REQUISITOS DO DECRETO ESTADUAL 26/2015 Cláusulas Exemplificativas

REQUISITOS DO DECRETO ESTADUAL 26/2015. Que não incide em nenhuma das situações impeditivas à contratação, indicadas no Decreto Estadual nº 26/2015, que veda o nepotismo nos órgãos e entidades estaduais nas contratações e convênios ou instrumentos equivalentes, celebrados pela Administração Pública do Estado do Paraná. Ainda, que nenhum funcionário da empresa possui qualquer tipo de impedimento em relação ao descrito no art. 4º, inc. I e II, do referido Decreto. Local e data Nome e carimbo do representante legal Protocolo n° 14.416.170-0 Pregão Eletrônico N° 03/2017 (página 21 de 26) CONTRATO N° - Aquisição de materiais elétricos 40.245.920/0001-94, com sede e foro nesta capital, situada a Xxx Xxxx Xxxxxxxx xx Campos, sem número, 2º andar, Palácio das Araucárias, neste ato representado pelo Secretário Estadual da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, Sr. Artagão de Xxxxxx Xxxx Xxxxxx RG nº....., nomeado pelo Decreto nº …………… CONTRATADO(A): Nome, CNPJ, ENDEREÇO DA EMPRESA, neste ato representado por (CREDENCIADO) RG n° x.xxx.xxx-x SSP/PR e CPF n° xxx.xxx.xxx-xx, QUALIFICAÇÃO, ENDEREÇO, EMAIL E TELEFONE.
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REQUISITOS DO DECRETO ESTADUAL 26/2015. Que não incide em nenhuma das situações impeditivas à contratação, indicadas no Decreto Estadual n.º 26/2015, que veda o nepotismo nos órgãos e entidades estaduais nas contrata- ções e convênios ou instrumentos equivalentes, celebrados pela Administração Pública do Es- tado do Paraná. Ainda, que nenhum funcionário da empresa possui qualquer tipo de impedimento em relação ao descrito no art. 4º, inc. I e II, do referido Decreto. Local e data Nome e carimbo do representante DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas no ato convoca- tório, que a empresa (denominação da pessoa jurídica), inscri- ta no CNPJ nº é microempresa ( ) ou empresa de pequeno porte ( ), nos ter- mos do enquadramento previsto nos incisos I e II e §§ 1º e 2º, bem como não possui nenhum dos impedimentos previstos no §§ 4º e seguintes do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate e comprovar a regularidade fiscal nos termos previstos nos arts. 42 a 45 da referida lei complementar, no procedimento licitatório do Pregão Eletrônico nº / 20 , realizado pela CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANÁ – CEASA/PR. LOCAL E DATA NOME IDENTIFICAÇÃO DO DECLARANTE OBS: Declaro que realizei a visita / vistoria no local................................... no dia.../.../.... Assinatura devidamente identificada do representante legal da empresa proponente (apontado no contrato social ou procuração com poderes específicos). Atestamos que a Empresa em questão, tomou ciência das peculiaridades das dependências físicas, onde serão prestados os serviços previstos no edital. Nome/Assinatura da Chefia e/ou Responsável. Carimbo
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REQUISITOS DO DECRETO ESTADUAL 26/2015. Que não incide em nenhuma das situações impeditivas à contratação, indicadas no Decreto Estadual nº 26/2015, que veda o nepotismo nos órgãos e entidades estaduais nas contratações e convênios ou instrumentos equivalentes, celebrados pela Administração Pública do Estado do Paraná. Ainda, que nenhum funcionário da empresa possui qualquer tipo de impedimento em relação ao descrito no art. 4º, inc. I e II, do referido Decreto. Local e data jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.695.204/0001-56 com sede na Xxx XX xx Xxxxxxxx xx 000, Xxxxxxxx-Xxxxxx, neste ato representado por sua Diretora Presidente XXXXXX XXXXXXXXXXX, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CPF/MF n.º xxxxxxxxxxxx, e de outro lado a empresa, xxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, situada xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF/MF nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e R.G nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, doravante denominada CONTRATADA, firmam o presente contrato de prestação de serviços, tendo em vista o contido na proposta referente ao Pregão Eletrônico nº xx/2019 documento este que passa a fazer parte integrante deste Contrato e obedecendo ao contido na Lei 8.666/93 e Lei Estadual 15.608/07, e conforme cláusulas e condições seguintes:
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  • ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 6.1. O prazo de entrega dos serviços objeto da licitação será de 10 (dez) dias úteis após a apresentação da requisição de fornecimento.

  • DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS 11.1 – Aplica-se a Lei nº 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos.

  • CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS 13.1 - Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei nº. 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, e, cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que delas não se faça menção expressa.

  • DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES A inexecução dos serviços, total ou parcial, a execução imperfeita, a mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará o contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá(ão) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infração:

  • DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 16.1. As PARTES, por si e por seus colaboradores, obrigam-se a atuar no presente contrato em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgão reguladores e/ou fiscalizadores sobre a matéria, em especial, a Lei Federal nº 13.709/2018.

  • DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 9.1. Serão aplicadas à CONTRATADA, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as penalidades conforme a seguir:

  • FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO Competirá ao CONTRATANTE proceder ao acompanhamento da execução do contrato, na forma do art. 73 da Lei Federal nº. 8.666/93, sendo que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do CONTRATANTE não eximirá a Contratada de total responsabilidade na execução do contrato.

  • DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

  • DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS O recebimento do objeto constante da presente ata está condicionado à observância de suas especificações técnicas, amostras, e quando couber embalagens e instruções, cabendo a verificação ao representante designado pela contratante.

  • DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO 7.1. Observado o disposto no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, o acompanhamento, a fiscalização, o recebimento e a conferência do objeto será realizada pela Unidade Requisitante ou no caso de substituição, pelo que for indicado pelo gestor da Unidade Requisitante.