Pagamento na Rescisão. Na rescisão deste Contrato, nos termos das Subcláusulas 2.6.1 ou 2.6.2, o Contratante fará os seguintes pagamentos ao Prestador de Serviços: (a) remuneração nos termos da Cláusula 6, pelos Serviços satisfatoriamente executados antes da data efetiva da rescisão; (b) exceto no caso de rescisão nos termos dos parágrafos (a), (b) e (d) da Subcláusula 2.6.1, o reembolso de qualquer custo razoável relativo à rescisão imediata e regular do Contrato, inclusive o custo da viagem de volta do Pessoal
Pagamento na Rescisão. (g) que reconhecem que o descumprimento de qualquer destas garantias constitui fundamento para a imposição pelo Banco de qualquer ou de uma combinação das medidas descritas na Subcláusula 60.1 (b) das CGC.
Pagamento na Rescisão. 61.1 Se o Contrato for rescindido devido a uma violação fundamental do mesmo pelo Empreiteiro, o Gerente do Projeto deverá emitir um certificado pelo valor do trabalho feito e dos Materiais solicitados menos os adiantamentos recebidos até o momento da emissão do certificado e menos a percentagem a ser aplicada ao valor do trabalho não concluído, conforme indicado nas CEC. Não serão aplicadas multas adicionais. Se o valor total devido à Agência Contratante exceder qualquer pagamento devido ao Empreiteiro, a diferença será paga à Agência Contratante. 61.2 Se o Contrato for rescindido por conveniência da Agência Contratante ou devido a uma violação fundamental do Contrato pela Agência Contratante, o Gerente do Projeto deverá emitir um certificado pelo valor do trabalho feito, Materiais solicitados, o custo razoável de remoção do Equipamento, a repatriação do pessoal empregado especialmente para as Obras e os custos do Empreiteiro para proteger e manter um seguro das Obras, menos os adiantamentos recebidos até a data do certificado.
Pagamento na Rescisão adjudicatário de contratos financiados pelo Banco ou tenha sido declarado culpado de um delito vinculado a fraude ou corrupção;
Pagamento na Rescisão. 25.1 No caso da rescisão do Contrato de Trabalho, deverá ser paga ao empregado, nas verbas rescisórias, a remuneração das férias não gozadas relativas ao período aquisitivo a que já havia adquirido direito (art. 146 da CLT). 25.2 A remuneração relativa ao período aquisitivo incompleto (férias proporcionais – menos de doze meses de serviço), desde que a demissão não seja por justa causa, deverá ser paga na rescisão, na proporção de 1/12 por mês completo trabalhado ou fração superior a 14 dias contados a partir do primeiro dia do período aquisitivo. 25.3 O aviso prévio, ainda que indenizado, é computado como tempo de serviço para todos os efeitos trabalhistas, inclusive férias (art.487, § 1ª da CLT). Exemplo 1: O Empregado admitido em 18 de agosto de 2001 e demitido em 10 de outubro de 2003, sem justa causa: a) férias relativas a 2001/2002 = gozadas; b) férias relativas a 2002/2003 = período aquisitivo completo, férias não gozadas e pagas integralmente na rescisão; c) projeção do aviso prévio = 10/11/2003; d) férias relativas a 2003/2004 = proporcional a 3/12, considerando a data de admissão e projeção do aviso prévio. Exemplo 2: Empregado admitido em 10 de outubro de 2003 e desligado em 15 de maio de 2004, a pedido: a) Período Aquisitivo: 10.10.2003 a 09.10.2004; b) férias proporcionais ao período de 10.10.2003 a 15.05.2004 = 6/12 25.4 Ao empregado demitido por justa causa não é devido o pagamento de férias proporcionais, independentemente do tempo de serviço. 26
Pagamento na Rescisão fraude ou corrupção;