas pretendidas pelo CONISUD para a plena operação desta usina. Ressalta-se que todas as projeções apresentadas no presente Termo de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande)Referência são referenciais, sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federaisas LICITANTES responsáveis pelas suas próprias projeções.

INTRODUÇÃO. Os contratos agrários típicos ou nominados são o arrendamento rural e a parceria rural, regidos pelo Estatuto da terra , Lei n. 4.504/64, pela Lei n. 4.947 de 06/04/66 e o Decreto n. 59.566 de 14/11/66 (BRASIL, 2002a, 2002b, 2002g). A Lei n. 4.947/66 e o Decreto n. 59.566/66 dispõem a respeito das cláusulas obrigatórias que esses contratos devem 1 Mestre em direito agrário-FD/UFG, professora de direito civil na Universidade Federal de Goiás, Universidade Paulista e Anhangüera:Centro Universitário de Goiás-Unigoiás. E-mail: xxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx conter. Independentemente da forma do contrato, verbal ou escrito, essas cláusulas estão presentes e são irrenunciáveis. Assim, visando o bem-estar social, o Estado limita a autonomia da vontade dos contratantes. Elas possuem duplo objetivo: assegurar a conservação dos recursos naturais e a proteção social e econômica dos arrendatários e dos parceiros- outorgados. Caso as cláusulas obrigatórias sejam infringidas por uma das partes, o contrato poderá ser rescindido, pois tal infração torna sem efeito o acordo entre os contratantes, ficando a parte inadimplente obrigada a ressarcir a outra das perdas e danos causados. O CBHSF foi instituído pelo Decreto Presidencial objetivo dessa pesquisa é analisar a cláusula assecuratória dos recursos naturais renováveis nos contratos agrários nominados, visando demonstrar que, por meio dos contratos agrários, também deve-se cumprir a função social da terra. Afinal, a conservação dos recursos naturais caracteriza um dos princípios norteadores do Direito Agrário e é uma cláusula pétrea da Constituição Federal vigente. Trata-se de 05 um assunto urgente para o Direito Agrário e Ambiental, pois a região Centro-Oeste ocupa 22% do território nacional e constitui uma área de junho desenvolvimento agrícola recente e ainda é uma alternativa de 2001, sendo um órgão colegiadoprodução agrária para o país. Somente a partir do uso sustentável da terra, com atribuições normativasa conservação e manejo dos recursos naturais, deliberativas é possível um desenvolvimento ecologicamente sustentável, para isso é necessário, dentre outras coisas, que a cláusula obrigatória de conservação dos recursos naturais seja obedecida e consultivas fiscalizada pelos órgãos competentes Essa cláusula envolve os prazos mínimos, as normas estabelecidas no âmbito da bacia hidrográfica do rio São FranciscoCódigo Florestal e o cumprimento de práticas agrícolas fixadas nos Decretos n. 55.891, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídrico 31/03/65 e n. 56.792, de 26/08/65 (CNRHBRASIL, 2002e, 2002f). A pesquisa utilizou o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica junto a legislação, doutrina respaldada nos autores Alvarenga (1985), nos termos Antunes (1996), Xxxxxx (1996) e Xxxxxxx (1996). O objetivo do Direito Agrário é a agrariedade que envolve a atividade agrária e esta tem por objeto o meio ambiente, abrangendo a atuação do homem sobre a natureza. Daí surge a relação homem-natureza. A terra constitui o elemento estático, enquanto que o homem constitui o elemento dinâmico desta relação. Ele atua sobre a natureza, primeiramente, para manter sua sobrevivência, produzindo o seu alimento. Posteriormente, para circulação e produção de riqueza. Xxxx (apud FRANCO, 1994), ao interpretar a relação homem-terra, afirma a existência de três idades distintas que marcam essa história. A primeira termina no século XVIII e se caracteriza pelo exercício de atividades agrícolas as quais se submetiam às leis da Resolução CNRH nº 5natureza. A segunda termina na segunda metade do século XX, a qual é marcada pela industrialização, onde o homem contraria o poder da natureza. A terceira fase se inicia logo após a Declaração Universal dos Direitos Humanos, denominada a idade da natureza, caracterizada pela necessidade do homem adequar as suas atividades à soberania das leis naturais. Nessa perspectiva, o Direito Agrário mudou o seu escopo de 10 análise, como era anteriormente interpretado: homem, terra e produção; para uma análise mais abrangente em torno das atividades agrárias: homem e natureza. Hoje há um amplo aparato legal que protege a natureza contra as ações do homem. Limita o seu poder de abril de 2000ação com sanções administrativas, civis e penais como será visto oportunamente. Tem por finalidade realizar Além do aspecto repressivo, o homem deve buscar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir prevenção como solução para o seu desenvolvimento. A partir do momento que o homem tem uma visão holística do ambiente em que vive, ele passa a encará-lo de uma maneira menos predatória e mais conservacionista, a ponto de procurar o desenvolvimento sustentávelsustentado. Pode-se afirmar que no Brasil, a terra é o modo e meio de vida da maioria dos homens. No caso do setor agrário, o rurícola desempenha várias funções: cultiva a terra racionalmente, utiliza adequadamente os recursos naturais disponíveis e preserva o meio ambiente (art. 186, I e II da Constituição Federal), que vai além de manter níveis satisfatórios de produtividade (BRASIL, 2004). A relação jurídico-agrária envolve o homem e a terra condicionando-o a cumprir uma série de funções em prol da comunidade e das gerações vindouras, provocando o cumprimento da função social da terra. A terra é o mais importante fator de produção agrária, juntamente com a água, o clima, o trabalho e a técnica. Dentre as atividades agrárias, o fator terra é a base da agricultura e da pecuária, fornecendo vegetais e animais para o bem-estar de todos. Esta constitui a causa de crescimento e desenvolvimento dos povos e proporciona a paz social. Além disso, é o habitat em que vive e se desenvolve a vida humana, que importa usar e aproveitar racionalmente, em todos os recursos que a mesma encerra, isto é, o ar, a água, a flora e a fauna. Cabe conservar e regenerar os recursos naturais renováveis, para manter o presente e resguardar as gerações futuras. Manter o equilíbrio ecológico, isto é, o respeito às normas e às relações dos seres vivos com seu meio, é um dever moral, derivado da lei natural e também um dever legal sancionado pelo direito positivo de todos os povos, que se deve cumprir e fazer cumprir pelos cidadãos e o poder público. A preocupação com a qualidade ambiental extrapola as confrontações do imóvel rural. Questões como o efeito estufa, o aumento da temperatura média da Terra e alterações que se tem verificado no clima envolvem a própria condição de existência do homem. Segundo Xxxxxxxx (1997), o interesse que se visa tutelar se denomina difuso, porque são interesses ou direitos transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. Há necessidade de se conscientizar as pessoas, cobrar uma atitude efetiva do Ministério Público, o qual é o fiscal da lei, atitudes para impedir ou exigir a reparação do dano ambiental ocorrido. A Constituição Federal no seu art. 5º, caput ao afirmar que “todos têm o direito à vida”2, interligado está com a questão ambiental, pois a qualidade da vida humana depende de um 2 cf. o art. 5º da C.F.: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos:..” meio ambiente sadio (BRASIL, 2004). É mister examinar alguns conceitos não jurídicos, mas fundamentais para a compreensão da matéria. O CBHSF conceito normativo de meio ambiente encontra-se disposto no art. 3º, I da Lei n. 6.938/813 (BRASIL, 2002e): ao afirmar que “meio ambiente é composto por representantes o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. Xxxxxx (apud MALUF, 1997) esclarece que: [meio ambiente] é ele formado pela biosfera: natureza em sentido estrito, que não envolve a participação do homem; a tecnosfera, que é a soma de utensílios, produto da União; dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuáriostécnica humana; e entidades civis a ecosfera: a união do que advém da natureza (biosfera) com o que foi criado pela mão do homem (tecnosfera). (MALUF, 1997, p.179). Dentro desta perspectiva deve ser feita a análise da cláusula obrigatória de conservação dos recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacianaturais renováveis. A Diretoria Executiva e as CCR constituem função social referida pelo art. 186 da Constituição Federal é a Diretoria Colegiada fonte fundamental das limitações administrativas do comitê e têm mandatos coincidentesdireito de propriedade. Pode ser limitado, renovados a cada quatro anos, restringido ou eliminado por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta meio da expropriação por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federais.utilidade pública ou

INTRODUÇÃO. 1.1.1. O CBHSF foi instituído pelo Decreto Presidencial presente ANEXO tem como objetivo apresentar a localização da ÁREA DA CONCESSÃO, sua área e perímetro, seu histórico de 05 formação, informações relativas à sua inserção urbana, como dados demográficos, uso do solo do entorno, mobilidade e outros e o diagnóstico da infraestrutura existente. 1.1.2. A ÁREA DA CONCESSÃO possui uma área total de junho terreno aproximada de 200159.040,00 m² (cinquenta e nove mil e quarenta metros quadrados) e contempla os terrenos do antigo SANTAPAULA IATE CLUBE, sendo um órgão colegiadocomposto pela edificação do EDIFÍCIO SEDE, com atribuições normativassuas áreas cimentadas, deliberativas caminhos e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídrico áreas gramadas descobertas (CNRHÁREAS LIVRES), nos termos 2 (duas) PISCINAS, 1 (um) TÚNEL SUBTERRÂNEO, edificação da Resolução CNRH nº 5GARAGEM DE BARCOS de autoria dos arquitetos Vilanova Artigas e Xxxxxx Xxxxxxxx, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada suas ÁREAS LIVRES, RAMPA NÁUTICA e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da baciaÁREA VERDE ANEXA. A Diretoria Executiva Figura 1, a seguir, demonstra a ÁREA DA CONCESSÃO juntamente à área de abrangência utilizada como recorte dos dados que serão apresentados como informações aplicadas. Figura 1 – ÁREA DA CONCESSÃO e raio de análise utilizado Elaboração: São Paulo Parcerias. Dados: Mapa Digital da Cidade – Geosampa/PMSP. Base Cartográfica: Mapa Digital da Cidade – Geosampa/PMSP. 1.1.3. Para a determinação e relevância das informações de inserção urbana, foi determinada uma área de influência do futuro COMPLEXO TURÍSTICO, EDUCACIONAL E CULTURAL DA GUARAPIRANGA (CTEC GUARAPIRANGA), que compõem a ÁREA DA CONCESSÃO, elaborando raio de análise de 5,1 km (cinco quilômetros e cem metros) do conjunto supracitado. 1.1.4. Para as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentesanálises realizadas, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, foram utilizados dados abertos de acordo com as temáticas descritas para a Lei Estadual nº 13.199caracterização da área do futuro CTEC GUARAPIRANGA. Para a apresentação dos dados de número de habitantes, densidade demográfica e renda média, foi utilizado o último censo demográfico do Instituto Brasileiro de 29 Geografia Estatística (IBGE) de janeiro de 1999) 2010, com informações concentradas por solicitação setor censitário. 1.1.5. Em relação ao uso do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineirossolo, a Agência Peixe Vivo participou análise foi feita por predominância de quadra, com base nos dados do processo Cadastro Territorial Predial de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções Conservação e Limpeza (TPCL). Para a caracterização de Agência transporte e mobilidade urbana, as informações de Águas quantidade de linhas de ônibus e distâncias do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções CTEC GUARAPIRANGA ao ponto de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo ônibus mais próximo tem como finalidade prestar fonte os dados publicados pela São Paulo Transporte (SPTrans). Para os outros modais de transporte (terminais de ônibus, corredores de ônibus, linhas e estações da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM, linhas e estações do metrô, ciclovias e ciclofaixas) a fonte de dados utilizada foi o apoio técnico-operativo à gestão Mapa Digital da Cidade, portal Geosampa da Prefeitura do Município de São Paulo. 1.1.6. O portal Geosampa também foi utilizado para a contagem dos recursos hídricos equipamentos existentes no raio de abrangência definido para o CTEC GUARAPIRANGA. As tipologias dos equipamentos (Esporte, Cultura, Educação, Assistência Social e Saúde) apresentadas a seguir, demonstram um recorte das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federaisexistências consideradas como mais relevantes no entorno.

INTRODUÇÃO. O CBHSF foi instituído pelo Decreto Presidencial presente documento tem como objetivo apresentar o Relatório de 05 Planejamento (Plano de junho Trabalho e Cronograma) referente ao Estudo Gravimétrico a ser realizado no município de 2001, sendo um órgão colegiado, com atribuições normativas, deliberativas Itatiba. Este Relatório de Planejamento apresenta o Plano de Trabalho e consultivas Cronograma do Estudo Gravimétrico a ser desenvolvido no âmbito da bacia hidrográfica do rio São Franciscoaditivo ao Contrato Nº. 26/2013, vinculado ao Conselho Nacional firmado entre a Fundação Agência das Bacias PCJ e a N S Engenharia Sanitária e Ambiental S/S Ltda. EPP., que tem por objeto a “ELABORAÇÃO DE ESTUDO GRAVIMÉTRICO, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 12.305/2010, PARA 5 MUNICÍPIOS PERTENCENTES ÀS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ”. O gerenciamento dos resíduos sólidos num município abrange vários aspectos relacionados à sua origem, geração, armazenamento, coleta, tratamento e disposição final. A geração excessiva de Recursos Hídrico (CNRH), nos termos da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada resíduos e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentávelmau gerenciamento ou descaso pode trazer diversos problemas a um município, tanto sanitários quanto sociais, ambientais e econômicos (QUISSINI, 2007). O CBHSF é composto por representantes Com isso, a caracterização dos resíduos sólidos urbanos traz benefícios ao subsidiar o diagnóstico relacionado à geração destes resíduos e consequentemente o planejamento dos programas e ações que deverão ser realizados ou melhorados no município no âmbito de cada resíduo sólido identificado. As características qualitativas e quantitativas da União; dos estados de Minas Geraiscomposição gravimétrica podem variar entre municípios, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis regiões diferentes de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Geraisum mesmo município, de acordo com inúmeros aspectos, como os sociais, culturais e econômicas dos cidadãos e as peculiaridades demográficas, climáticas e urbanísticas locais, sendo que segundo a Lei Estadual nº 13.199NBR 10.004 (ABNT, 2004), os resíduos sólidos (RS) são definidos como: “Resíduos nos estados sólido e semissólido, que resultam de atividades de origem industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de 29 serviços e de janeiro varrição. Ficam incluídos nesta definição os lodos provenientes de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geralsistemas de tratamento de água, Conselho aqueles gerados em equipamentos e instalações de Administraçãocontrole de poluição, Conselho Fiscal bem como determinados líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou corpos de água, ou exijam para isso soluções técnicas e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo economicamente inviáveis em face à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federaismelhor tecnologia disponível”.

INTRODUÇÃO. O CBHSF Programa Minha Casa Minha Vida é um programa habitacional do Governo Federal lançado em março de 2009. Gerido pelo Ministério das Cidades e operacionalizado pela CAIXA e Banco do Brasil, o MCMV foi instituído pelo Decreto Presidencial com a finalidade de 05 criar mecanismos de junho incentivo à produção e aquisição de 2001novas unidades habitacionais. É dividido em três faixas de renda familiar sendo, sendo um órgão colegiadoatualmente, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídrico até R$ 1.600,00 (CNRHFaixa 1), nos termos da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada até R$ 3.100,00 (Faixa 2) e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais até R$ 5 mil (CCR) das quatro regiões fisiográficas da baciaFaixa 3). A Diretoria Executiva Faixa 1 é financiada com recursos do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) é operada em parceria com os estados e municípios, visando a construção de unidades habitacionais de interesse social destinadas a classe mais pobre da população, onde se concentram as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentesnecessidades habitacionais mais emergenciais. Em Nova Lima – MG, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada o PMCMV foi instituído no ano de 2007 à Agência 2012, a partir da aprovação da Lei Municipal nº 2297, e insere-se na Política Habitacional de Bacia Hidrográfica Interesse Social do município, sendo a Secretaria Municipal de Habitação o órgão responsável pela execução das ações deste programa. Atualmente encontra-se em construção no município o Conjunto Habitacional Ivahy Palhares, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (denominação Faixa 1), com cinquenta e seis unidades habitacionais que atenderá às famílias cadastradas na Prefeitura e que compõem o déficit habitacional do município. O processo de seleção dos beneficiários deste empreendimento se deu em três etapas. Na primeira foram selecionadas as famílias registradas até dezembro de 2013 no cadastro da Secretaria de Habitação, com renda de até R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) e com inscrição no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal – Cadúnico, uma das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) condicionalidades para participar do PMCMV. Na segunda etapa foram selecionadas famílias acompanhadas por solicitação algum programa da rede sócio assistencial do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geralmunicípio: Programa Vida Nova, Conselho Tutelar, Centro de AdministraçãoReferência Especializado da Assistência Social – CREAS, Conselho Fiscal Secretaria de Desenvolvimento Social, Faenol, Coordenadoria do Idoso, Secretaria de Saúde, a própria Secretaria de Habitação, etc. A terceira etapa consistiu em entrevista social e Diretoria Executivavisita domiciliar pelas Assistentes Sociais da Secretaria de Habitação. Assim, foram identificadas as famílias que apresentaram maior vulnerabilidade social e habitacional. Dentre as situações de vulnerabilidade verificadas destacam-se: residência alugada; espécie do domicilio; condição do domicilio; média de moradores por domicilio; existência do banheiro e esgotamento sanitário; espécie de energia elétrica; destino do lixo; abastecimento de água, forma de abastecimento de água; doença crônica grave (câncer, renal, asma, diabetes, etc.). Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou compor o grupo de famílias vulneráveis entre aquelas que participaram do processo de seleção seleção, todas as famílias pré-selecionadas também se enquadram nos critérios estabelecidos na Lei Federal que regulamenta o PMCMV: famílias residentes em áreas de risco/insalubres ou que tenham sido desabrigadas; famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar; famílias com pessoas portadoras de deficiência, além do atendimento aos idosos, com reserva de, no mínimo, 3% das unidades habitacionais produzidas. As famílias foram pré-selecionadas com critérios municipais: Famílias domiciliadas no município há no mínimo 5 anos que não tenham sido beneficiadas em nenhum programa para escolha da Entidade Delegatária das funções aquisição de Agência moradia, que não sejam proprietário de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF)imóveis e, sendo atualmentedará prioridade a: moradores em áreas insalubre, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência risco geológico e inundação; famílias com portador de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) deficiência ou idoso: mulheres chefe de famílias e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federaisfamílias com crianças em idade escolar.

INTRODUÇÃO. O CBHSF No ano de 2016, foi instituído pelo Decreto Presidencial de 05 de junho de 2001, sendo um órgão colegiado, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídrico (CNRH), nos termos da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para aprovado o seu desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política Plano de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSFPRH-SF, 2016-2025), sendo atualmentepor meio da Deliberação CBHSF n° 91, tambémde 15 de setembro de 2016. O PRH-SF constatou a necessidade da definição de estratégias e de responsabilidades no atingimento das metas do Plano Nacional de Saneamento Básico para a bacia. Através do PRH-SF, o CBHSF estipulou seis grandes eixos de atuação, a saber: (i) Governança e mobilização social; (ii) Qualidade da água e saneamento; (iii) Quantidade de água e usos múltiplos; (iv) Sustentabilidade hídrica do semiárido; (v) Biodiversidade e requalificação ambiental; e (vi) Uso da terra e segurança de barragens. Cada eixo possui diversas metas e atividades. Dentro do eixo II foi estipulado como meta, até 2023 abastecer 93% dos domicílios totais com água, através de projetos, implantação e melhoria de sistemas de abastecimento de água (CBHSF, 2016). Neste contexto, o recurso da cobrança pelo uso da água na Bacia do Rio São Francisco tem sido investido, dentre outras ações, no apoio à implantação e/ou ampliação de sistemas públicos de abastecimento de água. No ano de 2018 o CBHSF, por meio da Agência desta importante bacia Peixe Vivo, concluiu a obra do sistema de abastecimento de água da Aldeia Serrote dos Campos, pertencente ao Povo Pankará, no cenário nacionalmunicípio de Itacuruba - Pernambuco. RecentementeO sistema está capacitado a abastecer mais de cinquenta famílias indígenas, e apto ao suprimento de água para irrigação de cerca de 01 (um) hectare para atendimento às famílias. Tendo tido sucesso, e buscando alcançar a meta estipulada pelo CBHSF, a Agência Peixe Vivo tornoufirmou acordo de cooperação técnica entre o Distrito Sanitário Especial Indígena de Alagoas e Sergipe – DSEI-se AL/SE, a entidade delegatária das funções associação indígena comunitária Kariri Xocó de Agência de Bacia Porto Real do Colégio - Alagoas, e o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) São Francisco. Este acordo visa a elaboração de novo projeto de abastecimento de água, em nível executivo, e posterior execução, para distribuição de água ao povo Kariri Xocó de Porto Real do Comitê Colégio. Em 2020 foi concluída a elaboração do Projeto Executivo para a implantação do Sistema de Abastecimento de Água da Bacia Hidrográfica aldeia Kariri-Xocó, conforme definido no acordo de cooperação. Dando continuidade às determinações do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande)CBHSF, sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A a Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar Vivo, através deste Termo de Referência, estipula as condições para a contratação da execução das obras e serviços necessários para a implantação do Sistema de Abastecimento de Água – SAA na Aldeia Kariri Xocó, município de Porto Real do Colégio – Alagoas, conforme Projeto Executivo. Na sequência o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradasacordo de cooperação técnica mencionado, mediante o planejamentoincluindo seu primeiro Termo Aditivo, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federaisserão apresentados na íntegra.

INTRODUÇÃO. O CBHSF A Lei Federal nº 9.433, de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), define no artigo 1º, inciso VI, que “a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades”. Por sua vez, o inciso V desse mesmo artigo, define que “a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos”. Assim, a bacia hidrográfica é definida como unidade territorial de planejamento e gestão, em detrimento de outras unidades político-administrativas como municípios, estados e regiões. A dimensão de análise proposta pelas bacias hidrográficas incorpora uma pluralidade de poderes e interesses, muitas vezes conflitantes e divergentes. Visando solucionar estes conflitos, é proposto um novo instrumento pela Lei das Águas que, por sua diversidade de protagonistas, intencionava a participação e a descentralização dos poderes: os Comitês de Bacias Hidrográficas. Nesse contexto, o Comitê da Bacia Hidrográfica (CBH) do Rio das Velhas foi instituído em 1998, pelo Decreto Presidencial Estadual nº 39.692, tendo como finalidade promover a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos em sua bacia. A Lei Nº 9.433 instituiu, ainda, a implantação das Agências de 05 de junho de 2001, sendo um órgão colegiadoBacia, com atribuições normativaso objetivo de prestar apoio administrativo, deliberativas técnico e consultivas no âmbito financeiro aos seus respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica. Nesse sentido, em 2006 a Agência Peixe Vivo foi criada para exercer as funções de Agência de Bacia para o CBH Rio das Velhas, assumindo posteriormente também o apoio ao CBH do Rio Pará, ao CBH do Rio São Francisco e ao CBH do Rio Verde Grande. O Rio das Velhas é o maior afluente em extensão da bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional possuindo mais de Recursos Hídrico (CNRH)800 km de comprimento e área drenagem de 29.173 km². Sua nascente encontra-se no Parque Municipal das Andorinhas, nos termos no município de Ouro Preto, e o rio deságua no rio São Francisco em Barra do Guaicuí, distrito do município de Várzea da Resolução CNRH nº 5Palma, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados de em Minas Gerais. Com o objetivo de descentralizar ainda mais a tomada de decisões do Comitê e potencializar o envolvimento de atores locais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis a instituição de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência Subcomitês de Bacia Hidrográfica (denominação SCBH) foi determinada pela Deliberação Normativa CBH Rio das Agências Velhas n°02/2004, ficando atribuída, a cada Subcomitê, uma das 23 Unidades Territoriais Estratégicas (UTEs) que formam a bacia hidrográfica. A UTE Taquaraçu localiza-se no Médio-Alto Rio das Velhas e é composta pelos municípios de Água definida no Estado Caeté, Jaboticatubas, Nova União, Santa Luzia e Taquaraçu de Minas GeraisMinas. Ocupando uma Contrato de Gestão nº 003/IGAM/2017 - Ato Convocatório nº 011/2022 - 25 - área de 795,49 km², ou seja, cerca de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê 2,7% da área total da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineirosVelhas, a Agência Peixe Vivo participou UTE Taquaraçu apresenta uma população de aproximadamente 41 mil habitantes. Apenas 18,6% desta população se encontra instalada em área rural. A atividade econômica principal é a pecuária, que ocupa aproximadamente 28% do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco seu território. A irrigação (CBHSF51,7%), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará o uso urbano (CBH Pará30%) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande a mineração (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento 6,3%) são os principais setores responsáveis pela demanda de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federaiságua nessa unidade.

INTRODUÇÃO. O CBHSF Comitê da Bacia Hidrográfica do rio São Francisco (CBHSF) foi instituído pelo Decreto Presidencial de 05 criado em 5 de junho de 2001, sendo um órgão colegiado, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídrico (CNRH), nos termos da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade 2001 para realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus contribuindo para a preservação dos mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por representantes da União; do poder público, sociedade civil e empresas usuárias de água. No total são 62 membros titulares que expressam os principais interesses dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; usuários dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos. Por ser uma bacia de grande extensão territorial, o CBHSF conta com atuação comprovada na quatro Câmaras Consultivas Regionais (CCRs), sendo uma para cada região fisiográfica da bacia: Alto, Médio, Submédio e Baixo São Francisco. As atividades político-institucionais do CBHSF Comitê são exercidas por uma Diretoria ExecutivaColegiada, formada por constituída pela Diretoria Executiva (presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há ) e os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da baciaCCRs. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e Esses dirigentes têm mandatos coincidentes, coincidentes os quais são renovados a cada quatro de três em três anos, por através de eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo No âmbito Federal, o CBHSF é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo– CNRH, criada em 15 de setembro de 2006órgão colegiado do Ministério do Meio Ambiente, e equiparada no ano de 2007 se reporta à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência Nacional de Águas do Comitê – ANA que é órgão responsável pela coordenação da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia gestão compartilhada e integrada dos recursos hídricos no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federalpaís. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradashídricos, mediante o por meio do planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê pelos comitês para os quais ela exerce função de Bacia agência de bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federais. Os planos de recursos hídricos estão entres os instrumentos de gestão estabelecidos pela Política Nacional de Recursos Hídricos Lei n° 9.433/97 e têm como finalidade fundamentar e orientar a implementação dessa Lei e o gerenciamento da água (ANA, 2019). Em 2016, o plano de recursos da bacia do Rio São Francisco - 2016-2025 (PRH-SF-2016- 2025) foi atualizado. Nesse plano, foram definidas as ações necessárias para a utilização sustentável dos recursos hídricos. De acordo com o Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (PRH-SF 2016-2025) a bacia do rio São Francisco possui três biomas bem distintos, sendo a caatinga, o cerrado e a mata atlântica, representando, respectivamente 55, 40 e 5% da flora da bacia hidrográfica.

INTRODUÇÃO. O CBHSF No ano de 2016, foi instituído pelo Decreto Presidencial de 05 de junho de 2001, sendo um órgão colegiado, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídrico (CNRH), nos termos da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para aprovado o seu desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política Plano de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSFPRH-SF, 2016-2025), sendo atualmentepor meio da Deliberação CBHSF n° 91, tambémde 15 de setembro de 2016. O PRH-SF constatou a necessidade da definição de estratégias e de responsabilidades no atingimento das metas do Plano Nacional de Saneamento Básico para a bacia. Através do PRH- SF, o CBHSF estipulou seis grandes eixos de atuação, a saber: (i) Governança e mobilização social; (ii) Qualidade da água e saneamento; (iii) Quantidade de água e usos múltiplos; (iv) Sustentabilidade hídrica do semiárido; (v) Biodiversidade e requalificação ambiental; e (vi) Uso da terra e segurança de barragens. Cada eixo possui diversas metas e atividades. Dentro do eixo II foi estipulado como meta, até 2023 abastecer 93% dos domicílios totais com água, através de projetos, implantação e melhoria de sistemas de abastecimento de água (CBHSF, 2016). Neste contexto, o recurso da cobrança pelo uso da água na Bacia do Rio São Francisco tem sido investido, dentre outras ações, no apoio à implantação e/ou ampliação de sistemas públicos de abastecimento de água. No ano de 2018 o CBHSF, por meio da Agência desta importante bacia Peixe Vivo, concluiu a obra do sistema de abastecimento de água da Aldeia Serrote dos Campos, pertencente ao Povo Pankará, no cenário nacionalmunicípio de Itacuruba - Pernambuco. RecentementeO sistema está capacitado a abastecer mais de cinquenta famílias indígenas, e apto ao suprimento de água para irrigação de cerca de 01 (um) hectare para atendimento às famílias. No ano de 2020 foram concluídas as obras para implantação do sistema de captação e adução de água bruta, no município de Pirapora/MG. Este sistema, cuja execução foi aprovada pelo CBHSF, está capacitado a abastecer 60% da população de Pirapora/MG, o que representa 34.000 habitantes. Tendo tido sucesso com as experiências prévias, e buscando alcançar a meta estipulada pelo PRHSF, a Agência Peixe Vivo tornou-se firmou termo de cooperação técnica com a entidade delegatária das funções Companhia de Agência Saneamento de Bacia do Alagoas – CASAL, e o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) São Francisco. Este acordo visa a execução de atividades necessárias para elaboração de projeto executivo e posterior execução das obras para aquisição, fabricação, transporte, montagem e instalação de um reservatório pulmão de água in-natura e estação elevatória, junto à ETA – Estação de Tratamento de Água da cidade de Piaçabuçu, Estado de Alagoas. Em 2020 foi concluída a elaboração do Comitê da Bacia Hidrográfica Projeto Executivo para a implantação do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande)sistema de captação, sendo adução e reservação de água para o primeiro estadual e o segundo federalmunicípio de Piaçabuçu/AL, conforme definido no termo de cooperação. A Dando continuidade às determinações do Termo de Cooperação Técnica, a Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar Vivo, através deste Termo de Referência, estipula as condições para a contratação da execução das obras e serviços necessários para a implantação do sistema de captação, adução e reservação de _______ água, no município de Piaçabuçu/Alagoas, conforme Projeto Executivo. Na sequência o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento Termo de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federais.Cooperação Técnica mencionado será apresentado na íntegra. _______

INTRODUÇÃO. O CBHSF Trata o presente do exame de desempenho da função Educação da Prefeitura do Município de São Paulo em 2005, tomando por base a avaliação dos programas de governo. Em consonância com a Constituição Federal, artigo 211, § 2º, e com os preceitos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, o Município de São Paulo atua fundamentalmente na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, detendo uma pequena participação no Ensino Médio. A Lei nº 13.942, de 29.12.04, estima a receita e fixa a despesa das Administrações Direta e Indireta do Município de São Paulo para o exercício de 2005, estabelecendo, para a função Educação, a despesa no valor de R$ 3.184.657.815,00. Em decorrência de suplementações/reduções no valor de das Coordenadorias de Educação das Subprefeituras para a Secretaria Municipal de Educação – SME. Com a edição do Decreto, as Coordenadorias de Educação foram reorganizadas em número de 13, abrangendo as unidades educacionais compreendidas nas 31 Subprefeituras; - no início de 2005, houve a reorganização da Administração Pública Municipal Direta e transferência de atribuições entre Secretarias por meio do Decreto nº 45.683, de 01.01.05, e suas alterações. As implicações para a função Educação foram a transferência da gestão do abastecimento e da merenda escolar da SEMAB para a Secretaria Municipal de Gestão/SMG e a transferência da gestão do Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima Municipal da SMTRAB para a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social/SMADS. No orçamento de 2005, estas alterações não foram contempladas, pois o orçamento foi instituído pelo Decreto Presidencial aprovado em dezembro de 05 2004 e os decretos foram editados em 2005. Em função dessas alterações, apresentamos o demonstrativo da função educação pelos órgãos de junho gerenciamento dos programas: Quadro 02 - Demonstrativo da Função Educação por Órgãos – ajustado Em R$ Órgão Dotação Inicial Dotação Atualizada Empenhado Emp / Dot. Atual. % Valor % Coordenadorias de 2001Educação 1.858.651.881,00 1.999.908.000,82 1.991.592.892,95 60,10 99,58 SME 766.870.494,00 825.099.663,27 783.519.420,77 23,64 94,96 SMG 326.905.000,00 361.555.722,27 356.324.009,29 10,75 98,55 SMADS 200.000.000,00 159.588.591,45 159.588.591,45 4,82 100,00 SECOM 15.333.040,00 15.199.040,00 13.096.127,35 0,40 86,16 SMTRAB 11.500.000,00 9.924.174,33 5.326.622,94 0,16 53,67 SEME 5.397.400,00 5.847.577,43 4.593.068,76 0,14 78,55 Total 3.184.657.815,00 3.377.122.769,57 3.314.040.733,51 100,0 98,13 Fonte: Sistema de Dados Orçamentários - Sistema Novo SEO Obs.: As Coordenadorias de Educação estão separadas para fins de análise do demonstrativo, sendo um órgão colegiadojá que estão subordinadas a SME. Função Educação por Órgãos SMG 10,8% SECOM +SMTRAB + SMADS SEME 4,8% 0,7% SME 23,6% A principal responsável pelos gastos com a função são as Coordenadorias de Educação, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica mais de 60% do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídrico (CNRH), nos termos da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis total de recursos hídricosempenhados. Somando os valores da SME e das Coordenadorias de Educação foram empenhados 83,74% do total da função, com atuação comprovada na baciarestando para a SMG 10,75% e para a SMADS 4,82%. As atividades político-institucionais demais secretarias juntas não chegam a representar 1% do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federaistotal empenhado.

INTRODUÇÃO. Em atendimento ao Acórdão n° 1942/2015 do Tribunal de Contas da União (TCU), que entre outras providências determinou a inclusão no Plano Plurianual (PPA) de um programa nacional de levantamento e interpretação de solos, bem como recomendou ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) que estabeleçam mecanismos colaborativos e permanentes para a organização, sistematização e operacionalidade de dados provenientes de levantamentos de solos do Brasil, foi elaborado e apresentado em 2016 o “Programa Nacional de Solos do Brasil”, de acrônimo PronaSolos. O CBHSF esforço de estruturação do programa foi resultado de um grupo de trabalho interinstitucional, formado por profissionais e pesquisadores de todo o Brasil atuantes na área de Ciências do Solo. No prosseguimento das atividades, em resposta à necessidade detectada de sistematizar informações para viabilizar a ampliação da discussão, como forma de avançar na efetiva implementação e execução de atividades do PronaSolos, foi instituído pelo Decreto Presidencial pela Presidência da Embrapa um Projeto Especial intitulado “Estratégias para Implantação do Programa Nacional de 05 de junho de 2001, sendo um órgão colegiadoSolos do Brasil – PronaSolos”, com atribuições normativasvigência entre maio de 2017 e janeiro de 2018, deliberativas focado no objetivo de estabelecer as diretrizes e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica bases para viabilizar a implantação e desenvolvimentofuturo do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Programa Nacional de Recursos Hídrico (CNRH)Solos do Brasil, nos termos da Resolução CNRH nº 5o PronaSolos, cujos resultados são consolidados no documento “Bases e Diretrizes para a Implementação do Programa Nacional de Solos do Brasil”. O PronaSolos é um programa de abrangência nacional do governo federal, multiministerial, multi‐institucional, de 10 execução operacional e orçamentária pública e privada, cujos principais objetivos são a retomada dos trabalhos sistemáticos de abril mapeamento e caracterização dos solos do Brasil, o estabelecimento do arcabouço para a sua governança e de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da baciauma base de dados integrada, na perspectiva qual as informações de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados solos provenientes de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva trabalhos anteriores e as CCR constituem que vierem a Diretoria Colegiada ser produzidas estejam organizadas e sistematizadas para consulta e uso do comitê público em geral. Como missão consolidada o PronaSolos visa definir a estratégia de organização, de sistematização e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica execução dos levantamentos de direito privado, composta por empresas usuárias solos multiescalas e de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política suas interpretações de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, uso de acordo com a Lei Estadual nº 13.199as prioridades nacionais, regionais, territoriais, municipais ou locais, em consonância com as políticas públicas governamentais, exercendo o papel de fiscalizador dos trabalhos e normatizador das metodologias de levantamento de solos (etapas de escritório, campo e laboratório), de 29 resgate das competências em pedologia e de janeiro controle de 1999qualidade dos DF Editor ster Created in M Fone: (00) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral0000-0000 – E-mail: xxxxxx@xxxx.xx mapeamentos e interpretações realizados. Considerando a complexidade e característica de inovação para a Ciências de Solos, Conselho gestão e governança de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornoudados públicos torna-se imprescindível o desenvolvimento de uma plataforma tecnológica específica para o PronaSolos, que garanta embarcadas as mais modernas ferramentas geoespaciais e de inteligência embarcadas para viabilizar a entidade delegatária consecução das funções atividades planejadas e cumprimento das atribuições das diversas instituições envolvidas. Atualmente as ferramentas auxiliares e softwares disponíveis no mercado apoiam parcialmente o desenvolvimento dos trabalhos mas é fundamental que estas funcionalidades e, principalmente, o resultado das análises procedidas por essas ferramentas estejam disponíveis a sociedade em geral, bem como em um ambiente padronizado para a interação dos pesquisadores, cientistas e órgãos de Agência interesse nos dados estratégicos de Bacia solos do Comitê da Bacia Hidrográfica Brasil, com destaque especial para as instituições públicas e privadas do Rio Pará (CBH Pará) setor agropecuário, de mineração, infraestrutura e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federaistransparênciae controle social.

INTRODUÇÃO. O CBHSF foi instituído pelo Decreto Presidencial A Resolução CNE/CP n.° 2, de 05 22 de junho dezembro de 20012017, sendo um órgão colegiadoinstituiu e orientou a implantação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a ser implementada obrigatoriamente nas etapas e respectivas modalidades da Educação Básica. Considerando a homologação da BNCC da educação infantil e do ensino fundamental, este documento visa orientar a sua implementação. Em Mato Grosso do Sul, o processo iniciou-se com a instituição de uma Comissão Estadual de Implementação da Base Nacional Comum Curricular, por meio da Resolução “P” SED n.º 2.766, de 28 de agosto de 2017, sob a presidência da Secretária de Estado de Educação, com atribuições normativasrepresentação do Conselho Estadual de Educação, deliberativas União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Mato Grosso do Sul, União dos Conselhos Municipais de Educação e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica Federação dos Trabalhadores em Educação do rio São FranciscoEstado de Mato Grosso do Sul. Dentre os objetivos da Comissão, vinculado ao Conselho destaca-se o compromisso para o estabelecimento e cumprimento das premissas do regime de colaboração. Assim, o Estado e os Municípios de Mato Grosso do Sul assumem a responsabilidade do processo de aprendizagem dos estudantes de todo seu território, independentemente de redes de ensino. O regime de colaboração institucionalizou-se a partir do momento em que todos os Municípios assinaram o Termo de Intenção de Colaboração para a Co-Construção de um Currículo de Referência de Mato Grosso do Sul. Foram criadas Comissões Regionais de Implementação, integradas por representantes das Coordenadorias Regionais de Educação, União Nacional dos Conselhos Municipais, Sindicatos Municipais dos Trabalhadores em Educação, Secretarias Municipais de Recursos Hídrico (CNRH), nos termos Educação e Articuladores dos Conselhos Estadual e Municipais de Educação. A principal função dos membros das comissões foi a de fomentar a participação efetiva da sociedade sul-mato-grossense na construção do Currículo de Referência. Conforme o art. 4º da Resolução CNRH nº 5CNE/CEB n.º 4, de 10 13 de abril julho de 2000. Tem por finalidade realizar 2010, as bases que dão sustentação ao projeto nacional de educação responsabilizam o poder público, a gestão descentralizada família, a sociedade e participativa dos recursos hídricos da baciaa escola, na perspectiva pela garantia a todos os educandos, de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, um ensino ministrado de acordo com os princípios da igualdade de condições para o acesso, inclusão, permanência e sucesso na escola. Ainda, no inciso II do art. 9º, aduz-se consideração sobre a Lei Estadual nº 13.199inclusão, a valorização das diferenças e o atendimento à pluralidade e à diversidade cultural, resgatando e respeitando as várias manifestações de cada comunidade. A BNCC afirma, de 29 maneira explícita, que a Educação Básica deve compreender a complexidade e a não linearidade do conhecimento, promovendo uma educação voltada para o pleno desenvolvimento do estudante, nas suas singularidades e diversidades, reafirmando que a escola é um espaço de janeiro aprendizagem e democracia inclusiva, devendo proporcionar práticas de 1999) respeito às diferenças e diversidades. O Currículo de Referência de Mato Grosso do Sul propõe uma Educação Integral, que reflita tanto na formação quanto no desenvolvimento humano global, o que pressupõe romper com a ideia de um currículo que privilegia a dimensão cognitiva em detrimento da afetiva. No Currículo de Referência de Mato Grosso do Sul constam as dez competências gerais como princípios norteadores, definidas na Base Nacional Comum Curricular, por solicitação entender que a BNCC é um documento normativo e que as áreas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geralconhecimento, Conselho os componentes curriculares e os campos de Administraçãoexperiências, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineirosproporcionarão habilidades, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federais.aqui destacadas:

INTRODUÇÃO. O CBHSF foi instituído pelo Decreto Presidencial presente relatório tem a função de 05 registrar o cumprimento do conjunto de metas pactuadas entre a Associação Museu Afro Brasil e a Secretaria de Estado da Cultura, por meio da UPPM- Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico do Estado de São Paulo, sob a forma de Contrato de Gestão, compreendido no período entre 22 de junho de 20012009 e 21 de junho de 2013. É importante ressaltar que, sendo um órgão colegiadoa Associação Museu Afro Brasil- AMAB, qualificada como Organização Social de Cultura realiza a gestão do Museu Afro Brasil- MAB, desde 22 de junho de 2009, em parceria com atribuições normativasa Secretaria de Estado da Cultura, deliberativas a partir de metas e consultivas diretrizes estabelecidas no âmbito da bacia hidrográfica Contrato de Gestão nº 037/2009. Ao longo do rio São Franciscoperíodo referente ao Contrato de Gestão nº 037/2009, vinculado ao Conselho Nacional as metas pactuadas foram cumpridas pela Associação Museu Afro Brasil e devidamente informadas nos relatórios e ofícios endereçados à UPPM/SEC. A Associação Museu Afro Brasil, qualificada enquanto OS, nasceu com a doação de Recursos Hídrico (CNRH), nos termos da Resolução CNRH nº 5cunho pessoal do artista plástico e curador Xxxxxxx Xxxxxx, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir 2163 obras para o Estado de São Paulo, além da doação de 314 obras da Associação Museu Afro Brasil, bem como, doação de duas coleções internacionais de obras de arte: Arte ancestral e contemporânea do Benin e Artes do Povo Bijagó. Ao implantar os programas que consolidaram o Museu Afro Brasil, como instituição privada de caráter público, junto à Secretaria de Estado da Cultura -SEC, a XXXX xxxxxxx as diretorias para viabilizar a estruturação do seu desenvolvimento sustentávelfuncionamento. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados Desse modo, definiu critérios e procedeu à seleção de Minas Geraisprofissionais especializados para as diferentes áreas, Goiásimplantou sistema e procedimentos administrativos e tecnológicos para proporcionar o fluxo de comunicação necessário, Bahiaao mesmo tempo, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; em que registrava todas as operações do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da baciaMuseu. A Diretoria Executiva constituição de equipes com o objetivo de traduzir cotidianamente e as CCR constituem consolidar a Diretoria Colegiada missão e visão da AMAB e do comitê e têm mandatos coincidentesMAB foi, renovados a cada quatro anosao longo dessa gestão, motivo de formação contínua, por eleição direta meio, do plenáriointercâmbio de competências específicas entre equipes ou a partir de consultorias externas. A Agência formação e ampliação de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civilpúblico, pessoa jurídica de direito privadoum dos propósitos centrais, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações mobilizaram a reorganização da sociedade civilcomunicação, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivoapresentação do acervo exposto, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual mediação educativa entre os conteúdos e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar público, gerando ações continuamente avaliadas e, consequentemente proporcionando o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento aprimoramento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federaisseus resultados.

INTRODUÇÃO. O CBHSF foi instituído pelo Decreto Presidencial A “Pesquisa Social Participativa: a construção de 05 políticas públicas a partir de junho um novo olhar sobre a vida nas ruas da cidade de 2001São Paulo”, sendo um órgão colegiadorealizada pela SUR Clínica e Intervenção Social, entrega, através do presente documento, o Relatório Final correspondente à Fase VI da Etapa III, que prevê a compilação do material produzido e sistematização dos dados da pesquisa com atribuições normativasdescrição pormenorizada das sugestões dos sujeitos por território prioritário, deliberativas considerando as recomendações da etapa anterior. Mantêm-se no presente relatório aspectos essenciais relativos às fases I, II, III e consultivas IV, nas quais estão descritas ações desencadeadas no âmbito desenvolvimento da bacia hidrográfica pesquisa1. A presente Pesquisa Social Participativa teve por objetivo servir de subsídio ao Comitê Pop Rua para a Construção do rio Plano Municipal para a População em Situação de Rua da Cidade de São FranciscoPaulo. Para tanto, vinculado ao Conselho Nacional a SUR desenvolveu uma metodologia de Recursos Hídrico (CNRH)pesquisa qualitativa que permitiu uma escuta aprofundada dos diferentes sujeitos nessa condição de vida e grupos e instituições que trabalham com esses coletivos na cidade. A metodologia aqui desenvolvida teve como origem a consultoria realizada na FASC – Fundação da Assistência Social e Cidadania de Porto Alegre em 2011, nos termos cujos objetivos foram: capacitar as equipes técnicas da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade Fundação e realizar a gestão descentralizada construção do Plano Municipal para a População em Situação de Rua da cidade2. Essa experiência anterior realizada em Porto Alegre possibilitou que nesta pesquisa, ora apresentada, se instituísse a equipe de Pesquisadores Sociais como atores principais para sua realização. Foi constituído um grupo de pessoas em situação de rua com formação e participativa dos recursos hídricos sustentação técnica, teórica e psíquica sistemática, em um trabalho profissionalizado para a entrada mais profunda na “pulsação da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais rua” e contribuir para o seu desenvolvimento sustentáveldas pessoas que nela ou dela vivem. O CBHSF é composto por representantes desenvolvimento da União; dos estados pesquisa buscou criar dispositivos que possibilitassem dar conta da tarefa, que era a de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou conhecer em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo profundidade – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federais.nos aspectos conscientes e

INTRODUÇÃO. O CBHSF Comitê da Bacia Hidrográfica do rio São Francisco (CBHSF) foi instituído pelo Decreto Presidencial de 05 criado em 5 de junho de 2001, sendo um órgão colegiado, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídrico (CNRH), nos termos da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade 2001 para realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus contribuindo para a preservação dos mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por representantes da União; do poder público, sociedade civil e empresas usuárias de água. No total são 62 membros titulares que expressam os principais interesses dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; usuários dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos. Por ser uma bacia de grande extensão territorial, o CBHSF conta com atuação comprovada na quatro Câmaras Consultivas Regionais (CCRs), sendo uma para cada região fisiográfica da bacia: Alto, Médio, Submédio e Baixo São Francisco. As atividades político-institucionais do CBHSF Comitê são exercidas por uma Diretoria ExecutivaColegiada, formada por constituída pela Diretoria Executiva (presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há ) e os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da baciaCCRs. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e Esses dirigentes têm mandatos coincidentes, coincidentes os quais são renovados a cada quatro de três em três anos, por através de eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo No âmbito Federal, o CBHSF é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês – CNRH, órgão colegiado do Ministério do Meio Ambiente, e se reporta à Agência Nacional de Bacia HidrográficaÁguas – ANA que é órgão responsável pela coordenação da gestão compartilhada e integrada dos recursos hídricos no país. A Agência Peixe VivoVivo (APV) exerce função de escritório técnico do CBHSF, criada em 15 tendo sido escolhida para tal finalidade através de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federalseletivo público. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradashídricos, mediante o por meio do planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê pelos comitês para os quais ela exerce função de Bacia agência de bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federais. Os planos de recursos hídricos estão entres os instrumentos de gestão estabelecidos pela Política Nacional de Recursos Hídricos Lei n° 9.433/97 e têm como finalidade fundamentar e orientar a implementação dessa Lei e o gerenciamento da água (ANA, 2019). Em 2016, o plano de recursos da bacia do Rio São Francisco - 2016-2025 (PRH-SF-2016- 2025) foi atualizado. Nesse plano, foram definidas as ações necessárias para a utilização sustentável dos recursos hídricos. De acordo com o Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco Contrato de Gestão nº 028/2020 - Ato Convocatório nº 000/0000 - 00 - (XXX-XX 2016-2025) a bacia do rio São Francisco possui três biomas bem distintos, sendo a caatinga, o cerrado e a mata atlântica, representando, respectivamente 55, 40 e 5% da flora da bacia hidrográfica. O diagnóstico do PRH-SF 2016-2025 verificou uma tendência no avanço do desmatamento na bacia do rio São Francisco em todas as regiões fisiográficas quando comparado ao período anterior (2004- 2013), principalmente, com a expansão da fronteira agrícola na região de cerrados para a implantação de grandes empreendimentos. Há destaque ainda para o elevado processo de transferência de populações do meio rural para o meio urbano, o que eleva a pressão sobre os recursos naturais e por vezes compromete a qualidade dos recursos hídricos. O Eixo V – Biodiversidade e Requalificação Ambiental engloba temas relacionados às unidades de conservação, cobertura vegetal, incluindo desmatamento e recuperação de solos e habitats degradados. As atividades preconizadas no Caderno de Investimentos do PRH - SF com relação ao Eixo V são as seguintes: Atividade V.1.a Proteção de áreas naturais com importância para a bacia hidrográfica; Atividade V.2.a - Criação de uma “rede verde”; Atividade V.3.a Recuperação de áreas degradadas, matas ciliares e nascentes.

INTRODUÇÃO. O CBHSF foi instituído pelo Decreto Presidencial planejamento é uma peça fundamental para organizar ações e objetivos a fim de 05 realizar escolhas acerca das melhores alternativas para aproveitamento de junho recursos disponíveis. Este processo envolve coleta, organização e análise de 2001informações por meio de métodos eficazes para sua elaboração. Desta maneira, sendo a Lei nº 11.445/2007 estabelece a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) como um órgão colegiadoinstrumento de planejamento para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico. O PMSB é o instrumento indispensável da política pública de saneamento e obrigatório para a contratação ou concessão desses serviços, com atribuições normativase deve abranger objetivos, deliberativas metas, programas e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídrico (CNRH), nos termos da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir ações para o alcance de melhorias nos serviços (GESOIS, 2015). A partir desta lei todos os municípios ficaram obrigados a elaborar o seu desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis PMSB para a obtenção de recursos hídricosa serem aplicados em saneamento básico. Contudo, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas grandes as dificuldades das municipalidades em elaborarem o PMSB, seja por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência falta de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias equipe técnica capacitada ou pela falta de recursos hídricos e organizações da sociedade civilpróprios para contratação de empresas especializadas para elaborar o referido plano. Diante desta realidade, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas - CBH Velhas resolveu contribuir para mudar um pouco esta realidade como descrito abaixo. A bacia hidrográfica do Rio das Velhas está localizada na região central do Estado de Minas Gerais, apresentando uma forma alongada na direção norte-sul. O Rio das Velhas é composta por Assembleia Geralo maior afluente em extensão da bacia do Rio São Francisco, Conselho tendo sua nascente no município de AdministraçãoOuro Preto, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineirosdesaguando no Rio São Francisco, a Agência jusante da barragem de Três Marias. O Rio das velhas possui cerca de 800 km de extensão, drenando uma área de 29.173 km2 (PDRH Velhas, 2015). De acordo com o Plano Diretor de Recursos Hídricos do CBH Rio das Velhas (2015), a população da Bacia do Rio das Velhas está estimada em 4,8 milhões de habitantes, distribuída nos 51 municípios cortados pelo rio e seus afluentes. O CBH Velhas foi criado pelo Decreto Estadual 39.692, de 29 de junho de 1998, com a finalidade de promover, no âmbito da gestão de recursos hídricos, a consolidação da política de estruturação urbana e regional, visando ao desenvolvimento sustentado da Bacia (CBH Rio das Velhas, 2014). O Comitê é um órgão normativo e deliberativo que têm por finalidade promover o gerenciamento de recursos hídricos na respectiva bacia hidrográfica. Para apoio administrativo, técnico e financeiro aos Comitês de Bacia Hidrográfica, existem as Agências de Bacia, criadas com essa finalidade, dando suporte aos seus respectivos Comitês. A Associação Executiva de apoio à Gestão de Recursos Hídricos Peixe Vivo participou do processo – AGB Peixe Vivo, pessoa jurídica de seleção direito privado, foi criada em 2006 para escolha da Entidade Delegatária das exercer as funções de Agência de Águas do Bacia para o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco das Velhas (CBHSFAGB Peixe Vivo, 2014). Com o objetivo de descentralizar a gestão do território na bacia do Rio das Velhas, sendo atualmenteforam criados subcomitês (Sepúlveda, também2005). Atualmente existem 14 subcomitês e 09 UTEs estabelecidos junto ao CBH Velhas. O município de Prudente de Morais está articulado junto aos municípios de Capim Branco, a Agência desta importante bacia Funilândia, Jequitibá e Sete Lagoas no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê Subcomitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará Ribeirão Jequitibá e articulado junto a Funilândia, Matozinhos, Confins, Xxxxx Xxxxxxxx, Vespasiano e Lagoa Santa no Subcomitê do Carste. Segundo a Agência Nacional das Águas – ANA (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande2014), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão a cobrança pelo uso dos recursos hídricos na bacia do Rio das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante Velhas foi implementada e ocorre desde março de 2010. Esse instrumento de gestão tem como objetivo obter recursos financeiros para o planejamento, a execução e o acompanhamento financiamento de ações, programas, projetos, pesquisas ações e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos intervenções incluídos nos Planos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federaisdos Comitês de Bacia, a fim de proteger e melhorar a qualidade e quantidade disponível em cada região. Com esse propósito, o CBH Velhas vem priorizando, desde a aprovação da Deliberação CBH Rio das Velhas nº 06, de 13 de setembro de 2011, o uso de recursos para apoiar os municípios na elaboração dos PMSB. Assim, o PMSB de Xxxxxxxx xx Xxxxxx utilizará como diretrizes gerais: a Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e demais legislações pertinentes ao tema; e ainda, as diretrizes presentes no Termo de Referência do Ato Convocatório nº 03/2014, referente à contratação para acompanhamento da elaboração do PMSB do município. O escopo do PMSB de Prudente de Morais inclui o desenvolvimento de atividades resultando em um conjunto de produtos específicos, tais como: • Produto 1 - Planejamento do Processo de Elaboração do Plano • Produto 2 - Diagnóstico da Situação do Saneamento Básico • Produto 3 - Prognósticos e Alternativas para a Universalização dos Serviços • Produto 4 - Programas, Projetos e Ações e Mecanismos e Procedimentos para a Avaliação Sistemática • Produto 5 - Termo de Referência para a Elaboração do Sistema de Informação Municipal sobre Saneamento Básico • Produto 6 - Relatório Final do Plano - Documento Síntese Explicitado o contexto do PMSB, define-se a seguir os objetivos do presente trabalho: Produto 4 – Programas, Projetos e Ações e Mecanismos de Avaliação Sistemática do PMSB. O presente documento é resultado das análises do diagnóstico e prognóstico já apresentado, e compreende ações visando à melhoria das condições dos serviços de saneamento básico do município de Prudente de Morais. Por meio da priorização das ações estabelecendo correlações dos programas e ações propostos com o PPA e LOA do município, além de estabelecer custos para implantação de cada ação proposta. Este documento também tem o intuito de sistematizar, orientar, otimizar, agilizar e descentralizar as ações necessárias às respostas em casos de ocorrências anormais nos serviços de saneamento básico do município. Para finalizar o documento também visa estabelecer diretrizes para realizar a avaliação de todos os eixos do saneamento básico.

INTRODUÇÃO. 1.1. O CBHSF foi instituído pelo Decreto Presidencial MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, doravante denominado tão somente MUNICÍPIO, por meio da Secretaria de 05 Esporte e Qualidade de junho Vida, torna público, para conhecimento de 2001quantos possam se interessar, sendo um órgão colegiadoo teor do presente EDITAL DE CHAMAMENTO nº. 01/SEQV/2022 – IMPLANTAÇÃO DE UM NÚCLEO ESPORTIVO DE ALTO RENDIMENTO DA MODALIDADE RUGBY, visando a seleção de Propostas de ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho mínimo 01 (um) ano de CADASTRO ATIVO com base no Cadastro Nacional de Recursos Hídrico Pessoa Jurídica – CNPJ, experiência prévia na realização do objeto da parceria, capacidade técnica e operacional, qualificadas em conformidade com o disposto na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, Decreto Municipal nº 18.299/2019 e suas alterações, para a celebração de TERMO DE FOMENTO para a implantação de um núcleo esportivo de alto rendimento de Rugby, com previsão de início a partir de março/2022. 1.2. Para fins deste Edital, considera-se ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, doravante tão somente OSC, as pessoas jurídicas elencadas no artigo 2°, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei Federal n.º 13.019/2014 e suas alterações. 1.3. Para a execução do objeto previsto no presente Edital, não será admitida a atuação em rede entre OSC’s. 1.4. As OSC’s interessadas em participar do chamamento público deverão observar rigorosamente, local, data e o horário fixado para o Chamamento, protocolo do envelope e demais pedidos, pois eventuais atrasos, ainda que mínimos, não serão tolerados. 1.5. O envelope, contendo a proposta e demais documentos exigidos neste EDITAL, ambos com uma cópia em versão digital (CNRHCD ou pen drive), no formato PDF, deverá estar lacrado, endereçado nominalmente à comissão de seleção, com a referência EDITAL de Chamamento n.º 01/SEQV/2022, com identificação da OSC proponente na parte externa, indicando nome, endereço completo, CNPJ, número de telefone comercial da entidade, nome da pessoa para contato pessoal e respectivo endereço eletrônico, impreterivelmente nos termos prazos abaixo delimitados: 1.6. A proposta, em uma única via impressa, deverá ter todas as folhas rubricadas e numeradas sequencialmente e, ao final, ser assinada pelo representante legal da Resolução CNRH nº 5OSC proponente. Também deve ser entregue uma cópia em versão digital (CD ou pen drive) da proposta. 1.7. Para fins deste Edital, os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia útil, conforme calendário de funcionamento da administração pública. 1.8. Para os fins deste Edital, na contagem dos prazos, exclui-se o dia do início e inclui-se o dia do vencimento. 1.9. O endereço eletrônico no qual serão publicados os documentos exigidos pela Lei Federal n.º 13.019/2014, bem como os demais atos previstos no Decreto Municipal n.º 18.299, de 10 07 de abril outubro de 20002019 e suas alterações ou outro que venha substituí-lo, além de outros requisitos previstos neste Edital, será o xxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxxx/xxxxxx-xx- transparencia/editais-de-chamamento-e-qualificacao/esporte-e-qualidade-de-vida/ 1.10. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada Será realizado atendimento para informações e participativa dos recursos hídricos esclarecimentos sobre o presente EDITAL, com início às 14h00 no dia 18 de março de 2022 na Sede da baciaSecretaria de Esporte e Qualidade de Vida, na perspectiva divisão de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados esportes de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federaisalto rendimento.

INTRODUÇÃO. A cobrança pelo estacionamento de veículos nas vias e logradouros públicos do município, conhecida como zona azul, foi estabelecida pelo DM 11.661/74. Em 1981, por meio do DM 17.115/81, a permissão para exploração dessas áreas foi transferida da Empresa Municipal de Urbanização - EMURB para a Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, que se dava à época com a venda de tickets e talões impressos. Com a aprovação da LM 12.523/97 foi autorizada a concessão onerosa para exploração dos estacionamentos rotativos, mediante pagamento de quantia mensal, pelo particular, pela exploração concedida. Referida lei foi regulamentada pelos DM 37.292/98 e DM 37.540/98, que estabeleceram, entre outros pontos, o prazo máximo de 15 anos para a concessão (art. 4º do DM 37.292/98) e o limite de 60.000 vagas para ampliação da quantidade de vagas disponíveis para exploração (art. 6º do DM 37.292/98, alterado pelo DM 37.540/98). A cobrança por meio digital do preço pela utilização das vagas foi instituída pelo DM 57.115/16, que estabeleceu o credenciamento, a título precário e não exclusivo, de empresas para distribuição dos créditos digitais (cartões de Zona Azul). Com a edição do DM 58.605, de 17 de janeiro de 2019, foram promovidas profundas alterações no sistema vigente até então, suspendendo-se o credenciamento de novas empresas para a comercialização dos créditos e revogando a permissão da CET para a exploração da Zona Azul após a assinatura do contrato de concessão almejado no presente certame. Ressalte-se que o novo Decreto não revogou os Decretos Municipais nºs 37.292/98 e 37.540/98, que regulam a LM 12.523/97. Para processamento da licitação foi autuado o SEI nº 6071.2018/0000481-1, em 25.10.18. Segundo o documento “Justificativa para a Consulta Pública” (Doc. SEI 012077725), o Município de São Paulo dispõe de 41.511 vagas de estacionamento rotativo em funcionamento e 9.896 a serem implantadas, distribuídas em 67 regiões. Em fevereiro de 2018, o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias promoveu um Procedimento Preliminar de Manifestação de Interesse (PPMI), por meio do Edital de Chamamento Público n. 04/2018, para coleta de subsídios sobre novas formas de exploração do serviço e atuais opções tecnológicas que permitissem a melhoria do atendimento e aprimoramento da fiscalização. Ainda segundo o documento, muito embora o processo de cobrança e pagamento da Zona Azul tenha sido modernizado com a edição do DM 57.115/16, a fiscalização na utilização das vagas é realizada por um contingente de menos de 200 agentes, estimando-se a taxa de evasão em 50%. O CBHSF parecer emitido pela CET (SEI 013967632) informa que a receita mensal média (entre jan e ago/18) com a venda de cartões às empresas distribuidoras é de R$ 8.089.312,50, correspondente a uma média mensal de 2.023.625 cartões vendidos, ao passo que os custos mensais operacionais no mesmo período foram de R$ 3.124.213,00 (média). A licitação foi instituído pelo Decreto Presidencial precedida de 05 audiência pública, realizada em 12.11.18, bem como de junho consulta pública, realizada entre 26.10.18 e 27.11.18. Em 19.01.19, foi publicado no Diário Oficial da Cidade de 2001São Paulo - DOC (p. 98) o Comunicado de Abertura da Concorrência nº 001/SMT/2019, sendo um órgão colegiadona modalidade Concorrência Internacional, com atribuições normativasdo tipo “técnica e preço”, deliberativas designando a data de 09.04.19 para recebimento dos envelopes. O edital foi retificado em duas oportunidades, conforme publicações nas edições do DOC de 23.01.19 (p. 42) e consultivas no âmbito 14.03.19 (p. 75). O objeto da bacia hidrográfica licitação é a concessão da outorga onerosa para exploração do rio São Franciscoserviço de estacionamento rotativo e envolve, vinculado ao Conselho Nacional em especial, a administração e manutenção das vagas e da sinalização vertical e horizontal pertinente, a implantação de Recursos Hídrico (CNRH)9.781 vagas projetadas pela CET, desenvolvimento e disponibilização, operação e manutenção de aplicativo móvel, sistema para ponto de venda e pontos de venda de cartões de zona azul e apoio à fiscalização, nos termos da Resolução CNRH nº 5do Item 3 do Edital. É admitida a participação de empresas em Consórcio, sem limitação de 10 número de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentávelparticipantes (Item 8 do Edital). O CBHSF valor estimado é composto por representantes de R$ 1.356.357.593,00 (Item 5.1 do edital), pelo prazo de 15 anos contados da União; data da ordem de início e não se admitindo prorrogação (Item 6.1 do edital), exceto para efeito de reequilíbrio econômico-financeiro da concessão (Cláusula 6ª da minuta contratual). O valor estimado corresponde aos valores dos estados investimentos, despesas e custos para execução do contrato, cumulado ao somatório dos valores da outorga durante o prazo de Minas Geraisvigência da concessão. O plano de negócios de referência (Anexo V do Edital) projeta um investimento de aproximadamente R$ 22 milhões, Goiásconsiderando a adoção da tecnologia de Reconhecimento Óptico de Caracteres (“OCR”) para realização do apoio à fiscalização automatizada das vias, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretárioembora a utilização desta ferramenta ainda não tenha sido aprovada pelos órgãos competentes. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais remuneração da concessionária decorrente da receita tarifária (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineirosCláusula 20ª), a Agência Peixe Vivo participou do processo minuta contratual prevê a remuneração por receita acessória, decorrente de seleção para escolha exploração comercial de outras fontes distintas da Entidade Delegatária das funções tarifa, diretamente ou mediante contratações com terceiros (Cláusula 16ª da minuta contratual). Ainda em relação à remuneração, cumpre destacar o mecanismo de Agência de Águas do Comitê dedução da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco outorga (CBHSFCláusula 27ª da minuta contratual), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornousob o qual o Poder Concedente compromete-se a entidade delegatária atender pelo menos 80.000 chamados da concessionária, abertos sempre que for constatada irregularidade passível de aplicação de penalidade ao veículo infrator. Caso não cumpra o número mínimo de fiscalizações, a concessionária poderá deduzir da outorga devida, valor calculado nos termos das funções subcláusulas 27.6 e 27.7. O Item 9 do edital recomenda a realização de Agência visita técnica, acompanhada por profissional técnico do Poder Concedente, para conhecimento das condições das vagas. Independentemente da realização da visita, o licitante deverá apresentar declaração quanto ao perfeito conhecimento das vagas, nos termos do Modelo constante do Anexo I – Modelos e Declarações. Para o processamento da Concorrência será adotada a inversão de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande)fases na licitação, sendo aberto em primeiro lugar o primeiro estadual envelope contendo a proposta técnica, seguido da proposta comercial e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federaisfim da habilitação (subitem 11.3 do edital).

INTRODUÇÃO. O CBHSF foi instituído pelo Decreto Presidencial de 05 de junho de 2001, sendo um órgão colegiado, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas no âmbito Com a instituição da bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Política Nacional de Recursos Hídrico Resíduos Sólidos – PNRS, através da Lei Federal nº12.305/2010, que entre seus princípios, objetivos e metas, determina de forma criteriosa que os municípios sejam mais rigorosos no tratamento dos resíduos sólidos. Além disso, os municípios são obrigados a eliminar, no prazo de 4 anos, todos os lixões. Com a extinção dos lixões a céu aberto e aterros controlados fica a necessidade de remediação desse passivo ambiental, a fim de atenuar o impacto causado ao Meio Ambiente. Com base nisso elaborou-se um Projeto de Remediação de Área Degradada (CNRHPRAD), nos termos da Resolução CNRH nº 5, por disposição de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentávelResíduos Sólidos Urbanos. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados PRAD no lixão do município de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem Jaguarão começou a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada ser executado no ano de 2007 à Agência 2013 e têm como objetivo principal a minimização de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências produção de Água definida no Estado de Minas Geraischorume, de acordo com até que cesse a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executivasua produção. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, Durante a execução do PRAD atividades foram realizadas como: a impermeabilização dos rejeitos depositados na área; a construção de drenos desde o interior da pilha de rejeitos até as lagoas, para condução do chorume liberado; sistema de drenagem de gases, através da instalação de queimadores; adequação das lagoas anaeróbias e construção de um filtro biológico; implantação de cobertura vegetal sobre a pilha de resíduos entre outras atividades indispensáveis para a remediação da área. Tais medidas implantadas objetivam que o acompanhamento chorume que sai da área esteja livre de açõescontaminantes. Paralelo a essas medidas existe a necessidade de monitoramento e condução das obras de remediação. Tal necessidade ainda está entre os condicionantes da Licença de Operação nº2852/2016-DL, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou FederaisProcesso nº501-05.67/16-0 FEPAM/DISA.

INTRODUÇÃO. A Administração Pública é o maior comprador do mercado brasileiro. O CBHSF foi instituído volume de aquisições anuais permite que o Poder Público determine as condições com que serão produzidos diversos produtos e materiais, bem como os pressupostos dirigentes da prestação de serviços e da execução de obras para o Estado. Por conta disso, sabe-se que o Poder Público ostenta capacidade de induzir, pelo Decreto Presidencial menos em alguns setores, a forma com que o mercado desenvolverá produtos, serviços e obras. As escolhas sobre contratações governamentais, neste cenário, têm o condão de 05 de junho de 2001, sendo um órgão colegiadolevar a uma economia mais sustentável. O exercício dessa função regulatória das licitações, com atribuições normativasvistas à promoção da sustentabilidade, deliberativas constitui objeto de marcos normativos importantes na ordem jurídica brasileira, que serão examinados no capítulo 3. No ápice, figuram preceitos constitucionais principiológicos, estampados no art. 225, caput e consultivas no âmbito § 1º, inc. V. Entre as leis ambientais, sublinha-se os diplomas veiculadores da bacia hidrográfica Política Nacional do rio São FranciscoMeio Ambiente (PNMA), vinculado ao Conselho da Política Nacional de Recursos Hídrico Mudanças Climáticas (CNRHPNMC) e da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Neste contexto, nos afigura-se necessário examinar se a legislação brasileira continuou a evoluir em termos de sustentabilidade nas contratações públicas, mediante análise do conteúdo da Resolução CNRH Lei nº 514.133, de 10 1º de abril de 20002021, que veicula a Nova Lei de Licitações (NLL). Tem por finalidade realizar Para tanto, serão abordados, inicialmente, as dimensões e a gestão descentralizada principiologia da sustentabilidade. Depois, o estudo avançará para a aplicação da sustentabilidade nas contratações públicas brasileiras, englobando os marcos normativos, a doutrina e participativa dos recursos hídricos a jurisprudência firmados até o advento da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentávelNLL. O CBHSF é composto por representantes último tópico investigado será a presença e aplicação da União; dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, sustentabilidade no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Geraisconjunto normativo trazido pela NLL, de acordo sorte a vislumbrar se houve avanço ou retrocesso com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio o novel diploma regente das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federaiscontratações públicas nacionais.

INTRODUÇÃO. O CBHSF A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) foi instituída em 1997 sob a Lei Federal nº 9.433, tendo por objetivos: assegurar a disponibilidade de água; promover a utilização racional e integrada dos recursos hídricos; prevenir e defender contra eventos hidrológicos críticos; incentivar e promover a captação e aproveitamento das águas pluviais. Nesse contexto, estabelece a instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica (CBH), com representantes da sociedade civil, usuários de recursos hídricos e o poder público, a fim de propiciar uma gestão participativa e descentralizada dos mesmos. Em 1998, o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas foi instituído pelo Decreto Presidencial de 05 de junho de 2001, sendo um órgão colegiadoEstadual nº 39.692, com atribuições normativasa finalidade de promover a viabilização técnica e econômico- financeira do programa de investimento e consolidação da política de estruturação urbana e regional, deliberativas visando ao desenvolvimento sustentado da Bacia. As peculiaridades encontradas ao longo da Bacia Hidrográfica, aliadas ao objetivo de descentralizar a tomada de decisões e consultivas no potencializar o envolvimento de atores locais, conduziram à criação dos Subcomitês de Bacia Hidrográfica (SCBH), por meio da Deliberação Normativa (DN) CBH Rio das Velhas n°02/2004. No âmbito da gestão de recursos hídricos, a Lei Nº 9.433 instituiu, ainda, a implantação das Agências de Bacia, com o objetivo de prestar apoio administrativo, técnico e financeiro aos seus respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica. Nesse sentido, em 2006 a Agência Peixe Vivo foi criada para exercer as funções de Agência de Bacia para o CBH Rio das Velhas. Atualmente, a referida Agência está habilitada a exercer suas funções também para o CBH Pará, além do CBH do Rio São Francisco (CBHSF). O Rio das Velhas é o maior afluente em extensão da bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional possuindo mais de Recursos Hídrico (CNRH)800 km de comprimento e a área drenagem da bacia é 29.173 km². Sua nascente encontra-se no Parque Municipal das Andorinhas, nos termos no município de Ouro Preto, e o rio deságua no rio São Francisco em Barra do Guaicuí, distrito do município de Várzea da Resolução CNRH nº 5Palma, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados de em Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações população da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica bacia do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geralde aproximadamente 5 milhões de habitantes, Conselho que estão distribuídos em 51 municípios banhados pelo rio principal e seus afluentes. A Região Metropolitana de AdministraçãoBelo Horizonte (RMBH) ocupa apenas 10% da área territorial da bacia e possui mais de 70% de toda a sua população. Contrato de Gestão nº 001/IGAM/2022 - Ato Convocatório nº 005/2023 23 A Figura 1 apresenta o mapa temático da bacia hidrográfica do rio das Velhas e sua situação espacial em relação ao território de Minas Gerais e ao território da bacia hidrográfica do rio São Francisco. As Unidades Territoriais Estratégicas (UTE) fazem a compartimentação do território da bacia hidrográfica do rio das Velhas em 23 (vinte e três) partes distintas geograficamente. As UTEs possuem características muito variadas, Conselho Fiscal e Diretoria Executivaporém, há aspectos que permitem a identificação de regiões homogêneas do ponto de vista gerencial. Além Com a aprovação do PDRH Rio das Velhas em 2015, o diagnóstico dos trabalhos sugeriu a aglutinação de comitês estaduais mineirosterritórios de determinadas UTEs a fim de compor divisões consideradas homogêneas, que representam as regiões da bacia hidrográfica. Os temas empregados para a definição de cada região foram: a hidrografia (principalmente o curso do rio das Velhas), as tipologias de relevo, a Agência Peixe Vivo participou ocupação da bacia e a presença de região metropolitana com seus impactos sobre os recursos hídricos. Na Figura 2 é apresentado um mapa das regiões da bacia hidrográfica do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária rio das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, Velhas com a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária inserção das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federaisrespectivas UTEs presentes nestas regiões.

INTRODUÇÃO. O CBHSF foi instituído pelo Decreto Presidencial A Central de 05 Relacionamento do Ministério da Cidadania - MC iniciou as suas atividades em 17 de junho março de 20012003, sendo é responsável em prestar informações e esclarecer dúvidas acerca dos projetos, programas e políticas do MC, seja via telefone, chat ou e- mail/formulário eletrônico. Durante esse tempo, milhares de cidadãos brasileiros foram atendidos por meio de um órgão colegiadocanal gratuito e, com atribuições normativasisso, deliberativas tiveram a possibilidade de esclarecer dúvidas, obter informações de como participar dos programas sociais, bem como expressar seus sentimentos e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica expectativas em relação às ações inseridas nessa estratégia de governo. A Central está localizada na CNB 03, Lote 05/06, Av. Shopping, Cobertura - Taguatinga, Brasília - DF, o horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira de 07h00min as 19h00min, aos finais de semana e feriados que compreendem o Calendário de Pagamento do rio São FranciscoPrograma Bolsa Família, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídrico (CNRH), nos termos da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentávelexceto em feriados nacionais. O CBHSF atendimento eletrônico (URA) é composto por representantes disponível 24 horas, todos os dias da União; dos estados semana, pelo 0800 707 2003 e 121. Atualmente, a central conta com 124 agentes de Minas Geraistele atendimento, Goiásdistribuídos em 13 células. Dentre elas: GENERALISTA, BahiaSENARC, PernambucoSECAD, Alagoas SEISP, SNAS, SAGI, SNAPI, SEE, SENAPRED, HELP DESK, ATIVO, OUVIDORIA e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situadosMULTIMEIOS. O presente instrumento tem a finalidade de oferecer dados comparativos, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis visando à elaboração de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário. A Agência estratégias de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo negócio para com a Lei Estadual nº 13.199Central, bem como a verificação das ações e resultados obtidos durante o período vigente. Para elaboração mensal deste documento, serão utilizados os seguintes documentos de 29 referência: Apresentação de janeiro Resultados oficial de 1999) por solicitação cada mês; ✓ Relatórios operacionais mensais; ✓ Atas de reuniões, que porventura tenham informações significantes para a tomada de decisão. ✓ Último dimensionamento semanal do Comitê da Bacia Hidrográfica mês, encaminhado pelo Analista de Tráfego. ✓ Última versão do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho Cronograma de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia no cenário nacional. Recentemente, a Agência Peixe Vivo tornou-se a entidade delegatária das funções de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH Pará) e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande (CBH Verde Grande), sendo o primeiro estadual e o segundo federal. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou FederaisCalibração encaminhado pelo cliente.