Noções introdutórias Cláusulas Exemplificativas

Noções introdutórias. O objetivo do presente estudo é o de analisar o problema da prisão civil nos contratos de alienação fiduciária em garantia, bem como a atual situação do depositário infiel, após a ratificação pelo Brasil de dois dos mais importantes tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, quais sejam, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (também chamada de Pacto de San José da Costa Rica). E isto porque, se a maioria da doutrina ainda não pensa em contestar a prática da prisão civil ao infiel depositário (propriamente dito), tratando-se de alienação fiduciária em garantia, existem importantes discussões acrca da impossibilidade de se decretar esse meio suasório para satisfação do crédito, ao devedor-fiduciante, compelindo-o a satisfazer sua obrigação contratual, por meio da imposição da prisão civil. 1 A alienação fiduciária em garantia, como define o art. 66 da L. 4.728/65, "transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal" (grifo nosso). Em sentido lato, como define, 2 "a alienação fiduciária é o negócio jurídico pelo qual uma das partes adquire, em confiança, a propriedade de um bem, obrigando-se a devolvê-la quando se verifique o acontecimento a que se tenha subordinado tal obrigaão, ou lhe seja pedida a restituição". É, como ensina XXXXXXX XXXX, 3 "o negócio jurídico em que uma das partes (fiduciante) aliena a propriedade de uma coisa móvel ao financiador (fiduciário), até que se extinga o contrato pelo pagamento ou pela inexecução". "Com o negócio" - diz XXXXXX XX XXXXX XXXXXX -, "o credor fiduciário passa à condição de proprietário dos bens alienados pelo devedor-fiduciante. O credor fiduciário não é proprietário pleno mas detém propriedade resolúvel nos termos do art. 647 (do Código Civil)". 4 A propriedade resolúvel, por sua vez, confere a seu titular todos os direitos de dono, conforme dispõe os arts. 647 e 648 do Código Civil, ainda que temporariamente. 5 No sentido empregado pela letra da lei, o instituto, ao que nos parece, tem dupla finalidade: (1) propiciar maior garantia às instituições financeiras (que detêm a propriedade resolúvel da coisa móvel financiada enquanto não paga a dívida), dando-lhes instrumentos processuais eficientes para a...

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