Common use of Lei Aplicável Clause in Contracts

Lei Aplicável. 11.10.1. Esta Escritura de Emissão é regida pelas Leis da República Federativa do Brasil.

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Samples: Debenture Agreement, Debenture Agreement, Debenture Agreement

Lei Aplicável. 11.10.1. Esta Escritura de Emissão é regida pelas Leis da República Federativa do Brasil.

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Samples: Debenture Agreement, Alienação Fiduciária De Ações E Bônus De Subscrição

Lei Aplicável. 11.10.112.9.1. Esta Escritura de Emissão é regida pelas Leis da República Federativa do Brasil.

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Samples: Debenture Agreement

Lei Aplicável. 11.10.1. Esta Este Escritura de Emissão é regida pelas Leis da República Federativa do Brasil.

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Samples: Debenture Agreement

Lei Aplicável. 11.10.111.8.1. Esta Escritura de Emissão é regida pelas Leis da República Federativa do Brasil.

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Samples: Debenture Agreement

Lei Aplicável. 11.10.1. 11.7.1 Esta Escritura de Emissão é regida pelas Leis da República Federativa do Brasil.

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Samples: Debenture Agreement

Lei Aplicável. 11.10.110.10.1. Esta Escritura de Emissão é regida pelas Leis da República Federativa do Brasil.

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Samples: Debenture Agreement