SITUAÇÃO QUE ORIGINA A DEMANDA. A Prefeitura Municipal de Bom Jardim, no âmbito de suas atribuições, busca garantir aos alunos o acesso a uma alimentação adequada nas escolas e, tendo em vista que a alimentação adequada é um direito fundamental do ser humano, é importante que as refeições oferecidas sejam preparadas respeitando questões nutricionais e higiênico-sanitárias que possam fornecer uma alimentação saudável e saborosa, zelando pela saúde dos alunos. Considerando a possibilidade de retorno das aulas presenciais, torna-se necessária a referida contratação, para que a alimentação escolar possa voltar a ser preparada e oferecida nas unidades escolares. E, tendo em vista todos os cuidados sanitários necessários, uma vez que estamos vivenciando um período de pandemia, o presente objeto visa também minimizar o risco de transmissão do Novo Corona Vírus para a comunidade escolar e alunos, posto que a Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional (COSAN) e a Coordenação-Geral do Programa Nacional de Alimentação Escolar no FNDE entendem que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da COVID-19 com o retorno dos estudantes às aulas presenciais. A COSAN é a área técnica que possui competência regimental de prestar apoio técnico aos Estados, Municípios, Distrito Federal e à Rede Federal na execução do PNAE quanto aos aspectos de Alimentação e Nutrição. Em razão disso, o presente objeto tem como base o documento proposto pelo FNDE sobre “Recomendações para a execução do PNAE no retorno presencial às aulas durante a pandemia da COVID-19: Segurança dos Alimentos” para que possa ser aplicado aos manipuladores de alimentos durante a produção da alimentação escolar. Vale lembrar que existem apenas 03 (três) manipuladores de alimentos efetivos na Rede Municipal de Ensino, posto que trata-se de um cargo que está em processo de extinção no Município, sendo assim, não atende a presente demanda. Ademais, a alimentação escolar precisa ser preparada por pessoas específicas para tal função. Insta citar que a alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica pública e dever do Estado, assim, o Programa de Alimentação Escolar que atende as necessidades nutricionais dos alunos não pode sofrer interrupção, sob pena de violar o direito à vida, à saúde e dignidade da pessoa humana. A alimentação adequada é um direito fundamental do ser humano, reconhecido internacionalmente pela Declar...
SITUAÇÃO QUE ORIGINA A DEMANDA. Entre as motivações para a Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de licença de uso de Software de Sistema de Folha de Pagamento, de Gestão Municipal, contemplando a locação, instalação, customização, treinamento, manutenção e suporte de sistemas para administração de Recursos Humanos do Poder Público Executivo, podem ser destacados a necessidade de ampliação e modernização das atividades administrativas da municipalidade, com suporte de Sistema Específico para o gerenciamento de dados, por módulos integrados no âmbito Municipal, com ferramenta de gerenciamento dos recursos informatizados. A demanda também se justifica pelo término de contrato com a prestadora de serviços de confecção da folha de Pagamento, que se interromperá no mês de abril/2021.
SITUAÇÃO QUE ORIGINA A DEMANDA. Considerando as incertezas sobre o ano letivo de 2021, a Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação vêm adotando medidas para o cumprimento da carga horária de 800 horas no corrente ano. Sendo assim, a Rede Municipal de Ensino continuará realizando o atendimento aos alunos através do ensino a distância. Ademais, a Secretaria Municipal de Educação e as Unidades Escolares não possuem equipamentos de informática suficientes para realizarem as fotocópias das apostilas elaboradas pela Coordenação Pedagógica. Há que se considerar que a adoção de material pedagógico distribuído aos alunos de forma física possui papel indispensável para o suporte das aulas remotas, bem como para fins de comprovação de frequência e participação dos mesmos.