OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO. 7.1 - O Município, além das obrigações contidas neste contrato por determinação legal, obriga-se a:
OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO. 4.1. Constituem obrigações do MUNICÍPIO:
OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO. 3.1 O MUNICIPIO se compromete a:
OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO. I. Acompanhar e supervisionar a execução dos contratos de operacionalização do Programa formalizados com os agentes financeiros e/ou operadores credenciados de acordo com a Lei Municipal, Decreto e Manual de Procedimentos Operacionais do Programa de Microcrédito Empreende Água Boa;
OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO. 6.1.1. Gerir e fiscalizar a execução do objeto contratual mediante prévia designação de um fiscalizador do Município, podendo proceder no descredenciamento, em casos de má prestação, que deverá ser verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa.
OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO. Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações do MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT: Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com o FORNECEDOR, em conformidade com Autorização de Fornecimento, sendo que o pagamento da Nota Fiscal fica condicionado ao cumprimento dos critérios de recebimento dos materiais e os procedimentos burocráticos; Notificar, formal e tempestivamente, o FORNECEDOR sobre as irregularidades observadas na execução do contrato ou instrumento substitutivo nos termos da Lei 8.666/93, artigo 62 e parágrafo 4º; Notificar o FORNECEDOR por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade; Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento. Fornecer a qualquer tempo e com presteza, mediante solicitação do FORNECEDOR, informações adicionais, dirimir dúvidas e orientá-la em todos os casos omissos; Fiscalizar rigorosamente, através de um representante da Secretaria Geral de Coordenação Administrativa a entrega dos materiais, estabelecendo se estes obedecem às condições e especificações mínimas exigidas pelo MUNICÍPIO.