Retribuição das Férias. 1 - A retribuição correspondente ao período de férias não pode ser inferior à que os trabalhadores receberiam se estivessem ao serviço efetivo e deve ser paga antes do início daquele período.
2 - Aos trabalhadores abrangidos pela presente convenção é devido um subsídio de férias de montante igual ao que receberia se estivesse em serviço efetivo.
3 - O referido subsídio deve ser pago até 15 dias antes do início das férias.
4 - O aumento da duração do período de férias não tem consequências no montante do subsídio de férias.
5 - Qualquer dispensa da prestação de trabalho ou aumento da duração do período de férias não tem consequências no montante do subsídio de férias.
Retribuição das Férias. No âmbito do art.º 258.º, n.º1 do CT considera-se ainda retribuição a prestação devida ao trabalhador durante o período de férias. Com efeito, tem o trabalhador tem direito a férias periódicas pagas, nos termos do art.º 59.º, n.º1, alínea d) da CRP e do art.º 237.º ss do CT, correspondendo a retribuição desse período ao que «o trabalhador receberia se estivesse em serviço efetivo», em conformidade com o art.º 264.º, n.º1 do CT. Não obstante o caráter bilateral e sinalagmático do contrato de trabalho, o período de inatividade do trabalhador que corresponde às férias não tem qualquer impacto negativo na retribuição114, consagrando-se, deste modo, o “princípio da não penalização retributiva” no art.º 264.º, n.º1 do CT115. A par da retribuição de férias e como seu complemento surge o mencionado subsídio de férias, cujo fundamento se prende com o próprio direito ao descanso do trabalhador e que, segundo Xxxx Xxxx Xxxxx000, visa possibilitar o descanso efetivo do trabalhador, ao suportar o previsível aumento de gastos (deslocações, alojamento…) conexos (e indispensáveis) ao equilíbrio bio-psíquico do trabalhador e respetiva família, alcançável através da quebra com a rotina do quotidiano laboral e extralaboral, vd. art.º 237.º, n.º 4 do CT. Em suma, como refere Xxxx Xxxx Xxxxx000, a retribuição analisa-se, pois, numa obrigação a cargo da entidade empregadora, i.e., numa prestação juridicamente devida ao trabalhador. Deste 114 Refira-se que as atribuições patrimoniais não retributivas que se encontrem diretamente ligadas à efetiva prestação de trabalho não serão devidas no período de férias, conforme decorre da sua natureza. 115 Em termos de contrapartida pelo trabalho, tudo se passa como se não existisse tempo de repouso – Cfr. Xxxxxxxx, Xxxx Xxxxxxx, «O direito a férias», Estudos do Instituto de Direito do Trabalho, vol. III, Xxxxxxxx, Xxxxxxx, 0000, p. 106. 116 Cfr. Xxxxx, Xxxx Xxxx, ob. cit., p.280. 117 Cfr. Xxxxx, Xxxx Xxxx, ob. cit., p.299. modo, quando essas atribuições patrimoniais sejam juridicamente devidas ao trabalhador, o nomen utilizado pelas partes na sua identificação não releva para a sua qualificação, face ao seu caráter obrigacional e vinculativo das mesmas.118 Não obstante, sempre se dirá que a estrutura da retribuição é suscetível de sofrer alterações ao longo da relação laboral (maxime na vigência do contrato de trabalho), designadamente pela supressão ou criação de determinada parcela e pela alteração da periodicidade e/ou frequência de out...
Retribuição das Férias. A retribuição correspondente ao período de férias não pode ser inferior à que os trabalhadores receberiam se es- tivessem ao serviço efetivo e deve ser paga antes do início daquele período.