Outras condições contratuais. 9.9. A CONTRATADA na execução dos serviços transfere à SME, de forma incondicional, todos os direitos referentes à propriedade intelectual sobre os documentos produzidos no âmbito do contrato, inclusive para fins de registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
Outras condições contratuais. 6.1. A CONTRATADA e seus profissionais transferem para o MPPI, de forma incondicional, todos os direitos referentes à propriedade intelectual sobre procedimentos, roteiros de atendimento e demais documentos produzidos no âmbito do contrato.
Outras condições contratuais. A CONTRATADA e os profissionais alocados na execução dos serviços transferem ao Tribunal, de forma incondicional, todos os direitos referentes à propriedade intelectual sobre os documentos produzidos no âmbito do contrato, inclusive para fins de registro nos órgãos competentes. Em respeito aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade ínsitos no art. 37, caput, da Constituição Federal, é vedada a contratação, pela CONTRATADA, para atuar no âmbito do presente contrato, de servidor do quadro do TCE-GO, ativo ou inativo a menos de cinco anos, ou ocupante de cargo em comissão; de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ou por afinidade, até o segundo grau, de Conselheiros, Auditores, e Procuradores de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, e ainda, com os servidores detentores de cargo em comissão ou função de confiança que atuem diretamente na realização do certame e/ou na posterior formalização contratual. Os profissionais deverão ser contratados em regime CLT. É vedada a veiculação de publicidade acerca do contrato, salvo se houver prévia autorização do TCE-GO. O contrato terá vigência de 12 meses, prorrogável até o limite de 60 meses, conforme prevê a Lei nº 8.666/93, art. 57, II. O Tribunal de Contas de Goiás poderá extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. A extinção apenas se dará na próxima data de aniversário do contrato e não poderá ocorrer em prazo inferior a 2 (dois) meses, contado da referida data. A pretensa contratação terá a vigência contratual iniciada à partir de 10/12/2022, devido ao prazo de execução do contrato nº 18/2020, de objeto similar, e seus aditivos.
Outras condições contratuais