XXXX XXXXX XXXXX. Subsecretário de Estado de Atenção à Saúde Contratante NSA Distribuidora de Medicamentos Eireli Contratada
XXXX XXXXX XXXXX. Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística Procurador Geral do Estado do Paraná CONTRATAÇÃO DE OBRA
XXXX XXXXX XXXXX. Subsecretário de Estado da Atenção em Saúde Contratante XXXXXXX XXXXXXX XXXX – CPF: 000.000.000-00 ROMEIRO ALIMENTACAO LTDA - ME Contratada
XXXX XXXXX XXXXX. PRESIDENTE
XXXX XXXXX XXXXX. PRESIDENTE Presidente da Câmara
XXXX XXXXX XXXXX. Assinado digitalmente por XXXX XXXXX XXXXX CARMO:970041037 XXXXX XXXXXXX XXXXXXX Assinado de forma digital por XXXXX XXXXXXX XXXXXXX Prefeitura Municipal de Castelo NALI:10223569763 Data: 2022.12.28 15:08:11 -0300 49 CARMO:97004103749 Dados: 2022.12.28 13:34:47 -03'00'
XXXX XXXXX XXXXX. Assinado digitalmente por XXXX XXXXX XXXXX XXXXX XXXXXXX Assinado de forma digital por XXXXX XXXXXXX XXXXXXX -03'00'
XXXX XXXXX XXXXX. Xxxxxxxx Xxxxxxx, 0000-0000, XX, XX; Xxxxxxxx Xxxxxxx, 0000-0000, XX, XX; Xxxxxxxx Xxxxxxx, 0000-0000, XX, XX; Xxxxxxxx Xxxxxxx, 0000-0000, XX, XX; Xxxxxxxx Xxxxxxx, 0000-0000, XX, XX.
XXXX XXXXX XXXXX. Subsecretário de Estado de Atenção à Saúde Diretora Geral Hospital Estadual de Vila Velha-HESVV XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX - CPF nº 000.000.000-00 GOLD CARE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA
XXXX XXXXX XXXXX. Op. cit., p. 248. uma cada vez maior expansão do domínio da ordem pública, e um cada vez mais acentuado estreitamento da participação da autonomia da vontade”23. Xxxxxxx XXXXX afirma que “as limitações à liberdade de contratar inspiram- se em razão de utilidade social”, pois “certos interesses são considerados infensos às bases da ordem social ou se chocam com os princípios cuja observâncias por todos se têm como indispensável à normalidade dessa ordem”24. Tanto que, nesse particular, a lei impõe a sanção de invalidade (nulidade) aos contratos firmados em contrariedade às leis de ordem pública e aos bons costumes. Todavia, nem essas limitações à autonomia privada eram suficientes para impedir a prática de abusos que transformavam a liberdade de contratar em verdadeiro exercício de poder da vontade. Sobretudo no regime de desigualdade econômica como o que resultou do desenvolvimento do capitalismo25. Aliás, de um modo geral, o direito privado sofreu significativas mudanças, principalmente em razão dos fatos sociais advindos das duas Guerras Mundiais, pela transformação de uma economia estável numa economia flutuante em razão das oscilações do mercado e da moeda26. Xxxxxxx XXXXX assevera que “após a primeira conflagração mundial, apresentaram-se, em alguns países beligerantes, situações contratuais que, por força das circunstâncias, se tornaram insustentáveis, em virtude de acarretarem onerosidade excessiva para um dos contratantes” 27. Segundo Xxxxxxx Xxxxxxxxx XXXXXXXX, “o contrato tal como fora concebido na acepção do Code – em que ambas as partes, em situação de igualdade econômica e jurídica, e no gozo pleno de suas liberdades pactuavam, e o que constasse desse pacto faria lei entre tais partes – não é mais o modelo preponderante na sociedade atual”28. Afirma Xxxxxxxx XXXXXX XXXX: Os exageros a que foi arrastado o princípio da autonomia da vontade, de par com as transformações econômicas, sociais e políticas que o mundo tem atravessado nestes últimos 23 XXXXXXX, Xxxx Xxxxx xx Xxxxx. Instituições de direito civil. v. 1... p. 304.