Processo Administrativo 296/2021

Edital nº 079/2021 Pregão Eletrônico nº 037/2021

O MUNICÍPIO DE ÁGUA FRIA - BAHIA, por intermédio do PREGOEIRO OFICIAL, designado pela Portaria nº 128/2021, torna público que, conforme autorização contida no Processo Administrativo nº 296/2021, realizará licitação na modalidade de PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS, na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL. A presente licitação reger- se-á pela Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Federal 10.024/2019, Lei Complementar nº 123/06, com as alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014 e subsidiariamente as normas contidas na Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e pelas condições previstas neste Edital e seus anexos, mediante as seguintes condições:

Edital disponível nos sites: xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx

xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxxxxxxxx.xxx.xx/

Recebimento das propostas: das 13:00 horas do dia 14/12/2021 às 13:00 horas do dia 17/12/2021 Início da sessão pública: 14:00 horas do dia 17/12/2021 (HORÁRIO DA BAHIA)

BB: 912550

1 OBJETO

1.1 Constitui objeto do presente edital o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE ÁGUA, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA CONSTANTE NO ANEXO I.

1.2 O prazo de entrega do objeto e vigência do contrato, a contar da assinatura, será de 12 (doze) meses.

1.3 A contratação com a empresa vencedora obedecerá às condições da minuta de contrato constante do Anexo IX deste Edital.

1.4 Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil conforme artigo 7º,

§2º, do Decreto Federal 7.892/2013, e artigo 8º, IV, do Decreto Federal nº 1.024/19.

1.5 É vedada, sem a prévia anuência do CONTRATANTE, a subcontratação parcial do objeto, a associação da contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da contratada, não se responsabilizando o contratante por qualquer compromisso assumido por aquela com terceiros.

2 CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 Serão admitidos a participar desta licitação os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste instrumento e nos seus anexos, que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado, e que tenham realizado seu credenciamento como usuário junto ao Banco do Brasil, para a obtenção de chave de identificação ou senha individual.

2.2 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo

próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

2.2.1 Que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que

cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.

2.2.2 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.

2.2.2.1 Assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito da licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte.

2.3 Independente dos termos firmados no sistema eletrônico do pregão, é imprescindível que o licitante arrematante apresente todas as declarações exigidas no edital sob pena de desclassificação/inabilitação.

2.4 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.

2.5 Não poderão participar deste Pregão:

2.5.1 Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

2.5.2 Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;

2.5.3 Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou;

2.5.4 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.

2.6 O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

2.7 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o Micro empreendedor Individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

2.8 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de2006.

3 REGRAS ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DE MATRIZ E FILIAL

3.1 Se a licitante for a matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz; Se a licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial, exceto aqueles que a legislação permita ou exija a emissão apenas em nome da matriz;

3.2 A comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, poderá ser feita em nome da matriz ou da filial;

3.3 Se a licitante participar do certame apresentando os documentos de habilitação da matriz e desejar executar o contrato pela filial, ou vice-versa, deverá fazer prova, por ocasião da assinatura do contrato, da regularidade do estabelecimento que executará o objeto licitado, a qual deverá ser mantida durante todo o curso da avença.

4 CREDENCIAMENTO

4.1 Para participar da licitação, a Empresa deverá efetuar seu CREDENCIAMENTO junto ao provedor do sistema que implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

4.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.3 A perda ou a quebra de xxxxxx deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

5 PROPOSTAS DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

5.1 PROPOSTA DE PREÇOS

5.1.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta de preços de forma detalhada, descrevendo o produto ofertado, indicando a marca, quantidade bem como os valores unitários e o total, sob pena de desclassificação de sua proposta, até a data e o horário estabelecidos para recebimento das propostas, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação;

5.1.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha;

5.1.3 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens;

5.1.4 As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos;

5.1.5 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o fornecedor registrado;

5.1.6 Serão consideradas irregulares e desclassificadas de logo as propostas que não possibilitem a perfeita identificação e/ou qualificação do objeto proposto; contiverem emenda, rasura ou entrelinha, de forma a não permitir a sua compreensão bem como apresentarem prazo de validade da proposta, prazo de entrega ou de execução, prazo de garantia diferentes do estabelecido no EDITAL;

5.1.7 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances;

5.1.8 A partir do horário previsto no PREÂMBULO para início da sessão pública do pregão eletrônico, terá lugar a divulgação das propostas de preços preenchidas na proposta eletrônica e em perfeita consonância com as especificações e condições estabelecidas no edital, as quais serão classificadas para a etapa de lances;

5.1.9 Qualquer elemento que possa identificar o licitante na proposta eletrônica importa a desclassificação da proposta.

5.1.10 No preenchimento da proposta eletrônica o licitante deverá, Obrigatoriamente, mencionar, no campo “INFORMAÇÕES ADICIONAIS”: MARCA DOS OBJETOS OFERTADOS e PREÇO UNITÁRIO.

5.1.10.1 Caso a quantidade de palavras seja maior do que a permitida pelo sistema o licitante deve fazer o descrito no item anterior de forma sucinta desde que possibilite a correta compreensão.

5.1.11 Quando a licitante for a detentora da marca ou fabricante do produto, para evitar sua identificação, deverá colocar na proposta eletrônica: Xxxxx Xxxxxxx.

5.1.11.1 O acima definido será confirmado na proposta de preços anexada no sistema.

5.2 HABILITAÇÃO

5.2.1 A HABILITAÇÃO JURÍDICA será comprovada mediante a apresentação:

a) De registro comercial, no caso de empresa individual;

b) Ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei Federal n° 6.404/76 ou contrato social em vigor e alterações, devidamente registrado e consolidado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

d) Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

e) Documento de identificação ou outro equivalente do sócio administrador da empresa.

5.2.2 A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal;

d) prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidão expedida pela Secretaria da Receita Federal e certidão da dívida ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;

e) prova de regularidade relativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS -CRF.

f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme exigência da Lei nº. 12.440, de 2011.

5.2.3 A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

5.2.3.1. Apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) experiência anterior do licitante na prestação de serviço pertinente, compatível e proporcional em características, quantidades e prazos com o objeto desta Licitação, com a identificação e telefone do órgão expedidor. Em se tratando de atestados emitidos por pessoa jurídica de direito público, não será necessária assinatura em cartório..

a) Os atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito privado deverão constar em papel timbrado da empresa emitente do atestado e com firma reconhecida em cartório.

b) Quanto ao(s) atestado(s) fornecido(s) por órgãos públicos, não serão aceitos quando apresentados com assinaturas de pregoeiros e/ou presidentes ou membros de comissões de licitações, em virtude destes servidores não terem competência legal para atestarem recebimentos dos fornecimentos/serviços.

c) Para conferência dos atestados podem ser solicitados pela Administração Pública as notas fiscais vinculadas aos mesmos.

5.2.4 A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante válida à data do certame. Caso o documento não consigne prazo de validade, será considerada válida a certidão com data de expedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da licitação;

5.2.5 DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

a) DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR - Em atendimento ao inciso XXXIII do art.7º da Constituição Federal. Conforme modelo do Anexo IV;

b) DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO. Conforme modelo do anexo V;

c) DECLARAÇÃO DE QUE NÃO SE ENCONTRA SUSPENSA DE LICITAR OU IMPEDIDA DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Conforme modelo no Anexo VI;

d) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO/EMPREGADO PÚBLICO – Declaração de que não possuí em no quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista. Conforme modelo no Anexo VII;

e) DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. Conforme anexo VIII;

f) Alvará de Funcionamento, expedido pela Prefeitura da sede do Licitante, em plena validade.

5.3 A licitante deverá apresentar e seguir todos os anexos deste edital, o não cumprimento acarretará inabilitação da licitante.

5.4 Os documentos deverão, preferencialmente, ser apresentados ordenadamente, numerados sequencialmente por item da habilitação, de modo a facilitar sua análise.

5.5 Os documentos solicitados a título de habilitação deverão ser apresentados em original ou cópias autenticadas por tabelião ou por servidor da COPEL.

5.6 Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.

5.7 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo Pregoeiro ou pelo sistema ou de sua desconexão

6 DA ABERTURA E DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

6.1 A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.

6.2 A sessão pública poderá ser reaberta:

6.2.1 Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, não assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço;

6.2.2 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública;

6.3 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

6.4 O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras desse Edital, será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances;

6.5 Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir-se-á novo prazo recursal, prosseguindo-se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital.

6.6 A convocação poderá ser por meio do “chat” ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.

7 DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

7.1 Aberta a sessão, o pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.

7.2 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.3 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas não desclassificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.

8 DA FORMULAÇÃO DE LANCES

8.1 Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances

exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

8.2 Fica fixado o valor de R$ 0,01 (um Centavo) como intervalo mínimo de diferença de valores , a ser admitido como variação de 05 (cinco) segundos entre lances intermediários.

8.3 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema.

8.4 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado no sistema.

8.5 Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante.

8.6 Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.

8.7 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.

8.8 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

8.8.1 Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

8.9 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.

8.9.1 Não havendo lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos itens anteriores, haverá o reinício da etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

8.10 Poderá o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da etapa fechada, caso nenhum licitante classificado na etapa de lance fechado atender às exigências de habilitação.

8.11 O pregoeiro poderá suspender a sessão de lances caso seja imprescindível a realização de eventual diligência.

8.12 Realizada a diligência, o pregoeiro notificará os licitantes por meio do “chat”, sobre a data,

horário e local onde será dado prosseguimento à sessão pública, se for o caso.

9 DA DESCONEXÃO DO PREGOEIRO

9.1 Se ocorrer a desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

9.2 No caso da desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após 24hr contados da comunicação expressa aos participantes no sítio eletrônico utilizado xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxxxxxxxx.xxx.xx/.

10 DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS

10.1 Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que o Pregoeiro possa verificar a ocorrência de um possível empate:

10.2 A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06);

10.3 A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06).

10.4 Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº123/06).

10.5 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e equiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº123/06).

10.6 O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação

prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”.

10.7 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate, será considerado como melhor classificado, que poderá apresentar melhor oferta, aquela que registrou seu preço primeiro no sistema.

10.8 Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº123/06).

10.9 O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº123/06).

10.10 Se depois de realizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, restarem duas ou mais propostas em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência:

Sucessivamente, aos bens:

a) Produzidos no País;

b) Produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

c) Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

d) Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

11 DA NEGOCIAÇÃO

11.1 Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo

negociar condições diferentes das previstas neste Edital.

11.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

12 DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA

a) Nome, endereço e CNPJ;

b) Número do pregão;

c) Especificação do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com as especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas;

d) indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.

12.2 A proposta final do licitante arrematante deverá ser encaminhada no prazo de 4 (quatro) horas, a contar do final do certame no sistema eletrônico.

12.3 A proposta comercial será enviada exclusivamente pelo sistema, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.

12.4 Caso haja problemas comprovados para anexar a proposta no sistema o pregoeiro, excepcionalmente, poderá solicitar ou autorizar o envio para o email constante no Edital e todos os demais participatentes terão direito a vistas.

12.5 Os preços unitários e totais deverão ter 02(duas) casas decimais.

12.6 Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.

12.7 A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.

13 DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA

13.1 Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do objeto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.

13.2 O critério de julgamento será o de menor preço por Lote.

13.3 Será desclassificada a proposta final que:

13.3.1 Contenha vícios ou ilegalidades;

13.3.2 Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência;

13.3.3 Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital;

13.3.4 Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis;

13.4 Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.

13.5 Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.

13.6 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de ÁGUA FRIA/BA para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada.

13.7 Se a proposta não for aceitável, o Pregoeiro examinará a subsequente, e assim prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.

13.8 No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

13.9 Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.

13.10 A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.

14 DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

14.1. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do objeto e compatibilidade do preço, o pregoeiro verificará, como condição prévia ao exame dos documentos de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação.

14.2 A verificação pelo Pregoeiro ou equipe de apoio, nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação, conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

14.3 Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado.

14.4 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio dos documentos encaminhados em conjunto com a apresentação da proposta, por meio do sistema.

14.5 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, no prazo de 24 (VINTE E QUATRO) horas, via sistema ou por meio do e-mail próprio constante no edital sob pena de inabilitação. Os demais participantes poderão fazer vistas a todos os documentos solicitados.

14.6 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

14.7 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

14.8 Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá, na forma prevista nesse Edital, a desclassificação da arrematante e convocará a licitante subsequente.

14.9 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos ou de outras propostas, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação ou de desclassificação.

14.10 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado e devidamente consularizados.

15 DA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS E ACEITABILIDADE

15.1 A apresentação de amostras na presente licitação e os critérios de aceitabilidade dos produtos estão contidos no Termo de Referência anexo a esse Edital.

16 DOS RECURSOS

16.1 Após análise da documentação de habilitação e proposta de preços e constatado que o proponente da melhor oferta aceitável atende às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.

16.2 A declaração de vencedor do certame será previamente comunicada no sistema eletrônico.

16.3 Declarado o vencedor, ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de até 20 (vinte) minutos, a intenção de recorrer da decisão do PREGOEIRO.

16.4 Deverá ser registrada a síntese das razões do recorrente em ata, sendo que a falta de manifestação imediata e motivada importará na decadência do direito de recurso e, consequentemente, na adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.

16.5 As razões do recurso deverão ser registradas em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

16.6 Manifestado o interesse de recorrer, o pregoeiro poderá:

a) Negar admissibilidade ao recurso, quando interposto sem motivação ou fora do prazo estabelecido;

b) Motivadamente, reconsiderar a decisão;

c) Xxxxxx a decisão, encaminhando o recurso para autoridade julgadora.

16.7 O exame, a instrução e o encaminhamento dos recursos à autoridade superior do órgão ou Entidade promotora da licitação, será realizado pelo PREGOEIRO no prazo de até 03 (três) dias úteis.

16.8 A autoridade superior do órgão promotor do pregão deverá decidir o recurso conforme prazo de Lei.

16.9 O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento

17 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

17.1. Não havendo recurso, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação à proponente vencedora, para posterior homologação do resultado pela autoridade superior.

17.2 Decididos os recursos eventualmente interpostos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará e homologara o procedimento licitatório.

18 CONTRATAÇÃO

18.1 O adjudicatário será convocado a assinar o termo de contrato no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, sob pena de decair do direito à contratação.

18.2 Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter todas as condições de habilitação.

18.3 Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, é facultado à Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação pertinente, examinar e verificar a aceitabilidade das propostas subsequentes, na ordem de classificação, bem como o atendimento, pelo licitante, das condições de habilitação, procedendo à contratação.

18.4 A assinatura do contrato deverá ser realizada pelo representante legal da empresa ou mandatário com poderes expressos.

19 CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

19.1 As regras acerca das condições de pagamento são as estabelecidas na minuta contratual e

Termo de Referencia, anexos a este Edital.

20 MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA – REAJUSTAMENTO E REVISÃO

20.1 As regras acerca do reajustamento e revisão em sentido geral do valor contratual são as estabelecidas na minuta contratual e Termo de Referencia, anexos a este Edital.

21 DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

21.1 As regras acerca da forma de prestação de serviço são as estabelecidas na minuta contratual e Termo de Referencia, anexos a este Edital

22 FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO

22.1 As regras acerca da Fiscalização do Contrato e recebimento do objeto são as estabelecidas na minuta contratual e Termo de Referencia, anexos a este Edital.

23 PENALIDADES

23.1 Constituem ilícitos administrativos as condutas previstas no Decreto Federal 10.024/2019, Lei 10520/2002, com suas alterações posteriores e subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

23.2 Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de contratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades:

23.2.1 Deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 02 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;

23.2.2 Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 05 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;

23.2.3 Executar o Contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;

23.2.4 Executar o Contrato com atraso injustificado, até o limite de 10 (dez) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado dos preços registrados;

23.2.5 Inexecução parcial do Contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido da Ata de Registro de Preços;

23.2.6 Inexecução total do Contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 05 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do Registro de Preços;

23.2.7 Causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 05 anos e multa de 10 % sobre o valor atualizado do Contrato.

23.3 As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.

24 REVOGAÇÃO, ANULAÇÃO E IMPUGNAÇÕES

24.1 REVOGAÇÃO e ANULAÇÃO

24.1.1 A licitação poderá ser revogada ou anulada nos termos do art. 49, da Lei 8.666/93, no seu todo ou em parte.

24.1.2 O MUNICÍPIO se reserva ao direito de revogar esta licitação, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a decisão. Deverá, por outro lado, anulá-la se constatada insanável ilegalidade, baseado em parecer escrito e devidamente fundamentado.

24.1.3 Não caberá qualquer indenização aos proponentes em caso de revogação ou anulação da presente licitação, ressalvadas as hipóteses legais, cabendo o ônus da prova exclusivamente ao licitante/contratado.

24.2 IMPUGNAÇÕES

24.2.1 Até 03 (tres) dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública do pregão qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, cabendo ao pregoeiro decidir sobre o pedido no prazo de 2 (dois) dias útil, segundo artigo 24 do Decreto10.024/2019.

24.2.2 Acolhido o pedido contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame.

25 DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

25.1 A validade dos preços registrados será de até 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura da Ata de Registro de Preços.

26 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

26.1 O modelo de Ata de Registro de Preços, a ser assinada com a(s) empresa(s) vencedora(s) da licitação encontra-se anexa ao processo, fazendo parte integrante do mesmo (Anexo X).

26.2 Na Ata de Registro de Preços estão definidos os critérios para atualização dos preços registrados e as penalidades em caso de inexecução total ou parcial da mesma ou da ordem de fornecimento (nota de empenho).

26.3 A Ata de Registro de Preços deverá ser assinada pelo representante legal, diretor, sócio da empresa ou procurador devidamente acompanhado, respectivamente, do contrato social ou procuração, e cédula de identidade para ambas as hipóteses.

26.4 O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços será de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação enviada pelo Município (correspondência com aviso de recebimento), podendo ser prorrogado por igual período, desde que solicitado por escrito, durante o seu transcurso e ocorra motivo justificado e aceito pela Administração. Pela recusa em assinar a ATA, dentro do prazo estabelecido, será imputada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor proposto, ao licitante vencedor.

27 DOS EMPENHOS

27.1 O compromisso de fornecimento estará caracterizado após o recebimento da nota de empenho, que será emitido de acordo com o valor constante na Ata de Registro de Preços ou em seus Aditivos.

27.2 A emissão do(s) xxxxxxx(s) será (ão) autorizada(s) pelo titular da pasta à qual pertencer à unidade requisitante, ou pela autoridade por ele delegada.

27.3 Na nota de empenho irá constar, obrigatoriamente, o número do processo licitatório que deu origem ao registro de preços, o tipo e a quantidade do material solicitado, valor (es), local(ais) e prazo de entrega (quando não especificados no edital ou na Ata de Registro de Preços).

28 DO CONTROLE DOS PREÇOS REGISTRADOS

28.1 O Município poderá realizar durante o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, pesquisas periódicas de preços, com a finalidade de obter os valores praticados no mercado para os itens objeto da presente licitação.

28.2 Quando os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado (conforme pesquisa realizada), o órgão gerenciador deverá:

a) convocar o fornecedor, visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado no mercado;

b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e

c) convocar os demais fornecedores, visando a igual oportunidade de negociação.

28.3 Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

29 DISPOSIÇÕES GERAIS

29.1 A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá o pregoeiro, se necessário, modificar este Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

29.2 O pregoeiro poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, procedendo o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos mesmos, bem como promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, desde que não implique em inclusão de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

29.3 O pregoeiro, no interesse da Administração, poderá relevar falhas meramente formais constantes da documentação e proposta, desde que não comprometam a lisura do procedimento ou contrariem a legislação pertinente.

29.4 Esclarecimento, impugnação ou Recurso deverá ser encaminhado ao setor de Licitação no endereço eletrônico xxxxx.xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx, ou no endereço: Xxx Xxx Xxxxxxx xx 00, centro – Água Fria-Ba no horário de 08:00 as 12:00, de segunda a sexta feira.

29.5 Os casos omissos serão dirimidos pelo pregoeiro, com observância da legislação em vigor.

29.6 Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, prevalecerá o Foro da Comarca de IRARÁ, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

29.7 O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a proposta do licitante vencedor, farão parte integrante do Contrato, independentemente de transcrição.

29.8 São partes indissociáveis deste Edital os seguintes anexos:

I. TERMO DE REFERÊNCIA;

II. MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS;

III. MODELO DE PROCURAÇÃO;

IV.MODELO DE DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR;

V. MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO;

VI.MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO SE ENCONTRA SUSPENSA DE LICITAR OU IMPEDIDA DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

VII. MODELO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SERVIDOR/EMPREGADO PÚBLICO;

VIII. MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE;

IX. MINUTA DE CONTRATO;

X. MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO.

Agua Fria/BA, 22 de novembro de 2021.

XXXXXX XXXXXX XXXX XXXXXX

Pregoeiro

TERMO DE REFERÊNCIA

1 OBJETO

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE ÁGUA FRIA-BA

2 JUSTIFICATIVA

Justifica-se a presente aquisição pela necessidade de manutenção das atividades dos orgãos e repartições públicas para a consecução dos seus objetivos institucionais, garantir suas atividades essenciais e atendimento adequado a população.

3 QUANTITATIVOS ESTIMADOS

LOTE 01
ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QUANT	V UNT	V TOTAL
1	Adaptador Usb Wireless 1200mbps Interface: USB 2.0 LED: Status Padrões Wireless: IEEE 802.11b, IEEE 802.11g, IEEE 802.11n Frequência: 2.400-2.4835ghz Taxa de transferência de dados: 1200 MB/s Tipo de antena: Antena de ganho de 2dbi	Und	50	R$ 99,67	R$ 4.983,33
2	Adaptador Usb Wireless Nano N 150mbps Interface: USB 2.0 LED: Status Padrões Wireless: IEEE 802.11b, IEEE 802.11g, IEEE 802.11n Frequência: 2.400-2.4835ghz Taxa de transferência de dados: 150 MB/s Tipo de antena: Antena interna	Und	50	R$ 88,00	R$ 4.400,00
3	Adaptador Wifi Pci-express 150mbps- ou superior: Tecnologia de conectividade: WLAN, Taxa de transferência de dados: 150 MB/s, Interface: PCI Express, Tipo de antena: Desmontável omnidirecional, Com indicador LED: Não, Standards: IEEE 802.11n/IEEE 802.11g/IEEE 802.11b, Segurança sem fio: 64/128 BIT WEP/WPA-PSK/WPA2-PSK, Modos sem fio: Ad hoc / Infraestrutura, Sensibilidade de recepção: 130M:-68dbm @ 10% PER/108M:-68dbm @ 10%, PER/54M:-68dbm @ 10% PER/11M:-85dbm @ 8% PER/6M:- 88dbm @ 10%, PER/1M:-90dbm @ 8% PER, Tipos de frequências: 2.4 ghz - 2.4835 ghz	Und	100	R$ 162,00	R$ 16.200,00
4	Autotransformador Bivolt 110/127v e 220v com potência de 5000VA	Und	100	R$ 399,33	R$ 39.933,33
5	Cabo hdmi protegido com blindagem Comprimento do cabo: 10M Conector de entrada: Conector de saída: HDMI Suporta resolução 4K 2160p	Und	100	R$ 99,00	R$ 9.900,00
6	Cabo, usb 2.0; (para impressora); conectores am / bm, comprimento 3m.	Und	50	R$ 56,33	R$ 2.816,67
7	Cabo, usb 2.0; (para impressora); conectores, am / bm, comprimento 1,80 m.	Und	50	R$ 22,67	R$ 1.133,33

Caixa de som para PC e Notebook portátil USB Potência de saída 3W RMS ou superior Resposta de Frequência 20 Hz 20 khz. Sensibilidade 65Db Entrada para fone de ouvido Conexão Auxiliar: Conector P2 3,5mm Controle de volume e

botão liga/desliga frontal Alimentação: USB 5V

UND

R$ 68,67

R$ 3.433,33

Cooler original 1155, - socket compatíveis: intel lga 1155 -

processadores compatíveis: intel core i3 (73w), i5 (73w, 83w, 87w e 95w) e i7 voltagem de entrada: 12v dc.

Und

100

R$ 58,00

R$ 5.800,00

Cooler original socket 1150, - intel lga 1150 processadores compatíveis: intel core i3 (73w), i5 (73w, 83w, 87w e 95w) e i7 - voltagem de entrada: 12v dc.

Und

R$ 57,87

R$ 2.893,33

Disco rígido externo, 1tb portátil, fator de forma 2.5”, usb

3.0 compatível com usb 3.0, plug and play. 01 ano de garantia.

Und

R$ 534,67

R$ 8.020,00

Disco rígido interno, capacidade: 1 terabyte, interface sata

iii (6gb/s), cache de 64mbs, velocidade de eixo (rpm) 7200, garantia de 1 ano.

Und

R$ 474,67

R$ 18.986,67

Disco rígido interno, capacidade: 2 terabyte, interface sata

iii (6gb/s), cache de 64mbs, velocidade de eixo (rpm) 7200, garantia de 1 ano.

Und

R$ 742,67

R$ 14.853,33

Filtro de linha bivolt. Mínimo de 6 tomadas, com rebaixo e superfície protetora, com 2 polos e terra, conforme padrão da nbr-14136. Devem permitir a remoção e introdução dos plugues, evitando que se separem das tomadas durante utilização, mínimo de1,30m, botão liga/desliga embutido diretamente no filtro, com indicação luminosa, com fusíveis, com filtros eletrônicos, 10 a, de cobre ou liga de cobre, indicado para informática. O produto devera exibir, de forma

nítida, nome e marca do fabricante, a tensão e a corrente máxima, conforme portaria 27/00 do inmetro.

Und

R$ 66,00

R$ 3.300,00

Fita para rotulador compatível m231 mk 231, mk231 pt-80

pt80 12mm

Und

R$ 61,33

R$ 613,33

Fonte De Bancada Digital Ajustável 30v 10a 4 Dígitos, Especificações técnicas: Modelo: Blaubucht PS-3010, Tensão de entrada: 127V/220V 60Hz/50Hz (selecionável) Tensão de saída: 0~30V, Corrente de saída: 0~10ª, Resolução do Display: Corrente (0.001A) e Tensão (00.01V), Precisão do Display: 0,5%+2 dígitos, Regulação da linha: <= 0.1%+3 dígitos, Regulação de carga: <= 0.5%+3 dígitos,

Ondulação e Ruído: <= 30mvrms, Dimensões: 130x150x255mm, Cor: Preta, Peso: 1,5Kg

UND

R$ 1.213,33

R$ 2.426,67

HD Externo 1TB Capacidade: 1TB Fator de Forma: 2.5"

Tecnologia de armazenamento: HDD Interfaces: USB3.0 Localização do disco: Externo Tipo de disco externo: Portatil

UND

R$ 518,33

R$ 25.916,67

Hub USB 4 PORTAS USB: 2.0 Portas: 4 Portas Taxa de Transferência: USB 2.0 – Máx. 480Mbps Compatibilidade: Windows Vista, 7, 8, 10, Linux, Mac OS 10/Superior Dimensões aprox. (axlxp): 2,5x3,5x10,5cm Comprimento do cabo 28 cm; possui LED que permite identificar a porta que está sendo utilizada e chave liga/desliga

UND

R$ 62,87

R$ 5.029,33

Kit placa mãe+processador+memória; processador: desempenho número de núcleos 4 nº de threads 4, frequência baseada em processador 3,20 ghz, frequência turbo max 3,60 ghz, cache 6 mb smartcache placa mae: soket 1150 Memória: Suporta Dual Channel 1600 / 1333 / 1066 Slot de expansão: 1x PCI Express 16x Armazenamento: 4x conectores satã USB: 6x portas no painel traseiro + 1x conectores para frontal, Rede: 10/100, Vídeo: Integrado, Suporta até 16Gb de memória /, Saídas de vídeo : HDMI e Vga, áudio onboard. MEMRIA: Capacidade total: 4 GB, Velocidade: 1600 mhz OU SUPERIOR,

Aplicação: Computadores de mesa Tecnologia: DDR3 SDRAM Formato: DIMM

KIT

R$ 1.558,33

R$ 31.166,67

Kit placa mãe+processador+memória; processador: Número de núcleos 4, Nº de threads 4, Frequência baseada em processador 3,20 ghz, Frequência turbo max 3,60 ghz, Cache 6 MB smartcache, PLACA MAE:, soket 1155, Memória: Suporta Dual Channel 1600 / 1333 / 1066, Slot de expansão: 1x PCI Express 16x, Armazenamento: 4x conectores satã, USB: 6x portas no painel traseiro + 1x conectores para frontal, Rede: 10/100, Vídeo: Integrado, Suporta até 16Gb de memória /, Saidas de video : HDMI e Vga, áudio onboard, MEMRIA: Capacidade total: 4 GB, Velocidade: 1600 mhz OU SUPERIOR. Aplicação: Computadores de mesa, Tecnologia: DDR3 SDRAM,

Formato: DIMM

KIT

R$ 1.406,33

R$ 42.190,00

Kit placa mãe+processador+memória; processador: Número de núcleos 4, Nº de threads 4, Frequência baseada em processador 3,20 ghz, Frequência turbo max 3,60 ghz, Cache 6 MB smartcache, Memória, 4 x DIMM, Máximo de 32 GB, DDR3 1333/1066 Non-ECC,Un-buffered Memory, Slots de Expansão, 1 x pcie 2.0 x16, 1 x pcie 2.0 x1, 2 x PCI, VGA, Suporte a dupla saída de vídeo VGA: HDMI/DVI-D/RGB, Suporte a Microsoft® directx 10, D-SUB com resolução máxima de: 2048 X 1536 @75Hz, DVI com resolução máxima de: 1920 X 1200 @60Hz, HDMI com resolução máxima de: 1920 X 1200 @60Hz, Armazenamento, 1 xultradma 100/66, 6 xsata 3.0 Gb/s portas, LAN, Controlador Realtek 8112L Gigabit LAN pcie, Áudio, VIA VT1708S com 8- Canais de áudio de alta definição, Suporte a Multi-streaming. USB 12 portas USB 2.0/ 1.1 (6 portas integradas na placa, 6 portas no painel traseiro). Painel traseiro I/O Portas, 1 x DVI, 1 x D-Sub, 3 x Audio I/O, 1 x Porta PS/2 para teclado, 1 x HDMI, 1 x PS/2 Mouse, 1 x Porta RJ45, 6 x USB 2.0/1.1, 1 x Porta COM, Conectores Internos I/O, 3 x Conectores USB com suporte a 6 portas USB adicionais, 6 x Conectores SATA, 1 x Conector de Ventoinha para Processador, 1 x Conector de ventoinha do gabinete,m 1 Conector para ventoinha de Energia, 1 x Conector de saída S/PDIF, Conector de Áudio para o Painel Frontal, Conector COM, Conector para Aviso de Intrusão no Chassis, Painel de Sistema, BIOS, 64 Mb Flash ROM AMI BIOS, pnp, DMI v2.0, wfm 2.0, SM BIOS v2.5, ACPI v2.0a, MEMRIA:, Capacidade total: 4 GB, Velocidade: 1600 mhz OU SUPERIOR,

Aplicação: Computadores de mesa, Tecnologia: DDR3 SDRAM, Formato: DIMM.

KIT

R$ 1.456,67

R$ 14.566,67

KIT Teclado + mouse via bluetooth

Und

R$ 143,33

R$ 4.300,00

23	Memória ram ddr4 8gb 2133mhz formato: udimm					Und	8	R$ 458,00	R$ 3.664,00
24	Pendrive 32GB Capacidade de armazenamento de 32GB. Conectividade USB 2.0. Tipo de conector: USB-A. Velocidade de leitura de 150MB/s.					UND	100	R$ 79,67	R$ 7.966,67
25	Pilha Baterias Botão DL2032 SB-T15 3V.	2032	CR2032	modelo,	BR2032		300	R$ 5,50	R$ 1.650,00
26	Placa de vídeo dedicada características: Quantidade de Núcleos: 768 ou superior ,Frequência do núcleo do modo de jogo: 1341 mhz – 1455mhz, Frequência do núcleo do modo OC: 1366 mhz – 1480 mhz, Tamanho da memória: 4GB, Tipo de memória gráfica: GDDR5, Interface com a placa mãe: PCI-Express 3.0, Bus de memória: 128 Bit ou superior, Velocidade da memória: 7008 mhz, Conectividade: DVI-D, HDMI, displayport, Resolução máxima: 7680x4320, Exigência de energia: 300W, Ventilação dupla resistente à poeira.					UND	2	R$ 2.453,33	R$ 4.906,67
27	Roteador fibra ótica 1900 Mbps. Voltagem:100V/240V. Funções: Roteador, Repetidor, Sistema Wi-Fi mesh, Access point, WISP. Frequências:2.4 GHz, 5 GHz.Tipo de freqüência: Banda dupla. Padrões wireless: IEEE 802.11ac, IEEE 802.11n, IEEE 802.11g, IEEE 802.3ab, IEEE 802.11b, =IEEE 802.11a. Suporta protocolos de segurança: WEP, WPA, WPA2, SPI, DMZ, NAT, WPS. Quantidade total de ports: 5. Quantidade de portas LAN: 4. Quantidade de portas WAN : 1. Com botão de reinício: SIM					UND	30	R$ 1.775,22	R$ 53.256,50
28	Roteador Características: Frequência: 2.4GHz Velocidade wireless: 300Mbps Portas WAN: 1 Portas LAN: 4. Apresentar marca e modelo.					UND	50	R$ 146,33	R$ 7.316,67
29	Roteador Wired velocidade, 1000 megabits por segundo, AX6000 Dual-Band Wi-Fi 6 Router. Especificações: número de portas LAN, 8, Nome do produto, Archer AX6000 Dual- Band Wi-Fi 6 Router,criptografia de dados, segurança, criptografia Tipo, WPA, WPA2, WPA-PSK, WPA2-PSK, Segurança, Firewall Type, SPI, Segurança, Controles dos Pais, de rede, Ethernet padrão, 10/100/1000, de rede, número de antenas 8, Frequency band, 2,4 GHz, 5,0 GHz, a rede, padrão sem fio, AC, N, AX, de rede, Switch Ethernet, de rede, protocolo de roteamento, roteamento de IP estático, de rede, protocolo de transporte, PPTP, L2TP, IPSec , PPPoE, DHCP, recursos sem fio, número de portas WAN, 1, Portos, Porto tipo (s), RJ-45, USB, Portos, número de portas LAN , 8, velocidade, Wired velocidade, 1000 megabits por segundo, velocidade, Gigabit Ethernet velocidade, UPC, 845973099763					UND	30	R$ 3.193,33	R$ 95.800,00
30	Ssd 120gb, interno, sata					Und	20	R$ 281,33	R$ 5.626,67
31	Ssd 240gb, interno, sata					Und	40	R$ 390,67	R$ 15.626,67
32	Ssd 480gb, interno, sata					Und	20	R$ 699,00	R$ 13.980,00
TOTAL									R$ 472.656,50

LOTE 02

ITEM

DESCRIÇÃO

UND

QUNT

V UNT

V TOTAL

Álcool Isopropylico Puro 99,8% Limpador De Uso

Geral (110ml)

Und

R$ 40,00

R$ 600,00

Alicate compacto 3 em 1; Cortador; Decapador;

Crimpador; Para Conectores: RJ-45, RJ-11 E RJ-12; Para Redes de Telefonia e Computadores

Und

R$ 82,30

R$ 411,50

Alicate Crimpar Rj45 Rj11 Cabo De Rede Crimpador

Desencapar profissional Com Catraca

Und

R$ 80,67

R$ 484,00

Alicate de corte rente para eletrônica profissional

ac-12

Und

R$ 90,00

R$ 540,00

Ferro de Solda Profissional SC-60 50W 220V +

Suporte

Und

R$ 98,00

R$ 1.470,00

Kit com 8 pinças para eletrônica e um alicate de bico

meia cana

Und

R$ 125,00

R$ 375,00

Kit de ferramentas, caixa com 141 peças de ferramentas, acompanhadas de uma maleta resistente, itens a disposição: pregos, martelo, parafusos, buchas, chaves, alicates, sockets, estilete, entre outros. Conteúdo da embalagem: - 1 martelo. - 1 fita isolante. – 1 suporte de soquete. 9 soquete ¼ - 5mm a 13mm. - 1 trena de 3 metros - 1 estilete. – 1 chave de fenda. 1 chave philips. -1 chave catraca. - 1 socket de 8mm a 15 mm. - 1 chave de boca 8mm. - 1 chave de boca 10mm.

- 1 chave de boca 11mm. - 1 chave de boca 12mm. - 1 chave de boca 13mm. - 1 chave de boca 14mm. - 1 chave halen 3mm. - 1 chave halen 4mm. - 1 chave halen 5mm. - 1 chave halen 6mm. - 4 chave de precisão. - 4 bits fenda. - 1 mini tork 3mm. - 1 mini tork 4mm. - 1 mini tork 5mm. - 1 mini tork 6mm. - 1 mini tork 7mm. - 1 mini tork 8mm. - 1 mini tork 9mm. 64 pregos

pequenos. - 10 parafusos 5mm. – 10 buchas 5mm. - 5 presilhas.

CAIXA

R$ 1.463,33

R$ 2.926,67

Kit eletrônico com 4 peças: LUPA: Ideal para trabalhos de consertos, soldas eletrônicas, possui Bases Firmes, suportes com Ganchos Tipo Jacaré, Ajustáveis em Diversas Direções, aumenta Aproximadamente 8 Vezes, altura máxima de 200mm, largura máxima de 280mm, Ferro de solda 40W,

TENSAO: 220V, TEMPERATURA: 450ºc suporte ferro de solda, sugador de solda

KIT

R$ 213,33

R$ 853,33

Kit Ponta Prova Agulha Para Multímetro Conteúdo: 02 cabos com conectores isolados tipo banana 4mm, 02 empunhaduras para ponteiras (cores vermelha e preta), 02 Garras tipo jacaré (vermelho e preto), 04 Pontas de prova normal rosqueáveis, 04 Pontas de prova

rosqueável tipo agulha, 02 Garrinhas para teste de CI, 02 Capas de proteção para ponteira.

KIT

R$ 196,67

R$ 983,33

Limpa contato, circuito elétrico e eletrônico embalagem: aerossol com 300 ml, com dados de

identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade

UND

R$ 46,67

R$ 1.400,00

Lupa 9050l Com Suporte Garras Solda Dessolda

Placas Conector

UND

R$ 123,33

R$ 616,67

Pasta para soldar estanho em Fiopote 110 g

UND

R$ 49,67

R$ 745,00

Rolo De Solda 500g 1mm, DADOS TÉCNICOS: Diâmetro 1,0mm, Fluxo 2,4%, Liga (Estanho / Chumbo) 60 / 40, Peso 500g, Ponto de fusão 183º , Resina H,

Tipo Hidrossolúvel"

ROLO

R$ 198,67

R$ 5.960,00

Sugador de solda profissional + protetor camisinha

silicone

Und

R$ 51,00

R$ 510,00

Suporte para manutenção em placas

Und

R$ 231,00

R$ 924,00

Switch 8 portas 10/100 mbps com negociação de velocidade automática. Fonte de alimentação externa bivolt automática. Gabinete com adaptador para fixação em parede. Conectores rj-45 metálicos. Guia de instalação em português. Auto mdi/mdi-x para detecção automática do padrão do cabo (normal/crossover).

Painel frontal com leds indicadores

Und

200

R$ 96,67

R$ 19.333,33

Pistola De Solda de 220 V 60 W Especificações: Cor: Preto Material: ABS Plug: EUA Plug Tensão: 220 V Potência: 60 W Tamanho: Aprox. 20x15

centímetros/7.87 ''x 5.9'' Temperatura de trabalho: 200- 450 graus Celsius

UND

R$ 231,67

R$ 695,00

Escova Anti Estática P/limpeza Eletrônicos

UND

R$ 39,67

R$ 396,67

Esponja Vegetal P/limpeza Da Ponta Do Desoldador

Soldador

UND

R$ 32,33

R$ 323,33

Estação De Solda E Retrabalho Ar Quente 220v, Controle da Temperatura na faixa de 150 a 500 °C; Precisão de controle da temperatura: < 2%, Gabinete ESD Dissipativo;, Resfriamento automático; Bomba tipo diafragma; Vazão de ar: 0,3 – 24,0 L/Min. (ajustável); Resistência: 250 watts, Bomba consumo: 45 watts; Consumo total: 270 watts para 127V / 340W para 220V Tensão: 127 ou 220 volts; Terceiro fio de

aterramento; Acompanha 4 bocais redondos para trabalhos diversos.

UND

R$ 1.000,00

R$ 3.000,00

Caneta detector de tensão chave teste medidor de

voltagem

UND

R$ 130,00

R$ 260,00

Capacímetro digital Display de Cristal Líquido de 3

½ dígitos Escalas: 200pf, 2000pf , 20nf , 200nf , 2mf , 20mf , 200mf , 2000mf , 20mf Precisão: ± 0,5% (+1 dígito) Resolução: 0,1pf , 1pf , 10pf , 100pf , 1nf , 10nf , 100nf , 1mf , 10mf Frequência: 800Hz, 80Hz, 8Hz Taxa de amostragem: 2 a 3 segundos Indicação de bateria fraca Indicação de sobre escala Ajuste de zero manual

Alimentação: 1 Bateria Temperatura de operação: 0 a 40ºc, < 80% RH

UND

R$ 498,67

R$ 997,33

Mouse-pad Com Gel Tamanho do mouse pad G, Espessura 2 cm, com apoio de pulso em Gel. Fabricados em tecido sintético, elastômero e gel especial (gelatina de silicone). Base em borracha anti- estática e anti-derrapante.

UND

R$ 40,33

R$ 2.016,67

Microscópio Lcd 4.3 Full Hd 1080p Digital Portátil 1x À

600x1: Pixel: HD 3. 6MP CCD 2: Display: 4.3 polegadas HD display OLED. 4: Ampliação: 1-600X contínua

UND

R$ 802,67

R$ 2.408,00

ampliação do sistema. 5: Objeto distância: 15mm... Infinito 6: Com bateria de lítio embutida, trabalho contínuo por 6 horas. 7: Línguas: Inglês, espanhol, russo, coreano, japonês, tailandês, hebraico, português, alemão, francês, itália, a turquia, checa, a polónia,

Chinês tradicional, chinês simplificado.

Multímetro Analógico Tensão máxima CA: 1000V Tensão máxima CC: 1000V Corrente máxima CA: 250 A Corrente máxima CC: 250 A Frequência máxima: 60

Hz Resistência máxima: 20 O

UND

R$ 96,67

R$ 290,00

Multímetro Digital Características: Iluminação. True RMS. Indutância. Teste de Continuidade/Diodo. Dutycycle. Gerador de Onda Quadrada. Data Hold. Mundaça de Faixa: Manual/Automática Autodesligamento. Função NCV Indicação de Bateria Fraca. Informações Técnicas: Modelo: ET-1507B Display LCD/Contagem: 3 5/6 Dígitos/6000 Tensão DC: 6/60/600/1000V Tensão AC: 6/60/600/750V Corrente DC: 600µ/6000µ/60m/600m/6A/10ª Corrente AC: 600µ/6000µ/60m/600m/6A/10ª Resistência:

600/6k/60k/600k/6M/40MO Capacitância: 100n/1000n/10µ/100µ/1000µ/10m/30m Frequência: 10/100/1000/10k/100k/1000k/10M/20M Precisão básica: 0,5% Categoria de Segurança: CAT III 600V Alimentação: 2x 1,5 AAA Dimensões (mm)/Peso (g):

142 x 70 x 32 / 205

UND

R$ 311,57

R$ 623,13

Multímetro Digital Com Função Capacímetro Continuidade Visor LSD de 3 - 1/2 digitos com leitura maxíma de 1999 Frequencia de medição, atualizações 2 - 3 segundos Indicação de sobre carga Indicação de polariade negativa Proteção contra todas escalas de sobrecarga Medição de capacitancia "Auto-Zeroing" Desligamento automático Tensão AC: 200mv - 750V ± (0.8%+3dgt) Resistência: 200O - 200MO ± (0.8%+1dgt) Corrente da C.C.: 2ma - 20A ± (0.5%+1dgt) Corrente da C.A.: 2ma - 20A ± (1.0%+3dgt) Tensão de C.C.: 200mv

- 1000V ± (0.5%+1dgt) Capacímetro até 200uf Peso:

350 gramas com embalagem Dimensões: 19 x 9 x 3,5cm Fonte de alimentação: 9V bateria 6F22 INCLUSA

UND

R$ 270,67

R$ 541,33

Osciloscópio 100mhz Portátil Digital inteligente anti- queimadura, 1X Pode suportar até 600 V tensão suportável tecnologia de exibição arrebol polegada cor ecrã 4 500 MS/s de taxa de amostragem de 100 mhz de largura de banda analógica (1X = 5 mhz, 10X = 100 mhz) analógico largura de banda: 100 mhz máximo em tempo real taxa de amostragem: 500 MS/s sensibilidade Vertical: 50 mv/div ~ 100 V/div Horizontal faixa de base de tempo: 50 S/div ~ 6ns/div tensão máxima do ensaio:

80 V (1X sonda), 800 V (10X sonda) modo de

acoplamento: AC/DC modo de disparo: Single, Normal, Auto fonte de alimentação: bateria de lítio 3000 mah

UND

R$ 5.000,67

Pasta térmica - penetração (mm/10 s): 265-295 ou 220-2250 (1/10 mm). - consistência nlgi 2 ou 3, exudação: 0,4 % - condutividade térmica (w/mk): 1,2 w/mk (norma técnica iso 8301:1991) – ponto de gota: inexistente - cor: branca - solubilidade em água: 0,04

g/100 ml.

Und

R$ 20,67

R$ 1.033,33

Pistola De Solda de 220 V 60 W Especificações: Cor: Preto Material: ABS Plug: EUA Plug Tensão: 220 V Potência: 60 W Tamanho: Aprox. 20x15

centímetros/7.87 ''x 5.9'' Temperatura de trabalho: 200- 450 graus Celsius

UND

R$ 235,00

R$ 705,00

Testador de fonte de alimentação – fonte, suportadas: atx 2.0 e anteriores – voltagens,. De texte:

+3.3v; +5v e +12v - tipo de conectores, suportados: molex, floppy, sata, p4, 20-pin, 24-, pin; conexôes, 01 x

atx 20-24 pinos; 01 x molex;, 01 x sata; 01 x floppy; 01 x 4-pin 12v.

Und

R$ 95,63

R$ 286,90

Testador Multi Teste de componentes (versão com

display colorido) Capacitores Resistores Diodo Triodo Carregamento via USB

UND

R$ 85,33

R$ 256,00

TOTAL

R$ 56.966,20

LOTE 03
ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QUNT	V UNT	V TOTAL
1	Impressora Multifuncional Laser- Velocidade de até 45ppm; primeira página em menos de 6 s; Gaveta para 550 folhas; Fax e Wifi; Scanner passagem única; ID para 300 usuários com controle de cópia, impressão e digitalização; Toner e cilindro juntos; 2 processadores de 800MHz. PCL6, PCL5, Adobe PostScript 3; Tecnologia NFC (Não acompanha leitor)	UND	15	R$3.805,67	R$57.085,00
TOTAL					R$ 57.085,00

LOTE 04

ITEM

DESCRIÇÃO

UND

QUNT

V UNT

V TOTAL

Tablet- Tamanho da tela: 10 Resolução de tela máxima: 1280 px x 800 px Memória RAM: 3GB ou superior Capacidade: 32GB Capacidade máxima de memória suportada: 128GB Tipo de leitor de cartão de memória: micro sd Com rede móvel: SIM ncom conectividade celular: Conectividade: Bluetooth, Micro USB,Wi-Fi,3G Resolução das câmeras traseiras: 5 Mpx Resolução da câmera frontal: 2 Mpx Com saída para fones de ouvido: Com GPS: Capacidade da bateria:5000 mah ou superior Sistema operacional: Android 9 ou superior Processadores: Quad-Core ou

Superior Velocidade do processador 1.3 Ghz ou Superior Carregador com cabo.

UND

120

R$ 1.383,33

R$ 166.000,00

Computador Completo Soket placa mãe 1150 Processador core i3 4ª geração ou superior 3.5Ghz ou superior 3Mb de cache ou superior Memória RAM: 8GB (2x4) DDR3 240 pinos Capacidade Máxima suportada de memória RAM: 16GB HD 1TB Mouse Teclado Fonte 300W Real com selo 80 plus Nobreak com potência de 800Va Entrada bivolt automático e saída 110v-115v Monitor 17"( Tamanho da Tela: 17" WIDESCREEN TFT LED, Formato de Tela: 16:10,Resolução (máx.): 1.440 x900,Brilho: 250cd/m²,Contraste: 700:1,Ângulo de visão horizontal: 410.4°,Ângulo de visão vertical: 256.5°,Tempo de Resposta: 5ms,Entrada de vídeo: HDMI, VGA, Cabos incluídos, Cabo de alimentação, Cabo HDMI, Cabo VGA) Gabinete Compatível com fontes ATX, ventilação traseira, 2 entrada USB frontal + Áudio. Painel interno placa mãe: 2xusb 2.0 expansível para 4 portas, 4x Conectores SATA, Conector ATX 24 pinos, Conector de alimentação ATX 12V 4 pinos, 1 slot PCI Express 2.0 x16 1 slots Mini PCI Express x1 2 slots para memória RAM DDR3 de 240 pinos Painel traseiro placa mãe: 6 portas USB sendo 2 para teclado e mouse, 1 Conexão HDMI, 1 Conexão VGA,1 Porta

lan RJ45 10/100, Áudio: Com 6-channel HD Áudio Codec onboard

UND

100

R$ 3.895,00

R$ 389.500,00

Monitor Tamanho da Tela 17 polegadas widescreen tft led Formato de Tela: 16:10 Resolução (máx): 1.440 x900 Brilho: 250cd/m² Contraste: 700:1 Ângulo de visão horizontal: 410.4° Ângulo de visão vertical: 256.5° Tempo de Resposta: 5ms Entrada de video:HDMI, VGA

Cabos incluídos Cabo de alimentação, Cabo HDMI, Cabo VGA

UND

R$ 916,00

R$ 36.640,00

Notebook Intel core i3 8ª Geração Memória RAM: 4 GB (podendo ser expansível para 8GB) Tipo de memória RAM: DDR4 Capacidade do HD: 500 GB Tipo de resolução Tela: HD Resolução da tela:1366 px x 768 px Tamanho da tela:15" Tipo de tela: LED Quantidade de portas USB: 3 Com Wi-Fi: Com HDMI: Sim Com Bluetooth: Com saída para fones de ouvido: Sim Com microfone: Com teclado numérico: Com porta ethernet RJ45: Com câmera web: Sim Tipo de batería: Íon de

lítio Duração da bateria: 6.5 h

UND

R$ 4.306,67

R$ 215.333,33

Notebook Intel core i7 8ª Geração ou superior Memória RAM: 8 GB Tipo de memória RAM: DDR4 Capacidade do HD: 1000 GB SSD 460GB Tipo de resolução Tela: HD Resolução da tela:1366 px x 768 px Tamanho da tela:15" ou Superior Tipo de tela: LED Quantidade de portas USB: 3 Com Wi-Fi, Com HDMI, Com Bluetooth, Com saída para fones de ouvido: Com microfone: Com teclado numérico: Sim Com porta

ethernet RJ45: Com câmera web: Tipo de bateria: Íon de lítio Duração da bateria: 6.5 h ou superior

UND

R$ 5.426,67

R$ 81.400,00

TOTAL

R$ 888.873,33

LOTE 05

ITEM

DESCRIÇÃO

UND

QUNT

V UNT

V TOTAL

Web cam Videochamada Full HD de 1080p (até 1920 x 1080 pixels) 1.2x HD zoom Suporte de extensão para elevação de 228 mm/câmera no nível dos olhos Tecnologia rightlight™ 2 oferece claridade em diversos condições de iluminação, mesmo com pouca luz LED de câmera para indicação de streaming ativo VIVA- VOZ: Viva-voz duplex completo e integrado com cancelamento de eco e ruído Controles para início/encerramento de chamada, sem som e movimento de câmera Microfone (Tx) Microfone unidirecional com alcance de 2,4 m de diâmetro Resposta de frequência: 200Hz – 8khz Caixa de som (Rx) Resposta de frequência: 220Hz – 20khz Saída máxima: 80 db SPL @ 0,3 m Campo de visão: Diagonal: 78° Horizontal: 70.42° Vertical: 43.3°

Tecnologias: Pan Tilt Zoom Volume Áudio mud Atender / Desligar

UND

R$ 499,33

R$ 4.993,33

Web cam ( BASICA )M Videochamadas em ultra HD 4K (até 4096 x 2160 pixels a 30 fps) Videochamada em Full HD de 1080p (até 1920 x 1080 pixels a 30 ou 60 fps) Videochamada em HD de 720p (até 1280 x 720 pixels a 30, 60 ou 90 fps) Conectividade plug-and-play via USB Controles de imagem com configurações opcionais da câmera para controlar panorâmica, inclinação e zoom Dois microfones onidirecionais integrados com tecnologia de eliminação de ruídos Tecnologia de sensor infravermelho para Windows (SDK disponível para integração de aplicativos) Suporta diversos tipos de conexão, incluindo USB 2.0 tipo A e USB 3.0 Campo de visão: Diagonal: 90 Horizontal: 82,1

Vertical: 52,2 Zoom digital de 5x em Full HD Foco automático Tecnologia rightligh 3 com HDR

UND

R$ 670,67

R$ 6.706,67

TOTAL

R$ 11.700,00

A formulação dos preços foi baseada na metodologia da média de 03(três) cotações com empresas do ramo de atividade do objeto, conforme cotações apresentadas em anexo.

4 DA FORMA DE ENTREGA, LOCAL DE ENTREGA E VIGÊNCIA

4.1 Os pedidos serão feitos de forma parcelada de acordo com as necessidades, através de Ordem de Serviço que serão encaminhados ao fornecedor, via e-mail ou de outra forma possível a critério da Administração.

4.2 A CONTRATADA deverá efetuar a entrega dos produtos no seguinte endereço: Xxx Xxx Xxxxxxx, 00 – Xxxxxx – Xxxx Xxxx – XX - XXX: 00000-000, ou em local determinado pela Administração, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, após o recebimento da Ordem de Fornecimento, se responsabilizando por todas as despesas referente à entrega. O horário de recebimento é de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 12:00h e 14:00 às 17:00h.

5 CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE

5.1 A aceitação inicial dos produtos será feita mediante a abertura do(s) volume(s), quando da entrega, na presença da CONTRATADA e do CONTRATANTE, os quais, em conjunto, conferirão o conteúdo dos mesmos. A conferência será realizada através de romaneio (lista de material), a ser fornecida quando das entregas, detalhando claramente todas as partes integrantes destes. Este detalhamento não poderá ser feito por códigos, e sim pela descrição dos produtos, com a respectiva quantidade.

5.2 A aceitação final dos produtos apenas se dará após a constatação do recebimento e qualidade dos mesmos, através de Termo de Recebimento Definitivo. Em caso de ocorrência de qualquer inadequação nas características dos produtos serão recusados

5.3 Os produtos deverão atender as especificações técnicas contidas no Edital e na Proposta de Preços Final, sob pena de devolução e aplicação das penalidades legais.

5.4 A CONTRATADA deverá fornecer, no ato de entrega, produtos com garantia da qualidade de todos os produtos ofertados, contra defeitos de fabricação pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, salvo o uso indevido, acidente ou desgaste natural, contados da emissão do Termo de Recebimento Definitivo pelo CONTRATANTE.

5.5 O recebimento dos produtos não implica na sua aceitação definitiva, porquanto dependerá da aferição por agente público designado pelo Fiscal do Contrato, obrigando-se a CONTRATADA a:

a) Executar os serviços com pessoal qualificado, mediante emprego de técnico e ferramental apropriados;

b) Reparar, corrigir, remover, substituir, desfazer e refazer, prioritária e exclusivamente, às suas custas e riscos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, os produtos recusados pelo CONTRATANTE, bem assim os executados com vícios, defeitos, incorreções, erros, falhas e imperfeições, decorrentes de culpa da empresa prestadora, inclusive do emprego de mão-de-obra.

6 ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

6.1 A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada por representante, servidor público regularmente designado pelo CONTRATANTE, nos termos da Lei n.º 8.666/1993:

6.2 Compete à fiscalização, dentre outras atribuições:

I - transmitir à CONTRATADA as determinações que julgar necessárias;

II - recusar os produtos que não tenham sido entregues de acordo com as condições especificadas neste Contrato;

III - comunicar à CONTRATADA quaisquer defeitos ou irregularidades encontrados no fornecimento do objeto deste Contrato, estabelecendo prazos para que os mesmos sejam regularizados.

6.3 Fica facultado ao CONTRATANTE a substituição unilateral do(a) Fiscal do Contrato.

6.4 A ação ou omissão, total ou parcial, da Fiscalização do CONTRATANTE não eximirá a

CONTRATADA da total responsabilidade no fornecimento objeto deste instrumento.

6.5 O recebimento do objeto licitado e afinal contratado será procedido com observância e disposição do artigo 73, da Lei Federal nº 8.666/93.

7 PAGAMENTO

7.1 O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias da apresentação da nota fiscal emitida

conforme legislação vigente, ao efetivo fornecimento dos bens e aceite final do CONTRATANTE.;

7.2 A CONTRATADA deverá apresentar a CONTRATANTE, a Nota Fiscal/Fatura do(s) produto(s) entregue(s), de acordo com o respectivo empenho, devendo ser emitida em nome do Município de Água Fria/BA e conter o número do empenho correspondente.

7.3 Havendo qualquer irregularidade na nota fiscal apresentada ou no objeto entregue, o prazo para pagamento somente será contado a partir de sua regularização.

7.4 O pagamento será feito exclusivamente na conta corrente da CONTRATADA, considerando- se, porém, que:

I - não será aceita cobrança bancária; II - não haverá pagamento antecipado;

III - não será permitida negociação de título.

7.5 Nos preços previstos neste contrato estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da CONTRATADA, como também fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela CONTRATADA das obrigações.

7.6 Além da Nota Fiscal/Fatura do(s) produto(s) entregue(s), a empresa deverá apresentar e manter atualizados os seguintes documentos:

a) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;

b) prova de regularidade relativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme exigência da Lei nº. 12.440, de 2011.

7.7 Na eventualidade de aplicação de multas à CONTRATADA, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.

7.8 O CNPJ da CONTRATADA, constante da Nota Fiscal/Fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

7.9 Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação de quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidades ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária..

8 MANUTENÇÃO DAS CONDIÇOES DA PROPOSTA – REAJUSTAMENTO/REVISÃO

8.1 Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

8.2 Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice setorial compatível exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

8.3 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de1993.

8.4 A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

8. 5 As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder

o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

9 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1 Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) fornecer somente produtos novos, de primeira qualidade, conforme especificações contidas neste Termo de Refrência;

b) assegurar a garantia e a assistência técnica dos produtos objeto deste Contrato, nas condições aqui estabelecidas;

c) arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE;

d) manter-se, durante o prazo de execução deste Contrato, em compatibilidade com as obrigações ora assumidas, preservando todas as condições de contratação exigidas, cabendo ao CONTRATANTE o direito de exigir, a qualquer tempo, a comprovação destas condições;

e) cumprir rigorosamente as exigências da legislação tributária, assumindo todas as obrigações e encargos legais inerentes, e respondendo integralmente pelo ônus resultantes das infrações cometidas;

f) assegurar que não será realizada qualquer cobrança de produto ou serviço não contemplado no objeto deste Contrato, ainda que tenha havido utilização pelo CONTRATANTE, visto a disponibilização indevida;

g) efetivar a entrega dos produtos nos locais e nos prazos indicados neste instrumento, com entrega dos certificados de garantia;

h) providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes, necessários à execução do objeto do presente Contrato, inclusive efetuando, pontualmente, o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre as suas atividades;

i) repor os produtos que apresentarem defeitos ou que apresentem falta de qualidade em relação ao que foi ofertado na licitação, sem ônus para o CONTRATANTE, nos prazos estabelecidos neste Contrato;

j) realizar diretamente o fornecimento objeto deste Contrato, sendo vedado subcontratar, no todo ou em parte, salvo mediante expressa autorização do CONTRATANTE;

l) responder pela reparação incontinenti, reconstrução, remoção ou substituição, no todo ou em parte, às suas custas, de qualquer defeito, falta de qualidade ou irregularidade constatados nos produtos, mesmo após sua definitiva aceitação;

k) responder por erros motivados pela inobservância do Contrato, leis, regulamentos ou portarias e posturas públicas de qualquer âmbito de jurisdição;

m) responder por indenizações ou reclamações motivadas por erro, negligência, imperícia ou imprudência na entrega dos produtos;

n) responder por qualquer dano ou prejuízo causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por ação ou omissão dos seus empregados ou terceirizados em decorrência do fornecimento dos produtos do Contrato ou, ainda, pela inobservância das determinações legais e aquelas outras emanadas pelas autoridades constituídas.

10 OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

10.1. São obrigações do CONTRATANTE:

a) designar gestor e fiscal para os contatos e processo de acompanhamento das ações da

CONTRATADA;

b) rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as especificações contidas no Termo de Referência;

c) promover os meios necessários para o regular fornecimento dos produtos objeto deste Contrato, aferindo a sua qualidade e especificações;

d) efetuar o pagamento nas condições pactuadas, realizando as retenções previstas em lei.

11 PENALIDADES E RESCISÃO

11.1 Constituem ilícitos administrativos as condutas previstas no Decreto Federal nº 7.892/13, na Lei Federal nº 10.520/02, com suas alterações posteriores e, subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

11.2 Pelo inadimplemento das obrigações assumidas, a CONTRATADA estará sujeitas às seguintes penalidades:

I - Executar este Contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;

II - Executar este Contrato com atraso injustificado, até o limite de 10 (dez) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado dos preços registrados;

III - Inexecução parcial do Contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do Contrato;

IV Inexecução total do Contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 05 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do Contrato;

V - Em caso de causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 05 anos e multa de 10 % sobre o valor atualizado do Contrato.

11.3 O prazo para defesa da CONTRATADA será de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação.

11.4 Os prazos estabelecidos no item anterior poderão ser estendidos a exclusivo critério da

CONTRATANTE.

11.5 Este contrato poderá ser rescindido unilateralmente pelo CONTRATANTE, respeitado o devido processo legal, e sem que assista à contratada direito a qualquer indenização, nas seguintes hipóteses:

a) Inadimplemento pela contratada de quaisquer das cláusulas e condições aqui estabelecidas;

b) Atraso no cumprimento das “ordens de serviços”;

c) Superveniência de incapacidade financeira da contratada devidamente comprovada;

d) Falência, liquidação judicial ou extrajudicial, ou concordata da contratada, requeridas ou decretadas;

e) Cessão total ou parcial deste contrato e dos créditos dele decorrentes, sem prévia e escrita autorização do contratante.

11.5.1 Rescindido o contrato, por quaisquer destes motivos, a contratada terá direito, apenas, ao pagamento, dos serviços efetivamente prestados e aceitos.

11.5.2 Ficará o presente contrato rescindido, de pleno direito, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, e sem prejuízo das sanções cabíveis nos casos enumerados nos arts. 78 e 80 da lei n. º 8.666/93, alterada pela lei n. º 8.883/94.

11.5.3 A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

12 GARANTIA CONTRATUAL

12.1. Não será necessário a prestação de garantia para realização do contrato.

13 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

13.1 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) Apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) experiência anterior do licitante na prestação de serviço pertinente, compatível e proporcional em características, quantidades e prazos com o objeto desta Licitação, com a identificação e telefone do órgão expedidor. Em se tratando de atestados emitidos por pessoa jurídica de direito público, não será necessária assinatura em cartório.

14 DA ENTREGA DAS AMOSTRAS

14.1 Não haverá apresentação de amostras na presente licitação.

Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Secretaria Municipal de Administração e Finanças

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇO Nº /

Razão Social: CNPJ: Insc. Est.:

Endereço: Cidade: Estado: Telefone:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA FRIA/BAHIA

Objeto:

Lote (...)

Item

Especificação

Unidade

Qtd

Marca

Valor Unitário

Valor Total

DECLARA que no preço supra, estão incluídos todos os custos e despesas, tais como custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, equipamentos, uniformes, encargos sociais, trabalhistas, seguros, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste edital e seus anexos, de modo que, nenhuma outra remuneração será devida a qualquer hipótese de responsabilidade solidária pelo pagamento de toda e qualquer despesa, direta ou indiretamente relacionada com a prestação dos serviços.

Declara, ainda, que, por ser de seu conhecimento, se submete a todas as cláusulas e condições do Edital relativas à licitação supra, bem como, às disposições das Leis Federais nº 8.666/93, 10.520/2002 e demais normas complementares.

Declara, sob as penas do Código Penal de que terá a disponibilidade e condições, de fornecer o exigido no presente Edital, caso venha a vencer o certame

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 DIAS

PRAZO DE FORNECIMENTO DO OBJETO: CONFORME EDITAL

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: CONFORME EDITAL

(Local e data)

............................................................

(Representante legal e carimbo do CNPJ)

ANEXO III

MODELO DE PROCURAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATOS CONCERNENTES AO CERTAME

PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇO Nº /

Através do presente instrumento, nomeamos e constituímos o(a) Senhor(a) .......................

............................, (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .........., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente na rua

......................................, nº ........ como nosso mandatário, aquem outorgamos amplos poderes para praticar todos os atos relativos ao procedimento licitatório indicado acima, conferindo-lhe poderes para: (apresentar proposta de preços, formular ofertas e lances, interpor recursos e desistir deles, contra-arrazoar, assinar contratos, negociar preços e demais condições, confessar, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame etc).

(Local e data)

............................................................

(Representante legal e carimbo do CNPJ)

Xxx Xxx Xxxxxxx, 00 – Xxxxxx – Xxxx Xxxx – XX - XXX: 00000-000.

CNPJ: 13.606.702/0001-65

ANEXO IV

PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇO Nº /

MODELO DE DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR EM ATENDIMENTO AO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A EMPRESA................................., inscrito no CNPJ n°..................., por intermédio de

seu representante legal o(a) Sr(a)...................................., xxxxxxxx(a) da Carteira de

Identidade no............................ e do CPF no ........................., DECLARA, para fins do

disposto no inciso V do art. 27 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

(Local e data)

............................................................

(Representante legal e carimbo do CNPJ)

ANEXO V

PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇO Nº /

MODELO DE DECLARAÇÃO DE DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO

A empresa _ , inscrita no CNPJ sob o nº

, sediada , DECLARA, que cumpre plenamente os requisitos exigidos para sua habilitação, conforme prescreve o inciso VII, do artigo 4º, da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, estando ciente das penalidades aplicáveis nos casos de descumprimento.

(Local e data)

............................................................

(Representante legal e carimbo do CNPJ)

ANEXO VI

PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇO Nº /

MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO SE ENCONTRA SUSPENSA DE LICITAR OU IMPEDIDA DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Declaro, na condição de licitante, não estar suspenso de licitar ou impedido de contratar com qualquer entidade integrante da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, direta ou indireta.

(Local e data)

............................................................

(Representante legal e carimbo do CNPJ)

ANEXO VII

PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇO Nº /

MODELO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SERVIDOR/EMPREGADO PÚBLICO

A empresa_ , inscrita no CNPJ/MF n.º _, declara para os devidos fins que seus sócios, dirigentes ou cotistas, bem como seu representante neste ato, (nome do representante), RG n.º _ e CPF/MF n.º , não são servidores do Município, cônjuge ou companheiro (a), parente em linha reta e/ou colateral, consanguíneo ou afim de servidor (a) público deste Município, que nele exerça cargo em comissão ou função de confiança, seja membro da comissão de licitação, pregoeiro ou atividade ligada à contratação.

(Local e data)

............................................................

(Representante legal e carimbo do CNPJ)

ANEXO VIII

PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇO Nº /

MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

A empresa..................................................., C.N.P.J. nº ........................., DECLARA,

sob as penas do artigo 299 do Código Penal, que se enquadra na situação de

.............................. (microempresa ou empresa de pequeno porte) nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento dessa situação.

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.

(Local e data)

............................................................

(Representante legal e carimbo do CNPJ)

ANEXO IX MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO DE FORNECIMENTO, QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE ÁGUA FRIA/BA, E, DO OUTRO LADO, A NOME DA EMPRESA, NA FORMA ABAIXO:

O MUNICÍPIO DE ÁGUA FRIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na Xxx Xxx Xxxxxxx xx 00, Xxxxxx, Xxxx Xxxx/XX, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. (Nome do representante legal), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), CPF n.º xxx.xxx.xxx-xx, doravante designado CONTRATANTE, e, do outro lado, a NOME DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na endereço XXX, inscrita no CNPJ sob o nº xx.xxx.xxx/xxxx-xx, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo/a Cargo, (Nome do representante legal), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), CPF n.º xxx.xxx.xxx-xx, celebram o presente Contrato de Fornecimento, na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante no processo administrativo n° XXX/2021, regendo-se pela Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Federal 10.024/2019 e subsidiariamente as normas contidas na Lei Federal nº 8.666/93, as quais as partes se sujeitam a cumprir, sob os termos e condições estabelecidas nas seguintes cláusulas::

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

Constitui objeto deste Contrato, o fornecimento de , conforme especificações e quantidades constantes do Anexo I do Edital.

§1º Integram-se ao presente Contrato todos os dispositivos do Edital do Pregão Eletrônico nº XXX e todos os seus Anexos, assim como a proposta da CONTRATADA, datada de xx/xx/xxxx, como se aqui estivessem transcritos.

§2º É vedada, sem a prévia anuência do CONTRATANTE, a subcontratação parcial do objeto, a associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da contratada, não se responsabilizando o contratante por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros.

Discriminação do objeto:

Lote (...)

Item

Especificação

Unidade

Qtd

Marca

Valor Unitário

Valor Total

CLÁUSULA SEGUNDA - PRAZO

Este Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura, somente

podendo ser prorrogado mediante celebração de Termo Aditivo.

Parágrafo único. As obrigações acessórias definidas no presente instrumento permanecem exigíveis durante todos os prazos definidos neste Contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇO E PAGAMENTO

O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o preço fixo de R$ xxxx,xx (xxxxxxxxx), referente ao objeto contratado, observando os preços unitários descritos na Ata de Registro de Preços.

§1º O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias da apresentação da nota fiscal emitida conforme legislação vigente, ao efetivo fornecimento dos bens e aceite final do CONTRATANTE.

§2º A CONTRATADA deverá apresentar a CONTRATANTE, a Nota Fiscal/Fatura do(s) produto(s) entregue(s), de acordo com o respectivo empenho, devendo ser emitida em nome do Município de Água Fria/BA e conter o número do empenho correspondente.

§3º Havendo qualquer irregularidade na nota fiscal apresentada ou no objeto entregue, o prazo para pagamento somente será contado a partir de sua regularização.

§4º O pagamento será feito exclusivamente na conta corrente da CONTRATADA, considerando-se, porém, que:

I - não será aceita cobrança bancária; II - não haverá pagamento antecipado;

III - não será permitida negociação de título.

§5º Nos preços previstos neste contrato estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da CONTRATADA, como também fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela CONTRATADA das obrigações.

§6º Além da Nota Fiscal/Fatura do(s) produto(s) entregue(s), a empresa deverá apresentar e manter atualizados os seguintes documentos:

a) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;

b) prova de regularidade relativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme exigência da Lei nº. 12.440, de 2011.

§7º Na eventualidade de aplicação de multas à CONTRATADA, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.

§8º O CNPJ da CONTRATADA, constante da Nota Fiscal/Fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

§9º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação de quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidades ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.

As despesas para o pagamento deste contrato correrão por conta dos recursos das Dotações Orçamentárias a serem especificadas no momento da emissão dos emprenhos.

CLÁUSULA QUINTA - REAJUSTE E ALTERAÇÕES

Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

§1º Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice setorial compatível exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

§2º Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de1993.

§3º A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

§4º As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) fornecer somente produtos novos, de primeira qualidade, conforme especificações contidas no Anexo I do Edital;

b) assegurar a garantia e a assistência técnica dos produtos objeto deste Contrato, nas condições aqui estabelecidas;

c) arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE;

g) efetivar a entrega dos produtos nos locais e nos prazos indicados neste instrumento, com entrega dos certificados de garantia;

j) realizar diretamente o fornecimento objeto deste Contrato, sendo vedado subcontratar, no todo ou em parte, salvo mediante expressa autorização do CONTRATANTE;

k) responder por erros motivados pela inobservância deste Contrato, leis, regulamentos ou portarias e posturas públicas de qualquer âmbito de jurisdição;

m) responder por indenizações ou reclamações motivadas por erro, negligência, imperícia ou imprudência na entrega das peças ou equipamentos;

n) responder por qualquer dano ou prejuízo causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por ação ou omissão dos seus empregados ou terceirizados em decorrência do fornecimento dos materiais/equipamentos deste Contrato ou, ainda, pela inobservância das determinações legais e aquelas outras emanadas pelas autoridades constituídas;

CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do CONTRATANTE:

a) designar gestor e fiscal para os contatos e processo de acompanhamento das ações da

CONTRATADA;

b) rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as especificações contidas no Anexo I - Termo de Referência;

c) promover os meios necessários para o regular fornecimento dos produtos objeto deste Contrato, aferindo a sua qualidade e especificações;

d) efetuar o pagamento nas condições pactuadas, realizando as retenções previstas em lei.

CLÁUSULA OITAVA - DA ENTREGA, VALIDADE, ACEITABILIDADE E GARANTIA

Os pedidos serão feitos de forma parcelada de acordo com as necessidades, através de Ordem de Fornecimento que será encaminhada ao fornecedor, via e-mail ou de forma presencial para os que possíveis.

A CONTRATADA deverá realizar a entrega dos produtos no seguinte endereço: Xxx Xxx Xxxxxxx, 00 – Xxxxxx – Xxxx Xxxx – XX - XXX: 00000-000, ou em local determinado pela Administração, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, após o recebimento da Ordem de Fornecimento, se responsabilizando por todas as despesas referente a entrega. O horário de recebimento é de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 12:00h e 14:00 às 17:00.h.

§1º A aceitação inicial dos produtos será feita mediante a abertura do(s) volume(s), quando da entrega, na presença da CONTRATADA e do CONTRATANTE, os quais, em conjunto, conferirão o conteúdo dos mesmos. A conferência será realizada através de romaneio (lista de material), a ser fornecida quando das entregas, detalhando claramente todas as partes integrantes destes. Este detalhamento não poderá ser feito por códigos, e sim pela descrição dos produtos, com a respectiva quantidade.

§2º A aceitação final dos produtos apenas se dará após a constatação do recebimento e qualidade dos mesmos, através de Termo de Recebimento Definitivo. Em caso de ocorrência de qualquer inadequação nas características dos produtos serão recusados;

§3º Os produtos deverão atender as especificações técnicas contidas no Edital e na Proposta de Preços Final, sob pena de devolução e aplicação das penalidades legais;

§4º O recebimento dos produtos não implica na sua aceitação definitiva, porquanto dependerá da aferição por agente público designado pelo Fiscal do Contrato, obrigando-se a CONTRATADA a:

a) Executar os serviços com pessoal qualificado, mediante emprego de técnico e ferramental apropriados;

b) Reparar, corrigir, remover, substituir, desfazer e refazer, prioritária e exclusivamente, às suas custas e riscos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, os serviços/produtos recusados pelo

CONTRATANTE, bem assim os executados com xxxxxx, defeitos, incorreções, erros, falhas e imperfeições, decorrentes de culpa da empresa prestadora, inclusive do emprego de mão-de- obra;

CLÁUSULA NONA - FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

Compete à fiscalização, dentre outras atribuições:

I - transmitir à CONTRATADA as determinações que julgar necessárias;

II - recusar os materiais/equipamentos que não tenham sido entregues de acordo com as condições especificadas neste Contrato;

III - comunicar à CONTRATADA quaisquer defeitos ou irregularidades encontrados no fornecimento do objeto deste Contrato, estabelecendo prazos para que os mesmos sejam regularizados.

§1º Fica facultado ao CONTRATANTE a substituição unilateral do(a) Fiscal do Contrato.

§2º A ação ou omissão, total ou parcial, da Fiscalização do CONTRATANTE não eximirá a

CONTRATADA da total responsabilidade no fornecimento objeto deste instrumento.

§3º O recebimento do objeto licitado e afinal contratado será procedido com observância e disposição do artigo 73, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.

§4º O acompanhamento e fiscalização do Contrato será realizado por servidor indicado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

CLÁUSULA DÉCIMA - PENALIDADES

Constituem ilícitos administrativos as condutas previstas nos Decretos Federais nºs 7.892/13 e 10.024/2019, na Lei Federal nº 10.520/02, com suas alterações posteriores e, subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

§1º Pelo inadimplemento das obrigações assumidas, a CONTRATADA estará sujeitas às seguintes penalidades:

I - Executar este Contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;

IV - Inexecução total do Contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 05 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do Registro de Preços;

§2º O prazo para defesa da CONTRATADA será de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação.

§3º Os prazos estabelecidos no parágrafo anterior poderão ser estendidos a exclusivo critério

do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA GARANTIA CONTRATUAL

Não será necessário a prestação de garantia para realização do contrato. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

Este contrato poderá ser rescindido unilateralmente pelo CONTRATANTE, respeitado o devido processo legal, e sem que assista à contratada direito a qualquer indenização, nas seguintes hipóteses:

a) Inadimplemento pela contratada de quaisquer das cláusulas e condições aqui estabelecidas;

b) Atraso no cumprimento das “ordens de serviços”;

c) Superveniência de incapacidade financeira da contratada devidamente comprovada;

d) Falência, liquidação judicial ou extrajudicial, ou concordata da contratada, requeridas ou decretadas;

e) Cessão total ou parcial deste contrato e dos créditos dele decorrentes, sem prévia e escrita autorização do contratante.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Rescindido o contrato, por quaisquer destes motivos, a contratada terá direito, apenas, ao pagamento, dos serviços efetivamente prestados e aceitos.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Ficará o presente contrato rescindido, de pleno direito, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, e sem prejuízo das sanções cabíveis nos casos enumerados nos arts. 78 e 80 da lei n. º 8.666/93, alterada pela lei n. º 8.883/94.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - FORO

As partes elegem o Foro da Cidade de IRARÁ, Estado da Bahia, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que sejam para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente contrato em 04 (quatro) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas que subscrevem depois de lido e achado conforme.

, de de 2021.

MUNICÍPIO DE ÁGUA FRIA/BA

CONTRATANTE

XXXX CONTRATADA

Testemunhas:

1º. 2º.

ANEXO X

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O Município de – BA, neste ato representado por seu Prefeito, Sr.

, portador da carteira de identidade RG n° , inscrito no CPF sob o n°

, brasileiro, residente e domiciliado à rua , nesta cidade, doravante

denominado MUNICÍPIO CNPJ: , representado pelo

RG.

e CPF , e a empresa

, estabelecida na

, n° , CNPJ n°

, neste ato representada pelo Sr(a)

, portador da carteira de identidade RG n° , inscrito no CPF sob o n° , doravante denominada PROMITENTE FORNECEDORA, nos termos do art. 15 da Lei Federal n° 8.666/93, com as alterações nela inseridas pela Lei Federal n° 8.883/94, Lei Federal n° 10.520/2002 e demais normas legais aplicáveis e considerando o resultado da licitação modalidade PREGÃO ELETRÔNICO N°. /2021, para REGISTRO DE

PREÇOS, conforme consta do Processo Administrativo Nº ........./2021, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas às disposições da Lei n° 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes:

CLÁUSULA I - DO OBJETO E DO VALOR

1.1 – Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços, para futura e eventual

em atendimento as demandas do Município de , conforme a seguir:

Item

Descrição

Unidade

MARCA

Quantidade

VALOR

UNITÁRIO

VALOR

TOTAL

1.2 – As quantidades constantes nesta Ata de Registro de Preços poderão não ser adquiridas pelo Município. Quando adquiridas, serão fornecidas pela empresa acima identificada, mediante emissão e recebimento pela PROMITENTE FORNECEDORA da NOTA DE EMPENHO (válida como ordem de fornecimento), de acordo com o disposto na presente Ata e no edital que a originou, podendo o fornecimento ser parcial ou total, de acordo com as necessidades do Município, respeitadas as quantidades mínimas de carga para transporte terrestre ou pluvial, do objeto acima descrito.

CLÁUSULA II – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1 – A presente Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura.

2.2 – Nos termos do art. 15, §4° da Lei Federal n° 8.666/93, alterada pela Lei Federal n° 8.883/94, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de AGUA FRIA não será obrigado à aquisição, exclusivamente por seu intermédio, os materiais referidos na Cláusula I, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

2.3 – Em cada aquisição decorrentes desta Ata, serão observados, quanto ao preço, as

cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletronico para Registro de Preços n°

..............-, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

2.4 – O cancelamento do registro de preços ocorrerá nas hipóteses e condições estabelecidas abaixo:

a) Recusar-se a entregar o objeto adjudicado, no todo ou em parte, além de 30 dias corridos, após o prazo preestabelecido neste Edital;

b) incorrer em atraso decorrente de defasagem da entrega de qualquer item adjudicado, em relação ao cronograma em vigor, ocorrido em qualquer de suas etapas relativas ao recebimento do produto, superior a 50% (cinquenta por cento) do prazo global;

c) falir ou dissolver-se; ou

d) transferir, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes deste Registro de Preços.

CLÁUSULA III - DAS CONDIÇÕES E FORMAS DE PAGAMENTO

3.1 O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias da apresentação da nota fiscal emitida conforme legislação vigente, ao efetivo fornecimento dos bens e aceite final do CONTRATANTE.

3.2 A DETENTORA DA ATA deverá apresentar a CONTRATANTE, a Nota Fiscal/Fatura do(s) produto(s) entregue(s), de acordo com o respectivo empenho, devendo ser emitida em nome do Município de Água Fria/BA e conter o número do empenho correspondente.

3.3 Havendo qualquer irregularidade na nota fiscal apresentada ou no objeto entregue, o prazo para pagamento somente será contado a partir de sua regularização.

3.4 O pagamento será feito exclusivamente na conta corrente da DETENTORA DA ATA, considerando-se, porém, que:

I - não será aceita cobrança bancária; II - não haverá pagamento antecipado;

III - não será permitida negociação de título.

3.5 Nos preços previstos neste contrato estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da DETENTORA DA ATA, como também fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela DETENTORA DA ATA das obrigações.

3.6 Além da Nota Fiscal/Fatura do(s) produto(s) entregue(s), a empresa deverá apresentar e manter atualizados os seguintes documentos:

a) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;

b) prova de regularidade relativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme exigência da Lei nº. 12.440, de 2011.

3.7 Na eventualidade de aplicação de multas à DETENTORA DA ATA, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.

3.8 O CNPJ da DETENTORA DA ATA, constante da Nota Fiscal/Fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

3.9 Nenhum pagamento será efetuado à DETENTORA DA ATA enquanto pendente de liquidação de quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidades ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

CLÁUSULA IV – DA ENTREGA E DO PRAZO

4.1 Os pedidos serão feitos de forma parcelada de acordo com as necessidades, através da emissão de ofícios que serão encaminhados ao fornecedor, via e-mail ou de forma presencial, tendo o fornecedor 20 dias para a entrega das mercadoria em questão.

4.2. Os materiais solicitados devem ser entregues pelo fornecedor em perfeito estado de conservação, conforme as descrições estabelecidas acima e nos quantitativos solicitados via ofício, na Secretaria solicitante, segunda a sexta-feira, das 08:00 ÀS 12:00 e 14:00 às 17:00.h no endereço: Xxx Xxx Xxxxxxx, 00 – Xxxxxx – Xxxx Xxxx – XX - XXX: 00000-000

4.3 Ao entregar o pedido a empresa deve impreterivelmente enviar as mercadorias com as marcas indicadas na proposta de preços, juntamente com a nota fiscal, para a devida conferência dos itens e das quantidades.

4.4 Os materiais deverão atender as especificações da clausula PRIMEIRA, sob pena de devolução e aplicação das penalidades legais.

4.5 Os produtos serão inspecionados quanto à sua qualidade no momento da entrega. Em caso de ocorrência de qualquer inadequação nas características dos produtos serão recusados.

CLÁUSULA V – DAS OBRIGAÇÕES

5.1 – Do Município

a) designar gestor e fiscal para os contatos e processo de acompanhamento das ações da

CONTRATADA;

b) rejeitar, no todo ou em parte, os materiais/equipamentos entregues em desacordo com as especificações contidas no Anexo I do presente instrumento;

c) promover os meios necessários para o regular fornecimento dos materiais/equipamentos objeto deste Contrato, aferindo a sua qualidade e especificações;

d) efetuar o pagamento nas condições pactuadas, realizando as retenções previstas em lei.

5.2 – Da Promitente Fornecedora

5.2.1 Constituem obrigações da detentora da Ata:

a) fornecer somente materiais/equipamentos novos, de primeira qualidade, conforme especificações contidas no Anexo I do Edtal;

b) assegurar a garantia e a assistência técnica dos materiais/equipamentos objeto deste Contrato, nas condições aqui estabelecidas;

c) arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE;

d) manter-se, durante o prazo de execução deste Contrato, em compatibilidade com as obrigações ora assumidas, preservando todas as condições de contratação exigidas,

cabendo ao CONTRATANTE o direito de exigir, a qualquer tempo, a comprovação destas condições;

f) assegurar que não será realizada qualquer cobrança de produto ou serviço não contemplado no objeto desta Ata, ainda que tenha havido utilização pelo CONTRATANTE, visto a disponibilização indevida;

g) efetivar a entrega dos materiais/equipamentos nos locais e nos prazos indicados neste instrumento, com entrega dos certificados de garantia;

i) repor os materiais/equipamentos que apresentarem defeitos ou que apresentem falta de qualidade em relação ao que foi ofertado na licitação, sem ônus para o CONTRATANTES, nos prazos estabelecidos nesta Ata;

j) realizar diretamente o fornecimento objeto desta Ata, sendo vedado subcontratar, no todo ou em parte, salvo mediante expressa autorização do CONTRATANTE;

k) responder pela reparação incontinenti, reconstrução, remoção ou substituição, no todo ou em parte, às suas custas, de qualquer defeito, falta de qualidade ou irregularidade constatados nos materiais/equipamentos, mesmo após sua definitiva aceitação;

l) responder por erros motivados pela inobservância desta Ata, leis, regulamentos ou portarias e posturas públicas de qualquer âmbito de jurisdição;

m) responder por indenizações ou reclamações motivadas por erro, negligência, imperícia ou imprudência na entrega das peças ou equipamentos;

n) responder por qualquer dano ou prejuízo causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por ação ou omissão dos seus empregados ou terceirizados em decorrência do fornecimento dos materiais/equipamentos deste Contrato ou, ainda, pela inobservância das determinações legais e aquelas outras emanadas pelas autoridades constituídas;

CLÁUSULA VI – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E RECEBIMENTO

6.1 – O contrato de aquisição decorrente da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela emissão e retirados da Nota de Empenho pela detentora.

6.2 – A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

6.3 – Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através de Nota de Empenho.

6.4 - Toda e qualquer entrega de materiais fora do estabelecido neste edital, será imediatamente notificada à(s) licitante(s) vencedora(s) que ficará(ão) obrigada(s) a substituir os materiais, o que fará(ão) prontamente, num prazo máximo de 05 (cinco) dias, ficando entendido que correrão por sua conta e risco tais substituições, sendo aplicadas também às sanções cabíveis.

6.5 - O objeto desta licitação será recebido e fiscalizado pelas respectivas Unidades Contratantes, consoante o disposto no artigo 73, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal nº. 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº. 8.883/94 e seguintes, e demais normas pertinentes.

CLÁUSULA VII – DAS PENALIDADES

7.1 - Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de contratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades:

7.1.1 – Deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 02 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;

7.1.2 – Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 05 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;

7.1.3 - Executar o Registro de Preços com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;

7.1.4 - Executar a Ata de Registro de Preços com atraso injustificado, até o limite de 10 (dez) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado dos preços registrados;

7.1.5 - Inexecução parcial do Registro de Preços: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido da Ata de Registro de Preços;

7.1.6 - Inexecução total da Ata de Registro de Preços: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 05 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do Registro de Preços;

7.1.7 - Causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 05 anos e multa de 10 % sobre o valor atualizado do Registro de Preços.

7.1.8 - As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.

CLÁUSULA VIII – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1 – Os preços que vierem a constar da Autorização de Fornecimento (ou instrumento equivalente) poderão ser revistos, quando provocado por escrito de ambas as partes, nos termos da legislação em vigor, conforme Art. 65, letra “d”, da Lei Nº 8.666, de 21/6/1993 e legislação subsequente.

8.2 – Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições para a concessão de reajustes em face da superveniência de normas federais aplicáveis à espécie ou de alteração

dos preços, comprovadamente, praticadas no mercado, com a finalidade de manter o equilíbrio econômico e financeiro da avença.

8.3 - A Administração Municipal poderá, na vigência do registro, solicitar a redução dos preços registrados, garantida a prévia defesa da Detentora da Ata, e de conformidade com os parâmetros de pesquisa de mercado realizada ou quando as alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado nacional, sendo que o novo preço fixado será valido a partir da assinatura da Ata pelas partes interessadas.

8.4 – O preço, quando atualizado, não poderá ser superior ao praticado no mercado.

CLÁUSULA IX – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1 – A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, de pleno direito pela Administração, quando:

9.1.1 – A detentora não cumprir as obrigações constantes da Ata;

9.1.2 – A detentora não retirar qualquer Nota de Empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

9.1.3 - A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério da Administração; observada a legislação em vigor;

9.1.4 – Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pela Administração, com observância das disposições legais;

9.1.5 – Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticadas no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

9.1.6 – Por razões de interesse público, devidamente demonstrado e justificado pela Administração.

9.2 – A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo administrativo da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Município, por 2 (duas) vezes consecutivas, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.3 – Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo da Administração, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal n° 8.666/93, alterada pela Lei Federal n° 8.883/94.

9.3.1 – A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na Cláusula VII, caso não aceitas as razões do pedido.

CLÁUSULA X – DAS UNIDADES REQUISITANTES

10.1 – O objeto desta Ata de Registro de Preços poderá ser requisitado por todos os órgãos desta Administração, através do Setor de Compras.

CLAUSULA XI – DAS COMUNICAÇÕES

11.1 – As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.

CLÁUSULA XII - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

12.1 – Os recursos orçamentários para cobrir as futuras despesas decorrentes desta Ata de Registro de Preços, serão alocados quando da emissão das Notas de Empenho.

CLAUSULA XIII - DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO:

13.1 – A presente Ata de Registro de Preços reger-se-á conforme o Edital da licitação modalidade Pregão Eletrônico, tipo menor preço por lote, para Registro de Preços n°. /2021.

CLÁUSULA XIV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 – Integram esta Ata, o edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° /2021 e

proposta da empresa, classificada em 1° lugar no certame supra numerado.

14.2 – Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal n° 8.666/93, alterada pela Lei Federal n° 8.883/94, pelo Decreto Municipal no que não colidir com a primeira e nas demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

CLÁUSULA XV – DO FORO

15.1 – As parte elegem o foro da Comarca que abrange o Município de Irará–Ba, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença de duas testemunhas abaixo.

Localidade e data:

Município de Xxxxxxxxx Prefeito Municipal

Empresa Detentora da Ata

Testemunhas:

a) CPF:

CPF:

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Processo Administrativo 296/2021

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