Retribuição variável. 1- Será atribuído pela empresa, trimestralmente um pré- mio de produtividade, tendo por referência mínima 2,5 % do resultado operacional auditado («EBIT») da empresa e da unidade, de acordo com o procedimento a criar pela empresa e que abrangerá os trabalhadores dos níveis I a VI do enqua- dramento por níveis de qualificação do anexo III.
Retribuição variável. 50 Caso a retribuição prometida num contrato inclua uma quantia variável, as entidades devem calcular a quantia de retribuição a que a entidade terá direito em troca da transferência dos bens ou serviços prometidos para um cliente.
Retribuição variável. No mesmo sentido, refira-se, ainda, que no que respeita à determinação da retribuição variável, nos termos acima expostos, a retribuição à partida corresponderá ao contratualmente estipulado entre as partes, no entanto, face à oscilação de valores em cada mês, torna-se necessário alcançar um valor fixo que sirva de base ao cômputo de alguns direitos do trabalhador (maxime indemnizações ou créditos passados), pelo que estabelece o art.º 261.º, n.º 3 do CT que se deverá atender à «média dos montantes das prestações correspondentes aos últimos 12 meses ou ao tempo de execução do contrato que tenha menos tempo».144 Refira-se que, de forma generalizada, fixou-se a regra da retribuição mensal, quanto ao fator tempo a ter em conta para efeitos de padronização da retribuição, cuja aplicação revela diversas vantagens práticas, designadamente ao permitir uma distribuição uniforme das receitas do 140 Xxx. Xx. XXX xe 24/05/2006 (proc. 05S2134) e Ac. TRP de 14/03/2005 (proc. 0415408), xxx.xxxx.xx. trabalhador, atendendo ao ciclo mensal de despesas do trabalhador e da sua família, uma vez que mensalmente poderá contar com aquela quantia.145 Em suma, a determinação quantitativa da retribuição tem como objetivo, não só, apurar o valor devido ao um trabalhador pela prestação efetiva da atividade num determinado período e atendendo às condições específicas dessa prestação (retribuição em concreto), mas também, apurar o quantum que o trabalhador ganha por referência a um qualquer período de atividade, logo, visa apurar um valor médio indispensável para a determinação de direitos do trabalhador que decorrem da própria natureza do contrato de trabalho. 140 Xxx. Xxxxxx, X. Xxxx, Xx. cit., p. 398. A qualificação retributiva de certa atribuição patrimonial, conforme se expôs nos capítulos precedentes, desencadeia uma série de efeitos e consequências práticas na relação laboral, com especial relevo na determinação quantitativa da retribuição do trabalhador. Com efeito, a retribuição constitui, geralmente, a única fonte de rendimento do trabalhador, consubstanciando, deste modo, a garantia da sua subsistência e da sua família. Razão pela qual se justifica a aplicação de uma tutela jurídica especial quanto à matéria retributiva, prevista genericamente no art.º 59.º, n.º3 da CRP.