PENALIDADES e outras disposições?. As medidas emergenciais previstas na MP sob análise estarão sujeitas à Auditoria Fiscal do Trabalho, com o fim de examinar se foram aplicadas adequadamente, sob pena de autuações e multas. Importante destacar que neste caso não será aplicado o critério da dupla visita107, sendo um fator relevante para que as empresas se atentem aos comandos da Medida para evitar contratempos futuros. Outra regra prevista na MP se refere aos cursos ou programa de qualificação profissional108 que poderão ser oferecidos exclusivamente de forma remota, não presencial, com duração de 1 a 3 meses. 106 Medida Provisória (MP) nº 936-2020 | Art. 17 (...) III - os prazos previstos no Título VI da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, ficam reduzidos pela metade. 107 Medida Provisória (MP) nº 936-2020 | Art. 14. As irregularidades constatadas pela Auditoria Fiscal do Trabalho quanto aos acordos de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho previstos nesta Medida Provisória sujeitam os infratores à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990. Parágrafo único. O processo de fiscalização, de notificação, de autuação e de imposição de multas decorrente desta Medida Provisória observarão o disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, não aplicado o critério da dupla visita e o disposto no art. 31 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. 108 Medida Provisória (MP) nº 936-2020 | Art. 17. Durante o estado de calamidade pública de que trata o art. 1º: I - o curso ou o programa de qualificação profissional de que trata o art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, poderá ser oferecido pelo empregador exclusivamente na modalidade não presencial, e terá duração não inferior a um mês e nem superior a três meses; Finalmente, a Medida Provisória corrige um ponto da MP nº 927-2020 no que tange ao descumprimento das normas regulamentadoras de segurança e saúde do trabalho, que embora tenham sido flexibilizadas deverão ser atendidas109. Essa pergunta é oportuna, pois desde a edição das primeiras medidas movidas pelo Governo houve diversos movimentos contrários que às consideraram graves lesões a direitos dos trabalhadores, e à Constituição Federal, principalmente no que tange a inafastável participação sindical para tratar do tema “irredutibilidade salarial”. Para resumir, o Partido...
