Litispendência. Artigo 20.º
Litispendência. CONFIGURAÇÃO - LITISPENDÊNCIA - INCONFIGURAÇÃO EM FACE DE AÇÃO MOVIDA, EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, PELA ENTIDADE SINDICAL EM COTEJO COM A AÇÃO INDIVIDUAL DO EMPREGADO - PREVALÊNCIA E APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O direito
Litispendência. Rejeita-se a alegação de litispendência quando a sentença proferida em outro processo extingue o feito sem julgamento do mérito.
Litispendência. “As ações coletivas, previstas nos incs. I e II, do parágrafo único, do artigo 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva”. (art. 104 do CDC) Trata-se de instrumento jurídico, de natureza coletiva, que emana da negociação coletiva de trabalho infrutífera, com previsão nos arts. 856 e seguintes da CLT, bem como assento constitucional, consoante art. 114, § 2º, da Constituição Federal de 1988. Há nesse procedimento especial Trabalhista o Poder Normativo dos Tribunais do Trabalho, que tem por escopo dirimir conflitos coletivos de trabalho, por meio de criação de novas condições de trabalho e de remuneração. O dissídio coletivo emana desse poder normativo, por meio do qual as Cortes Trabalhistas prolatam sentenças normativas, em caráter abstrato e genérico, utilizando-se de critérios de conveniência e oportunidade. O § 2º do art. 114 da Constituição Federal de 1988 atribuiu novos limites ao poder normativo dos tribunais, ao estabelecer: “§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.”