Submissão da Manifestação de Interesse. 5.3.1. Todos os CARREGADORES HABILITADOS têm direito, de forma isonômica, de manifestar seu interesse pela contratação de CAPACIDADE e, posteriormente, realizar PROPOSTA GARANTIDA para contratação de CAPACIDADE segundo os termos e condições estabelecidos neste Anexo I-B.
5.3.1.1. Apenas serão consideradas as MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE dos CARREGADORES HABILITADOS que cumprirem os critérios previstos para habilitação conforme item 1.2.1 ‘a’ deste Anexo I-B.
5.3.1.2. Sem prejuízo do disposto no item 5.3.3, a realização de MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE é uma etapa não-vinculante do PROCESSO DE OFERTA E CONTRATAÇÃO DE CAPACIDADE ANUAL, ou seja, não gera a obrigação de celebrar o CONTRATO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, não sendo exigida a apresentação de GARANTIA FINANCEIRA.
5.3.2. A etapa de MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE visa confirmar ou ajustar, junto aos CARREGADORES HABILITADOS, o CENÁRIO DE REFERÊNCIA que estima a demanda por capacidade de transporte, conforme tabelas disponíveis no SÍTIO ELETRÔNICO DO TRANSPORTADOR, possibilitando definir a oferta de CAPACIDADE DISPONÍVEL e as TARIFAS DE REFERÊNCIA para a etapa seguinte da PROPOSTA GARANTIDA.
5.3.3. A confirmação ou ajuste do CENÁRIO DE REFERÊNCIA pelos CARREGADORES HABILITADOS na etapa de MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE, embora não-vinculante, é necessária para eventual ajuste da alocação de CAPACIDADE DISPONÍVEL e o recálculo das TARIFAS DE REFERÊNCIA, que serão ofertadas de forma vinculante na etapa de PROPOSTA GARANTIDA, descrita no item 5.4, permitindo a otimização da REDE DE TRANSPORTE.
5.3.4. Embora os CARREGADORES HABILITADOS possam, iniciada a PROPOSTA GARANTIDA, optar por desistir ou alterar as suas solicitações de CAPACIDADE DE TRANSPORTE feitas durante a MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE, observado o item 5.3.6, é importante que na MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE seja indicada sua real intenção de contratação de CAPACIDADE, em observância ao princípio de boa-fé objetiva, sinalizando suas intenções efetivas de contratação por meio de suas MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE, a fim de permitir uma alocação eficiente de CAPACIDADE DISPONÍVEL, e minimizar (i) a eventual necessidade de recálculo tarifário previamente à PROPOSTA GARANTIDA e (ii) a possibilidade de ocorrer um remanejamento de CAPACIDADE DISPONÍVEL entre os PONTOS DE ENTRADA e/ou entre as ZONAS DE SAÍDA que possa vir a limitar a oferta de CAPACIDADE durante a etapa de PROPOSTA GARANTIDA.
5.3.5. As adequações das TARIFAS DE REFERÊNCIA realizadas após a etapa de MANIFESTAÇÃO D...
Submissão da Manifestação de Interesse. 7.1.1. Todos os Carregadores Habilitados têm direito, de forma isonômica, de manifestar seu interesse pela contratação de Capacidade e, posteriormente, apresentar uma Proposta Garantida para contratação de Capacidade de Transporte segundo as tarifas estabelecidas no Anexo VIII.
7.1.1.1. Apenas serão consideradas as Manifestações de Interesse dos Carregadores Habilitados que cumprirem os critérios previstos para Habilitação conforme item 4.2.1 deste Edital, de acordo com a lista de Carregadores Habilitados divulgada pelo Transportador na data definida no Cronograma.
7.1.1.2. A apresentação de Manifestação de Interesse, conforme itens 2.2.4 e 2.2.6, é pré-condição para participação na etapa vinculante de Proposta Garantida.
7.1.2. Embora os Carregadores Habilitados sejam livres para solicitar Capacidade de Transporte por meio de Manifestação de Interesse, é importante que, nesta etapa, atuem de boa-fé indicando sua real intenção de Contratação de Capacidade, a fim de que o Transportador possa ajustar apropriadamente e com a maior acurácia possível o Projeto de Referência, caso necessário, e evitar Redimensionamentos desnecessários que possam vir a dificultar a Alocação de Capacidade aos Carregadores Vencedores.
7.1.3. A NTS divulgará a Tarifa de Referência para o Projeto de Referência e a Tarifa de Instalação Adicional máxima, nos termos do item 6.3.6, antes do início da fase de Manifestação de Interesse para que todos os Carregadores Habilitados possam ter uma estimativa antes de enviar sua solicitação.
Submissão da Manifestação de Interesse. 7.1.1. Todos os Participantes têm direito, de forma isonômica, de manifestar seu interesse pela contratação de Capacidade e, posteriormente, realizar uma Proposta Garantida para contratação de Capacidade segundo as Xxxxxxx estabelecidas no Anexo IX.
7.1.1.1. Apenas serão consideradas as Manifestações de Interesse dos Carregadores que cumprirem os critérios previstos para habilitação conforme item 2.2.3 deste Edital.
7.1.1.2. A realização de Manifestação de Interesse é uma etapa não-vinculante do processo de Chamada Pública.
7.1.2. A fase de Manifestação de Interesse é uma oportunidade de validação, junto ao mercado, do Cenário Base, que estima a demanda por Capacidade de Transporte Firme, conforme Seção 6.1.11, Tabelas D1 e D2.