Requisitos Legais. 4.3.1. No decorrer da execução contratual, a CONTRATADA deverá manter aderência às legislações, padrões técnicos e demais normativos relacionados no Termo de Referência, bem como os que, porventura, sejam regulamentados internamente ou pelos órgãos governamentais competentes e que sejam aplicáveis ao objeto contratado, em especial às seguintes normas: 4.3.2. Lei Nº 8.666, DE 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 4.3.3. Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 - regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal; 4.3.4. Instrução Normativa nº 1 de 4 de abril de 2019 - ME e suas alterações - Dispõe sobre o processo de contratação de serviços de Tecnologia da Informação pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e subsidiariamente; 4.3.5. Instrução Normativa SEGES/MP nº 5 de 26 de maio de 2017 e suas alterações - Dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços continuados ou não. 4.3.6. Instrução Normativa nº 5/2017 - MP e suas alterações - Dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços continuados ou não; 4.3.7. Portaria SGD/ME 6432 de 15 de junho de 2021 - Estabelece modelo de contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.; 4.3.8. Instrução Normativa Nº 31, de 23 de março de 2021 - Altera a Instrução Normativa nº 1, de 4 de abril de 2019, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal. 4.3.9. Instrução Normativa Nº 73, de 5 de agosto de 2020 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 4.3.10. Portaria nº 449, de 18 de maio de 2021 - Regulamenta os procedimentos e as diretrizes para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços, no âmbito dos órgãos e das entidades vinculadas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme critérios e padrões definidos pela Instrução Normativa nº 73, de 05 de agosto de 2020, da Secretaria de Gestão da Secretaria de Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. 4.3.11. Portaria nº 20, de 14 de junho de 2016 - Dispõe sobre orientações para contratação de soluções de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
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Samples: Termo De Referência
Requisitos Legais. 4.3.1. No decorrer da execução contratual, a CONTRATADA deverá manter aderência às legislações, padrões técnicos O presente Termo de Referência foi elaborado em conformidade com os seguintes regramentos e demais normativos relacionados no Termo de Referência, bem como os que, porventura, sejam regulamentados internamente ou pelos órgãos governamentais competentes e que sejam aplicáveis ao objeto contratado, em especial às seguintes normas:
4.3.2. normas pertinentes: • Lei Federal Nº 8.666, DE de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e alterações: institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
4.3.3; • Lei Nº 10.520, 17 de julho de 2002: institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências; • Decreto nº Nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 - 2019: regulamenta a licitação, na modalidade STI_{4FED99DB-8595-40E0-9737-29D58ECAE4F8}_PCTID6 TERMO_DE_REFERENCIA.docx pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal;
4.3.4. ; • Decreto Nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001 e alterações: dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF; • Instrução Normativa nº 1 SLTI/MPOG Nº 3, de 26 de abril de 2018: estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no âmbito do Poder Executivo Federal; • Decreto Nº 7.174, 12 de maio de 2010: regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal; • Instrução Normativa SGD/ME Nº 01, de 4 de abril de 2019 - ME e suas alterações - Dispõe sobre o processo de contratação de serviços de Tecnologia da Informação pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e subsidiariamente;
4.3.5. Instrução Normativa SEGES/MP nº 5 de 26 de maio de 2017 e suas alterações - Dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços continuados ou não.
4.3.6. Instrução Normativa nº 5/2017 - MP e suas alterações - Dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços continuados ou não;
4.3.7. Portaria SGD/ME 6432 de 15 de junho de 2021 - Estabelece modelo de contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.;
4.3.8. Instrução Normativa Nº 31, de 23 de março de 2021 - Altera a Instrução Normativa nº 1, de 4 de abril de 2019, que (IN 01/2019): dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - – TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - – SISP do Poder Executivo Federal.
4.3.9. ; • Instrução Normativa ME Nº 73, de 5 de agosto de 2020 - Dispõe 2020: dispõe sobre o procedimento administrativo os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral; • Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); • Portaria Normativa Nº 5, de 14 de julho de 2005 SLTI/MP – Padrões de interoperabilidade; • Instrução Normativa N° 05, de 26 de maio de 2017, a qual dispõe sobre regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da administração pública Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
4.3.10. Portaria nº 449• Decreto Nº 9.637, de 18 26 de dezembro de 2018: institui a Política Nacional de Segurança da Informação e dispõe sobre a governança da segurança da informação; Instrução Normativa GSI/PR N° 01, de 13 de junho de 2008: disciplina a Gestão de Segurança da Informação e Comunicações na Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências e suas normas complementares, Instrução Normativa GSI/PR Nº 1, de 27 de maio de 2021 - Regulamenta os procedimentos e as diretrizes para 2020: dispõe sobre a realização Estrutura de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços, no âmbito dos Gestão da Segurança da Informação nos órgãos e das nas entidades vinculadas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme critérios e padrões definidos pela administração pública federal. • Instrução Normativa PR/GSI nº 735, de 05 30 de agosto de 2020, da Secretaria de Gestão da Secretaria de Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
4.3.11. Portaria nº 20, de 14 de junho de 2016 - 2021: Dispõe sobre orientações os requisitos mínimos de segurança da informação para contratação utilização de soluções de Tecnologia computação em nuvem pelos órgãos e pelas entidades da Informação no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providênciasadministração pública federal.
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Samples: Termo De Referência
Requisitos Legais. 4.3.1. 4.4.1 No decorrer da execução contratual, a CONTRATADA deverá manter aderência às condições técnicas, critérios de habilitação, legislações, padrões técnicos e procedimentos técnicos, e demais normativos relacionados no Termo de Referência, bem como os que, porventura, sejam regulamentados internamente ou pelos órgãos governamentais competentes e que sejam aplicáveis ao objeto contratado, em especial às seguintes normasrelacionadas a seguir:
4.3.2. Lei 4.4.1.1 LEI Nº 8.66614.133, DE 21 1º DE ABRIL DE 2021 – Lei de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública que substituiu a antiga lei 8.666 de 1993.
4.4.1.2 LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP);
4.4.1.3 LEI Nº 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991 – Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.;
4.3.3. Decreto 4.4.1.4 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME nº 10.02473, de 20 30 de setembro de 2019 - regulamenta 2022 – dispõe sobre a licitação, na modalidade pregãolicitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de bens, serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônicaobras, no âmbito da administração pública federal;
4.3.4. Instrução Normativa nº 1 de 4 de abril de 2019 - ME e suas alterações - Dispõe sobre o processo de contratação de serviços de Tecnologia da Informação pela Administração Pública Federal federal direta, autárquica e fundacional, e subsidiariamente;
4.3.5. Instrução Normativa SEGES/MP nº 5 4.4.1.5 DECRETO Nº 7.174, DE 12 DE MAIO DE 2010 – Regulamenta a contratação de 26 bens e serviços de maio de 2017 informática e suas alterações - automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União;
4.4.1.6 DECRETO Nº 9.507, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre regras e diretrizes para contratação a execução indireta, mediante contratação, de serviços continuados ou não.
4.3.6. Instrução Normativa nº 5/2017 - MP da administração pública federal direta, autárquica e suas alterações - Dispõe sobre regras fundacional e diretrizes para contratação das empresas públicas e das sociedades de serviços continuados ou nãoeconomia mista controladas pela União;
4.3.7. Portaria SGD/ME 6432 de 15 de junho de 2021 - Estabelece modelo de contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.;
4.3.8. Instrução Normativa 4.4.1.7 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31, de DE 23 de março de DE MARÇO DE 2021 - – Altera a Instrução Normativa nº 1, de 4 de abril de 2019, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - – TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - – SISP do Poder Executivo Federal.
4.3.9. Instrução Normativa Nº 73, de 5 de agosto de 2020 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
4.3.10. Portaria nº 449, de 18 de maio de 2021 - Regulamenta os procedimentos e as diretrizes para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços, no âmbito dos órgãos e das entidades vinculadas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme critérios e padrões definidos pela Instrução Normativa nº 73, de 05 de agosto de 2020, da Secretaria de Gestão da Secretaria de Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
4.3.11. Portaria nº 20, de 14 de junho de 2016 - Dispõe sobre orientações para contratação de soluções de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.;
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Samples: Termo De Referência
Requisitos Legais. 4.3.1. No decorrer da execução contratual, a CONTRATADA deverá manter aderência às legislações, padrões técnicos 4.3.1 Na elaboração deste documento foram observadas as seguintes fontes legais e demais normativos relacionados no Termo de Referência, bem como os que, porventura, sejam regulamentados internamente ou pelos órgãos governamentais competentes e que sejam aplicáveis ao objeto contratado, em especial às seguintes normasnormativas:
4.3.2. 4.3.1.1 Lei Nº 8.666, DE 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, Federal n° 8.666/1993: institui normas gerais para licitações e contratos da na Administração Pública e dá outras providências.;
4.3.3. 4.3.1.2 Lei Federal nº 10.520/2002: institui a modalidade de licitação denominada pregão eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências;
4.3.1.3 Lei Federal nº 12.846/2013: dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências;
4.3.1.4 Lei Complementar n° 123/2006: institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências;
4.3.1.5 Decreto nº 10.0247.174/2010: regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União;
4.3.1.6 Decreto n° 7.579/2011: dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo federal;
4.3.1.7 Decreto 7.746/2012: regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 20 21 de setembro junho de 2019 - 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP;
4.3.1.8 Decreto n° 8.420/2015: regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências;
4.3.1.9 Decreto n° 10.024/2019: regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal;
4.3.4. 4.3.1.10 Instrução Normativa SEGES nº 1 de 4 de abril de 2019 - ME e suas alterações - Dispõe sobre o processo de contratação de serviços de Tecnologia da Informação pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e subsidiariamente;
4.3.5. Instrução Normativa SEGES/MP nº 5 de 26 de maio de 2017 e suas alterações - Dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços continuados ou não.
4.3.6. Instrução Normativa nº 5/2017 - MP e suas alterações - Dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços continuados ou não;
4.3.7. Portaria SGD/ME 6432 de 15 de junho de 2021 - Estabelece modelo de contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.;
4.3.8. Instrução Normativa Nº 31, de 23 de março de 2021 - Altera a Instrução Normativa nº 1, de 4 de abril de 2019, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.
4.3.9. Instrução Normativa Nº 73, de 5 05 de agosto de 2020 - Dispõe 2020: dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
4.3.10. Portaria nº 449, de 18 de maio de 2021 - Regulamenta os procedimentos e as diretrizes para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços, no âmbito dos órgãos e das entidades vinculadas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme critérios e padrões definidos pela Instrução Normativa nº 73, de 05 de agosto de 2020, da Secretaria de Gestão da Secretaria de Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
4.3.11. Portaria nº 20, de 14 de junho de 2016 - Dispõe sobre orientações para contratação de soluções de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.;
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Samples: Outsourcing Agreements
Requisitos Legais. 4.3.118.3.1. No decorrer da execução contratualA contratação do objeto será realizada por meio de PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE;
18.3.2. A Lei nº 10.520/02, art. 1º e parágrafo único, estabelece que para a CONTRATADA deverá manter aderência às legislaçõesaquisição de bens e serviços comuns, padrões técnicos e demais normativos relacionados no Termo de Referênciapoderá ser adotada a licitação na modalidade pregão, bem como os sendo que, porventuraem seu parágrafo único, sejam regulamentados internamente ou pelos órgãos governamentais competentes detalha-se bens e que sejam aplicáveis ao objeto contratadoserviços comuns como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, em especial às seguintes normas:por meio de especificações usuais no mercado;
4.3.218.3.3. Decreto nº 5.450/2005: Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências;
18.3.4. Decreto nº 7.892/2013: Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei Nº nº 8.666, DE de 21 de junho de 1993 - Regulamenta 1993;
18.3.5. A contratação da solução de TI deve estar de acordo com o artManual de Boas Práticas, orientações e vedações para contratações de serviços de Outsourcing de Impressão, vinculado à Portaria MP/STI nº 20, de 14 de junho de 2016, na forma de anexo, tendo sido assinado, em sua última versão, pelo Secretário de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão em 20/01/2017 e publicado na mesma data;
18.3.6. 37, inciso XXIA Lei Federal nº 13.303/2016 que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da Constituição Federalsociedade de economia mista e de suas subsidiárias, institui normas para no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
18.3.7. Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh, que regulamenta as licitações e contratos da Administração Pública para aquisição de bens e serviços pela Ebserh, e dá outras providências.providências (ANEXO XII - REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA EBSERH);
4.3.318.3.8. Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 - regulamenta n° 10.024/2019: Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal;.
4.3.418.3.9. Instrução Normativa STI/MP nº 1 de 4 de abril de 2019 - ME e suas alterações - Dispõe 04/2014: dispõe sobre o processo de contratação de serviços Soluções de Tecnologia da Informação pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e subsidiariamente;
4.3.5. Instrução Normativa SEGES/MP nº 5 de 26 de maio de 2017 e suas alterações - Dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços continuados ou não.
4.3.6. Instrução Normativa nº 5/2017 - MP e suas alterações - Dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços continuados ou não;
4.3.7. Portaria SGD/ME 6432 de 15 de junho de 2021 - Estabelece modelo de contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito dos pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.;
4.3.8. Instrução Normativa Nº 31, de 23 de março de 2021 - Altera a Instrução Normativa nº 1, de 4 de abril de 2019, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP Informática (SISP) do Poder Executivo Federal.
4.3.918.3.10. Instrução Normativa Nº 73Quando do início do planejamento desta contratação, de 5 de agosto de 2020 - Dispõe sobre não havia sido publicada a IN nº 1/2019 da SEDGGD/ME. Desta forma, todo o procedimento administrativo para processo foi norteado pela IN nº 04/2014. Entretanto, em sua fase final e em revisões, o processo já traz alinhamento a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito requisitos presentes na IN nº 1/2019 da administração pública federal direta, autárquica e fundacionalSEDGGD/ME.
4.3.10. Portaria nº 449, de 18 de maio de 2021 - Regulamenta os procedimentos e as diretrizes para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços, no âmbito dos órgãos e das entidades vinculadas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme critérios e padrões definidos pela Instrução Normativa nº 73, de 05 de agosto de 2020, da Secretaria de Gestão da Secretaria de Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
4.3.11. Portaria nº 20, de 14 de junho de 2016 - Dispõe sobre orientações para contratação de soluções de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
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Samples: Termo De Referência
Requisitos Legais. 4.3.1. No decorrer da execução contratual, a CONTRATADA deverá manter aderência às legislações, padrões técnicos e demais normativos relacionados no Termo de Referência, bem como os que, porventura, sejam regulamentados internamente ou pelos órgãos governamentais competentes e que sejam aplicáveis ao objeto contratado, em especial às seguintes normas:
4.3.25.3.1. Lei Nº 8.666, DE 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui Federal nº 8.666/1993: Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.;
4.3.35.3.2. Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx (LGPDP) - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
5.3.3. Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 - Política de Nacional de Resíduos Sólidos;
5.3.4. Decreto nº 10.0249.745, de 20 08 de abril de 2019: aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE;
5.3.5. Decreto n° 7.174/2010: Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União;
5.3.6. Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2019 - regulamenta 2018, o qual dispõe sobre a licitaçãoexecução indireta, na modalidade pregãomediante contratação, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal;
4.3.4. Instrução Normativa nº 1 de 4 de abril de 2019 - ME e suas alterações - Dispõe sobre o processo de contratação de serviços de Tecnologia da Informação pela Administração Pública Federal federal direta, autárquica e fundacionalfundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
5.3.7. Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018: institui a Política Nacional de Segurança da Informação e subsidiariamentedispõe sobre a governança da segurança da informação;
4.3.55.3.8. Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001 e alterações: dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
5.3.9. Instrução Normativa SEGES/MP nº 5 de 26 de maio de 2017 e suas alterações - Dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços continuados ou não.
4.3.6. Instrução Normativa nº 5/2017 - MP e suas alterações - Dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços continuados ou não;
4.3.7. Portaria SGD/ME 6432 de 15 de junho de 2021 - Estabelece modelo de contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.;
4.3.8. Instrução Normativa Nº 31, de 23 de março de 2021 - Altera a Instrução Normativa nº 1, de 4 de abril de 2019, que dispõe n° 1/2019: Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação e Informática - SISP do Poder Executivo Federal.;
4.3.95.3.10. Instrução Normativa SG/ME n° 1/2019: Dispõe sobre Plano Anual de Contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e sobre o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações;
5.3.11. Instrução Normativa GSI/PR Nº 1, de 27 de maio de 2020: dispõe sobre a Estrutura de Gestão da Segurança da Informação nos órgãos e nas entidades da administração pública federal.
5.3.12. Instrução Normativa nº 73, de 5 de agosto de 2020 - Dispõe 2020, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
4.3.105.3.13. Portaria nº 449, de 18 de maio de 2021 - Regulamenta os procedimentos e as diretrizes para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços, no âmbito dos órgãos e das entidades vinculadas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme critérios e padrões definidos pela Instrução Normativa nº 7305, de 05 11 de agosto janeiro de 20202021, a qual regulamenta os requisitos e procedimentos para aprovação de contratações ou de formação de atas de registro de preços, a serem efetuados por órgãos e entidades da Secretaria Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, relativos a bens e serviços de Gestão tecnologia da Secretaria de Especial de Desburocratização, Gestão informação e Governo Digital do Ministério da Economiacomunicação - TIC.
4.3.115.3.14. Portaria nº 20, de 14 de junho de 2016 - SLTI/MP n° 02/2010: Dispõe sobre orientações para contratação as especificações padrão de soluções bens de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
5.3.15. Portaria ME nº 218, de 19 de maio de 2020, que define a Política de Segurança da Informação do Ministério da Economia;
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Samples: Contratação De Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação
Requisitos Legais. 4.3.1. No decorrer da execução contratualA solução deve estar em conformidade com os seguintes requisitos legais e normativos: ➔ Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx (LGPD); ➔ Lei nº 9.472/97, de 16 de julho de 1997 - Dispõe sobre a CONTRATADA deverá manter aderência às legislações, padrões técnicos e demais normativos relacionados no Termo organização dos serviços de Referência, bem como os que, porventura, sejam regulamentados internamente ou pelos órgãos governamentais competentes e que sejam aplicáveis ao objeto contratado, em especial às seguintes normas:
4.3.2. Lei Nº 8.666, DE 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
4.3.3. telecomunicações; ➔ Decreto nº 10.0249.637, de 26 de dezembro de 2018 - Institui a Política Nacional de Segurança da Informação; ➔ Decreto nº 6.654, de 20 de setembro novembro de 2008 - Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público; ➔ Resolução ANATEL nº 396, de 31 de março de 2005 - Regulamento de Separação e Alocação de Contas; ➔ Resolução ANATEL nº 426, de 9 de dezembro de 2005 - Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC; ➔ Resolução ANATEL nº 632, de 7 de março de 2014 - Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC; ➔ Resolução ANATEL nº 605, de 26 de dezembro de 2012 - Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RGQ-STFC; ➔ Resolução ANATEL nº 709, de 27 de março de 2019 - regulamenta a licitaçãoRegulamento Geral de Numeração – RGN; ➔ Resolução ANATEL nº 614, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal;
4.3.4. Instrução Normativa nº 1 de 4 de abril de 2019 - ME e suas alterações - Dispõe sobre o processo de contratação de serviços de Tecnologia da Informação pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e subsidiariamente;
4.3.5. Instrução Normativa SEGES/MP nº 5 de 26 28 de maio de 2017 e suas alterações 2013 - Dispõe sobre regras e diretrizes para contratação Regulamento do Serviço de serviços continuados ou não.
4.3.6. Instrução Normativa Comunicação Multimídia; ➔ Resolução ANATEL nº 5/2017 - MP e suas alterações - Dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços continuados ou não;
4.3.7. Portaria SGD/ME 6432 de 15 de junho de 2021 - Estabelece modelo de contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.;
4.3.8. Instrução Normativa Nº 31460, de 23 19 de março de 2021 2007 - Altera Regulamento Geral de Portabilidade; ❖ GARANTIA TÉCNICA E MANUTENÇÕES: Todos os softwares e equipamentos que compõem a Instrução Normativa nº 1, Solução e entregues pela Contratada deverão ter garantia de 4 de abril de 2019, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação funcionamento e Comunicação - TIC pelos órgãos manutenção durante toda a vigência do Contrato e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.
4.3.9. Instrução Normativa Nº 73, de 5 de agosto de 2020 - Dispõe sobre o procedimento administrativo sem ônus adicional para a realização Contratante. A garantia técnica deverá atender, no mínimo: ➔ Todas as funcionalidades suportadas pelos componentes da solução, incluindo hardware e software, independente de pesquisa terem sido configurados anteriormente e da política de preços comercialização do fabricante; ➔ Elementos de softwares e firmwares, abrangendo o direito de instalação de novas versões e atualização de correções e melhorias da versão atual (update) disponibilizados pelo fabricante, durante todo o período da contratação e sem ônus adicional para a aquisição Contratante; ➔ Equipamentos (hardware), abrangendo a manutenção corretiva ou substituição de bens equipamentos defeituosos que forem fornecidos pela Contratada durante todo o período da contratação, independente da política de comercialização do fabricante. ➔ Os reparos necessários, troca de peças ou substituição dos equipamentos deverão ser prestados na modalidade on-site, nas dependências da Contratante, incluso todas as unidades que compõem a Administração, cidade e contratação interior; ➔ Quando necessária a substituição dos equipamentos, a Contratada terá o prazo de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica 48 (quarenta e fundacional.
4.3.10oito) horas para realizá-la. Portaria nº 449, de 18 de maio de 2021 - Regulamenta os procedimentos e as diretrizes para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços, no âmbito dos órgãos e das entidades vinculadas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme critérios e padrões definidos pela Instrução Normativa nº 73, de 05 de agosto de 2020, da Secretaria de Gestão da Secretaria de Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
4.3.11. Portaria nº 20, de 14 de junho de 2016 - Dispõe sobre orientações para contratação de soluções de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2022 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO
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Samples: Contratação De Empresa Especializada Para Integração Telefônica
Requisitos Legais. 4.3.1. No decorrer da execução contratual, a CONTRATADA deverá manter aderência às legislações, padrões técnicos e demais normativos relacionados no Termo de Referência, bem como os que, porventura, sejam regulamentados internamente ou pelos órgãos governamentais competentes e que sejam aplicáveis ao objeto contratado, em especial às seguintes normas:
4.3.2. Lei Nº 8.666, DE 21 de junho de 1993 - nº 8.666/1993: Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
4.3.2. Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
4.3.3. Decreto nº 7.174/2010: Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração Pública Federal.
4.3.4. Decreto nº 8.184, de 17 de janeiro de 2014, que estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
4.3.5. Decreto nº 10.024, de 20 de setembro agosto de 2019 - 2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal;.
4.3.44.3.6. Instrução Normativa SGD/ME nº 1 de 4 de abril de 2019 - ME 01/2019 e suas alterações - alterações: Dispõe sobre o processo de contratação de serviços Soluções de Tecnologia da Informação pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e subsidiariamente;
4.3.5. Instrução Normativa SEGES/MP nº 5 de 26 de maio de 2017 e suas alterações - Dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços continuados ou não.
4.3.6. Instrução Normativa nº 5/2017 - MP e suas alterações - Dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços continuados ou não;
4.3.7. Portaria SGD/ME 6432 de 15 de junho de 2021 - Estabelece modelo de contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito dos pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.;
4.3.8. Instrução Normativa Nº 31, de 23 de março de 2021 - Altera a Instrução Normativa nº 1, de 4 de abril de 2019, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP (SISP) do Poder Executivo Federal.
4.3.94.3.7. Instrução Normativa Nº 73, de 5 de agosto de 2020 - SEGES nº 05/2017: Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
4.3.10. Portaria nº 449, de 18 de maio de 2021 - Regulamenta os procedimentos e as diretrizes administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços, no âmbito dos órgãos e das entidades vinculadas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme critérios e padrões definidos pela serviços em geral.
4.3.8. Instrução Normativa nº 7301, de 05 19 de agosto janeiro de 20202010 - Art. 5º: Institui, da Secretaria de Gestão da Secretaria de Especial de Desburocratização, Gestão aos órgãos e Governo Digital do Ministério da Economia.
4.3.11. Portaria nº 20, de 14 de junho de 2016 - Dispõe sobre orientações para contratação de soluções de Tecnologia da Informação no âmbito entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, critérios de sustentabilidade ambiental.
4.3.9. Instrução Normativa nº 73/2020-SEGES/ME, de 5 de agosto de 2020, que dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral.
4.3.10. Decreto nº 7.746/2012: Estabelece critérios, práticas e diretrizes gerais para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável por meio das contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providênciaspelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP.
4.3.11. Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
4.3.12. Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
4.3.13. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx (LGPD).
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Requisitos Legais. 4.3.1. No decorrer da execução contratual, a CONTRATADA deverá manter aderência às legislações, padrões técnicos e demais normativos relacionados no Termo de Referência, bem como os que, porventura, sejam regulamentados internamente ou pelos órgãos governamentais competentes e que sejam aplicáveis ao objeto contratado, em especial às seguintes normas:
4.3.24.4.1. Lei Nº 8.666, DE 21 de junho de 1993 nº 8.666/1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, considerando as alterações posteriores;
4.4.2. Lei nº 8.078/1990 - Dispõe sobre a proteção do Consumidor e dar outras e dá outras providências.
4.3.34.4.3. Lei nº 10.520/2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
4.4.4. Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
4.4.5. Decreto nº 10.0247.174/2010 - Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, de 20 de setembro de 2019 direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.
4.4.6. Decreto nº 10.024/2019 - regulamenta Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal;.
4.3.44.4.7. Instrução Normativa SLTI nº 1 de 4 de abril de 2019 - ME e suas alterações - 01/2010 – Dispõe sobre o processo os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços de Tecnologia da Informação ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, fundacional e subsidiariamente;dá outras providências.
4.3.54.4.8. Instrução Normativa SEGES/MP SED nº 5 de 26 de maio de 2017 e suas alterações 73/2020 - Dispõe sobre regras o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e diretrizes para contratação de serviços continuados ou nãoem geral. Revoga as Instruções Normativas nº 5, de 27 de junho de 2014 e nº 03, de 20 de abril de 2017.
4.3.64.4.9. Instrução Normativa ME/SGD nº 5/2017 - MP 1/2019 e suas alterações - posteriores- Dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços continuados ou não;
4.3.7. Portaria SGD/ME 6432 de 15 de junho de 2021 - Estabelece modelo o processo de contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito dos pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP e Informática (SISP) do Poder Executivo Federal. Essa norma aplica-se subsidiariamente à IN/SLTI 02/2008 e alterações posteriores.;
4.3.84.4.10. Instrução Normativa Nº 31, de 23 de março de 2021 ME/SGD nº 65/2020 - Altera a Instrução Normativa nº 1, de 4 de abril de 2019, que dispõe Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.
4.3.94.4.11. Instrução Normativa Decreto Nº 73, de 5 de agosto de 2020 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
4.3.10. Portaria nº 449, de 18 de maio de 2021 - Regulamenta os procedimentos e as diretrizes para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços, no âmbito dos órgãos e das entidades vinculadas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme critérios e padrões definidos pela Instrução Normativa nº 73, de 05 de agosto de 2020, da Secretaria de Gestão da Secretaria de Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
4.3.11. Portaria nº 207.845, de 14 de junho novembro de 2016 2012 (Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento).
4.4.12. Cartilha Guia de Compras Públicas Sustentáveis para Administração Federal.
4.4.13. NC14/IN01/DSIC/SCS/GSIPR - Dispõe sobre orientações Estabelece os princípios, diretrizes e responsabilidades relacionados à segurança da informação para contratação o tratamento da informação em ambiente de soluções computação na nuvem.
4.4.14. Portaria nº 2.042/2017 -Política de Segurança da Informação e das Comunicações CGU.
4.4.15. Portaria nº 747/2018 - Estabelece as diretrizes do PGD na CGU.
4.4.16. Portaria nº 2.246/2019 - Institui a modalidade de PGD-Projetos na CGU.
4.4.17. NC07/IN04/SE/CGU - Acesso à internet por meio da rede de computadores da CGU.
4.4.18. NC06/IN04/SE/CGU - Uso do serviço de Correio Eletrônico ("e-mail") da CGU.
4.4.19. NC05/IN04/SE/CGU - Uso dos recursos de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica CGU.
4.4.20. NC03/IN04/SE/CGU - Controles de acesso relativos à Segurança da Informação e fundacional e dá outras providênciasComunicações da CGU.
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Samples: Termo De Referência
Requisitos Legais. 4.3.1. No decorrer da execução contratual, a CONTRATADA deverá manter aderência às legislações, padrões técnicos e demais normativos relacionados no Termo de Referência, bem como os que, porventura, sejam regulamentados internamente ou pelos órgãos governamentais competentes e que sejam aplicáveis ao objeto contratado, em especial às seguintes normas:
4.3.2. 4.3.1 Lei Nº 8.666, DE 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui Federal n° 8.666/1993: Institui normas gerais para licitações e contratos da na Administração Pública e dá outras providências.;
4.3.3. 4.3.2 Lei Federal nº 10.520/2002: Institui a modalidade de licitação denominada pregão eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências;
4.3.3 Lei Federal nº 12.846/2013: Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências;
4.3.4 Lei Complementar n° 123/2006: Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências;
4.3.5 Decreto nº 10.0247.174/2010: Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União;
4.3.6 Decreto n° 7.579/2011: Dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo federal;
4.3.7 Decreto 7.746/2012: Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 20 21 de setembro junho de 2019 - regulamenta 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP;
4.3.8 Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022: Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira;
4.3.9 Decreto n° 10.024/2019: Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal;
4.3.4. 4.3.10 Instrução Normativa SEGES nº 1 73, de 05 de agosto de 2020: Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
4.3.11 Instrução Normativa SEGES/MP n° 05, de 26 de maio de 2017: Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional;
4.3.12 Instrução Normativa SGD/ME nº 01, de 4 de abril de 2019 - ME e suas alterações - 2019: Dispõe sobre o processo de contratação de serviços de Tecnologia da Informação pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e subsidiariamente;
4.3.5. Instrução Normativa SEGES/MP nº 5 de 26 de maio de 2017 e suas alterações - Dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços continuados ou não.
4.3.6. Instrução Normativa nº 5/2017 - MP e suas alterações - Dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços continuados ou não;
4.3.7. Portaria SGD/ME 6432 de 15 de junho de 2021 - Estabelece modelo de contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito dos Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.;
4.3.8. 4.3.13 Instrução Normativa Nº 31SGD/ME nº 5, de 23 11 de março janeiro de 2021 2021: Regulamenta os requisitos e procedimentos para aprovação de contratações ou de formação de atas de registro de preços, a serem efetuados por órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, relativos a bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação - TIC.:
4.3.14 Instrução Normativa nº 03, de 26 de abril de 2018: Dispõe sobre regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no âmbito do Poder Executivo Federal;
4.3.15 Instrução Normativa SGD/ME nº 47, de 9 de junho de 2022: Altera a Instrução Normativa SGD/ME nº 1, de 4 de abril de 2019, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.
4.3.94.3.16 Os serviços deverão ser prestados de acordo com os critérios de sustentabilidade ambiental contidos no Art. 5º da Instrução Normativa Nº 73n° 01, de 5 19 de agosto janeiro de 2020 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
4.3.10. Portaria nº 449, de 18 de maio de 2021 - Regulamenta os procedimentos e as diretrizes para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços, no âmbito dos órgãos e das entidades vinculadas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme critérios e padrões definidos pela Instrução Normativa nº 73, de 05 de agosto de 20202010, da Secretaria de Gestão da Secretaria de Especial de Desburocratização, Gestão Logística e Governo Digital do Ministério da Economia.
4.3.11. Portaria nº 20, de 14 de junho de 2016 - Dispõe sobre orientações para contratação de soluções de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão — SLTI/MPOG e no âmbito Decreto n° 7.746/2012, da Administração Pública Federal diretaCasa Civil, autárquica e fundacional e dá outras providênciasda Presidência da República, no que couber.
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Samples: Termo De Referência
Requisitos Legais. 4.3.1. No decorrer da execução contratual, a CONTRATADA deverá manter aderência às legislações, padrões técnicos e demais normativos relacionados no Termo O presente processo de Referência, bem como os que, porventura, sejam regulamentados internamente ou pelos órgãos governamentais competentes e que sejam aplicáveis ao objeto contratado, em especial às seguintes normas:
4.3.2. Lei Nº 8.666, DE 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da contratação deve estar aderente à Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
4.3.3. à Lei nº 14.133/2021, à Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022, Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2001, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 2019, e a outras legislações aplicáveis;
4.3.2. Deve-se observar, no que couber, os seguintes normativos:
a) Xxxxx sobre contratação de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software - regulamenta Portaria SGD/MGI nº 750, de 20 de março de 2023;
b) Padrão de Interoperabilidade - Portaria SLTI/MP nº 92, de 24 de dezembro de 2014;
c) Padrão de acessibilidade - Portaria SLTI/MP nº 3, de 7 de maio de 2007;
d) Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001;
e) Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos (e-ARQ Brasil);
f) Política de Segurança da Informação e das Comunicações (POSIC) da CONTRATANTE;
g) Padrões Web em Governo Eletrônico - ePWG;
h) Padrões de Design System de Governo;
i) Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018 - Institui a licitaçãoPolítica Nacional de Segurança da Informação;
j) Decreto n° 11.462, na modalidade pregãode 31 de março de 2023 – Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, na forma eletrônicade 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a aquisição contratação de bens e a contratação de serviços, inclusive obras e serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional;
k) Instrução Normativa GSI/PR n° 1, de 13 de junho de 2008 e suas normas complementares - Disciplina a Gestão de Segurança da Informação e Comunicações na Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências;
l) Instrução Normativa GSI/PR Nº 1, de 27 de maio de 2020 e suas normas complementares - Dispõe sobre a Estrutura de Gestão da Segurança da Informação nos órgãos e nas entidades da administração pública federal;
4.3.4. m) Instrução Normativa nº 1 de 4 de abril de 2019 - ME e suas alterações - Dispõe sobre o processo de contratação de serviços de Tecnologia da Informação pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e subsidiariamente;
4.3.5. Instrução Normativa SEGESGSI/MP nº 5 de 26 de maio de 2017 e suas alterações - Dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços continuados ou não.
4.3.6. Instrução Normativa nº 5/2017 - MP e suas alterações - Dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços continuados ou não;
4.3.7. Portaria SGD/ME 6432 de 15 de junho de 2021 - Estabelece modelo de contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.;
4.3.8. Instrução Normativa PR Nº 313, de 23 de março de 2021 - Altera a Instrução Normativa nº 1, de 4 de abril de 2019, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.
4.3.9. Instrução Normativa Nº 73, de 5 de agosto de 2020 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
4.3.10. Portaria nº 449, de 18 28 de maio de 2021 - Regulamenta os procedimentos e as diretrizes para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços, no âmbito dos órgãos e das entidades vinculadas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme critérios e padrões definidos pela Instrução Normativa nº 73, de 05 de agosto de 2020, da Secretaria de Gestão da Secretaria de Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
4.3.11. Portaria nº 20, de 14 de junho de 2016 suas normas complementares - Dispõe sobre orientações para contratação os processos relacionados à gestão de soluções segurança da informação nos órgãos e nas entidades da administração pública federal;
n) Norma Complementar nº 10/IN01/DSIC/GSIPR, de Tecnologia 30 de janeiro de 2012 - Inventário e Mapeamento de Ativos de Informação nos Aspectos Relativos à Segurança da Informação no âmbito e Comunicações nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal;
o) Norma Complementar nº 13/IN01/DSIC/GSIPR, de 30 de janeiro de 2012, - Diretrizes para gestão de mudanças nos aspectos relativos à segurança da informação e comunicações nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal;
p) Norma Complementar nº 07/IN01/DSIC/GSIPR, de 15 de julho de 2014 - Diretrizes para implementação de controles de acesso relativos à segurança da informação e comunicações;
q) Norma Complementar nº 14/IN01/DSIC/SCS/GSIPR, de 13 de março de 2018 - Princípios, diretrizes e responsabilidades relacionados à Segurança da Informação (SI) para o tratamento da informação em ambiente de Computação em Nuvem, nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta(APF), autárquica direta e fundacional indireta;
4.3.3. Deve-se observar, no que couber, os seguintes padrões técnicos:
a) ABNT NBR ISO/IEC/IEEE 12207:2021 - Engenharia de sistemas e dá outras providênciassoftware - Processos de ciclo de vida de software;
b) ABNT NBR ISO/IEC 25030:2008 - Engenharia de software - Requisitos e Avaliação da Qualidade de Produto de Software (SQuaRE) - Requisitos de qualidade;
c) ABNT NBR ISO 22301:2013 - Sistemas de gestão de continuidade de negócios;
d) ABNT NBR ISO 22313:2015 - Sistemas de gestão de continuidade de negócios;
e) ABNT NBR ISO 27031:2015 - Diretrizes para a prontidão para a continuidade dos negócios da tecnologia da informação e comunicação;
f) ABNT NBR ISO 23081-1:2019 - Metadados para documentos de arquivo;
g) ABNT NBR 11515:2007 - Guia de práticas para segurança física relativas ao armazenamento de dados;
h) ABNT NBR ISO/IEC 27037:2012 - Diretrizes para identificação, coleta, aquisição e preservação de evidência digital;
i) ABNT NBR ISO/IEC 27002:2013 - Código de prática para controles de segurança da informação;
j) ABNT NBR ISO/IEC 27014:2013 - Governança de segurança da informação;
k) ABNT NBR 16167:2013 - Diretrizes para classificação, rotulação e tratamento da informação;
l) ABNT NBR ISO/IEC 27017:2016 - Código de prática para controles de segurança da informação com base;
m) Guia de Gerenciamento de Vulnerabilidades e Modelo de Política de Gerenciamento de Vulnerabilidades - SGD /ME, disponível em xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx/xx-xx/xxxxxxxxx-x-xxxxxxxx-xx-xxxxx/xxxx;
n) Guia de Segurança em Aplicações Web - SGD/ME, disponível em xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx/xx-xx /seguranca-e-protecao-de-dados/ppsi;
o) Guia de Requisitos Mínimos de Segurança e Privacidade para APIs - SGD/ME, disponível em xxxxx://xxx.xxx.xx /governodigital/pt-br/seguranca-e-protecao-de-dados/ppsi;
p) Guia de Requisitos Mínimos de Segurança e Privacidade para Aplicativos Móveis - SGD/ME, disponível em xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx/xx-xx/xxxxxxxxx-x-xxxxxxxx-xx-xxxxx/xxxx.
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Samples: Pregão Eletrônico
Requisitos Legais. 4.3.14.4.1. No decorrer da execução contratual, a CONTRATADA deverá manter aderência às legislações, padrões técnicos e demais normativos relacionados no Termo O presente processo de Referência, bem como os que, porventura, sejam regulamentados internamente ou pelos órgãos governamentais competentes e que sejam aplicáveis ao objeto contratado, em especial às seguintes normas:
4.3.2. Lei Nº 8.666, DE 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da contratação deve estar aderente à Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
4.3.3. à Lei nº 14.133/2021, à Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022, Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2001, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 2019, e a outras legislações aplicáveis;
4.4.2. Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, 30 de abril de 2008 - regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, Dispõe sobre regras e diretrizes para a aquisição de bens e a contratação de serviços comunsserviços, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal;continuados ou não.
4.3.44.4.3. Instrução Normativa SLTI nº 1 de 4 de abril de 2019 - ME e suas alterações - 01/2010 – Dispõe sobre o processo os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços de Tecnologia da Informação ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, fundacional e subsidiariamente;
4.3.5. Instrução Normativa SEGES/MP nº 5 de 26 de maio de 2017 e suas alterações - Dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços continuados ou nãodá outras providências.
4.3.64.4.4. Instrução Normativa Decreto nº 5/2017 7.174/2010 - MP e suas alterações - Dispõe sobre regras e diretrizes para Regulamenta a contratação de serviços continuados ou não;
4.3.7. Portaria SGD/ME 6432 de 15 de junho de 2021 - Estabelece modelo de contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.;
4.3.8. Instrução Normativa Nº 31, de 23 de março de 2021 - Altera a Instrução Normativa nº 1, de 4 de abril de 2019, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.
4.3.9. Instrução Normativa Nº 73, de 5 de agosto de 2020 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação serviços de serviços em geral, no âmbito da informática e automação pela administração pública federal diretafederal, autárquica e fundacionaldireta ou indireta, pelas fundações.
4.3.104.4.5. Portaria SLTI/MPOG nº 449, de 18 de maio de 2021 20/2016 - Regulamenta os procedimentos e as diretrizes para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços, no âmbito dos órgãos e das entidades vinculadas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme critérios e padrões definidos pela Instrução Normativa nº 73, de 05 de agosto de 2020, da Secretaria de Gestão da Secretaria de Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
4.3.11. Portaria nº 20, de 14 de junho de 2016 - Dispõe sobre orientações Orientações para contratação de soluções de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Pública Federal Federal.
4.4.6. ISO/IEC 27017:2016 – Código de práticas para controles de segurança da informação para serviços em nuvem.
4.4.7. Instrução Normativa SLTI/MP nº 05, 26 de maio de 2017 - Dispõe sobre as regras, diretrizes e procedimentos de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional fundacional.
4.4.8. Portaria GSI/PR nº 09/2018 - Revisão 01 da Norma Complementar nº 14/IN01/DSIC/GSI/PR que estabelece princípios, diretrizes e dá outras providênciasresponsabilidades relacionados à Segurança da Informação (SI) para tratamento da informação em ambiente de Computação em Nuvem, nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal (APF), direta e indireta.
4.4.9. Instrução Normativa SGD nº 01/2019 – Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP) do Poder Executivo Federal.
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Samples: Contratação De Prestação De Serviços
Requisitos Legais. 4.3.1. No decorrer da 3.1.2.1 A presente contratação e a execução contratual, a dos serviços pela CONTRATADA deverá manter aderência às legislações, padrões técnicos e demais normativos relacionados no Termo de Referência, bem como deve- rão observar os que, porventura, sejam regulamentados internamente ou pelos órgãos governamentais competentes e que sejam aplicáveis ao objeto contratado, em especial às seguintes normasdispositivos legais:
4.3.2. a) Lei Nº n° 8.666, DE de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 371993, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações licita- ções e contratos da Administração Pública e dá outras providências.Pública;
4.3.3. Decreto nº 10.024b) Lei n° 10.520, de 20 17 de setembro julho de 2019 - 2002, que institui modalidade de lici- tação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns;
c) Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre a capacita- ção e competitividade do setor de informática e automação;
d) Decreto n° 3.555, de 08 de agosto de 2000, que aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns;
e) Decreto n° 5.450, de 31 de maio de 2005, que regulamenta a licitação, na modalidade o pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal;
4.3.4. f) Decreto n° 7.174, de 12 de maio de 2010, que regulamenta a contrata- ção de bens e serviços de informática e automação pela Administração Pública Fede- ral;
g) Instrução Normativa nº 1 de 4 de abril de 2019 - ME e suas alterações - Dispõe sobre o processo de contratação de serviços de Tecnologia da Informação pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e subsidiariamente;
4.3.5. Instrução Normativa SEGES04/2010 SLTI/MP nº 5 de 26 de maio de 2017 e suas alterações - Dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços continuados ou não.
4.3.6. Instrução Normativa nº 5/2017 - MP e suas alterações - Dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços continuados ou não;
4.3.7. Portaria SGD/ME 6432 de 15 de junho de 2021 - Estabelece modelo de contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.;
4.3.8. Instrução Normativa Nº 31MPOG, de 23 12 de março novembro de 2021 - Altera a Instrução Normativa nº 1, de 4 de abril de 20192010, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC In- formação pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.In- formação e Informática (SISP);
4.3.9. h) Instrução Normativa Nº 73nº 01/2010 SLTI/MPOG, de 5 19 de agosto janeiro de 2020 - Dispõe 2010, que dispõe sobre o procedimento administrativo os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal;
i) Orientação Técnica n° 01 TiControle, de 12 de março de 2008, que dispõe sobre boas práticas para a realização de pesquisa estimativa de preços para a aquisição na contratação de bens e contratação servi- ços de serviços em geral, no âmbito TI;
j) Política de Segurança da administração pública federal direta, autárquica e fundacionalInformação do IBAMA – POSIC.
4.3.10. Portaria nº 449k) Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais – INDE, Decreto 6.666, de 18 27 de maio novembro de 2021 2008;
l) NBR 14.306 - Regulamenta os procedimentos Proteção elétrica e as diretrizes para compatibilidade eletromagnética em redes internas de telecomunicações em edificações;
m) Norma Complementar n° 04/IN01/DSIC/GSIPR – Gestão de Riscos de Segurança da Informação e Comunicações;
n) Norma Complementar n° 05/IN01/DSIC/GSIPR – Criação de Equipes de Tratamento e Resposta a realização Incidentes em Redes Computacionais;
o) Norma Complementar n° 12/IN01/DSIC/GSIPR – Uso de pesquisa de preços para aquisição de bens Dispositi- vos Móveis nos Aspectos relativos à Segurança da Informação e contratação de serviços, no âmbito dos Comunicações nos órgãos e das entidades vinculadas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme critérios e padrões definidos pela Administração Pública Federal;
p) Instrução Normativa GSI/PR nº 731, de 05 de agosto de 2020, da Secretaria de Gestão da Secretaria de Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
4.3.11. Portaria nº 20, de 14 13 de junho de 2016 2008 - Dispõe sobre orientações para contratação Discipli- na a Gestão de soluções de Tecnologia Segurança da Informação no âmbito da e Comunicações na Administração Pública Federal diretaFederal, autárquica direta e fundacional indireta, e dá outras providências;
q) NBR ISO/IEC 20.000 :2011 - Gerenciamento de Serviços de TI;
r) NBR ISO/IEC 27.002:2005 - Código de Prática para a Gestão da Se- gurança da Informação.
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Samples: Termo De Referência
Requisitos Legais. 4.3.1. No decorrer da execução contratual, a CONTRATADA deverá manter aderência às legislações, padrões técnicos e demais normativos relacionados no Termo de Referência, bem como os que, porventura, sejam regulamentados internamente ou pelos órgãos governamentais competentes e que sejam aplicáveis ao objeto contratado, em especial às seguintes normas:
4.3.2. Lei Nº nº 8.666, DE de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e alterações: institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.;
4.3.2. Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 : institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências;
4.3.3. Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 - : regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal;
4.3.4. Instrução Normativa Decreto nº 1 3.722, de 4 9 de abril janeiro de 2019 - ME 2001 e suas alterações - Dispõe alterações: dispõe sobre o processo Sistema de contratação Cadastramento Unificado de serviços de Tecnologia da Informação pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e subsidiariamenteFornecedores - SICAF;
4.3.5. Instrução Normativa SEGES(IN) SLTI/MP MPOG nº 5 3, de 26 de maio abril de 2017 e suas alterações - Dispõe sobre 2018: estabelece regras e diretrizes para contratação de serviços continuados ou não.funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, no âmbito do Poder Executivo Federal;
4.3.6. Instrução Normativa Decreto nº 5/2017 - MP e suas alterações - Dispõe sobre regras e diretrizes para 7.174, de 12 de maio de 2010 : regulamenta a contratação de bens e serviços continuados ou nãode informática e automação pela administração pública federal;
4.3.7. Portaria SGD/ME 6432 Lei nº 8.248, de 15 23 de junho outubro de 2021 - Estabelece modelo 1991 : dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de contratação de serviços de operação de infraestrutura informática e atendimento a usuários de Tecnologia da Informação automação, e Comunicação, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.dá outras providências;
4.3.8. Instrução Normativa Nº 31Lei Complementar nº 123, de 23 14 de março dezembro de 2021 - Altera 2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a Instrução Normativa nº 1ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, de 4 de abril de 2019dos Estados, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação do Distrito Federal e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.Municípios;
4.3.9. Instrução Normativa Nº 73, de 5 de agosto de 2020 Nota Técnica (NT) nº 02/2008 - Dispõe sobre SEFTI/TCU: estabelece o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
4.3.10. Portaria nº 449, de 18 de maio de 2021 - Regulamenta os procedimentos e as diretrizes para a realização de pesquisa de preços uso do pregão para aquisição de bens e contratação serviços de serviços, no âmbito dos órgãos e das entidades vinculadas do Ministério tecnologia da Justiça e Segurança Pública, conforme critérios e padrões definidos pela Instrução Normativa nº 73, de 05 de agosto de 2020, da Secretaria de Gestão da Secretaria de Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.informação;
4.3.114.3.10. Portaria nº 20, de 14 de junho de 2016 - Dispõe : dispõe sobre orientações para contratação de soluções de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências;
4.3.11. Instrução Normativa (IN) SGD/ME nº 2, de 04 de abril de 2019: normas para Contratação de Soluções de TIC pelos órgãos integrantes do SISP;
4.3.12. Instrução Normativa (IN) SGD/ME nº 1, de 04 de abril de 2019 : dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP do Poder Executivo Federal;
4.3.13. Catálogo de Soluções de TIC com Condições Padronizadas: elaborado pela Secretaria de Governo Digital (SGD) do Ministério da Economia, na data de 27/09/2019;
4.3.14. Instrução Normativa (IN) ME nº 73, de 05 de agosto de 2020: dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral;
4.3.15. Instrução Normativa (IN) MPDG, nº 5, de 26 de maio de 2017: dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;
4.3.16. Portaria SGD/ME nº 6.432, de 15 de junho de 2021 e sua alteração, a Portaria SGD/ME nº 4.668, de 23 de maio de 2022 ;
4.3.17. Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos;
4.3.18. Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;
4.3.19. Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012 - Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP;
4.3.20. Instrução Normativa (IN) SLTI/MP nº 1, de 19 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências;
4.3.21. Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021 - Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n os 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
4.3.22. Portaria Interministerial ME/MTP nº 4.861, de 27 de maio de 2022 - Altera o prazo para a conclusão da transferência de atividades, processos e contratos administrativos do Ministério da Economia para o Ministério do Trabalho e Previdência de que trata o art. 8º do Decreto nº 11.036, de 7 de abril de 2022.
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Samples: Termo De Referência
Requisitos Legais. 4.3.1. No decorrer da execução contratualConstituição Federal, de 5 de outubro de 1988 – artigos nº 37, inciso XXI, §§ 1º, 4º, 5º, 6º; 170, IX; 173; 175, Parágrafo Único, I a CONTRATADA deverá manter aderência às legislaçõesIV; 195, padrões técnicos e demais normativos relacionados no Termo de Referência, bem como os que, porventura, sejam regulamentados internamente ou pelos órgãos governamentais competentes e que sejam aplicáveis ao objeto contratado, em especial às seguintes normas:§ 3º;
4.3.2. Lei Nº 8.666, DE 8.666 de 21 de junho de 1993 - Regulamenta – regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui estabelece normas para gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações na esfera dos Poderes da Administração Pública União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
4.3.3. Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 – institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências;
4.3.4. Decreto no 9.507, de 21 de setembro de 2018 - Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
4.3.34.3.5. Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 - regulamenta – Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal;
4.3.4. Instrução Normativa nº 1 de 4 de abril de 2019 - ME e suas alterações - Dispõe sobre o processo de contratação de serviços de Tecnologia da Informação pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e subsidiariamente;
4.3.5. Instrução Normativa SEGES/MP nº 5 de 26 de maio de 2017 e suas alterações - Dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços continuados ou não.
4.3.6. Instrução Normativa nº 5/2017 - MP e suas alterações - Dispõe sobre regras e diretrizes para Decreto Nº 7.174, de 12 de maio de 2010 – regulamenta a contratação de bens e serviços continuados de informática e automação pela administração pública federal, direta ou nãoindireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União;
4.3.7. Portaria SGD/ME 6432 Instrução Normativa n° 01/2019, da Secretaria de 15 de junho de 2021 - Estabelece modelo de contratação de serviços de operação de infraestrutura Logística e atendimento a usuários de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Comunicação, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.Gestão;
4.3.8. Instrução Normativa Nº 31nº 05/2017, da Secretaria de 23 Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
4.3.9. Resolução nº 614/2013 da Agência Nacional de março Telecomunicações, aprova o Regulamento do Serviço de 2021 - Altera a Instrução Normativa nº 1, Comunicação Multimídia e altera os Anexos I e III do Regulamento de 4 Cobrança de abril Preço Público pelo Direito de 2019, que dispõe sobre o processo Exploração de contratação Serviços de soluções Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite.
4.3.10. A solução deverá observar as normas relativas à comercialização de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos Comunicações, aos direitos de Propriedade e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.
4.3.9. Instrução Normativa Nº 73Autorais, de 5 de agosto de 2020 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação fornecimento de serviços em gerale outras pertinentes, as normas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacionalque couber.
4.3.10. Portaria nº 449, de 18 de maio de 2021 - Regulamenta os procedimentos e as diretrizes para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços, no âmbito dos órgãos e das entidades vinculadas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme critérios e padrões definidos pela Instrução Normativa nº 73, de 05 de agosto de 2020, da Secretaria de Gestão da Secretaria de Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
4.3.11. Portaria nº 20, de 14 de junho de 2016 - Dispõe sobre orientações para contratação de soluções de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
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Samples: Pregão Eletrônico
Requisitos Legais. 4.3.1(IN.04/2010 SLTI/MPOG. No decorrer da execução contratualArt. 12, a CONTRATADA deverá manter aderência às legislações, padrões técnicos III) A presente contratação deve observar as seguintes leis e demais normativos relacionados no Termo de Referência, bem como os que, porventura, sejam regulamentados internamente ou pelos órgãos governamentais competentes e que sejam aplicáveis ao objeto contratado, em especial às seguintes normas:
4.3.2. a) Lei Nº n° 8.666, DE de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 371993, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providênciasPública.
4.3.3. Decreto nº 10.024b) Lei n° 10.520, de 20 17 de setembro julho de 2019 - 2002, que institui modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
c) Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação.
d) Decreto n° 3.555, de 08 de agosto de 2000
e) Decreto n° 5.450, de 31 de maio de 2005, que regulamenta a licitação, na modalidade o pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e serviços comuns.
f) Decreto n° 7.174, de 12 de maio de 2010, que regulamenta a contratação de bens e serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, informática e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da automação pela administração pública federal;federal e faz exigência contratual de comprovação da origem dos bens importados oferecidos pelos licitantes e da quitação dos tributos de importação a eles referentes, que deve ser apresentada no momento da entrega do objeto, sob pena de rescisão contratual e multa.
4.3.4. g) Instrução Normativa nº 1 de 4 de abril de 2019 - ME e suas alterações - Dispõe sobre o processo de contratação de serviços de Tecnologia da Informação pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e subsidiariamente;
4.3.5. Instrução Normativa SEGESSLTI/MP nº 5 04, 12 de 26 novembro de maio de 2017 e suas alterações - Dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços continuados ou não.
4.3.6. Instrução Normativa nº 5/2017 - MP e suas alterações - Dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços continuados ou não;
4.3.7. Portaria SGD/ME 6432 de 15 de junho de 2021 - Estabelece modelo de contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.;
4.3.8. Instrução Normativa Nº 31, de 23 de março de 2021 - Altera a Instrução Normativa nº 1, de 4 de abril de 20192010, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo e Informática (SISP) .
h) Instrução Normativa SLTI/MP n° 01, 19 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal.
4.3.9. Instrução Normativa Nº 73i) Portaria SLTI/MP n° 02, de 5 16 de agosto março de 2020 - Dispõe 2010, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição as especificações padrão de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
4.3.10. Portaria nº 449, de 18 de maio de 2021 - Regulamenta os procedimentos e as diretrizes para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços, no âmbito dos órgãos e das entidades vinculadas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme critérios e padrões definidos pela Instrução Normativa nº 73, de 05 de agosto de 2020, da Secretaria de Gestão da Secretaria de Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
4.3.11. Portaria nº 20, de 14 de junho de 2016 - Dispõe sobre orientações para contratação de soluções de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Pública Federal diretaFederal.
j) Orientação Técnica n° 01 TiControle, autárquica de 12 de março de 2008, que dispõe sobre boas práticas para a estimativa de preços na contratação de bens e fundacional serviços de TI.
k) Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, estabelece limites e dá outras providênciasinstâncias de governança para a contratação de bens e serviços.
l) Norma complementar nº 11/IN 01/DSIC/GSIPR, que estabelece as diretrizes para avaliação de conformidade nos aspectos relativos à Segurança da Informação e Comunicação (SIC), nos órgãos da Administração Pública Federal.
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