RAZÃO DA ESCOLHA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTORA DOS SERVIÇOS. 6.1 – As razões e justificativas para escolha da executante dos serviços estão descritos no Termo de Referência, deste Processo Administrativo, além do fato dos valores ofertados estarem restritamente dentro do padrão de valores praticados no mercado local, sendo a escolhida comprovadamente capacitada, apresentado certificados de capacitações, bem como atestado de capacidade técnica fornecido por órgãos públicos, assegurando a primasia da prestação dos serviços.
RAZÃO DA ESCOLHA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTORA DOS SERVIÇOS. No que se refere às hipóteses de contratação direta, a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro1, esclarece que: “(...) na dispensa, há possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo que a lei faculta a dispensa, que ficaria inserida na competência discricionária da Administração. Nos casos de inexigibilidade, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração; a licitação é, portanto, inviável.” Nesse contexto, insta registrar que o artigo 74, inciso II da Lei Federal 14.133/2021, autoriza a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Porém, não obstante tal permissão, cabe ao Poder Público, mesmo nesses casos, a realização de procedimento prévio, com atendimento às formalidades necessárias para que fique demonstrado, de forma inequívoca, a inviabilidade de competição. Por se tratar contratação de profissional do setor artístico diretamente, com a empresa denominada como CHAPADEX PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, onde os próprios artistas são sócios e proprietários da empresa, de acordo com o contrato social, para o evento pretendido nesse município, conforme documentação apresentada, vê se que a situação se amolda ao disposto na Lei 14.133/21 art. 74, inciso II. Além disso, os artistas contratados são renomados nacionalmente (cópia de todas as apresentações, links do youtube, enfim, toda mídia necessária para confirmar a consagração dos mesmos, está arquivada neste processo através de mídia CD) e o evento é de interesse desta municipalidade. Os preços praticados pelos profissionais acima citados são vantajosos para a Administração, porque acompanham a média dos preços praticados pelas empresas do ramo, o que eliminaria maiores gastos, com empresas de outras regiões mais distantes. Desta maneira é imperativo ressaltar em virtude de ser muito frequente a confusão, a inexigibilidade para a contratação de serviços artísticos não depende da inexistência de outros artistas que também possam prestar o serviço. Aliás, pode e costuma haver vários artistas capazes e habilitados, mas, mesmo assim, inexigível é a licitação pública, em tributo a singularidade da expressão artística, e ainda, em razão da natureza do evento que se enquadra na margem do poder discricionário do Administrador, pessoa competente e autorizada pela Lei para inferir se o show a ser contrat...