XXXXXXX, X. X. Direitos fundamentais na relação de trabalho. Revista LTr, São Paulo, v. 70, n. 6, jun. 2006. p. 658.
XXXXXXX, X. X. Direitos fundamentais na relação de trabalho. Revista LTr, São Paulo, v. 70, n. 6, jun. 2006, p. 663. Por fim, tem-se a modalidade de rescisão pelo conhecido, fato do príncipe, preceituado no artigo 486 da CLT42, que discorre sobre a paralisação do serviço motivado por ato da autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade. Isto é, sua semântica corresponde ao ato praticado por autoridade pública no exercício das suas funções oficiais que afetam a atividade privada43. Para a prática trabalhista, tal paralisação impossibilita a continuidade do trabalho, ou seja, impede as atividades empresariais que, por conseguinte, engloba também o exercício laboral dos trabalhadores. Isso ocorre porque há observância dos supraprincípios, conforme leciona Mello, que são aqueles princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e o princípio da indisponibilidade do interesse público44. Contudo, visando a seara do Direito do Trabalho, tem-se que o Ente Público estaria incumbido na assunção da responsabilidade as verbas indenizatórias da rescisão contratual do empregado. Sendo elas: por tempo de serviço (artigo 478, de forma simples, 496 e 497, em dobro, da CLT) e de 40% sobre os depósitos do FGTS. As demais verbas rescisórias decorrentes da dispensa do empregado seriam pagas pelo empregador45. Assim, verifica-se que, além dos princípios do ramo administrativo também é observada uma garantia ao trabalhador pelo princípio da proteção, posto que, em virtude do fato do príncipe, comumente as empresas sofrem sérias dificuldades financeiras, o que poderia dificultar o acesso a todas as verbas devidas. Logo, haja vista que o Ente Público poderá ser responsabilizado por uma parte do montante devido, assegura ao empregado uma possibilidade de ter seus direitos percebidos.
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