Contract

1. DA CONVOCAÇÃO

1.1 O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Tocantins – SEBRAE/TO, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.089.962/0001-90, tendo em vista o que consta do processo DOCFLOW nº 10109/2017, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo MENOR VALOR GLOBAL POR LOTE, destinado à realização de REGISTRO DE PREÇOS, nos seguintes termos:

Data da Abertura: 08/11/2017 Horário: 09h30min

Local: Sede do SEBRAE/TO

Endereço: Quadra 102 Norte, Av. LO-4 nº 01 Conj. 02 Palmas – TO.

1.2 Não havendo expediente na data acima, fica a licitação automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, na mesma hora e no mesmo local.

2. DO OBJETO

2.1 Registro de Preços para a aquisição de equipamentos de informática para modernização do atendimento e das salas de treinamento do SEBRAE TO, conforme lotes abaixo definidos e quantitativos e especificações técnicas relacionadas no Termo de Referência constante nos Anexos I e IA deste Edital.

LOTE	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE
01	Notebook para Xxxxx xx Xxxxxxxxxxx	00
00	Microcomputador Desktop com Monitor Touch Screen	25
03	TV/Monitor Touch Screen c/ PC integrado	12

2.2 Os quantitativos descritos neste Edital constituem mera previsão para 12 (doze) meses, não estando o SEBRAE/TO obrigado a executá-los totalmente ou, podendo ainda, fazer complementações ou acréscimos, observando para isto o valor global da verba orçamentária disponível e as regras estabelecidas neste instrumento e no Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE.

3. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO VALOR ESTIMADO

3.1 As despesas decorrentes desta licitação correrão à conta dos recursos previstos na Programação Orçamentária do exercício 2017 e serão alocados no Projeto Modernização das salas de treinamento, Ação Aquisição de equipamentos audiovisuais – Unidade de Administração e Suprimentos e no Projeto Gestão de TI, Ação Reaparelhamento do parque de tecnologia da informação – Unidade de Tecnologia da Informação e Comunicação

3.2 O valor global estimado para os gastos com objeto do presente certame é R$ 424.800,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil e oitocentos reais), conforme pesquisa de mercado realizada pelo Sebrae/TO e valores constantes abaixo:

LOTE	VALOR MÉDIO POR LOTE
01	R$ 131.433,33 (cento e trinta e um mil quatrocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos)
02	R$ 139.966.67 (cento e trinta e nove mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos)
03	R$ 153.400,00 (cento e cinquenta e três mil e quatrocentos reais)

3.3 A estimativa dos gastos e os quantitativos descritos neste edital constituem mera previsão dimensionada com a demanda atualmente existente, não estando o SEBRAE/TO obrigado a executá-los totalmente ou, podendo ainda, fazer acréscimos, observando para isto o valor global da verba orçamentária disponível e as regras estabelecidas neste instrumento e no Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE, não cabendo a CONTRATADA o direito de pleitear qualquer tipo de reparação.

3.4 O SEBRAE/TO se reserva no direito de revogar ou anular a presente licitação no todo ou em parte, caso seja necessário, e não está obrigado a realizá-la, não cabendo à Contratada o direito de pleitear qualquer tipo de reparação ou dano, portanto, o SEBRAE/TO se reserva o direito de, a seu critério, utilizar ou não a verba prevista.

4. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1 Esta licitação é regida pelo Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE, aprovado pela Resolução CDN n.º 213, DE 18/05/2011, pelas Resoluções CDN n.º 166/2008 e CDN n.º 168/2008, bem como pelas condições previstas neste Edital e as normas reguladoras do objeto do presente certame.

4.2 As empresas que fizerem download do Edital através da página da Internet do SEBRAE/TO xxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx DEVERÃO enviar e-mail para o endereço xxx@xx.xxxxxx.xxx.xx com os dados da empresa (razão social, endereço, CNPJ / MF, fone, e-mail e pessoa de contato). O não envio dos dados ou envio com dados incorretos exime a Comissão Permanente de Licitação da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais.

4.3 É facultada as licitantes a participação na licitação enviando seus envelopes "Documentação" e "Proposta", ambos devidamente lacrados, devidamente identificados e endereçá-los à Comissão Permanente de Licitação. Os envelopes enviados por essa forma só serão aceitos pela Comissão se lhes forem entregues até o horário de encerramento da recepção dos envelopes, e se entregues sem qualquer violação de seu conteúdo.

4.4 As licitantes que desejarem utilizar-se de via postal para o envio das propostas e documentação deverão acondicionar os Envelopes “1” e “2”, conforme item 7 deste Edital, todos devidamente lacrados, em um único envelope e endereçá-lo ao SEBRAE-TO, 102 Norte, Av. LO-4, nº 01, Plano Diretor Norte, Cep.77.006-006, Centro, Palmas/Tocantins, aos cuidados da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO e com o seguinte aviso: NÃO ABRIR.

4.5 A Comissão de Licitação não se responsabilizará por documentos encaminhados em desacordo com o subitem anterior, principalmente no que se refere ao seu destinatário, que, conforme fora colocado, deverá ser a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, isso porque o recebimento de correspondências endereçadas ao SEBRAE/TO é feito por meio da Central de Processos e Documentação – CDIP, a qual está autorizada a abri-las, exceto aquelas endereçadas à CPL.

4.6 Integram este Edital:

4.6.1 Anexo I – Termo de Referência;

4.6.2 Anexo II – Modelo de Proposta;

4.6.3 Anexo III – Modelo de Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte;

4.6.4 Anexo IV – Modelo de Declaração de Vínculo;

4.6.5 Anexo V – Modelo de Declaração ao Não Emprego a Menor;

4.6.6 Anexo VI – Minuta da Ata de Registro de Preços;

4.6.7 Anexo VII – Minuta do Contrato.

5. DOS QUESTIONAMENTOS E IMPUGNAÇÃO

5.1 Questionamentos poderão ser encaminhados ao SEBRAE/TO, por escrito aos cuidados da Comissão Permanente de Licitação, por intermédio do e-mail xxx@xx.xxxxxx.xxx.xx.

5.2 Só terão validade os esclarecimentos sobre o conteúdo deste Edital que forem prestados, por escrito, pela Comissão Permanente de Licitação.

5.3 Este Edital poderá ser impugnado, no todo ou em parte, até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura desta licitação.

5.3.1 As impugnações deverão ser dirigidas à Comissão Permanente de Licitação, devendo ser feitas por escrito e protocoladas;

5.3.2 Não impugnado o ato convocatório, precluirá toda a matéria nele constante.

6. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

6.1 A participação nesta licitação implica na aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, e no Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE e vincula a licitante proponente aos termos e condições gerais e especiais aqui estabelecidos.

6.2 Não poderão participar desta licitação:

6.2.1 Ex-empregado ou ex-dirigente de quaisquer das entidades ao SEBRAE operacionalmente vinculadas, estes até 180 (cento e oitenta) dias contados da data da rescisão do contrato de trabalho, conforme art. 39, inciso II do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE, ressalvado o disposto no parágrafo único do mesmo dispositivo;

6.2.2 Pessoa jurídica com suspensão temporária para licitar ou contratar com o Sistema SEBRAE, nos termos do artigo 31, inciso III do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE, enquanto durar o período de suspensão;

6.2.3 Pessoas Jurídicas que estejam em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

6.2.4 Pessoas Jurídicas constituídas na forma de consórcio.

6.3 Poderão participar desta licitação empresas que satisfaçam as condições estabelecidas neste Edital para fornecimento do objeto aqui licitado.

6.4 É facultativo às licitantes utilizar-se de via postal para o envio das propostas e documentação, isto é, os Envelopes “1” e “2”, conforme item 7 deste Edital, todos devidamente lacrados, em um único envelope e endereçá-lo ao SEBRAE-TO, 102 Norte, Av. LO-4, nº 01, Plano Diretor Norte, Cep.77.006-006, Centro, Palmas/Tocantins, aos cuidados da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO e com o seguinte aviso: NÃO ABRIR.

Caso a licitante opte por participar através do envio das propostas e documentação via postal,

6.5

conforme item 6.4, deverá constar as declarações referentes aos Anexos III e IV no envelope

de Proposta, bem como deverá comprovar a existência dos necessários poderes para formulação da proposta, em uma das seguintes formas:

6.5.1 Por cópia autenticada do contrato social, se quem assinar a proposta for o representante legal;

6.5.2 Por cópia autenticada de procuração pública;

6.5.3 Por cópia autenticada de procuração particular com reconhecimento de firma em cartório.

6.6 A licitante poderá fazer-se representar em todas as fases desta licitação.

6.7 Para se manifestar nas fases do procedimento licitatório, as participantes poderão credenciar representante, conforme item 8 deste Edital, que poderá intervir no procedimento licitatório e responder por todos os atos e efeitos previstos neste Edital, em nome da representada.

6.8 O representante da empresa deverá identificar-se com a apresentação do seu documento de identidade original.

6.9 Nenhum interessado poderá participar da presente licitação representando mais de uma licitante.

6.10 O não credenciamento de representante impedirá qualquer pessoa presente de se manifestar e responder pela licitante, sem prejuízo do seu direito de oferecimento dos documentos de habilitação e proposta.

7. DA APRESENTAÇÃO DO CREDENCIAMENTO, DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS

7.1 A documentação e a proposta deverão ser entregues no local, dia e horário fixados para a licitação, em 02 (dois) envelopes separados, lacrados e rubricados, contendo em sua parte externa e frontal, além da razão social do proponente, os seguintes dizeres:

ENVELOPE 1 – PROPOSTA

Razão Social do Proponente

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Tocantins Pregão Presencial SEBRAE/TO nº 023/2017

ENVELOPE 2 – DOCUMENTAÇÃO

Razão Social do Proponente

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Tocantins Pregão Presencial SEBRAE/TO nº 023/2017

7.2 Os documentos referentes ao Credenciamento deverão também ser entregues no local, dia e horário fixados para o certame à Comissão Permanente de Licitação, não havendo necessidade de constarem em envelope próprio.

7.3 É de total responsabilidade da licitante a apresentação dos envelopes na forma acima especificada, inclusive quanto ao conteúdo a ser apresentado, ficando estabelecido que qualquer inversão ou apresentação indevida implicará na desclassificação automática da licitante.

8. DO CREDENCIAMENTO

8.1 Os documentos de CREDENCIAMENTO deverão ser apresentados separadamente no momento do credenciamento, em uma das seguintes formas:

8.1.1 Por instrumento público de procuração;

8.1.2 Por procuração particular com reconhecimento de firma em cartório, de acordo com o subitem 8.2;

8.1.3 Por Contrato Social, quando se tratar de representante legal.

8.2 A licitante que credenciar representante por meio de procuração particular com reconhecimento de firma em cartório, concedendo poderes para participar de licitações em geral, deverá apresentar cópia autenticada do ato constitutivo – estatuto ou contrato social em vigor (devidamente registrado, em se tratando de sociedades simples ou empresária), para verificação dos poderes do outorgante. No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentado, ainda, documento de eleição de seus administradores.

8.3 A licitante que credenciar o representante legal da empresa deverá apresentar cópia autenticada do ato constitutivo - estatuto ou contrato social em vigor (devidamente registrado, em se tratando de sociedades simples ou empresária). No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentado, ainda, documento de eleição de seus administradores.

8.4 A identificação do representante legal da empresa ou do procurador se dará com a simples apresentação de documento de identidade ou apresentação de cópia autenticada de documento de identidade.

8.5 Nenhum interessado poderá participar da presente licitação representando mais de uma licitante.

8.6 Todos os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou de documento consolidado.

8.7 Na ocorrência dos documentos relativos ao credenciamento constarem no Envelope 2, a Pregoeira poderá devolver o envelope de habilitação lacrado ao licitante para que o mesmo retire de dentro os respectivos documentos necessários, procedendo a novo lacramento.

8.8 Fica assegurado às licitantes, a qualquer tempo, mediante juntada dos documentos previstos neste item, a indicação ou substituição do seu representante junto ao processo.

8.9 As microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem nas condições de usufruir dos benefícios da Resolução CDN n.º 166/2008 DEVERÃO apresentar a Declaração constante do Anexo III juntamente com os documentos relativos ao credenciamento.

8.10 Na ausência da Declaração exigida no item anterior, e para fins de comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, será aceito o documento de constituição da empresa quando o mesmo informar a referida condição, ou ainda, declaração preenchida de próprio punho, elaborada e assinada pelo representante legal presente na sessão.

8.11 As licitantes deverão apresentar juntamente com o credenciamento, declaração (Anexo IV), assinada pelo representante legal da empresa de que inexiste participação de empregado ou dirigente de quaisquer entidades operacionalmente vinculadas ao Sistema SEBRAE, bem como de ex-empregado ou ex-dirigente de quaisquer entidades operacionalmente vinculadas, estes até 180 (cento e oitenta) dias da data de respectiva rescisão do contrato de trabalho, seja em sua composição societária, seja como seu prestador de serviço, formalizado ou não.

8.12 Na ausência da Declaração exigida no item anterior, será aceito declaração preenchida de próprio punho, elaborada e assinada pelo representante legal presente na sessão.

8.13 Caso a licitante opte por participar através do envio das propostas e documentação via postal, conforme item 6.4, deverá constar as declarações referentes aos Anexos III e IV no envelope de Proposta.

9. DA PROPOSTA – ENVELOPE 1 (UM)

9.1 A licitante, antes de apresentar sua proposta, deverá consultar detidamente as especificações do objeto, constantes no Anexo I, de modo a não incorrer em avaliações incompletas, erros e omissões que jamais poderão ser alegados para motivar eventuais pretensões de acréscimo de valores ou desistência.

9.2 A licitante deverá apresentar juntamente com a proposta de preços catálogos coloridos para todos os itens com imagens compatíveis com o material especificado, sendo estes devidamente especificados com o nome do fabricante e o modelo. Os modelos e o fabricante deverão condizer com a proposta, sob pena de desclassificação.

9.3 A proposta deverá conter ainda o período da garantia do fabricante dos itens licitados, sendo exigido no mínimo a garantia de 36 (trinta e seis meses).

9.4 A proposta de preços, sob pena de desclassificação, deverá, obrigatoriamente, estar datada e assinada, ser redigida em língua portuguesa, com linguagem clara, sem emendas, entrelinhas ou rasuras e, preferencialmente, de forma mecânica (digitada ou datilografada), em papel timbrado ou com carimbo do CNPJ/MF, bem como seguir o MODELO DE PROPOSTA constante do Anexo II deste Edital.

9.5 A proposta deverá apresentar a composição de preços em moeda nacional, com, no máximo, 02 (dois) algarismos após a vírgula e também por extenso, prevalecendo este último em caso de divergência.

9.6 Não serão admitidos cancelamentos, retificações de preços ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez abertas as propostas. Os erros, equívocos ou omissões ocorridas nas cotações de preços serão de inteira responsabilidade do proponente, não cabendo, no caso de consequente desclassificação decorrente de erro para mais, qualquer reclamação, nem tampouco, em caso de erro para menos, desobrigação do fornecimento do objeto da presente licitação.

9.7 A validade da proposta deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados a partir da abertura das propostas. Caso a proposta não indique o prazo de validade, será considerado esse prazo.

9.8 Não serão admitidas alegações posteriores de desconhecimento do objeto, bem como de dificuldades técnicas não previstas. A Comissão poderá suprir erros materiais nas operações matemáticas de soma, subtração, divisão e/ou multiplicação contidas na proposta de preço, após conferência e constatação do(s) erro(s), desde que não acarrete quaisquer prejuízos aos demais interessados.

9.9 A falta de data, assinatura e/ou rubrica da proposta poderá ser suprida pelo representante legal presente à reunião de abertura dos envelopes, desde que ele tenha sido devidamente credenciado.

9.10 Serão desclassificadas as propostas que desobedecerem as condições exigidas no presente Edital, que apresentem rasuras e falhas que impossibilitem a sua perfeita compreensão e aquelas que apresentarem preços em moeda estrangeira, conforme legislação vigente.

9.11 Não serão aceitas propostas via FAX, Internet e/ou outras formas similares.

9.12 Não serão aceitas reivindicações das proponentes, pleiteando qualquer adicional de preço por faltas ou omissões que porventura vierem a ser verificadas em sua proposta, ou pedido de desconsideração da mesma por razões semelhantes ou quaisquer outros acréscimos, supressões ou retificações, salvo por motivo superveniente devidamente comprovado e aceito pela Comissão Permanente de Licitação.

9.13 Nos preços e tarifas dos serviços ofertados deverão estar inclusas todas as despesas para a prestação dos serviços do objeto, inclusive impostos, taxas, tributos, incidências fiscais, parafiscais e comerciais contribuições de qualquer natureza ou espécie, encargos sociais, salários e quaisquer outras despesas necessárias à prestação dos serviços.

9.14 Caso a empresa licitante se enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, e se verifique em face da presente licitação a ocorrência de condições impeditivas e/ou vedações para o seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, em especial os previstos nos artigos 17 e §4 do art. 3º da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, a mesma deverá considerar em sua proposta as condições tributárias oriunda de seu desenquadramento, com vista à celebração do futuro contrato.

9.15 A apresentação da proposta implicará, por parte da licitante autora da oferta, plena aceitação das condições estabelecidas neste edital e seus anexos.

10. DA HABILITAÇÃO – ENVELOPE 2 (DOIS)

10.1 Para habilitação nesta licitação, serão exigidos os seguintes documentos (ENVELOPE “2”), que ficarão anexados ao processo de licitação, sendo vedada sua retirada ou substituição, exceto nos casos legalmente permitidos:

10.1.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA

10.1.1.1 Prova de registro comercial, no órgão competente, no caso de firma individual.

10.1.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, em caso de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, e, se for o caso, inscrição do Ato Constitutivo, em se tratando de sociedade civil, acompanhado de prova da diretoria em exercício.

10.1.1.3 Ato de nomeação ou de eleição dos administradores, devidamente registrado no órgão competente, na hipótese de terem sido nomeados ou eleitos em separado, sem prejuízo da apresentação dos demais documentos acima exigidos.

10.1.2 REGULARIDADE FISCAL

10.1.2.1 Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

10.1.2.2 Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviços

(FGTS) – CRF.

10.1.2.3 Certidão Negativa de Débitos para com a Seguridade Social (INSS).

10.1.2.4 Certidão Negativa de Débitos relativa aos Tributos Municipais.

10.1.2.5 Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa aos Tributos Estaduais e à

Dívida Ativa da União.

10.1.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

10.1.3.1 Atestado(s) de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, certificando que a empresa tenha prestado serviços pertinentes e compatíveis com o objeto deste certame. O atestado deverá conter a identificação do signatário preferencialmente em papel timbrado do declarante e com firma reconhecida, no caso de atestado emitido por pessoa jurídica de direito privado, ficando reservado à Comissão Permanente de Licitação o direito de solicitar cópias dos contratos a que se referem tais documentos.

10.1.4 QUALIFICAÇÃO ECÔNOMICA-FINANCEIRA

10.1.4.1 Certidão Negativa de Falência, expedida pelo Cartório Distribuidor da Sede da pessoa jurídica.

10.1.5 DECLARAÇÃO AO NÃO EMPREGO DE MENORES

10.1.5.1 Declaração atestando que NÃO emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e em qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme MODELO DE DECLARAÇÃO AO NÃO EMPREGO DE MENORES constante no Anexo V do presente Edital.

10.2 Além das especificações contidas em cada um dos itens acima, as licitantes deverão observar quanto a todos os documentos o seguinte:

a) Xxxx a documentação deverá ser apresentada em original ou por cópia autenticada em cartório.

b) As certidões emitidas via site que não forem apresentadas em cópia autenticada terão constatadas suas autenticidades nos sítios pertinentes.

c) Não será admitido e nem acolhido, a apresentação de protocolo de solicitação junto ao órgão competente, bem como declaração, em substituição a qualquer documento solicitado neste Edital.

d) A Pregoeira/Comissão Permanente de Licitação não autenticará documentos a luz do original.

e) Os documentos e/ou certidões comprobatórios de regularidade ou de inexistência de débito deverão estar no prazo de validade neles consignados. Na falta desta informação serão considerados válidos por 90 (noventa) dias, contados, inclusive da emissão, aprovação ou da data de assinatura, pela autoridade.

10.3 É vedada à Comissão Permanente de Licitação a realização de autenticações dos documentos ora apresentados no presente certame, de acordo com o Inciso V do Art. 7º da Lei 8.935/1994.

10.4 Somente serão aceitos os documentos em perfeitas condições de legibilidade e

entendimento.

10.5 A falta da assinatura na declaração exigida no item 10.1.5.1 poderá ser suprida pelo representante legal presente à reunião de abertura dos envelopes, desde que ele tenha sido devidamente credenciado.

10.6 Em caso de dúvida quanto às informações contidas nos documentos comprobatórios da regularidade fiscal, a Comissão Permanente de Licitação poderá realizar consulta on-line aos sites dos órgãos responsáveis pela emissão dos mesmos.

10.7 A Comissão Permanente de Licitação poderá, a qualquer tempo, realizar diligências a fim de verificar a veracidade dos documentos apresentados na habilitação.

10.8 Todos os documentos deverão ser emitidos em favor do domicílio ou da sede da licitante.

10.9 A Comissão não exigirá, na fase de habilitação, nova cópia de documentos que tenham sido necessários e devidamente apresentados no momento do credenciamento.

10.10 Os documentos e/ou certidões, quando sujeitas ao prazo de validade, só serão aceitos quando ainda não expirado o respectivo prazo.

10.11 A não apresentação de qualquer documento relacionado nos itens anteriores ou a sua apresentação em desacordo, prazo de validade e quantidades estipuladas, implicará na automática inabilitação da licitante, salvo o disposto no item 10.134.

10.12 Em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos para a habilitação que não tiverem sido entregues na sessão própria, salvo o que dispõe o item 10.124.

10.13 Os documentos apresentados para “habilitação” ficarão anexados ao processo, sendo vedada a possibilidade posterior de retirada ou substituição.

10.14 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

a) Caso vença o certame, à microempresa ou empresa de pequeno porte será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do julgamento da proposta, prorrogáveis por mais 05 (cinco) dias úteis, a critério da Administração, para regularização da documentação.

b) A não apresentação de documentos comprobatórios da regularização da documentação, no prazo estipulado, implicará na decadência do direito à contratação.

11. DO RECEBIMENTO DO “CREDENCIAMENTO”, DA “DOCUMENTAÇÃO” E DAS “PROPOSTAS”

11.1 Não serão aceitos pela Pregoeira ou pela Comissão Permanente de Licitação quaisquer documentos encaminhados via fax ou e-mail ou, ainda, que cheguem após o horário estabelecido no item 1 – DA CONVOCAÇÃO.

11.2 A Pregoeira receberá os documentos referentes ao “CREDENCIAMENTO” e os envelopes contendo a “PROPOSTA” – ENVELOPE “1” e a “DOCUMENTAÇÃO” – ENVELOPE “2”, e, em

seguida, procederá ao credenciamento e posteriormente a abertura do ENVELOPE “1” (proposta).

11.3 As propostas serão rubricadas pela Pregoeira, pela Comissão Permanente de Licitação e pelos licitantes, facultando-se aos representantes das licitantes o seu exame, registrando-se em Ata as anotações porventura solicitadas.

11.4 A abertura do envelope “2”, contendo a documentação da primeira classificada, será feita após a fase de lances na mesma reunião de abertura dos envelopes “1”, ou, a juízo da Pregoeira, em data, hora e local a serem informados durante a sessão.

11.5 Os documentos de habilitação das demais licitantes permanecerão em poder da Pregoeira até o final do prazo recursal. Havendo renúncia das licitantes, no ato, no que concerne ao oferecimento de recursos, os documentos lhes serão devolvidos de imediato.

11.6 Será facultado à Comissão Permanente de Licitação inverter o procedimento, abrindo primeiramente o envelope de Habilitação e após as Propostas dos licitantes habilitados, conforme previsto no artigo 17 da Resolução CDN n.º 213/2011.

11.6.1 Caso a Comissão opte pela inversão do procedimento e havendo manifestação de intenção de interposição de recurso será aberto o prazo de 02 (dois) dias úteis para que sejam apresentados recursos fundamentados e por escrito, dirigidos ao Diretor Superintendente do SEBRAE/TO, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, os quais deverão ser protocolados no Departamento de Licitações do SEBRAE/TO, conforme constante no Item 13 deste Edital.

12. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

12.1 As propostas das licitantes serão examinadas pela Comissão Permanente de Licitação, preliminarmente quanto ao atendimento dos requisitos estabelecidos neste edital, sendo desclassificadas aquelas que não os atendam.

12.2 O julgamento das propostas será objetivo, conforme os critérios estabelecidos neste ato convocatório, levando em consideração o MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.

12.3 A falta de assinatura e/ou rubrica na proposta de preço poderá ser suprida pelo representante da licitante presente ao certame, desde que ele tenha sido devidamente credenciado.

12.4 Os erros e omissões havidos nas cotações de preços serão de inteira responsabilidade do proponente, não lhe cabendo, em caso de erro para menos, eximir-se da execução do objeto.

12.5 Não serão aceitas reivindicações de qualquer proponente, pleiteando adicional de informações ou preços, seja por falta ou omissão, ou, ainda, pedido de desconsideração da proposta por razões semelhantes, exceto por fato justo e superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação.

12.6 Será(ão) classificada(s) as proposta(s) de MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, e as demais propostas cujos valores superem até, no máximo, 15% (quinze por cento) da proposta de menor preço global.

12.7 Quando não for possível se obter ao menos três propostas que atendam as condições

expressas no subitem 12.6, serão classificadas, manualmente, as melhores propostas subsequentes, até que se complete o número de 03 (três) propostas.

12.8 A classificação de apenas duas propostas escritas de preço por lote não inviabilizará a realização da etapa de lances verbais.

12.9 A validade da licitação não ficará comprometida, se inviabilizada a fase de lances, em razão da apresentação e/ou classificação de apenas uma proposta, ficando a critério da Pregoeira realizá-la ou não diante dessa circunstância.

12.10 Após a classificação será dado início à etapa de lances verbais pelos representantes das licitantes classificadas por lote, os quais deverão ser formulados de forma sucessiva e em valores distintos e decrescentes, a começar da licitante que apresentou o maior preço.

12.11 O licitante que não apresentar lance numa rodada não ficará impedido de participar na rodada subsequente, caso ocorra. A não apresentação de xxxxx na rodada subsequente implicará na exclusão do ofertante nas rodadas posteriores.

12.12 Não mais havendo lances verbais, será dada como encerrada a etapa competitiva, ordenando- se as ofertas, exclusivamente segundo o critério de julgamento já estabelecido.

12.13 Na hipótese de não ocorrer nenhum lance verbal, será verificado pela Pregoeira a aceitabilidade da proposta escrita de menor preço global, face ao valor estimado para a contratação, decidindo motivadamente a respeito.

12.14 Em todos os casos será facultado à Pregoeira negociar diretamente com as licitantes em busca de preço melhor.

12.15 Após a etapa competitiva e a consequente ordenação dos melhores lances verbais, serão considerados empatados aqueles apresentados por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e que sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta classificada como a de menor preço, situação denominada por empate ficto.

12.16 Ocorrendo empate ficto, será adotado o seguinte procedimento:

12.16.1 À Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada será dado o direito de apresentar, dentro do prazo máximo de 05 (cinco) minutos, proposta de preço inferior àquela classificada como de menor valor para o respectivo objeto, situação em que, se concretizada, o objeto do respectivo bem da licitação será adjudicado em seu favor, observadas as demais fases do procedimento licitatório;

12.16.2 Não ocorrendo a contratação, serão convocadas as demais microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem no empate ficto, obedecendo-se a ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito (subitem 12.16.1);

12.16.3 No caso de equivalência entre os valores apresentados por microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo considerado como empate ficto, será realizado sorteio para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;

12.16.4 Na impossibilidade de contratação das microempresas e empresas de pequeno porte, o objeto da licitação será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

12.16.5 O disposto no subitem 12.16.1 somente será aplicável quando a melhor oferta

não tiver sido apresentada por microempresa e empresa de pequeno porte.

12.17 Serão desclassificadas as propostas:

a) Que não atendam as exigências do instrumento convocatório;

b) Que apresentem preços simbólicos, irrisórios ou excessivos, incompatíveis com os preços de mercado;

c) Que apresentem como “preço” qualquer tipo de vantagem baseada nas propostas de preços concorrentes.

12.18 Da desclassificação das propostas, somente caberá pedido de reconsideração, devidamente justificado, apresentado de imediato a Pregoeira, oralmente ou por escrito, na mesma sessão em que vier a ser proferida.

12.18.1 A Pregoeira e à Comissão Permanente de Licitação caberá analisar e decidir sobre o pedido de reconsideração, sendo-lhes facultado, para tanto, suspender a sessão;

12.18.2 Da decisão da Pregoeira e da Comissão Permanente de Licitação não caberá recurso.

12.19 O SEBRAE/TO poderá, até a assinatura da Ata de Registro de Preços, desclassificar licitantes, sem direito a indenização ou a qualquer ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se tiver conhecimento de quaisquer fatos ou circunstâncias, anteriores ou posteriores ao julgamento da licitação, que desabonem sua idoneidade, capacidade financeira, técnica ou administrativa.

12.20 Se a licitante classificada em primeiro lugar for inabilitada, proceder-se-á à abertura do envelope de habilitação da licitante classificada em segundo lugar. Caso não ocorra a habilitação da licitante classificada em segundo lugar, a Pregoeira prosseguirá na abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação das demais classificadas segundo a ordem de classificação.

12.21 O objeto desta licitação será adjudicado à licitante que, na ordem de classificação, oferecer o

MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.

a) Após encerramento do Pregão, a(s) licitante(s) vencedora(s) deverá comparar o preço total inicialmente apresentado com o preço final obtido, transformando a diferença em percentual que deverá ser aplicado na mesma proporção de forma a atualizar seus valores.

a.1) Encontrados os novos valores, a licitante vencedora deverá apresentar nova planilha para apresentação dos preços finais revisados em no máximo 24 (vinte e quatro) horas.

13. DOS RECURSOS

13.1 Ao final da sessão, a licitante que desejar recorrer da decisão que declarou a licitante vencedora, deverá manifestar sua intenção para que conste em Ata.

13.2 Havendo manifestação de intenção de interposição de recurso, será aberto o prazo de 02 (dois) dias úteis para que sejam apresentados recursos fundamentados e por escrito, dirigidos

ao Diretor Superintendente do SEBRAE/TO, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, os quais deverão ser protocolados no Departamento de Licitações do SEBRAE/TO.

13.3 Caso haja a interposição de recurso, será aberto o prazo de 02 (dois) dias úteis para que sejam apresentadas as contrarrazões por escrito, dirigidos ao Diretor Superintendente do SEBRAE/TO, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, os quais deverão ser protocolados no Departamento de Licitações do SEBRAE/TO.

13.4 Os recursos e as contrarrazões deverão ser protocolados na Sede do SEBRAE-TO, situado na 102 Norte, Av. LO-4, nº 01, Plano Diretor Norte, Cep.77.006-006, Centro, Palmas/Tocantins, na COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.

13.4.1 Serão aceitos pela Comissão Permanente de Licitação os recursos e as contrarrazões enviados ao e-mail xxx@xx.xxxxxx.xxx.xx, desde que as vias originais sejam enviadas posteriormente via correios.

13.5 A ausência de manifestação imediata da licitante a respeito de interposição de recurso acarretará a decadência do direito de recurso e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação e adjudicação.

13.6 Os recursos terão efeito suspensivo.

13.7 Os recursos serão julgados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data final para sua interposição, pelo Diretor Superintendente do SEBRAE TO ou por quem este delegar competência, sendo que a divulgação do julgamento se dará por intermédio de e-mail ou pela internet, por meio do site xxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx.

13.8 O provimento de recursos pela autoridade competente somente invalidará os atos insuscetíveis de aproveitamento.

14. DO PAGAMENTO

14.1 O pagamento será efetuado em até 20 (vinte) dias, contados do atesto da nota fiscal pela Unidade de Tecnologia – UTIC, do SEBRAE/TO, juntamente com a apresentação de todos os documentos de regularidade fiscal da contratada, em uma única parcela, após a entrega dos materiais, mediante depósito bancário em conta corrente a ser indicada pela mesma.

14.2 O Sebrae/TO não efetuará qualquer pagamento à contratada a título de adiantamento.

14.3 Caso a Pessoa Jurídica prestadora dos serviços objeto desta licitação seja estabelecida fora do Munícipio de Palmas/TO deverá observar a obrigatoriedade de a mesma fazer o CNES - Cadastro Simplificado de Contribuintes Não Estabelecidos, bem como a emissão do RANFS - Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço, conforme previsto nos artigos 31, 32, 33 e 51 do Decreto Municipal n.º 797, de 1º de julho de 2014.

15. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

15.1 As obrigações desta licitação serão formalizadas através de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, conforme ANEXO VI deste Edital.

15.2 A Ata de Registro de Preços proveniente desta licitação terá prazo de validade de 12 (doze) meses, a partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período, por meio de termo(s) aditivo(s), conforme a Resolução CDN nº. 168, de 25/02/2008, desde que pesquisa de mercado demonstre que o preço registrado ainda se mantém vantajoso para o SEBRAE/TO.

15.3 Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, o SEBRAE/TO não ficará obrigado a comprar exclusivamente pelo Sistema, podendo realizar outras licitações ou outras formas de aquisição, sem que disso caiba recurso ou indenização de qualquer espécie, porém, a detentora do Registro de Preços terá preferência na contratação em igualdade de condições.

15.4 A Ata de Registro de Preços proveniente desta licitação poderá ser utilizada por todos os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, ou ainda pelas entidades do Sistema S, desde que autorizada a sua utilização pelo SEBRAE/TO, nos termos da Resolução CDN n.º 168/2008.

15.4.1 As aquisições adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100 % (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

15.5 A utilização da presente Ata só será possível até que se esgotem a quantidade anual estimada e os acréscimos permitidos, ou até que se finde o seu prazo de validade.

15.6 Para a assinatura da Ata, a licitante vencedora deverá comparecer à sede do SEBRAE/TO em até 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação.

15.7 É expressamente vedada à DENTETORA DA ATA a subcontratação para a execução do objeto licitado.

16. DO CONTRATO

16.1 Com a Detentora da Ata poderá ser firmado contrato, com vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por meio de termo(s) aditivo(s), caso haja interesse das partes, na forma da lei, até o limite de 60 (sessenta) meses. O contrato poderá ser rescindido pelo descumprimento de suas cláusulas e itens.

16.2 O contrato poderá ser aditado em até 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor inicial, caso seja necessário o acréscimo dos serviços licitados.

16.3 É expressamente vedada à CONTRATADA a subcontratação para a execução do objeto licitado.

16.4 As disposições e especificações constantes deste Edital, bem assim os compromissos assumidos pela proponente, para todos os efeitos legais, serão partes integrantes do contrato, independentemente de sua transcrição.

16.5 As cláusulas da Minuta de Contrato constitutiva do Anexo VII deste Edital, se necessário e caso haja concordância entre as partes, poderão ser alteradas, por ocasião da formalização do mesmo, objetivando uma melhor adequação dos seus termos ao objeto licitado.

16.6 Xxxxx parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela licitante adjudicatária, que tenham servido de base à licitação, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

16.7 A recusa injustificada em assinar o contrato e/ou Ata de Registro de Preços, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a comunicação por parte do SEBRAE/TO, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e poderá acarretar a licitante as penalidades previstas no item 17.

16.8 O inadimplemento total ou parcial das obrigações registradas e/ou contratuais assumidas dará ao SEBRAE/TO o direito de rescindir unilateralmente o contrato, sem prejuízo de outras penalidades previstas no instrumento convocatório ou no contrato, inclusive a suspensão do direito de licitar com o Sistema SEBRAE por prazo não superior a 02 (dois) anos.

16.9 As obrigações decorrentes da prestação dos serviços serão consignadas em contrato, conforme Xxxxx XXX, que guardarão rigorosa conformidade com suas disposições e com os termos da proposta vencedora.

16.10 Como condição para assinatura da ata de registro de preços e da celebração do contrato, a licitante vencedora deverá manter as mesmas condições de habilitação consignadas neste Edital, as quais serão verificadas novamente no momento da assinatura do termo.

17. DAS PENALIDADES

17.1 A prática de atos ilícitos em quaisquer das fases do procedimento licitatório, garantido o direito prévio do contraditório e da ampla defesa, implicará nas penalidades estipuladas no Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE (Arts. 31 e 32).

17.2 Em caso de atraso na entrega do objeto, será aplicada multa á Detentora/Contratada de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) por dia de atraso na entrega, até o montante de 10% (dez por cento), sobre o valor global da proposta.

17.3 Pelo não cumprimento do objeto, a Detentora/Contratada estará sujeita a perda do direito à contratação e suspensão de até 02 (dois) anos do direito de licitar ou contratar com o Sistema SEBRAE, a critério deste, conforme art. 31, III, do Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE.

17.4 A desistência formulada por qualquer das licitantes, após a abertura das propostas, sujeitar-lhe- á ao pagamento de multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor anual estimado, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação.

17.5 As multas serão descontadas dos pagamentos a que a licitante vencedora fizer “jus”, ou recolhidas diretamente à Tesouraria do SEBRAE/TO, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da data de sua comunicação, ou, ainda, quando for o caso, cobradas judicialmente.

17.6 Para a aplicação das penalidades aqui previstas, a licitante será notificada para apresentação de defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação.

17.7 As penalidades previstas neste Edital são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1 A simples participação na presente licitação evidencia ter a licitante examinado cuidadosamente este Edital e seus Anexos e se inteirado de todos os seus detalhes e com eles haver concordado.

18.2 Após a fase de habilitação, não caberá desistência da proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação.

18.3 O Sebrae/TO não admitirá declarações, posteriores à abertura das propostas, de desconhecimento de fatos, no todo ou em parte, que dificultem ou impossibilitem o julgamento das propostas ou a adjudicação à licitante vencedora.

18.4 É facultada, à Pregoeira/Comissão e à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente na proposta e /ou habilitação.

18.5 Decairá do direito de impugnar os termos deste edital perante o Sebrae/TO a licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder o recebimento dos envelopes. Não impugnado o ato convocatório, preclui toda a matéria nele constante.

18.6 Qualquer pedido de esclarecimento deverá ser encaminhado por escrito e contra recibo à Comissão Permanente de Licitação, na Xx. XX-00, xx 00, Xxxxxx 000 Xxxxx, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxxx – TO, ou através do e-mail xxx@xx.xxxxxx.xxx.xx, até três dias úteis antes da data marcada para recebimento dos envelopes, e mais informações pelo telefone (63) 0000- 0000.

18.7 Na contagem dos prazos estabelecidos nos itens 18.65 e 18.7, excluir-se-á o dia de abertura dos envelopes.

18.8 Na contagem dos demais prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á a do vencimento e só se iniciam e vencem os prazos em dia de funcionamento do Sebrae/TO.

18.9 As respostas aos pedidos de esclarecimentos, bem como quaisquer alterações ao edital, incluindo adiamento da data do recebimento dos envelopes, serão divulgadas por notas informativas, comunicados e/ou avisos divulgados no xxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx.

18.10 Fica assegurado ao SEBRAE/TO o direito de revogar ou anular, no todo ou em parte, a presente licitação, antes da assinatura da Ata de Registro de Preço, sem que, em decorrência de qualquer dessas medidas, tenham as participantes direito a indenização, compensação ou reclamação de qualquer natureza.

18.11 As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse do Sebrae, a finalidade e a segurança da contratação.

18.12 Os casos omissos deste edital serão resolvidos pela Pregoeira/Comissão Permanente de Licitação, com a aplicação das disposições do Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema Sebrae.

18.13 O Foro da Comarca de Palmas/TO será o competente para dirimir as questões oriundas desta licitação e da relação jurídica dela decorrente.

Palmas - TO, 24 de outubro de 2017.

Original Assinado

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

Pregoeira / Presidente da CPL

ANEXO I

PREGÃO PRESENCIAL N.º 023/2017 TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

Registro de preço para aquisição de equipamentos de informática para modernização do atendimento e das salas de treinamento do SEBRAE/TO, conforme quantitativos e especificações técnicas relacionadas neste Termo de Referência.

2. JUSTIFICATIVA

Atualmente a tecnologia da informação vem atuando de forma cada vez mais estratégica dentro das organizações, isso se faz realidade, por ser detentora e guardiã de uma das maiores riquezas de qualquer empresa, a informação. Dentre suas obrigações, temos como foco, o baseamento através de relatórios precisos e coerentes para as tomadas de decisões que norteiam qualquer gestor.

Focado na missão e visão do SEBRAE e garantindo a perfeita operacionalização dos sistemas, está sendo realizado este projeto no intuito de atendimento das soluções tecnológicas existentes e planejadas para o SEBRAE. Existem requisitos mínimos para os equipamentos que serão operacionalizados pelos colaboradores responsáveis por alimentar e manter todas as informações existentes em nossos bancos de dados, tornando primordial o atendimento dos mesmos, somando a produtividade do colaborador, confiabilidade, segurança e credibilidade nas ações executadas dentro dos sistemas. Além de tirar a sobrecarga do suporte técnico, onde melhoraria a gestão operacional através de um parque totalmente padronizado e alinhado com o cenário atual.

Devido ao crescimento do SEBRAE/TO e o tempo de uso de algumas estações de trabalho, temos alguns equipamentos que se tornaram obsoletos por perderem a garantia de fabricante e pelo tempo da tecnologia utilizada nos mesmos, sendo assim não atendendo mais os requisitos mínimos das soluções operacionalizadas em nosso ambiente.

Objetivando solucionar estes problemas e atualizar os equipamentos e garantir a performance laboral, estamos propondo este projeto de modernização de parte das estações de trabalho.

3. ESPECIFICAÇÕES DOS PRODUTOS

Lotes	Descrição	Quantidade
01	Notebook para Xxxxx xx Xxxxxxxxxxx	00
00	Microcomputador Desktop com Monitor Touch Screen	25
03	TV/Monitor Touch Screen c/ PC integrado	12

LOTE 01 – NOTEBOOKS - com Acessórios

QUANTIDADE: 25

Configurações e requisitos mínimos:

A. Placa Mãe e Processador

a. Arquitetura 64 bits;

b. Clock do processador com no mínimo 2.0GHz;

c. Processador com no mínimo 02 núcleos e 4 Threads, com frequência mínima de processamento de no mínimo 2.10GHz com cache L2 total de no mínimo 3MB (com dissipador e cooler adequados);

d. Mínimo de 04 GB de Memória SDRAM DDR3 – frequência mínima 1600MHZ;

e. Placa-mãe do mesmo fabricante, não sendo aceito placas de livre comercialização no mercado;

f. Com tecnologia para operar em 64 bits, permitindo a utilização de sistemas operacionais de 64 bits;

g. Conectores:

i. No mínimo 03 USB, sendo no mínimo uma padrão USB 3.0;

ii. 01 RJ-45;

iii. 01 Microfone (entrada) e 01 Fone de ouvido (saída), podendo ser entrada única para fone de ouvido e microfone;

iv. Uma Porta HDMI e uma porta VGA ou Porta HDMI + Conversor de HDMI para VGA

h. Bateria de Lithium-Ion com autonomia mínima de 06 horas de utilização contínua.

B. Gabinete

a. Botão de liga/desliga com luz de indicação;

b. Bateria com capacidade mínima de 56Wh;

c. Alimentação: fonte ac externa 100-240v seleção automática de tensão, acompanhada do seu respectivo cabo de alimentação no padrão brasileiro;

d. Teclado ABNT2;

C. Unidade de Armazenamento

a. 01 (uma) unidade de Disco SATA-02 de no mínimo 500 GB de 5.400 RPM – Formato Híbrido..

D. Adaptador / Display de Vídeo

a. Controladora de vídeo on-board;

b. Capacidade de no mínimo 512MB de memória compartilhada para vídeo;

c. Um Display LED entre 14 e 17 polegadas Widescreen;

E. Memória

a. Compatível com DDR3-1600 MHz;

b. 04 GB de memória RAM instalada;

F. Áudio

a. Áudio Digital Integrado, com conectores para fone de ouvido e microfone;

b. Deverá possuir alto falante e microfone embutidos.

G. Comunicação

a. Adaptador de rede 100/1000Mb/s, padrão Ethernet; Suporte em software (driver) para TCP/IP, MS Windows 10 ou Superior;

b. Mínimo de 01 (um) conector RJ45;

c. Placa Wireless padrão 802.11 b/g/n.;.

d. Deve possuir Bluetooth 4.0;

H. Teclado e Mouse

a. Teclado padrão ABNT-2;

b. Touch Pad com zona de rolagem (scroll) e duas teclas.

I. Especificações e Assessórios

a. Peso máximo: 2,2 Kg sem maleta.

b. Deverá estar acompanhado de Maleta seguindo o mesmo padrão de qualidade do equipamento referente, com todos os cabos de alimentação e interconexão do equipamento: Cabo de alimentação; Adaptador CA;

c. Kit de mouse e teclado sem fio, com conector USB compatível com o notebook e suas especificações contendo a seguinte especificação:

i. Teclado padrão ABNT-2.

ii. Número mínimo de 107 teclas.

J. Sistema Operacional

a. Cada equipamento deverá ser acompanhado da licença do sistema operacional Microsoft Windows 10 Professional 64 bits do tipo “OEM” (Original Equipment Manufacturer), versão em Português do Brasil, com mídia física de reinstalação;

b. O equipamento deverá ser entregue com uma imagem do sistema operacional e aplicativos pré-configurados baseados em Windows 10 Professional;

c. A licença fornecida deverá garantir atualizações de segurança gratuitas durante todo o prazo de garantia estabelecida pelo fornecedor de hardware, para o sistema operacional Windows 10 Professional 64Bits, em português do Brasil;

d. As licenças devem ser ofertadas para uso corporativo;

e. O FABRICANTE do equipamento ofertado deverá disponibilizar no seu respectivo website, download gratuito de todos os drivers, BIOS e Firmwares para o equipamento ofertado, durante todo o período de garantia fornecido;

f. A licença do sistema operacional deve estar descriminada na Nota Fiscal do fornecedor com os equipamentos adquiridos.

K. Certificações e declarações

a. O equipamento proposto deverá constar na Lista de compatibilidade Microsoft Windows Catalogo para o sistema operacional Windows 10 ou Superior, apresentar o comprovante.

b. Deverá ser apresentado o Microsoft Gold Certified Partner do fabricante do microcomputador ofertado;

c. Apresentar o catalogo ou folder técnico do o equipamento ofertado.

L. Garantia e Suporte

a. Os prazos de garantia não poderão ser inferiores a 03 (três) anos on site;

b. A cobertura do suporte do equipamento deverá ser 8/5.

c. O início do atendimento deverá ocorrer no prazo de 16 (dezesseis) horas úteis, contadas a partir da solicitação feita pelo SEBRAE Tocantins. Entende-se por início do atendimento a hora de chegada do técnico ao local onde está instalado o equipamento.

d. O término do reparo ou troca do equipamento deverá ocorrer no prazo de 80 (Oitenta) horas úteis, contado a partir do início do atendimento. Entende-se por término do reparo do equipamento a sua disponibilidade para uso em perfeitas condições de funcionamento;

e. Todos os drivers para os sistemas operacionais suportados devem estar disponíveis para download no web-site do fabricante do equipamento;

f. O Fabricante do equipamento deverá possuir um sistema atendimento de suporte técnico via telefone 0800;

g. A garantia será de responsabilidade do fabricante devendo constar em catálogo, folder técnico ou qualquer outro documento oficial do fabricante, como por exemplo prospecto da expansão da garantia.

LOTE 02 – Microcomputador Desktop com Monitor Touch Screen QUANTIDADE: 25

Configurações e requisitos mínimos:

A. Placa Mãe

a. Deve ser de fabricação própria e exclusiva para o modelo ofertado. Não serão aceitas soluções em regime OEM ou personalizações;

b. O chipset da placa mãe deverá ser do mesmo fabricante do processador;

c. Deve possuir no mínimo 4 (quatro) portas USB 3.1 ou 3.0 externas nativas, sem uso de hubs, placas ou adaptadores;

d. Possuir pelo menos uma porta do tipo VGA e/ou DVI;

e. Deverá possuir conectores frontais para Headphone e microfone sendo aceita interface tipo combo;

f. Deve possuir uma porta RJ45 100/1000 Mb/s, padrão Ethernet;

g. Velocidade de barramento mínima da Placa Mãe de 1600 MHz;

h. Deve possuir placa Wireless padrão 802.11 b/g/n on-board ou off-board;

i. Placa mãe do mesmo fabricante, não sendo aceito placas de livre comercialização no mercado;

B. Processador

a. Arquitetura x86 64bits;

b. Clock do processador com o mínimo de 3.4GHz;

c. Processador Intel Core i3 (7th gen ou superior);

d. Processador com no mínimo 2 núcleos físicos;

e. Memória cache total com o mínimo de 3 MB;

f. Cooler para o processador de fabricação ou de fornecimento em regime de OEM pelo respectivo fabricante do processador ou equivalente;

g. Com tecnologia para operar em 64 bits, permitindo a utilização de sistemas operacionais de 64 bits;

h. Cooler para o processador de fabricação ou de fornecimento em regime de OEM pelo respectivo fabricante do processador ou equivalente;

C. BIOS

a. Desenvolvida pelo mesmo fabricante do equipamento em Flash ROM exclusivamente para o modelo. Caso a BIOS seja ofertada em regime Copyright, o fabricante do computador deverá possuir livre direito de edição sobre a mesma, garantindo assim adaptabilidade do conjunto adquirido;

b. BIOS em Flash ROM, podendo ser atualizada por meio de software de gerenciamento;

c. Possibilita que a senha de acesso ao BIOS seja ativada e desativada via SETUP;

d. Permite inserir registro de controle patrimonial, em memória não volátil;

e. BIOS português ou inglês;;

f. Dispõe de ferramenta de diagnóstico de saúde do hardware para, no mínimo, Processo de boot, Módulos de Memória RAM e Dispositivo de Armazenamento (HDD ou SSD), com execução de testes independente do estado/versão sistema operacional;

D. Memória

a. A memória deverá ser do tipo DDR4 com velocidade de no mínimo 2400MHz;

b. Deve possuir tecnologia dual-channel;

c. Mínimo de 4 GB de memória RAM instalado e suportar expansão até 8 GB;

E. Armazenamento

a. Uma unidade de disco rígido instalada, interna, de no mínimo 512 GB com interface SATA-2 e velocidade de no mínimo 7.200 RPM.

F. Monitor

a. Deverá ser do mesmo FABRICANTE da solução ofertada;

b. Monitor 100% plana de LED de no mínimo 24” do mesmo fabricante do equipamento tipo TOUCH SCREEN.

c. Conexões compatíveis com o Desktop ofertado;

d. Touch Screen Capacitivo;

e. No mínimo 8 pontos de toque;

f. Certificado com Windows 10;

g. Capacidade de inclinação de no mínimo Ângulo 50º;

h. Articulação de pivoteamento com ângulo mínimo 30º;

i. Resolução: suporte à resolução de: 1920x1080;

j. Possuir no mínimo 1 (uma) interface no padrão HDMI;

k. Possuir no mínimo 1 (uma) interface no padrão VGA;

l. Deverá conter regulagem de altura (ergonômico);

m. Voltagem: 110/220 automática.

G. Fonte de Alimentação

a. Fonte de alimentação com chaveamento automático de 110/220, com capacidade para suportar a máxima configuração do item ofertado;

b. Potência capaz de suportar a configuração máxima do equipamento;

H. Mouse

a. Deverá ser fornecido 1 (um) mouse por equipamento;

i. Mouse do tipo óptico ou laser (sem esfera);

ii. Resolução de no mínimo 800 dpi;

iii. O tipo de conexão deverá ser USB;

iv. Possuir 2 botões para seleção (click) e um botão de rolagem “scroll”;

v. O mouse deverá, obrigatoriamente, ser do mesmo fabricante do equipamento fornecido, não sendo aceito o regime de OEM (Original Equipment Manufacturer) e possuir a mesma tonalidade do gabinete;

vi. Deve funcionar sobre qualquer superfície compatível com tecnologia óptica, não necessitando nenhum tipo de PAD especial;

vii. O conector deverá ser USB, vedado o uso de qualquer adaptador ou conversor de padrão, com respectivo cabo para conexão. O cabo deverá possuir tamanho adequado à perfeita utilização do equipamento pelo usuário, sendo que o comprimento do cabo deverá permanecer fixo não sendo permitido dispositivos de ajuste para redução do cabo;

I. Teclado

a. Teclado padrão ABNT-2.

i. Conector tipo USB;

ii. Teclado do mesmo fabricante da CPU e manter os mesmos padrões de cores do gabinete.

iii. Numero mínimo de 107 teclas;

b. Com todos os caracteres da Língua Portuguesa, inclusive “Ç”;

J. Gabinete

a. Padrão Small Form;

b. Seleção de voltagem 100-240V automática;

c. O fluxo de ar no interior do gabinete deve ser de horizontal e linear. A entrada de ar deve ser pela parte frontal do gabinete e a saída pela parte traseira, não sendo aceitos gabinetes com saída de ar na parte lateral ou superior;

d. Utilizável, de maneira estável, segura e adequada, sem comprometer os componentes internos e o funcionamento do equipamento, nas posições vertical (torre) e horizontal (desktop), sem a utilização de fresagens, usinagens em geral, furações, emprego de adesivos, fitas adesivas ou quaisquer outros procedimentos ou emprego de materiais inadequados ou que visem adaptar forçadamente o equipamento ou suas partes;

e. Base ou pés em material antiderrapante na posição horizontal;

f. Com sistema de refrigeração adequado ao processador, para garantir a temperatura de funcionamento e vida útil dos componentes;

g. Não serão aceitos efeitos de iluminação ou transparências (janelas). A cor do conjunto (teclado, mouse e gabinete) deve ser harmoniosa, apresentando a mesma cor ou uma cor predominante;

h. Fonte de, pelo menos, 87% de eficiência;

i. Para cada equipamento deverá ser fornecido cabo de força (NBR 14136), sem emendas, adequado à potência do equipamento.

j. Possuir botão liga/desliga;

k. Possuir indicadores liga/desliga na parte frontal e acesso ao disco rígido;

K. Sistema Operacional

a. Cada equipamento deverá ser acompanhado da licença do sistema operacional Microsoft Windows 10 Professional 64 bits do tipo “OEM” (Original Equipment Manufacturer), versão em Português do Brasil, com mídia física de reinstalação;

b. O equipamento deverá ser entregue com uma imagem do sistema operacional e aplicativos pré-configurados baseados em Windows 10 Professional;

c. A licença fornecida deverá garantir atualizações de segurança gratuitas durante todo o prazo de garantia estabelecida pelo fornecedor de hardware, para o sistema operacional Windows 10 Professional 64Bits, em português do Brasil;

d. As licenças devem ser ofertadas para uso corporativo;

e. O FABRICANTE do equipamento ofertado deverá disponibilizar no seu respectivo website, download gratuito de todos os drivers, BIOS e Firmwares para o equipamento ofertado, durante todo o período de garantia fornecido;

f. A licença do sistema operacional deve estar descriminada na Nota Fiscal do fornecedor com os equipamentos adquiridos.

g. Deverão ser fornecido recurso de recovery, contendo a imagem do S.O. e drivers dos dispositivos.

L. Certificações e declarações

a. O equipamento proposto deverá constar na Lista de compatibilidade Microsoft Windows Catalogo para o sistema operacional Windows 10 ou Superior, apresentar o comprovante.

b. Deverá ser apresentado o Microsoft Gold Certified Partner do fabricante do microcomputador ofertado;

c. Apresentar o catalogo ou folder técnico do o equipamento ofertado.

M. Garantia e Suporte

a. Os prazos de garantia não poderão ser inferiores a 03 (três) anos on site;

b. A cobertura do suporte do equipamento deverá ser 8/5.

c. O início do atendimento deverá ocorrer no prazo de 16 (dezesseis) horas úteis, contadas a partir da solicitação feita pelo SEBRAE Tocantins. Entende-se por início do

atendimento a hora de chegada do técnico ao local onde está instalado o equipamento.

d. O término do reparo ou troca do equipamento deverá ocorrer no prazo de 80 (Oitenta) horas úteis, contado a partir do início do atendimento. Entende-se por término do reparo do equipamento a sua disponibilidade para uso em perfeitas condições de funcionamento;

e. Todos os drivers para os sistemas operacionais suportados devem estar disponíveis para download no web-site do fabricante do equipamento;

f. O Fabricante do equipamento deverá possuir um sistema atendimento de suporte técnico via telefone 0800;

g. A garantia será de responsabilidade do fabricante devendo constar em catálogo, folder técnico ou qualquer outro documento oficial do fabricante, como por exemplo prospecto da expansão da garantia.

LOTE 03 – TV Touch Screen c/ PC integrado

QUANTIDADE: 12

A. Especificação da TV:

a. Monitor Touch Screen ou TV com Moldura Touch, LED com no mínimo 40”;

b. Toques simultâneos: no mínimo 06;

c. Resolução 1.920 x 1.080 Full HD;

d. Alimentação Bivolt;

e. No mínimo 02 entradas HDMI e 01 USB;

f. TV Colorida com sistema de cor PAL-M PAL-N NTSC;

B. Especificação do PC Integrado:

a. Mini PC, integrado e devidamente licenciado com Windows 10 Professional 64bits;

b. Mínimo de 8GB de Memória RAM;

c. Armazenamento interno disco sólido (SSD) de no mínimo 120GB;

d. Garantia mínima de 12 meses.

e. Processador Core i3 6ª Geração ou superior;

f. O Mini PC deverá acoplado ao Monitor/TV, de forma nativa ou via suporte capaz de suportar o equipamento, com a devida ventilação, sem destoar visualmente do padrão do Monitor/TV.

4. DA PROPOSTA

A proposta deverá ser elaborada e apresentada com o seguinte formato: por item, com valores unitários e totais, além dos totalizadores por lote geral.

5. PRAZO DE ENTREGA

Os Itens acima descritos deverão ser entregues no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos após assinatura do Contrato.

6. PRAZOS DE GARANTIA

Para todos os itens a garantia será de 36 meses (3 anos) conforme descrito nos itens.

7. LOCAL DA ENTREGA

Os itens deverão ser entregues na sede do SEBRAE/TO, conforme endereço abaixo:

SEDE/Palmas – 102 Norte, AV. LO 04, N.º 01, Plano Diretor Norte CEP: 77006-006.

8. DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

8.1 São obrigações da contratada:

a) Executar todas as entregas conforme especificadas neste Edital.

b) Arcar com todas as despesas referentes a materiais, mão de obra, transporte, seguros, taxas, tributos, incidências fiscais e contribuições de qualquer natureza ou espécie, encargos sociais, salários e quaisquer outros encargos necessários à perfeita execução do objeto da licitação, inclusive quanto à criação de novos encargos;

c) Comunicar à Unidade de Tecnologia do SEBRAE-TO, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

d) Atender a toda e qualquer solicitação de reformulação ou correção que se faça necessária ao atendimento das necessidades do SEBRAE;

e) Arcar com todos os encargos civis, sociais, previdenciários, tributários e trabalhistas que venham a decorrer da prestação dos serviços, inclusive quanto à criação de novos encargos;

f) Repassar toda a documentação e conhecimento técnico pertinentes a operação e manutenção dos serviços prestados quando do encerramento do contrato a funcionários do SEBRAE ou terceiros contratados pelo SEBRAE para esta finalidade.

g) Cumprir todas as cláusulas de Garantia e Suporte Contidas neste Edital.

8.2 São obrigações da contratante:

a) Fornecer todas as informações necessárias para o correto fornecimento do objeto;

b) Monitorar e gerenciar o Acordo de Nível de Serviços do contrato.

c) Permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às suas dependências para execução dos serviços referentes ao objeto, e disponibilizar, quando necessário, colaborador responsável pelo acompanhamento dos empregados da CONTRATADA;

d) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

e) Assegurar-se da boa prestação dos serviços, verificando sempre o seu bom desempenho;

f) Assegurar-se de que os preços contratados estão compatíveis com aqueles praticados no mercado pelas demais prestadoras dos serviços objeto desta contratação, de forma a garantir que continuem a serem os mais vantajosos para a Administração;

g) Solicitar, sempre que julgar necessário, a comprovação do valor vigente dos preços na data da emissão da nota fiscal fatura de serviços;

h) Documentar as ocorrências havidas;

i) Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, inclusive quanto à continuidade da prestação dos serviços que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pelo CONTRATANTE, não deve ser interrompida;

j) Notificar a CONTRATADA acerca de eventuais falhas ou irregularidades constatadas na execução do objeto para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias. Deve-se, para tanto, utilizar o canal de atendimento disponibilizado pela CONTRATADA especificamente para esse fim;

k) Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados;

l) Exigir o fiel cumprimento de todos os requisitos acordados e da proposta apresentada, podendo rejeitar os serviços no todo ou em parte, caso não estejam sendo prestados com qualidade.

9. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Projeto e ação 1:

Projeto: Modernização das salas de treinamento Ação: Aquisição de equipamentos audiovisuais Unidade: Unidade de Administração e Suprimentos

Projeto e ação 2:

Projeto: Gestão de TI

Ação: Reaparelhamento do parque de tecnologia da informação Unidade: Unidade de Tecnologia da Informação e Comunicação

10. FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em até 20 (vinte) dias, contados do atesto da nota fiscal pela Unidade de Tecnologia – UTIC, do SEBRAE/TO, juntamente com a apresentação de todos os documentos de regularidade fiscal da contratada, em uma única parcela, após a entrega dos materiais, mediante depósito bancário em conta corrente a ser indicada pela mesma.

11. VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A Ata de Registro de preços terá validade de 12 meses a contar da data de sua assinatura.

12. DA GESTÃO DO CONTRATO

12.1 A gestão do contrato será realizada pela Unidade de Tecnologia da Informação – UTIC do SEBRAE/TO, sendo o gestor e fiscal do contrato designados através de portaria conforme a Resolução Direx n.º 012/2017.

12.2 A gestão do contrato de que trata este item não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ou ainda resultante de imperfeições técnicas, ou emprego de serviços e materiais inadequados ou de qualidade inferior e, na ocorrência deste, não implica em corresponsabilidade do SEBRAE/TO ou de seus funcionários e prepostos.

12.3 Os responsáveis pela Gestão do Contrato terão, entre outras, as seguintes atribuições: proceder ao acompanhamento da entrega dos produtos; fiscalizar a execução do contrato quanto à qualidade desejada; comunicar a CONTRATADA sobre descumprimento do contrato e indicar os procedimentos necessários ao seu correto cumprimento; solicitar a Diretoria Executiva a aplicação de penalidades por descumprimento de cláusula contratual; atestar as notas fiscais dos serviços para efeito de pagamento.

13. GESTÃO POR INDICADORES DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

13.1 São instrumentos de decisão gerencial e de monitoramento da gestão;

13.2 Tem como função primária informar os tomadores de decisão se o Contrato está realmente atendendo ao objetivo proposto nas condições e parâmetros previamente definidos;

13.3 Permitem a identificação de não conformidades no fornecimento e de pontos fracos na gestão, favorecendo, assim, a definição de medidas de melhoria;

13.4 São medidas estatísticas, usadas para traduzir quantitativamente o grau de cumprimento das obrigações da contratada pelo SEBRAE/TO;

13.5 O SEBRAE em seu Direcionamento Estratégico 2014-2022 definiu, na perspectiva de Recursos, ampliar e fortalecer uma Rede de Fornecedores com conhecimento e experiência diferenciada, estimulando a sua capacitação e certificação, para apoiar a operação e o atendimento do SEBRAE com excelência e responsabilidade social e ambiental;

13.6 A sistemática de avaliação do desempenho da Contratada terá foco em 04 (quatro) dimensões, a saber:

13.6.1 QUALIDADE: Dimensão relacionada as entregas dentro das características e dos requisitos do produto e/ou do serviço estabelecidos em contrato (percentual, quantidade, módulo); as exigências quanto à conformidade relativa ao cumprimento de requisitos pré-operacionais para o fornecimento, estabelecidos, mais especificamente o cumprimento das obrigações da empresa contratada e, as condições exigidas quanto a falhas, defeitos e informações, conceitos, citações e referências incorretas;

13.6.2 PRAZO: Obrigações que descrevam de forma clara e específica os prazos que deverão ser cumpridos pelo fornecedor.

13.6.3 SUPORTE: Dimensão relacionada ao atendimento das demandas, agregadas de orientações e consultorias para assegurar o que efetivamente atenderá a necessidade relacionada ao produto/serviço adquirido. Assegurar atendimento pleno, reposição de equipamentos, serviços complementares como garantias adicionais e mesmo seguro quando envolver riscos ao Sebrae, seja de acidentes ou de interrupção dos serviços.

13.6.4 SUSTENTABILIDADE: Obrigações relacionadas as dimensões ambiental, econômico e social/cultural, que estejam explicitadas no contrato aos quatro posicionamentos considerados fundamentais: compras sustentáveis, consumo consciente, práticas de ecoficiência, práticas de responsabilidade social e ética nos negócios. A exemplo, o cumprimento pleno da legislação trabalhista, fiscal, previdenciária, bem como os impactos dos produtos, processos e instalações, prevenção de acidentes na sociedade e no meio ambiente.

13.7 Diante das obrigações e reponsabilidades elencadas no presente Contrato, será feita a Gestão por Indicadores de acordo com o desempenho da Contratada e das condições gerais do fornecimento nas dimensões indicadas no item anterior;

13.8 O contratante criará mecanismos e instrumentos de gestão, fiscalização e acompanhamento, análise dos resultados (ações efetuadas e avanços obtidos); pontos críticos; ações corretivas, Elaboração de Plano de Melhorias, Elaboração de Formulários de Aplicação para registro e análise dos resultados, Recebimento, análise e sistematização das informações e demais ferramentas para evidenciar a gestão Contratual por indicadores de acordo com as dimensões: QUALIDADE, PRAZO, SUPORTE e SUSTENTABILIDADE.

13.8.1 Sistemática de Acompanhamento do Desempenho da Contratada:

13.8.1.1 Categorização dos resultados:

Para cada obrigação contratual elencada na planilha, o gestor de contrato deverá atribuir uma nota (identificadores) de 0 a 4 conforme o grau de cumprimento daquela obrigação.

NOTAS IDENTIFICADORAS DA AVALIAÇÃO
Sem ocorrência de fornecimento ou de execução da obrigação	Nota 0	Não houve ocorrência
Entre 1% e 25% das ocorrências	Nota 1	Discordo totalmente
Entre 26% a 50% das ocorrências	Nota 2	Discordo parcialmente
Entre 51% a 75% das ocorrências	Nota 3	Concordo parcialmente
Entre 76% a 100% das ocorrências	Nota 4	Concordo totalmente

13.9 Para fins de avaliação dos serviços prestados sugere-se a pontuação mínima de 75% (setenta e cinco por cento) em cada uma das dimensões para que sirva de subsidio à Diretoria Executiva do SEBRAE/TO para evidenciar se o Contrato atendeu ou não ao objetivo proposto nas condições e parâmetros previamente definidos.

14. CASOS DE PENALIZAÇÃO OU RESCISÃO CONTRATUAL

14.1 Em caso de atraso na entrega do objeto, multa a contratada de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) por dia de atraso na entrega, até o montante de 10% (dez por cento), sobre o valor global da proposta.

14.2 Em são de não cumprimento do objeto, perda do direito à contratação e suspensão de até 02 (dois) anos do direito de licitar ou contratar com o Sistema SEBRAE, a critério deste, conforme art. 31, III, do Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE.

ANEXO II

PREGÃO PRESENCIAL N.º 023/2017 MODELO DA PROPOSTA DE PREÇO

Pregão Presencial SEBRAE/TO Nº 023/2017

Nome da Empresa: CNPJ:

Dados Bancários:

Endereço: Telefone:

Nome do Representante legal da empresa:

Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias Validade da Garantia do Fabricante: 36 meses

OBJETO: Registro de preço para aquisição de equipamentos de informática para modernização do atendimento e das salas de treinamento do SEBRAE TO, conforme quantitativos e especificações técnicas relacionadas no Termo de Referência constante no Anexo I do Edital Pregão Presencial Sebrae/TO n.º 023/2017 e valores abaixo especificados:

LOTE	QTD	DESCRIÇÃO	UND	MARCA/MODELO	Preço Unitário	Preço Total
01	25	Notebook para Salas de Capacitação	UND		R$ XX,XX	R$ XX,XX
VALOR LOTE 01						R$ XX,XX
VALOR TOTAL LOTE 01 POR EXTENSO

LOTE	QTD	DESCRIÇÃO	UND	MARCA/MODELO	Preço Unitário	Preço Total
02	25	Microcomputador Desktop com Monitor Touch Screen	UND		R$ XX,XX	R$ XX,XX
VALOR LOTE 02						R$ XX,XX
VALOR TOTAL LOTE 02 POR EXTENSO

LOTE	QTD	DESCRIÇÃO	UND	MARCA/MODELO	Preço Unitário	Preço Total
03	12	TV/Monitor Touch Screen c/ PC integrado	UND		R$ XX,XX	R$ XX,XX
VALOR LOTE 03						R$ XX,XX
VALOR TOTAL LOTE 03 POR EXTENSO

Declaro que no preço proposto estão incluídos todos os custos diretos e indiretos para a perfeita execução dos serviços, inclusive as despesas com transportes, materiais, mão-de-obra especializada ou não, segurança em geral, equipamentos, ferramentas, encargos da legislação social, trabalhista, previdenciária e responsabilidade civil, por quaisquer danos causados a terceiros ou dispêndios resultantes de taxas, regulamentos e impostos municipais, estaduais e federais, enfim, tudo o que for necessário para execução total e completa dos serviços, sem que lhe caiba, em qualquer caso, direito regressivo em relação ao SEBRAE/TO, nem qualquer outro pagamento adicional.

Declaro, ainda, que li e concordo com os termos do Edital do Pregão Presencial SEBRAE/TO n.º 023/2017.

Caso nos seja adjudicado o objeto da licitação, comprometemos a assinar o Contrato no prazo determinado na convocação, e para esse fim fornecemos os seguintes dados do Representante Legal da Empresa, o qual assinará o contrato:

Nome: Endereço:

CEP:   Cidade:   UF:  

CPF/MF:    Cargo/Função:  

Carteira de Identidade nº:    Expedido por:  

Naturalidade:    Nacionalidade:  

Local,........ de de 2017.

Assinatura do Representante Legal Nome da Empresa

OBSERVAÇÃO: Este modelo de Proposta de Preços não é exaustivo, cabendo à empresa licitante verificar no Edital e seus anexos se há informações adicionais e/ou complementares as quais deveriam constar neste modelo.

ANEXO III

PREGÃO PRESENCIAL N.º 023/2017 DECLARAÇÃO DO PORTE DA EMPRESA

(Obrigatória para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte)

MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

[nome da empresa], [qualificação: tipo de sociedade (Ltda, etc.), endereço completo, inscrita no CNPJ sob o n.º [xxxx], neste ato representada pelo [cargo] [nome do representante legal], portador da Carteira de Identidade n.º [xxxx], inscrito no CPF sob o n.º[xxxx], DECLARA, sob as penalidades da lei, que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006, estando apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006.

Declaro, para fins da LC 123/2006 e suas alterações, sob as penalidades desta, ser:

( ) MICROEMPRESA – Receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 e estando apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06.

( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE– Receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, estando apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06.

Observações:

• Esta declaração poderá ser preenchida somente pela licitante enquadrada como ME ou EPP, nos termos da LC 123, de 14 de dezembro de 2006;

• A não apresentação desta declaração será interpretada como não enquadramento da licitante como ME ou EPP, nos termos da LC nº 123/2006, ou a opção pela não utilização do direito de tratamento diferenciado.

Local e Data

Nome e Assinatura do Representante Legal

ANEXO IV

PREGÃO PRESENCIAL N.º 023/2017 DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO

[nome da empresa], [qualificação: tipo de sociedade (Ltda, etc.), endereço completo], inscrita no CNPJ sob o nº [xxxx], neste ato representada pelo [cargo] [nome do representante legal], portador da Carteira de Identidade nº [xxxx], inscrito no CPF sob o nº [xxxx], DECLARA, sob as penalidades da lei, que inexiste participação de empregado ou dirigente de quaisquer das entidades operacionalmente vinculadas ao Sistema SEBRAE, bem como de ex-empregado ou ex-dirigente de quaisquer das entidades ao mesmo operacionalmente vinculadas, estes até 180 (cento e oitenta) dias da data da respectiva demissão.

Local e Data

Nome e Assinatura do Representante Legal

ANEXO V

PREGÃO PRESENCIAL N.º 023/2017 DECLARAÇÃO AO NÃO EMPREGO DE MENORES

O interessado abaixo identificado DECLARA, para fins do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, e no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1983, acrescido pela lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e em qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze anos.

IDENTIFICAÇÃO
Empresa:	CNPJ:
Signatário(s):	CPF:

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz?

SIM NÃO

Localidade,             (dia) de (mês) de 2017.

(Nome do Representante Legal) (Número do CPF)

ANEXO VI

PREGÃO PRESENCIAL N.º 023/2017 MINUTA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Ata de Registro de Preço n º XXX/2017 Processo DOCFLOW nº 1520/2017 Validade: 12 (doze) meses

Aos ........(.....................) dias do mês de de 2017, na sede do SEBRAE/TO, situado na

Quadra 000 Xxxxx, Xx. XX-00 Xxxx. 00, lote 01 – centro, cidade de Palmas - TO, o Sr. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Diretor Superintendente, o Sr. Xxxxxx Xxxx Xxxxxx, Diretor Administrativo Financeiro e a Sra. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxxx, em virtude do resultado alcançado por meio do PREGÃO PRESENCIAL SEBRAE/TO Nº 023/2017, homologado no dia

.......de.......................................de..........................., resolvem REGISTRAR OS PREÇOS UNITÁRIOS

ofertado pela empresa....................................................., CNPJ nº ................................, conforme a

classificação alcançada demonstrados no julgamento do certame em epígrafe, e observadas as condições do Edital e anexos que norteiam este instrumento de registro, independentemente de sua transcrição.

DO FUNDAMENTO LEGAL

A presente Ata de Registro de Preço decorre de processo de licitação, promovida pela Modalidade Pregão Presencial n.º 023/2017 e seus anexos, com base no art. 5º, inciso I, c/c o art. 33 do Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema Sebrae, aprovado pela Resolução CDN n.º 213/2011 e conforme a Resolução CDN n.º 168/2008, a proposta de preço apresentada pela empresa vencedora do certame em epígrafe e Despacho Homologatório que integram este instrumento e que as partes declaram conhecer e aceitar.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Registro de preço para aquisição de equipamentos de informática para modernização do atendimento e das salas de treinamento do SEBRAE/TO, conforme quantitativos e especificações técnicas relacionadas no Edital Pregão Presencial Sebrae/TO n.º 023/2017 e seus anexos.

§ 1º A solicitação dos serviços previsto no objeto desta Ata constituirá mera expectativa em favor do fornecedor, posto que dependerá da necessidade de aquisição, não estando o Sebrae Tocantins obrigado a realizá-la em sua totalidade e não cabendo à Detentora pleitear qualquer tipo de reparação.

§ 2º Esta Ata não obriga o Sebrae/TO a firmar contratação com a empresa cujo preço tenha sido registrado, podendo ocorrer licitação específica para aquisição do objeto desta Ata, observada a legislação pertinente, sendo assegurada preferência do serviço ao detentor do registro, em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS E DO PAGAMENTO

LOTE	QTD	DESCRIÇÃO	UND	MARCA/MODELO	Preço Unitário	Preço Total
01	25	Notebook para Salas de Capacitação	UND		R$ XX,XX	R$ XX,XX
VALOR LOTE 01						R$ XX,XX
VALOR TOTAL LOTE 01 POR EXTENSO

LOTE	QTD	DESCRIÇÃO	UND	MARCA/MODELO	Preço Unitário	Preço Total
02	25	Microcomputador Desktop com Monitor Touch Screen	UND		R$ XX,XX	R$ XX,XX
VALOR LOTE 02						R$ XX,XX
VALOR TOTAL LOTE 02 POR EXTENSO

LOTE	QTD	DESCRIÇÃO	UND	MARCA/MODELO	Preço Unitário	Preço Total
03	12	TV/Monitor Touch Screen c/ PC integrado	UND		R$ XX,XX	R$ XX,XX
VALOR LOTE 03						R$ XX,XX
VALOR TOTAL LOTE 03 POR EXTENSO

O valor global da presente Ata, para o período de 12 (doze) meses, é de R$ ........( ).

§ 1º Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado ou de fato que eleve o custo das licenças, devendo ser promovidas negociações com o fornecedor.

§ 2º Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, a Unidade de Tecnologia da Informação – UTIC deverá convocar o fornecedor, a fim de negociar a redução de seu preço, de forma a adequá-lo à média apurada.

§ 3º Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor apresentar requerimento fundamentado com comprovantes de que não pode cumprir as obrigações assumidas, o Sebrae/TO poderá liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados.

§ 4º Em qualquer hipótese, os preços decorrentes da revisão não poderão ultrapassar os praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta do fornecedor e aquele vigente no mercado à época do registro – equação econômico-financeira.

§ 5º Será considerado preço de mercado, o que for igual ou inferior à média daquele apurada pelo Sebrae/TO para determinado item.

§ 6º O pagamento dos itens contratados será efetuado em até 20 (vinte) dias, contados do atesto da nota fiscal pela Unidade de Tecnologia – UTIC, do SEBRAE/TO, juntamente com a apresentação de todos os documentos de regularidade fiscal da contratada, em uma única parcela, após a entrega dos materiais, mediante depósito bancário em conta corrente a ser indicada pela mesma.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES

3.1 OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

§ 1º Executar todas as entregas conforme especificadas nesta Ata e no Edital Pregão Presencial Sebrae/TO n.º 023/2017.

§ 2º Arcar com todas as despesas referentes a materiais, mão de obra, transporte, seguros, taxas, tributos, incidências fiscais e contribuições de qualquer natureza ou espécie, encargos sociais,

salários e quaisquer outros encargos necessários à perfeita execução do objeto da licitação, inclusive quanto à criação de novos encargos.

§ 3º Comunicar à Unidade de Tecnologia do SEBRAE/TO, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários.

§ 4º Atender a toda e qualquer solicitação de reformulação ou correção que se faça necessária ao atendimento das necessidades do SEBRAE.

§ 5º Arcar com todos os encargos civis, sociais, previdenciários, tributários e trabalhistas que venham a decorrer da prestação dos serviços, inclusive quanto à criação de novos encargos;

§ 6º Repassar toda a documentação e conhecimento técnico pertinentes a operação e manutenção dos serviços prestados quando do encerramento do contrato a funcionários do SEBRAE ou terceiros contratados pelo SEBRAE para esta finalidade.

§ 7º Cumprir todas as cláusulas de Garantia e Suporte Contidas neste Edital.

§ 8º Aceitar, nas mesmas condições contratuais, o acréscimo que se fizer necessário na prestação dos serviços contratados em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da Ata, nos termos do Artigo 30 do Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE.

3.2 OBRIGAÇÕES DO SEBRAE/TO

§ 1º Fornecer todas as informações necessárias para o correto fornecimento do objeto.

§ 2º Monitorar e gerenciar o Acordo de Nível de Serviços do contrato.

§ 3º Permitir acesso dos empregados da DENTENTORA às suas dependências para execução dos serviços referentes ao objeto, e disponibilizar, quando necessário, colaborador responsável pelo acompanhamento dos empregados da DENTENTORA.

§ 4º Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da DENTENTORA.

§ 5º Assegurar-se da boa prestação dos serviços, verificando sempre o seu bom desempenho.

§ 6º Assegurar-se de que os preços registrados estão compatíveis com aqueles praticados no mercado pelas demais prestadoras dos serviços objeto desta Ata, de forma a garantir que continuem a serem os mais vantajosos para a Administração.

§ 7º Solicitar, sempre que julgar necessário, a comprovação do valor vigente dos preços na data da emissão da nota fiscal fatura de serviços.

§ 8º Documentar as ocorrências havidas.

§ 9º Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela DENTETORA, inclusive quanto à continuidade da prestação dos serviços que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pelo SEBRAE/TO, não deve ser interrompida.

§ 10º Notificar a DENTETORA acerca de eventuais falhas ou irregularidades constatadas na execução do objeto para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias. Deve-se, para tanto, utilizar o canal de atendimento disponibilizado pela DENTENTORA especificamente para esse fim.

§ 11º Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados.

§ 12º Exigir o fiel cumprimento de todos os requisitos acordados e da proposta apresentada, podendo rejeitar os serviços no todo ou em parte, caso não estejam sendo prestados com qualidade.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

§ 1º O prazo de vigência da presente Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado no máximo, por igual período, contados a partir da data de sua assinatura.

§ 2º Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do PREGÃO PRESENCIAL nº. 023/2017, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

§ 1º As aquisições decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizadas através de Contrato.

§ 2º A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

§ 3º Os itens solicitados deverão ser entregues no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos após assinatura do Contrato.

§ 4º Os itens deverão ser entregues na sede do SEBRAE/TO, a saber, Quadra 102 Norte, AV. LO 04, N.º 01, Plano Diretor Norte CEP: 77006-006.

§ 5º Para todos os itens a garantia será de 36 meses (03 anos) conforme descrito nos itens.

CLÁUSULA SEXTA – DO GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

§ 1º A gestão do contrato será realizada pela Unidade de Tecnologia da Informação – UTIC do SEBRAE/TO, através de analista a ser designado através de Portaria Direx, conforme a Resolução Direx n.º 012/2017, o qual competirá comunicar qualquer irregularidade manifestada na execução do objeto.

§ 2º A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz a responsabilidade da DETENTORA DA ATA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ou ainda resultante de imperfeições técnicas, ou emprego de serviços e materiais inadequados ou de qualidade inferior e, na ocorrência deste, não implica em corresponsabilidade do SEBRAE/TO ou de seus funcionários e prepostos.

§ 3º O responsável pela Gestão da Ata de Registro de Preços terá, entre outras atribuições: proceder ao acompanhamento técnico do serviço; fiscalizar a execução do contrato quanto à qualidade desejada; comunicar a DETENTORA DA ATA sobre descumprimento do contrato e indicar os procedimentos necessários ao seu correto cumprimento; solicitar a DIREX a aplicação de penalidades por descumprimento de cláusula contratual; atestar as notas fiscais dos serviços para efeito de pagamento.

§ 4º O gerenciamento deste instrumento, nos aspectos operacional e contratual, caberá à Unidade de Tecnologia da Informação – UTIC que se obriga a:

I. Efetuar controle do fornecedor, do preço registrado;

II. Rever os preços registrados, a qualquer tempo, em decorrência da redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve os custos dos bens registrados;

III. Conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades;

IV. Coordenar as formalidades e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação e na presente Ata.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇO

§ 1º Os preços registrados na presente Ata poderão ser cancelados de pleno direito, conforme a seguir:

I. Por iniciativa do Sebrae/TO:

a) Quando o fornecedor der causa à rescisão administrativa do contrato de fornecimento decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos artigos 32 e 38 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema Sebrae.

b) Quando o fornecedor não assinar o contrato de fornecimento, no prazo estabelecido pelo Sebrae, sem justificativa aceitável.

II. Por iniciativa do fornecedor:

a) Mediante solicitação escrita, comprovando estar o fornecedor impossibilitado de cumprir os requisitos desta Ata de Registro de Preços.

§ 2º Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor será formalmente informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

§ 3º A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Sebrae/TO, facultando-se a este, neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata, respeitado o direito da ampla defesa e contraditório.

§ 4º Caso se abstenha de aplicar a prerrogativa de cancelar esta Ata, o Sebrae/TO poderá, a seu exclusivo critério, suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o fornecedor cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA OITAVA – DA UTILIZAÇÃO DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

§ 1º A presente Ata poderá ser usada, para aquisição dos respectivos produtos, por todos os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, direta ou indireta, ou ainda pelas entidades do Sistema S, desde que autorizada a utilização pelo SEBRAE/TO.

§ 2º As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados nesta Ata de Registro de Preço.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES

§ 1º A prática de atos ilícitos em quaisquer das fases do procedimento licitatório, garantido o direito prévio do contraditório e da ampla defesa, implicará nas penalidades estipuladas no Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE (Arts. 31 e 32).

§ 2º Em caso de atraso na entrega do objeto, será aplicada multa á Detentora de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) por dia de atraso na entrega, até o montante de 10% (dez por cento), sobre o valor global da proposta.

§ 3º Pelo não cumprimento do objeto, a Detentora estará sujeita a perda do direito à contratação e suspensão de até 02 (dois) anos do direito de licitar ou contratar com o Sistema SEBRAE, a critério deste, conforme art. 31, III, do Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE.

§ 4º As multas serão descontadas dos pagamentos a que a licitante vencedora fizer “jus”, ou recolhidas diretamente à Tesouraria do SEBRAE/TO, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da data de sua comunicação, ou, ainda, quando for o caso, cobradas judicialmente.

§ 5º Para a aplicação das penalidades aqui previstas, a licitante será notificada para apresentação de defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação.

§ 6º As penalidades previstas nesta Ata são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

CLÁUSULADÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

§ 1º Integram esta Ata o Edital do Pregão Presencial SEBRAE/TO n.º 023/2017, seus anexos e a proposta da empresa , vencedora da referida licitação.

§ 2º Os casos omissos deste Instrumento de Registro serão resolvidos de acordo com o Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema Sebrae e das Resoluções CDN n.º 168/2008 e CDN n.º 213/2011.

§ 3º O Foro da Cidade de Palmas – TO será o competente para dirimir quaisquer dúvidas que vierem a surgir no cumprimento das obrigações aqui estabelecidas.

E, por estarem justas e acordadas, as partes contratantes assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx

Diretor Superintendente do SEBRAE/TO

Xxxxxx Xxxx Xxxxxx

Diretor Administrativo Financeiro

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

Pregoeira

Nome do Representante Legal da Empresa

Nome da Empresa

TESTEMUNHAS:

Nome: CPF nº

Nome: CPF nº

ANEXO VII

PREGÃO PRESENCIAL N.º 023/2017 MINUTA DO CONTRATO

PARTES:

I - CONTRATANTE:

SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO TOCANTINS – SEBRAE/TO, Serviço Social

Autônomo, inscrito no CNPJ sob o nº 25.089.962/0001-90, com sede a 102 Norte, Av. LO-4, 01, Plano Diretor Norte, na cidade de Palmas/TO, neste ato representado pelo Diretor Superintendente..................................... e pelo Diretor Administrativo Financeiro

..................................................., doravante denominada simplesmente CONTRATANTE;

II – CONTRATADA:

Resolvem, tendo em vista o resultado da licitação promovida pelo PREGÃO PRESENCIAL nº 023/2017, celebrar o presente contrato em conformidade com o Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE, Resolução CDN n.º 213/2011, Resolução CDN n.º 166/2008 e demais diplomas legais, mediante as cláusulas e condições constantes neste instrumento:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO, DO VALOR E DO QUANTITATIVO

1.1 O presente Contrato tem por objeto o fornecimento e montagem de mobiliário, conforme especificações técnicas relacionadas ao Lote    constantes no Anexo I do Edital Pregão Presencial Sebrae/TO n.º 023/2017 e na Ata de Registro de Preços n.º /2017 e conforme quantitativo e valores abaixo descritos:

LOTE	QTD	DESCRIÇÃO	UND	MARCA/MODELO	Preço Unitário	Preço Total
01	25	Notebook para Salas de Capacitação	UND		R$ XX,XX	R$ XX,XX
VALOR LOTE 01						R$ XX,XX
VALOR TOTAL LOTE 01 POR EXTENSO

LOTE	QTD	DESCRIÇÃO	UND	MARCA/MODELO	Preço Unitário	Preço Total
02	25	Microcomputador Desktop com Monitor Touch Screen	UND		R$ XX,XX	R$ XX,XX
VALOR LOTE 02						R$ XX,XX
VALOR TOTAL LOTE 02 POR EXTENSO

LOTE	QTD	DESCRIÇÃO	UND	MARCA/MODELO	Preço Unitário	Preço Total
03	12	TV/Monitor Touch Screen c/ PC integrado	UND		R$ XX,XX	R$ XX,XX
VALOR LOTE 03						R$ XX,XX
VALOR TOTAL LOTE 03 POR EXTENSO

1.2 O valor global do presente Contrato é de R$ ........( ).

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

a) Executar todas as entregas conforme especificadas neste contrato e no Edital Pregão Presencial Sebrae/TO n.º 023/2017.

b) Arcar com todas as despesas referentes a materiais, mão de obra, transporte, seguros, taxas, tributos, incidências fiscais e contribuições de qualquer natureza ou espécie, encargos sociais, salários e quaisquer outros encargos necessários à perfeita execução do objeto da licitação, inclusive quanto à criação de novos encargos;

c) Comunicar à Unidade de Tecnologia do SEBRAE-TO, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

d) Atender a toda e qualquer solicitação de reformulação ou correção que se faça necessária ao atendimento das necessidades do SEBRAE;

e) Arcar com todos os encargos civis, sociais, previdenciários, tributários e trabalhistas que venham a decorrer da prestação dos serviços, inclusive quanto à criação de novos encargos;

f) Repassar toda a documentação e conhecimento técnico pertinentes a operação e manutenção dos serviços prestados quando do encerramento do contrato a funcionários do SEBRAE ou terceiros contratados pelo SEBRAE para esta finalidade.

g) Cumprir todas as cláusulas de Garantia e Suporte Contidas neste contrato e no Edital Pregão Presencial Sebrae/TO n.º 023/2017.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

a) Fornecer todas as informações necessárias para o correto fornecimento do objeto;

b) Monitorar e gerenciar o Acordo de Nível de Serviços do contrato.

c) Permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às suas dependências para execução dos serviços referentes ao objeto, e disponibilizar, quando necessário, colaborador responsável pelo acompanhamento dos empregados da CONTRATADA;

d) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

e) Assegurar-se da boa prestação dos serviços, verificando sempre o seu bom desempenho;

f) Assegurar-se de que os preços contratados estão compatíveis com aqueles praticados no mercado pelas demais prestadoras dos serviços objeto desta contratação, de forma a garantir que continuem a serem os mais vantajosos para a Administração;

g) Solicitar, sempre que julgar necessário, a comprovação do valor vigente dos preços na data da emissão da nota fiscal fatura de serviços;

h) Documentar as ocorrências havidas;

i) Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, inclusive quanto à continuidade da prestação dos serviços que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pelo CONTRATANTE, não deve ser interrompida;

j) Notificar a CONTRATADA acerca de eventuais falhas ou irregularidades constatadas na execução do objeto para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias. Deve-se, para tanto, utilizar o canal de atendimento disponibilizado pela CONTRATADA especificamente para esse fim;

k) Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados;

l) Exigir o fiel cumprimento de todos os requisitos acordados e da proposta apresentada, podendo rejeitar os serviços no todo ou em parte, caso não estejam sendo prestados com qualidade.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Os recursos orçamentários referentes ao pagamento do objeto correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do SEBRAE/TO e dos seguintes Projetos e Ações:

Projeto: Modernização das salas de treinamento Ação: Aquisição de equipamentos audiovisuais

Unidade: Unidade de Administração e Suprimentos

Projeto: Gestão de TI

Ação: Reaparelhamento do parque de tecnologia da informação Unidade: Unidade de Tecnologia da Informação e Comunicação

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO

5.1 O pagamento será efetuado em até 20 (vinte) dias, contados do atesto da nota fiscal pela Unidade de Tecnologia – UTIC, do SEBRAE/TO, juntamente com a apresentação de todos os documentos de regularidade fiscal da contratada, em uma única parcela, após a entrega dos materiais, mediante depósito bancário em conta corrente a ser indicada pela mesma.

5.2 O Sebrae/TO não efetuará qualquer pagamento à contratada a título de adiantamento.

5.3 Caso a Pessoa Jurídica prestadora dos serviços objeto desta licitação seja estabelecida fora do Munícipio de Palmas/TO deverá observar a obrigatoriedade de a mesma fazer o CNES - Cadastro Simplificado de Contribuintes Não Estabelecidos, bem como a emissão do RANFS - Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço, conforme previsto nos artigos 31, 32, 33 e 51 do Decreto Municipal n.º 797, de 1º de julho de 2014.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo, a exclusivo critério do SEBRAE/TO, ser renovado por períodos consecutivos de 12 (doze) meses ou fração, até o limite máximo de 60 (sessenta) meses.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA GESTÃO DO CONTRATO

7.1 A gestão do contrato será realizada pela Unidade de Tecnologia da Informação – UTIC do SEBRAE/TO, através de analista a ser designado através de Portaria Direx, conforme a Resolução Direx n.º 012/2017, o qual competirá comunicar qualquer irregularidade manifestada na execução do objeto.

7.2 A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ou ainda resultante de imperfeições técnicas, ou emprego de serviços e materiais inadequados ou de qualidade inferior e, na ocorrência deste, não implica em corresponsabilidade do SEBRAE/TO ou de seus funcionários e prepostos.

7.3 O responsável pela Gestão da Ata de Registro de Preços terá, entre outras atribuições: proceder ao acompanhamento técnico do serviço; fiscalizar a execução do contrato quanto à qualidade desejada; comunicar a DETENTORA DA ATA sobre descumprimento do contrato e indicar os procedimentos necessários ao seu correto cumprimento; solicitar a DIREX a aplicação de penalidades por descumprimento de cláusula contratual; atestar as notas fiscais dos serviços para efeito de pagamento.

XXXXXXXX XXXXXX – DA GESTÃO POR INDICADORES DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

8.1 São instrumentos de decisão gerencial e de monitoramento da gestão.

8.2 Tem como função primária informar os tomadores de decisão se o Contrato está realmente atendendo ao objetivo proposto nas condições e parâmetros previamente definidos.

8.3 Permitem a identificação de não conformidades no fornecimento e de pontos fracos na gestão, favorecendo, assim, a definição de medidas de melhoria.

8.4 São medidas estatísticas, usadas para traduzir quantitativamente o grau de cumprimento das obrigações da contratada pelo SEBRAE/TO.

8.5 O SEBRAE em seu Direcionamento Estratégico 2014-2022 definiu, na perspectiva de Recursos, ampliar e fortalecer uma Rede de Fornecedores com conhecimento e experiência diferenciada, estimulando a sua capacitação e certificação, para apoiar a operação e o atendimento do SEBRAE com excelência e responsabilidade social e ambiental.

8.6 A sistemática de avaliação do desempenho da Contratada terá foco em 04 (quatro) dimensões, a saber:

8.6.1 QUALIDADE: Dimensão relacionada as entregas dentro das características e dos requisitos do produto e/ou do serviço estabelecidos em contrato (percentual, quantidade, módulo); as exigências quanto à conformidade relativa ao cumprimento de requisitos pré-operacionais para o fornecimento, estabelecidos, mais especificamente o cumprimento das obrigações da empresa contratada e, as condições exigidas quanto a falhas, defeitos e informações, conceitos, citações e referências incorretas;

8.6.2 PRAZO: Obrigações que descrevam de forma clara e específica os prazos que deverão ser cumpridos pelo fornecedor.

8.6.3 SUPORTE: Dimensão relacionada ao atendimento das demandas, agregadas de orientações e consultorias para assegurar o que efetivamente atenderá a necessidade relacionada ao produto/serviço adquirido. Assegurar atendimento pleno, reposição de equipamentos, serviços complementares como garantias adicionais e mesmo seguro quando envolver riscos ao Sebrae, seja de acidentes ou de interrupção dos serviços.

8.6.4 SUSTENTABILIDADE: Obrigações relacionadas as dimensões ambiental, econômico e social/cultural, que estejam explicitadas no contrato aos quatro posicionamentos considerados fundamentais: compras sustentáveis, consumo consciente, práticas de ecoficiência, práticas de responsabilidade social e ética nos negócios. A exemplo, o cumprimento pleno da legislação trabalhista, fiscal, previdenciária, bem como os impactos dos produtos, processos e instalações, prevenção de acidentes na sociedade e no meio ambiente.

8.7 Diante das obrigações e reponsabilidades elencadas no presente Contrato, será feita a Gestão por Indicadores de acordo com o desempenho da Contratada e das condições gerais do fornecimento nas dimensões indicadas no item anterior.

8.8 O contratante criará mecanismos e instrumentos de gestão, fiscalização e acompanhamento, análise dos resultados (ações efetuadas e avanços obtidos); pontos críticos; ações corretivas, Elaboração de Plano de Melhorias, Elaboração de Formulários de Aplicação para registro e análise dos resultados, Recebimento, análise e sistematização das informações e demais ferramentas para evidenciar a gestão Contratual por indicadores de acordo com as dimensões: QUALIDADE, PRAZO, SUPORTE e SUSTENTABILIDADE.

8.8.1 Sistemática de Acompanhamento do Desempenho da Contratada

8.8.1.1 Categorização dos resultados:

Para cada obrigação contratual elencada na planilha, o gestor de contrato deverá atribuir uma nota (identificadores) de 0 a 4 conforme o grau de cumprimento daquela obrigação.

NOTAS IDENTIFICADORAS DA AVALIAÇÃO
Sem ocorrência de fornecimento ou de execução da obrigação	Nota 0	Não houve ocorrência
Entre 1% e 25% das ocorrências	Nota 1	Discordo totalmente
Entre 26% a 50% das ocorrências	Nota 2	Discordo parcialmente
Entre 51% a 75% das ocorrências	Nota 3	Concordo parcialmente
Entre 76% a 100% das ocorrências	Nota 4	Concordo totalmente

8.9 Para fins de avaliação dos serviços prestados sugere-se a pontuação mínima de 75% (setenta e cinco por cento) em cada uma das dimensões para que sirva de subsidio à Diretoria Executiva do SEBRAE/TO para evidenciar se o Contrato atendeu ou não ao objetivo proposto nas condições e parâmetros previamente definidos.

CLÁUSULA NONA– DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

9.1 As aquisições decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizadas através de Contrato.

9.2 A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

9.3 Os itens solicitados deverão ser entregues no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos após assinatura do Contrato.

9.4 Os itens deverão ser entregues na sede do SEBRAE/TO, a saber, Quadra 102 Norte, AV. LO 04, N.º 01, Plano Diretor Norte CEP: 77006-006.

9.5 Para todos os itens a garantia será de 36 meses (03 anos) conforme descrito nos itens.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO E DAS PENALIDADES

10.1 O presente instrumento poderá ser rescindido unilateralmente, por iniciativa do SEBRAE/TO, na ocorrência do inadimplemento total ou parcial das obrigações contratuais assumidas pela CONTRATADA, sem prejuízo de outras penalidades previstas no instrumento convocatório ou neste contrato.

10.2 Constituem motivos para rescisão unilateral do contrato, por parte do SEBRAE/TO, os seguintes:

a) O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações e prazos;

b) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos;

c) O atraso injustificado no início do serviço;

d) A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação ao SEBRAE/TO;

e) A subcontratação, a cessão ou transferência, parcial ou total do objeto contratual;

f) O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como a de seus superiores;

g) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma prevista neste contrato;

h) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

i) A dissolução da sociedade;

j) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, bem como a sua associação com outrem, fusão, cisão ou incorporação, que prejudique ou inviabilize a execução do contrato;

k) Razões de interesse administrativo do SEBRAE/TO;

l) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

10.3 A rescisão do contrato poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo, desde que haja conveniência do SEBRAE/TO.

a) A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de parecer da Unidade de Articulação e Conhecimento e de autorização escrita e fundamentada da Diretoria Técnica do SEBRAE/TO;

b) A rescisão do contrato poderá dar-se, ainda, judicialmente, nos termos da legislação em vigor.

10.4 Ocorrendo atraso na execução dos serviços, sem que tenham sido apresentadas justificativas plausíveis, estará caracterizado o descumprimento total das obrigações assumidas, caso em que o SEBRAE/TO poderá optar pela rescisão do contrato, eximindo-o de qualquer obrigação residual relacionada ao serviço contratado.

10.5 Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo de contratação, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

10.6 A prática de atos ilícitos em quaisquer das fases do procedimento licitatório, garantido o direito prévio do contraditório e da ampla defesa, implicará nas penalidades estipuladas no Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE (Arts. 31 e 32).

10.7 Em caso de atraso na entrega do objeto, será aplicada multa á Contratada de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) por dia de atraso na entrega, até o montante de 10% (dez por cento), sobre o valor global da proposta.

10.8 Pelo não cumprimento do objeto, a Contratada estará sujeita a perda do direito à contratação e suspensão de até 02 (dois) anos do direito de licitar ou contratar com o Sistema SEBRAE, a critério deste, conforme art. 31, III, do Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE.

10.9 As multas serão descontadas dos pagamentos a que a licitante vencedora fizer “jus”, ou recolhidas diretamente à Tesouraria do SEBRAE/TO, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da data de sua comunicação, ou, ainda, quando for o caso, cobradas judicialmente.

10.10 Para a aplicação das penalidades aqui previstas, a licitante será notificada para apresentação de defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação.

10.11 As penalidades previstas neste Edital são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS ANEXOS

Fazem parte deste instrumento, como se transcritos fossem, o Edital do Pregão Presencial SEBRAE/TO n.º 023/2017 e seus anexos, o ato de sua homologação e a proposta de preços e a documentação apresentada pela CONTRATADA e a Ata de Registro de Preços n.º   /2017.

CLÁUSULAS DÉCIMA SEGUNDA – DA RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL

12.1 A contratada se compromete, sob pena de infração e rescisão contratual, a:

I. Não permitir a prática de trabalho análogo ao escravo ou qualquer outra forma de trabalho ilegal, bem como implementar esforços junto aos seus respectivos fornecedores de produtos e serviços, a fim de que esses também se comprometam no mesmo sentido.

II. Não empregar menores de 18 anos para trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de dezesseis anos para qualquer trabalho, com exceção a categoria de Menor Aprendiz.

III. Não permitir a prática ou a manutenção de discriminação limitativa ao acesso na relação de emprego, ou negativa com relação a sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, idade, situação familiar ou estado gravídico, bem como a implementar esforços nesse sentido junto aos seus respectivos fornecedores.

IV. Respeitar o direito de formar ou associar-se a sindicatos, bem como negociar coletivamente, assegurando que não haja represálias.

V. Buscar a incorporação em sua gestão dos Princípios do Pacto Global, disponível em xxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxXxxxxxxxxx, bem como o alinhamento com as diretrizes da Política de Responsabilidade Social Empresarial do SEBRAE/TO disponível em xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx.

VI. Executar os serviços adotando padrão de competência e integridade ética e profissional. Para os propósitos deste parágrafo, define-se:

a) “Padrão de competência”: a capacidade de mobilizar conhecimentos, valores e decisões para agir de modo pertinente numa determinada situação de acordo com os serviços contratados;

b) “Padrão de integridade ética e profissional”: atender ao padrão ético estabelecido no Código de Ética do SEBRAE/TO disponível em xxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx.

VII. Deverão ser atendidas, além da legislação nacional, as regras específicas do SEBRAE/TO para prevenir e combater fraudes e corrupção que possam ocorrer durante a preparação e execução dos serviços contratados, ficando estabelecido que o Contratado deve observar e fazer observar o padrão de ética estabelecido pelo Código de Ética do SEBRAE/TO durante todo o processo de contratação e de execução do objeto contratual. Para os propósitos deste parágrafo, definem-se:

a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação do colaborador no processo de licitação ou na execução de contrato;

b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;

c) “prática conluiada”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não competitivos;

d) “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.

e) “prática obstrutiva”: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do Sebrae/TO, com o objetivo de impedir

materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito do contratante promover inspeção.

VIII. Proteger e preservar o meio ambiente, bem como buscar prevenir e erradicar práticas que lhe sejam danosas, exercendo suas atividades em observância dos atos legais, normativos e administrativos relativos às áreas de meio ambiente, emanadas das esferas federal, estaduais e municipais e implementando ainda esforços nesse sentido junto aos seus respectivos fornecedores;

IX. Desenvolver suas atividades respeitando a legislação ambiental, fiscal, trabalhista, previdenciária e social locais, bem como os demais dispositivos legais relacionados proteção dos direitos humanos, abstendo-se de impor aos seus colaboradores condições ultrajantes, sub-humanas ou degradantes de trabalho. Para o disposto desse artigo define-se:

a) “Condições ultrajantes”: condições que expõe o indivíduo de forma ofensiva, insultante, imoral ou que fere ou afronta os princípios ou interesses normais, de bom senso, do indivíduo.

b) “Condições sub-humanas”: tudo que está abaixo da condição humana como condição de degradação, condição de degradação abaixo dos limites do que pode ser considerado humano, situação abaixo da linha da pobreza.

c) “Condições degradantes de trabalho”: condições que expõe o indivíduo à humilhação, degradação, privação de graus, títulos, dignidades, desonra, negação de direitos inerentes à cidadania ou que o condicione à situação de semelhante à escravidão.

12.2 A CONTRATANTE poderá recusar o recebimento de qualquer serviço, material ou equipamento, bem como rescindir imediatamente este Contrato, sem qualquer custo, ônus ou penalidade, garantida a prévia defesa, caso se comprove que a CONTRATADA, subcontratados ou fornecedores utilizem-se de trabalho em desconformidade com as condições referidas nas cláusulas supracitadas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA ANTICORRUPÇÃO

13.1 As partes concordam que executarão as obrigações contidas neste contrato de forma ética e de acordo com os princípios aplicáveis ao Sistema SEBRAE previstos no art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema Sebrae.

13.2 A CONTRATADA assume que é expressamente contrária à prática de atos que atentem contra o patrimônio e a imagem do Sistema SEBRAE.

13.3 Nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma que não relacionada a este contrato, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.

13.4 As partes se comprometem a estabelecer, de forma clara e precisa, os deveres e as obrigações de seus agentes e/ou empregados em questões comerciais, para que estejam sempre em conformidade com as leis, as normas vigentes e as determinações deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 As omissões deste contrato e as dúvidas oriundas de sua interpretação serão sanadas de acordo com o que dispuserem o Edital do Pregão Presencial SEBRAE/TO n.º 023/2017, da Ata de Registro de Preços n.º   /2017 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, prevalecendo, em caso de conflito, as disposições do Edital sobre as da proposta.

14.2 É VEDADA A SUBONTRATAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DO OBJETO CONTRATUAL.

14.3 O presente contrato poderá ser aditado a critério do Sebrae/TO, nas hipóteses de complementação ou supressão do quantitativo do objeto licitado em até 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor inicial, caso seja necessário.

14.4 Respeitadas as cláusulas contratuais, cabe ressaltar que os casos omissos serão resolvidos entre as partes, em comum acordo, conforme o Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE ou, ainda, pelos preceitos do direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos Contratos e as disposições do direito privado.

14.5 Os impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais que sejam devidos em decorrência, direta ou indireta, do contrato ou de sua execução, serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

Fica eleito o foro de Palmas/TO para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste contrato, com renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, na presença de duas testemunhas que abaixo assinam.

Palmas - TO,     de          de 2017.

Pelo SEBRAE:

Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxx Xxxxxx

Diretor Superintendente do SEBRAE/TO Diretor Administrativo Financeiro Pela CONTRATADA:

TESTEMUNHAS:

Nome: CPF nº

Nome: CPF nº