Common use of PROPÓSITO Clause in Contracts

PROPÓSITO. O presente Termo de Referência tem por objetivo estabelecer os requisitos e especificações técnicas para a contratação de serviço de Seguro na modalidade R.E.T.A. (Responsabilidade do Explorador ou Transportador Aéreo) para frota de Aeronaves de Asas Rotativas – Helicópteros operadas pela Diretoria Geral de Operações Aéreas dos Estado do Rio de Janeiro para emprego nas missões de transporte executivo e missões administrativas, de acordo com as exigências previstas na legislação aeronáutica, para as aeronaves descritas na tabela abaixo, estando em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e Contratos da Administração Pública e dá outras providências) e o Decreto Estadual nº 46.642/2019 (Regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro). R.E.T.A. é o seguro obrigatório pela legislação vigente. Essa modalidade deve ser sempre contratada para permitir o voo das aeronaves, conforme especificado expressamente pelos artigos 281 e 283 do CBAer, bem como no Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica (RBHA) n.º 91, RBHA 91.203(a)(4)(i), o qual preconiza que nenhuma pessoa pode operar uma aeronave civil brasileira a menos que tenha a bordo, dentre outros documentos, a apólice de seguro ou certificado de seguro com comprovante de pagamento. PR-ERJ EUROCOPTER PR-RJJ EUROCOPTER 2009 0769 01+06 Prioritariamente 2012 5796 01+05 Prioritariamente 23.899.161,60* R.E.T.A 18.419.788,80* R.E.T.A PR-GRJ AGUSTA WESTLAND NEW AW109SP 2012 22264 01+07 executivo 34.733.376,00* R.E.T.A * Valores convertidos em reais, retirados da publicação Blue Book solicitada às fabricantes das aeronaves edição 2022 Cotação do Dólar Banco Central em 26/07/22 – R$ 5,4144

PROPÓSITO. O presente Termo de Referência tem por objetivo estabelecer os requisitos e especificações técnicas para a contratação de serviço de Seguro na modalidade R.E.T.A. (Responsabilidade do Explorador ou Transportador Aéreo) para frota de Aeronaves de Asas Rotativas – Helicópteros e na modalidade R.E.T.A. e CASCO para uma aeronave de Asa Fixa - Avião, operadas pela Diretoria Geral de Operações Aéreas dos Estado do Rio de Janeiro para emprego nas missões de transporte executivo e missões administrativas, de acordo com as exigências previstas na legislação aeronáutica, para as aeronaves descritas na tabela abaixo, estando em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e Contratos da Administração Pública e dá outras providências) e o Decreto Estadual nº 46.642/2019 (Regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro). R.E.T.A. é o seguro obrigatório pela legislação vigente. Essa modalidade deve ser sempre contratada para permitir o voo das aeronaves, conforme especificado expressamente pelos artigos 281 e 283 do CBAer, bem como no Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica (RBHA) n.º 91, RBHA 91.203(a)(4)(i), o qual preconiza que nenhuma pessoa pode operar uma aeronave civil brasileira a menos que tenha a bordo, dentre outros documentos, a apólice de seguro ou certificado de seguro com comprovante de pagamento. A modalidade CASCO para a aeronave de asa fixa faz-se necessária, devido aos danos causados ao casco do aeronave, reembolsos de despesas incorridas por causa dos sinistros e as responsabilidades civis sobre passageiros, carga, tripulação, pessoas e bens no solo (terceiros) pelas quais o segurado venha a ser obrigado a pagar, judicialmente ou por acordo, em virtude da utilização da aeronave segurada. PREFIXO FABRICANTE MODELO ANO Nº SÉRIE NºTRIPULANTES PASSAGEIROS UTILIZAÇÃO VALOR ESTIMADO DA AERONAVE US$ MODALIDADE DE SEGURO PR-ERJ EUROCOPTER PR-RJJ EUROCOPTER DEUTSCHLAND EC 135 T2+ 2009 0769 01+06 Prioritariamente executivo R$ 23.019.892,80* R.E.T.A. PR-RJJ EUROCOPTER FRANCE ESQUILO AS 355 NP 2012 5796 01+05 Prioritariamente 23.899.161,60executivo R$ 17.742.177,80* R.E.T.A 18.419.788,80* R.E.T.A R.E.T.A. PR-GRJ AGUSTA WESTLAND GRAND NEW AW109SP 2012 22264 01+07 Prioritariamente executivo 34.733.376,00R$ 33.455.508,00* R.E.T.A. AGUSTA XXXXXXXX XX000XX PR-NFT CESSNA AIRCRAFT CITATION II C550 1981 230 02+08 Prioritariamente executivo R$ 10.143.564,00 * R.E.T.A * Valores convertidos em reais, retirados da publicação Blue Book solicitada às fabricantes das aeronaves edição 2022 Cotação do Dólar Banco Central em 26/07/22 10/09/21 – R$ 5,41445,2152

PROPÓSITO. O presente Termo de Referência tem por objetivo estabelecer os requisitos e especificações técnicas para a contratação de serviço de Seguro na modalidade R.E.T.A. (Responsabilidade do Explorador ou Transportador Aéreo) para frota de Aeronaves de Asas Rotativas – Helicópteros (Helicópteros) e para uma aeronave de Asa Fixa (Avião), operadas pela Diretoria Geral de Operações Aéreas dos Estado do Rio de Janeiro para emprego nas missões de transporte executivo e missões administrativas, de acordo com as exigências previstas na legislação aeronáutica, para as aeronaves descritas na tabela abaixo, estando em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e Contratos da Administração Pública e dá outras providências) e o Decreto Estadual nº 46.642/2019 (Regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro). R.E.T.A. é o seguro obrigatório pela legislação vigente. Essa modalidade deve ser sempre contratada para permitir o voo das aeronaves, conforme especificado expressamente pelos artigos 281 e 283 do CBAer, bem como no Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica (RBHA) n.º 91, RBHA 91.203(a)(4)(i), o qual preconiza que nenhuma pessoa pode operar uma aeronave civil brasileira a menos que tenha a bordo, dentre outros documentos, a apólice de seguro ou certificado de seguro com comprovante de pagamento. A Contratante, por determinação do GSI, não contratará a cobertura de Adicional de Guerra, por conta da possibilidade de cancelamento da alienação fiduciária da aeronave Asa Fixa e o caráter das missões realizadas pelas aeronaves de Asa Rotativa. PREFIXO FABRICANTE MODELO ANO Nº SÉRIE Nº TRIPULANTES PASSAGEIROS UTILIZAÇÃO VALOR ESTIMADODA AERONAVE US$ MODALIDADE DE SEGURO PR-ERJ EUROCOPTER PR-RJJ EUROCOPTER DEUTSCHLAND EC 135 T2+ 2009 0769 01+06 Prioritariamente executivo R$ 23.019.892,80* R.E.T.A. PR-RJJ EUROCOPTER FRANCE ESQUILO AS 355 NP 2012 5796 01+05 Prioritariamente 23.899.161,60executivo R$ 17.742.177,80* R.E.T.A 18.419.788,80* R.E.T.A R.E.T.A. PR-GRJ AGUSTA WESTLAND GRAND NEW AW109SP 2012 22264 01+07 Prioritariamente executivo 34.733.376,00R$ 33.455.508,00* R.E.T.A. PR-NFT CESSNA AIRCRAFT CITATION II C550 1981 230 02+08 Prioritariamente executivo R$ 10.143.564,00 * R.E.T.A * Valores convertidos em reais, retirados da publicação Blue Book solicitada às fabricantes das aeronaves edição 2022 Cotação do Dólar Banco Central em 26/07/22 10/09/21 – R$ 5,41445,2152

PROPÓSITO. O presente Termo de Referência tem por objetivo estabelecer os requisitos e especificações técnicas para a contratação de serviço de Seguro na modalidade R.E.T.A. (Responsabilidade do Explorador ou Transportador Aéreo) para frota de Aeronaves de Asas Rotativas – Helicópteros e na modalidade R.E.T.A. e CASCO para uma aeronave de Asa Fixa - Avião, operadas pela Diretoria Geral de Operações Aéreas dos Estado do Rio de Janeiro para emprego nas missões de transporte executivo e missões administrativas, de acordo com as exigências previstas na legislação aeronáutica, para as aeronaves descritas na tabela abaixo, estando em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e Contratos da Administração Pública e dá outras providências) e o Decreto Estadual nº 46.642/2019 (Regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro). R.E.T.A. é o seguro obrigatório pela legislação vigente. Essa modalidade deve ser sempre contratada para permitir o voo das aeronaves, conforme especificado expressamente pelos artigos 281 e 283 do CBAer, bem como no Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica (RBHA) n.º 91, RBHA 91.203(a)(4)(i), o qual preconiza que nenhuma pessoa pode operar uma aeronave civil brasileira a menos que tenha a bordo, dentre outros documentos, a apólice de seguro ou certificado de seguro com comprovante de pagamento. A modalidade CASCO para a aeronave de asa fixa faz-se necessária, devido aos danos causados ao casco do aeronave, reembolsos de despesas incorridas por causa dos sinistros e as responsabilidades civis sobre passageiros, carga, tripulação, pessoas e bens no solo (terceiros) pelas quais o segurado venha a ser obrigado a pagar, judicialmente ou por acordo, em virtude da utilização da aeronave segurada. PREFIXO FABRICANTE MODELO ANO Nº SÉRIE Nº TRIPULANTES PASSAGEIROS UTILIZAÇÃO VALOR ESTIMADO DA AERONAVE US$ MODALIDADE DE SEGURO PR-ERJ EUROCOPTER PR-RJJ EUROCOPTER DEUTSCHLAND EC 135 T2+ 2009 0769 01+06 Prioritariamente executivo R$ 23.019.892,80* R.E.T.A. PR-RJJ EUROCOPTER FRANCE ESQUILO AS 355 NP 2012 5796 01+05 Prioritariamente 23.899.161,60executivo R$ 17.742.177,80* R.E.T.A 18.419.788,80* R.E.T.A R.E.T.A. PR-GRJ AGUSTA WESTLAND GRAND NEW AW109SP 2012 22264 01+07 Prioritariamente executivo 34.733.376,00R$ 33.455.508,00* R.E.T.A. PR-NFT CESSNA AIRCRAFT CITATION II C550 1981 230 02+08 Prioritariamente executivo R$ 10.143.564,00 * R.E.T.A * Valores convertidos em reais, retirados da publicação Blue Book solicitada às fabricantes das aeronaves edição 2022 Cotação do Dólar Banco Central em 26/07/22 10/09/21 – R$ 5,41445,2152

PROPÓSITO. O presente Termo de Referência tem por objetivo estabelecer os requisitos e especificações técnicas para a contratação de serviço de Seguro na modalidade R.E.T.A. (Responsabilidade do Explorador ou Transportador Aéreo) para frota de Aeronaves de Asas Rotativas – Helicópteros (Helicópteros) e para uma aeronave de Asa Fixa (Avião), operadas pela Diretoria Geral de Operações Aéreas dos Estado do Rio de Janeiro para emprego nas missões de transporte executivo e missões administrativas, de acordo com as exigências previstas na legislação aeronáutica, para as aeronaves descritas na tabela abaixo, estando em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e Contratos da Administração Pública e dá outras providências) e o Decreto Estadual nº 46.642/2019 (Regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro). R.E.T.A. é o seguro obrigatório pela legislação vigente. Essa modalidade deve ser sempre contratada para permitir o voo das aeronaves, conforme especificado expressamente pelos artigos 281 e 283 do CBAer, bem como no Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica (RBHA) n.º 91, RBHA 91.203(a)(4)(i), o qual preconiza que nenhuma pessoa pode operar uma aeronave civil brasileira a menos que tenha a bordo, dentre outros documentos, a apólice de seguro ou certificado de seguro com comprovante de pagamento. A Contratante, por determinação do GSI, não contratará a cobertura de Adicional de Guerra, por conta da possibilidade de cancelamento da alienação fiduciária da aeronave Asa Fixa e o caráter das missões realizadas pelas aeronaves de Asa Rotativa. PREFIXO FABRICANTE MODELO ANO Nº SÉRIE NºTRIPULANTES PASSAGEIROS UTILIZAÇÃO VALOR ESTIMADODA AERONAVE US$ MODALIDADE DE SEGURO PR-ERJ EUROCOPTER PR-RJJ EUROCOPTER DEUTSCHLAND EC 135 T2+ 2009 0769 01+06 Prioritariamente executivo R$ 23.019.892,80* R.E.T.A. PR-RJJ EUROCOPTER FRANCE ESQUILO AS 355 NP 2012 5796 01+05 Prioritariamente 23.899.161,60executivo R$ 17.742.177,80* R.E.T.A 18.419.788,80* R.E.T.A R.E.T.A. PR-GRJ AGUSTA WESTLAND GRAND NEW AW109SP 2012 22264 01+07 Prioritariamente executivo 34.733.376,00R$ 33.455.508,00* R.E.T.A. PR-NFT CESSNA AIRCRAFT CITATION II 1981 230 02+08 Prioritariamente executivo R$ 10.143.564,00* R.E.T.A C550 * Valores convertidos em reais, retirados da publicação Blue Book solicitada às fabricantes das aeronaves edição 2022 Cotação do Dólar Banco Central em 26/07/22 10/09/21 – R$ 5,41445,2152