Manifestação da vontade Cláusulas Exemplificativas

Manifestação da vontade. 1.1. Manifestação expressa da vontade
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Manifestação da vontade. Para que os produtos ou serviços sejam adquiridos é necessário que o consumidor manifeste sua vontade em obtê-los. Tal manifestação de vontade é um dos requisitos principais para a celebração de “contrato” entre as partes. Na Internet, tal manifestação da vontade também é necessária, não podendo ser suprimida de nenhuma forma. Entretanto, essa manifestação é efetuada por via de um “clique” do mouse do consumidor no campo “aceite”; são os chamados point-and- click agreement ou click-wrap agreements. De acordo com Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxxx, a validade da manifestação da vontade “se baseia no ato de pressionar a tecla de aceitação por parte do usuário e sua dificuldade está no fato de não ficar registro algum desse ato que seja similar aos exigidos para os impressos em papel. A maioria das transações eletrônicas realizadas na atualidade se baseiam em acordos que são aceitos pressionando uma tecla de uma página da Web, pelo que constitui uma regra admissível com base no costume negocial e na conduta das partes” 22. Contudo, nos casos referentes à saúde, não basta somente o “clique” para que haja a aceitação da vontade, faz-se necessária a assinatura original das partes. Portanto, não importa a forma de celebração e os meios utilizados para que esta ocorra. É sempre necessária a manifestação da vontade das partes envolvidas.
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  • CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 7.1 - Dentro do prazo de vigência da presente ata, o fornecedor está obrigado a entregar o objeto licitado, no local indicado na Ordem de Fornecimento (no campo ‘endereço’), o objeto registrado.

  • DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2022/09/23

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  • DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES 5.1. A reunião para recebimento e abertura dos envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação será pública, dirigida por uma Pregoeira, em conformidade com este Edital e seus Anexos, no local e horário determinados no item 1.2.

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  • DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 10.1 A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:

  • OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 11.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

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