Xxxxxx XXXX – Arrecadação Cláusulas Exemplificativas

Xxxxxx XXXX – Arrecadação. 11.13.1. Permitir o englobamento de imóveis, mesmo sendo de lotes diferentes, para a emissão de carnês e boletos de pagamento, como também consultar os valores detalhadamente de cada imóvel englobado. 11.13.2. Consulta geral unificada da situação do contribuinte (dívida ativa, débitos correntes de todas as receitas) com valores atualizados e opção para impressão de segundas vias, re-parcelamentos e pagamentos. 11.13.3. Permitir o lançamento automático de valores pagos a menor. 11.13.4. Permitir que os débitos do contribuinte possam ser agrupados para emissão de extratos da posição financeira, mesmo aqueles de exercícios anteriores, informando em que fase da cobrança o débito se enquadra. 11.13.5. Permitir a consulta de lançamentos (dados financeiros) através do nome, parte do nome, CNPJ/CPF. 11.13.6. Nos extratos de contribuinte proprietário, assegurar que também sejam listados os lançamentos e pagamentos relativos a cada imóvel de sua propriedade. 11.13.7. Possibilitar a centralização dos procedimentos de baixa e controle de arrecadação em módulo específico, de forma que a baixa possa ser automatizada para todos os tributos, tarifas, contribuição de melhoria e dívida ativa, em setor específico. 11.13.8. Possuir rotina de recepção e classificação dos dados de arrecadação recebidos dos agentes arrecadadores, através de meio eletrônico ou comunicação de dados. 11.13.9. Conciliar os valores repassados pelos agentes arrecadadores ao Tesouro Municipal, acusando eventuais diferenças, a maior ou menor, nos valores devidos e prazos de repasse. 11.13.10. Emitir relatório de controle dos registros não conciliados pela rotina de recepção e tratamento dos documentos de arrecadação enviados pelos agentes arrecadadores. 11.13.11. Disponibilizar rotina para conciliação manual dos documentos de arrecadação nos quais não foi possível a conciliação automática. 11.13.12. Registro de Pagamentos duplicados com opção de geração de crédito. 11.13.13. Controlar a compensação e restituição de pagamentos efetuados indevidamente. 11.13.14. Fornecer dados sobre a receita arrecadada no período devidamente classificada para contabilização. 11.13.15. Permitir baixas dos débitos automaticamente através de arquivos de arrecadação fornecidos pelos Bancos, fazendo também automaticamente o controle financeiro da tesouraria com registros da arrecadação e consequentemente migrar para o sistema contábil. 11.13.16. Possuir integração com o Sistema de Administração Orçamentária e Financeira, gera...

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