PARTES ENVOLVIDAS NO PROCESSO DE CONSIGNAÇÃO. 3.1 São partes constitutivas, com suas respectivas competências, no Processo de Consignações:
PARTES ENVOLVIDAS NO PROCESSO DE CONSIGNAÇÃO. 3.1 São partes constitutivas, com suas respectivas competências, no Processo de Consignações: i) PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI/CONTRATANTE: por meio da Secretaria de Administração – SMA, Órgão da Administração responsável pela folha de pagamento da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, regulamenta e faz cumprir os dispositivos legais que tratam das consignações, fiscalizando e harmonizando contratos, rotinas, processos. Responde diretamente por calcular e fornecer as margens brutas consignáveis, descontando e repassando diretamente as parcelas consignadas aos consignatários, isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade sobre o repasse. Responsável exclusivo pelo credenciamento das entidades consignatárias. ii) CONSIGNADO – servidor público integrante da Administração Pública Municipal Direta, que por contrato tenham estabelecido com o consignatário relação jurídica que autorize o desconto da consignação; iii) CONSIGNATÁRIA – empresa fornecedora conveniada, de direito público ou privado, que disponibiliza seus serviços e produtos, inclusive de créditos, aos consignados por intermédio da CONTRATADA, destinatária dos créditos resultantes das consignações facultativas, em decorrência de relação jurídica estabelecida por contrato com o consignado; iv) CONTRATADA – empresa gerenciadora, que responde por disponibilizar a infraestrutura tecnológica e de atendimento necessárias ao Sistema de Consignações. Garante a segurança, sigilo, integridade, autenticidade, tempestividade e confiabilidade das informações do Sistema.