XXXX XXXXXXXXXX Cláusulas Exemplificativas

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XXXXXXXXX, Xxxxxx Direito Civil (dos contratos e das declarações unilaterais da vontade). vol. III. ed. 28, São Paulo: Saraiva, 2002.
XXXXXXXX, Xxxxxxx Contratos. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. 1504 p.
XXXXXXXX, Xxxxxx Entre as mãos e os anéis: a Lei dos Sexagenários e os caminhos da abolição no Brasil. Campinas: Editora da UNICAMP; Centro de Pesquisa em História Social, 1999, p. 58. ocupava a cena pública combatendo a visão da abolição como uma dádiva, como uma concessão feita aos negros e na luta por reconhecimento de direitos. 35 Os novos trabalhos, então, passaram a buscar as experiências dos próprios escravos e a perscrutar o sentido conferido por eles próprios a suas vidas e lutas cotidianas. Dessa feita, novas questões foram sendo formuladas, o que levou a uma ampliação de problemas e um alargamento metodológico que pudessem dar conta de respondê-las. Sendo assim, novas dimensões do cotidiano escravo foram gradativamente sendo conhecidas, tais como a existência de famílias e redes de solidariedade; formas de resistência e acomodação que permitiam tanto melhores condições de cativeiro, quanto a conquista da liberdade; o acesso à justiça e o uso das brechas deixadas pelo Estado de modo a permitir a consecução da alforria etc. Para tais objetivos, ao mesmo tempo em que se buscavam novas fontes, dentre as quais destacam-se os processos criminais e documentos policiais, fontes já conhecidas foram sendo revisitadas e inquiridas de modo que se pudesse buscar, nas entrelinhas, a voz de quem frequentemente não podia manifestar-se com facilidade ou tinha seus testemunhos escritos pelas penas dos opressores. De acordo com Xxxxxxxx e Xxxxx, para a historiografia, passou a ter importância desvendar as políticas de domínio da escravidão e o modo como os cativos lidavam com a exploração e a coerção senhorial. Nesse sentido, pesou a influência dos estudos de E. P. Xxxxxxxx: os “costumes em comum” formatavam as experiências dos trabalhadores escravos e compunham a arena da luta de classes durante a escravidão no Brasil. Baseadas sobretudo nos conceitos de experiência e de agência thompsianos, a historiografia da década de 1980 em diante passou a encarar escravos e libertos como sujeitos históricos capazes de agenciar seus próprios destinos dentro dos limites e condicionamentos que pautavam suas relações com os senhores. De acordo com a noção de experiência do historiador britânico, as variadas formas de reconhecimento e consciência social se dariam no mundo material e nas vivências cotidianas. O pertencimento social não se produziria, desse modo, de forma abstrata, mas na experiência vivida (ou então, não existiria uma classe em si sem que antes houvesse uma classe para si, conforme as discussões no seio do marxismo).36 35 XXXXXXXX, Xxxxxx e FONTES, Paulo. História social do trabalho, história pública. Perseu, nº 4, ano III, 2009.
XXXXXXX, Xxxxxxx Flexibilização da lei do inquilinato. RT Informa: São Paulo, a. XI, n. 59, p. 4-5, set.2009/ jan. 2010 no Recurso Extraordinário nº 407.688, ao permitir a expropriação do imóvel residencial do garante para adimplir dívida oriunda do contrato de locação, gerando grandes divergências de opiniões no sistema do direito, sobretudo na CF/88, no contrato, na propriedade e no instituto bem de família. E em 14/10/2015 a 2ª seção do STJ votou e aprovou a súmula 549, que dispõe sobre a validade da penhora do bem de família do fiador em contrato de locação. É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.98 Assim, sendo legítima a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Isso porque o art. 3º, VII, da Lei 8009/1990 afirma que a impenhorabilidade do bem de família não se aplica no caso de dívidas do fiador decorrentes do contrato de locação. 98BRASIL,xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/SCON/sumulas/toc.jsp?livre=549&&b=SUMU&thesaurus=JURIDICO&p =true: acesso em 13/11/17 O estudo exposto partiu do pressuposto de analisar como objetivo a possibilidade da penhora do bem de família do fiador à luz da Constituição Federal, do contrato de fiança e da propriedade amparada pelo direito à moradia. O ordenamento jurídico brasileiro instituiu o bem de família com o intuito de preservar a moradia em face da crise econômica, principalmente porque no período de sua inserção a sociedade brasileira vivia uma situação de desequilíbrio econômico provocado pela diminuição do poder de compra decorrente da inflação instável, que assolava o país. A fiança existe em decorrência do contrato de fiança que tem como característica principal ser consensual não se aperfeiçoando mediante as vontades do locador e do fiador, o contrato, em si, se apresenta para o fiador aderir ou não. O fiador pode ou não aceitar a função, pois o mesmo está em pleno gozo de suas capacidades, sabendo que caso o afiançado não cumpra com sua obrigação, a responsabilidade cairá sobre ele (fiador) o mesmo está ciente que o bem dado em garantia pode sofrer as consequências para que a obrigação seja cumprida. Assim, em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que é possível a penhora de bem de família de fiador apontado em contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90. De acordo com o dispositivo, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Entretanto, há divergência na doutrina sobre o tema em discussão. De um lado, autores como Xxxx Xxxxxxx Xxxx e Xxxxx e Xxxxxxx Xxxx entendem que o bem de família do fiador não pode ser penhorado para satisfação de débito em contrato de locação. Por outro lado e em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, doutrinadores como Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxxxx Xxxxxxx e Xxxxxx xx Xxxxx defendem ser legítima a penhora, com base no art. 3º da Lei 8.009/90. O que passa a ser não só objeto de estudo, mas algo formalizado dentro do direito pátrio, a partir do instante que o fiador assume a postura de garantidor ele já passa a assumir o risco se o resultado não satisfatório a ele ocorrer, e mesmo lutando judicialmente contra isso já se torna em vão uma vez que em decorrência de jurisprudência que pacificaram o tema, se o imóvel que possuir for de família assumirá este a função de garantir que o débito venha ser sanado. Não se torna assim algo injusto, uma vez que o fiador assumindo a postura de garantidor assumiu conscientemente o risco daquela ação. Assim o STF julgou constitucional a penhora do bem de família do fiador dado em garantia em contrato de locação.
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