Retenção de Imposto de Renda. Tendo como base o inciso I do art. 157 da Constituição Federal de 1988, o Estado de Minas Gerais, nos pagamentos efetuados à Accenture do Brasil Ltda., retém o Imposto de Renda (IR) e o incorpora à sua receita. O referido dispositivo normatiza que pertencem aos estados “o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem”.
Retenção de Imposto de Renda. Na forma do Artigo 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, o imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sendo possível a retenção de percentuais superiores ao anteriormente indicado, no caso de precatórios estaduais ou municipais, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. Na forma do Parágrafo 1º do mesmo Artigo 27, fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis. Na prática, os juízes têm exigido a comprovação da isenção do credor para expedir o alvará judicial com a dispensa de retenção, razão pela qual o Fundo deverá obter prévia autorização judicial para fazer o levantamento integral dos valores depositados, sem o desconto de valores retidos a título de pagamento de imposto de renda, independentemente de ter ou não ocorrido a substituição do Cedente, pelo Fundo, no(s) pólo(s) ativo(s) de qualquer das ações judiciais que servirem de lastro para os Direitos Creditórios Elegíveis.