Litispendência Cláusulas Exemplificativas

Litispendência. “As ações coletivas, previstas nos incs. I e II, do parágrafo único, do artigo 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva”. (art. 104 do CDC) Trata-se de instrumento jurídico, de natureza coletiva, que emana da negociação coletiva de trabalho infrutífera, com previsão nos arts. 856 e seguintes da CLT, bem como assento constitucional, consoante art. 114, § 2º, da Constituição Federal de 1988. Há nesse procedimento especial Trabalhista o Poder Normativo dos Tribunais do Trabalho, que tem por escopo dirimir conflitos coletivos de trabalho, por meio de criação de novas condições de trabalho e de remuneração. O dissídio coletivo emana desse poder normativo, por meio do qual as Cortes Trabalhistas prolatam sentenças normativas, em caráter abstrato e genérico, utilizando-se de critérios de conveniência e oportunidade. O § 2º do art. 114 da Constituição Federal de 1988 atribuiu novos limites ao poder normativo dos tribunais, ao estabelecer: “§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.”

Litispendência. Rejeita-se a alegação de litispendência quando a sentença proferida em outro processo extingue o feito sem julgamento do mérito. 01- MANDADO DE CITAÇÃO. PENHORA E AVALIAÇÃO. ART. 880, PARÁGRAFO 1º/CLT. Em que pese a regra contida no parágrafo 1º do art. 880 da CLT, conforme já foi esclarecido pela r. sentença agravada, a praxe forense acatou a prática de transcrever no “mandado de citação, penhora e avaliação” apenas o decisum da sentença de liquidação, em virtude do caráter sumário deste ato jurisdicional, considerando-se, ainda, que o executado já foi regularmente intimado da sentença exeqüenda, quando da sua prolação, no processo de conhecimento. Esta prática não traz, portanto, qualquer prejuízo às partes, pelo que não há que se falar na nulidade do referido mandado, a teor do art. 794/CLT.

Litispendência. Artigo 20.º

Litispendência. CONFIGURAÇÃO - LITISPENDÊNCIA - INCONFIGURAÇÃO EM FACE DE AÇÃO MOVIDA, EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, PELA ENTIDADE SINDICAL EM COTEJO COM A AÇÃO INDIVIDUAL DO EMPREGADO - PREVALÊNCIA E APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O direito