Processo Administrativo

EDITAL DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo

nº 02.0903.005/2021

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2021

Objeto:

Contratação de empresa o fornecimento de

gêneros alimentícios, materiais de limpeza e utensílios para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Data da Abertura: 31 de março de 2021.

Processo Administrativo nº 02.0903.005/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2021

TIPO: MENOR PREÇO/ ITEM DATA: 31/03/2021 ABERTURA: 10:00 HORAS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2021

LICITAÇÃO COM ITENS EXCLUSIVOS PARA BENEFICIARIOS DA LC 123/06

(Artigo 48, inciso I da Lei Complementer n° 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar n° 147/2014).

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPINZAL DO NORTE, Estado do Maranhão, torna publico para conhecimento dos interessados que no dia 31 de março de 2021, às 10:00 (dez) horas, que na Comissão Permanente de Licitação, na Avenida Lindolfo Flório, s/n, Vista Alegre, CAPINZAL DO NORTE - MA, realizara licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRONICA, na forma de Registro de Preços, com critério de julgamento menor preço, por item, nos termos da Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto n° 10.024, de 20 de setembro de 2019, Decreto Federal 7.892/13, alterado pelo Decreto Federal n° 9.488/13, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, Decreto Municipal nº 002/2018 de 20 de janeiro de 2018, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e as exigências estabelecidas neste Edital.

DATA DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir das 12:30:00 (doze horas e trinta minutos) do dia 17 de março de 2021 até às 09:55:00 (nove horas e cinquenta e cinco minutos) do dia 31 de março de 2021.

DATA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO: as 10:00:00 horas do dia 31/03/2021, horário de Brasília-DF Local: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

1 - DO OBJETO

1.1 O objeto da presente licitação e a escolha da proposta mais vantajosa para o fornecimento de gêneros alimentícios, materiais de limpeza e utensílios para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, sob demanda, de conformidade com as quantidades e espécies contidas no Anexo I – TERMO DE REFERENCIA, parte integrante deste Edital.

1.2 A quantidade indicada no Termo de Referência (ANEXO I) é apenas estimativa de consumo e será solicitada de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Assistencia Social, podendo ser utilizada no todo ou em parte dentro do exercício financeiro de 2021.

1.3 O criterio de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigencias contidas neste Edital e seus Anexos quanto as especificações do objeto.

2 - DO ATENDIMENTO AS LEIS COMPLEMENTARES

2.1 Em conformidade com a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, em seu artigo 48, inciso I, alterado pela Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, esta licitação terá itens com valor estimado até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) com participação exclusiva de microempresas - ME e empresas de pequeno porte – EPP.

3 - DO CREDENCIAMENTO

3.1 Os procedimentos para credenciamento e obtenção da chave e senha de acesso poderão ser iniciados diretamente no site de licitações no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx. acesso "credenciamento - licitantes (fornecedores)".

3.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade tecnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

3.3 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluida a responsabilidade do provedor do sistema ou do ógão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

3.4 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidao dos seus dados cadastrais sobre o credenciamento no sistema eletrônico e poderão ser dirimidas através da central de atendimento aos licitantes, por telefone, WhatsApp, Chat ou e-mail, disponiveis no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx. e mante-los atualizados junto aos ógãos responsaveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, a correção ou a alteração dos registros tao logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

3.5 A não observancia do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no MOMENTO DA HABILITAÇÃO

3.6 Qualquer duvida dos interessados em relação ao acesso no sistema BBMNET Licitações poderá ser esclarecida atraves dos canais de atendimento da Bolsa Brasileira de Mercadorias, de segunda a sexta-feira, das 8:00 as 18:00 horas (horario de Brasilia) atraves dos canais informados no site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

4 - DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

4.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compativel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme disposto no art. 9° da IN SEGES/MP n° 3, de 2018 e qualquer firma individual ou sociedade, regularmente estabelecida no Pais, que sejam especializadas no objeto desta licitação e que satisfagam todas as exigencias, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos e sejam detentoras de senha para participar de procedimentos eletrônicos junto a Bolsa Brasileira de Mercadorias.

4.2 .O(s) licitante(s) devera(ao) promover(em) a sua inscrição e credenciamento para participar do Pregão, diretamente no site da Bolsa Brasileira de Mercadorias - xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, até o horario fixado no edital para inscrição e cadastramento.

4.3 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa fisica e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar n° 123, de 2006.

4.4 Não poderão participar desta licitação os interessados:

a) Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

b) que nao atendam as condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

c) estrangeiros que nao tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

d) que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9° da Lei n° 8.666, de 1993;

e) que estejam sob falencia, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;

f) entidades empresariais que estejam reunidas em consorcio;

g) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Publico - OSCIP, atuando nessa condição (Acordao n° 746/2014-TCU-Plenario).

4.5. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalara "sim" ou "nao" em campo proprio do sistema eletrônico, relativo as seguintes declarações:

a) Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n° 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;

b) Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo "nao" impedira o prosseguimento no certame;

c) Nos itens em que a participação nao for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo "nao" apenas produzira o efeito de o licitante nao ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n° 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.

d) Que esta ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;

e) Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada esta em conformidade com as exigencias editalicias;

f) Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrencias posteriores;

g) Que nao emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nao emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

h) Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP n° 2, de 16 de setembro de 2009.

i) Que nao possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forgado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1° e no inciso III do art. 5° da Constituição Federal;

j) Que os serviços sao prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiencia ou para reabilitado da Previdencia Social e que atendam as regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991.

4.6 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitara o licitante as sanções previstas em lei e neste Edital.

5 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

5.1 Os licitantes encaminhaão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente

com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, ate a data e o horario estabelecidos para abertura da sessão publica, quando, entao, encerrar-se-a automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

5.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrera por meio da digitação da senha pessoal e intransferivel do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, por meio do sistema eletrônico no sitio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

5.3 Os licitantes deveão estar com os documentos de habilitação atualizados junto ao SICAF, para a devida verificação junto sistemas, sob pena de desclassificação caso nao esteja atualizados.

5.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deveão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1° da LC n° 123, de 2006.

5.5 Incumbira ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão publica do Pregão, ficando responsável pelo onus decorrente da perda de negocios, diante da inobservancia de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexao.

5.6 Até a abertura da sessão publica, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

5.7 Nao será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrera Após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

5.8 Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessivel aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possivel, sua atuação no certame, sem prejuizo dos atos realizados.

5.9 Quando a desconexao persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e tera reinicio somente Após reagendamento/comunicação expressa aos participates via "chat" do sistema eletrônico, onde será designado dia e hora para a continuidade da sessão.

5.10 Caso exista a necessidade de ser suspenso o Pregão, tendo em vista a quantidade de lotes, o Pregoeiro designara novo dia e horario para a continuidade do certame.

5.11 O andamento do procedimento de licitação entre a data de abertura das propostas

e a adjudicação do objeto deve ser acompanhado pelos participantes por meio do portal "xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx", que veiculara avisos, convocações, desclassificações de licitantes, justificativas e outras decisoes referentes ao procedimento.

5.12 Os documentos que compoem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso publico Após o encerramento do envio de lances.

6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

6.1 O licitante devera enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

a) Valor unitario e total do item;

b) Fabricante;

c) Descrição detalhada do objeto, contendo as informações a especificação do Termo de Referenda: indicando, no que for aplicavel, o modelo, prazo de validade da Proposta e de garantia, do Produto;

6.2 Os preços deveão ser cotados em moeda corrente nacional e preenchidos no campo apropriado do sistema eletrônico com o VALOR UNITARIO E VALOR TOTAL de Cada Item;

6.3 Ao encaminhar a proposta de preços na forma prevista pelo sistema eletrônico, a licitante devera obrigatoriamente preencher as informações no campo "FICHA TECNICA" ou anexa-las por meio de arquivo eletrônico no campo apropriado do sistema da Bolsa Brasileira de Mercadorias, sendo vedada a identificação do licitante por qualquer meio. Acompanhado da "FICHA TECNICA", conforme especificado no Anexo X do Edital, sob pena de desclassificação.

6.3 O objeto devera estar totalmente dentro das especificações contidas no "Anexo X- Descrição do Produto/Ficha Tecnica" deste edital

6.4 Verificar a condição da empresa caso ela seja ME/EPP e informar em campo próprio da plataforma BBMNET Licitações.

6.5 No campo apropriado do sistema eletrônico será necessario informar a MARCA;

6.6 Verificar a condição da empresa caso ela seja ME/EPP e informar em campo proprio da plataforma BBMNET Licitações;

6.7 Os preços deveão ser cotados em moeda corrente nacional e preenchidos no campo apropriado do sistema eletrônico e neles deveão estar inclusas todas e quaisquer despesas, tais como frete, encargos sociais, seguros, tributos diretos e indiretos

incidentes sobre o fornecimento do objeto licitado.

6.8 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

6.9 Nos valores propostos estaão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciarios, trabalhistas, tributaries, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.

6.10 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, nao lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissao ou qualquer outro pretexto.

6.11 O prazo de validade da proposta nao será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

6.12 Os licitantes devem respeitar os preços maximos estabelecidos nas normas de regencia de contratações publicas federais, quando participarem de licitações publicas;

6.13.O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da Uniao e, Após o devido processo legal, gerar as seguintes consequencias: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessarias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes publicos responsaveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuizos ao erario, caso verificada a ocorrencia de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

7 - DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICACAO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES.

7.1 A abertura da presente licitação dar-se-a em sessão publica, por meio de sistema eletrônico, na data, horario e local indicados neste Edital.

7.2 A partir do horario previsto no edital, tera inicio a sessão publica do PREGÃO ELETRÔNICO, com a divulgação das propostas de preços recebidas pelo sitio ja indicado, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas.

7.3 Aberta a etapa competitiva, os representantes dos licitantes deveão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horario de registro e valor.

a) Para efeito da disputa de preços, as propostas encaminhadas eletronicamente pelos licitantes serão consideradas lances.

b) Cada licitante poderá encaminhar lance com valor superior ao menor preço registrado, desde que seja inferior ao seu ultimo lance e diferente de qualquer outro valor ofertado para o lote.

7.4 - Com o intuito de conferir celeridade a condução do processo licitatorio, e permitido ao Pregoeiro a abertura e gerenciamento simultaneo da disputa de varios lotes da mesma licitação.

7.4.1 Em regra, a disputa simultanea de lotes obedecera a ordem sequencial dos mesmos. Entretanto, o Pregoeiro poderá efetuar a abertura da disputa de lotes selecionados fora da ordem sequencial.

7.4.2 O tempo normal de disputa será encerrado pelo Pregoeiro.

7.4.3 Após o termino do tempo normal de disputa o sistema disponibilizara um tempo extra, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, durante o qual se apresentara aviso de fechamento iminente dos lances. O tempo aleatorio nao ultrapassara 30 (trinta) minutos.

OU

7.5 ABERTO: O tempo da etapa de lances será de 10 (dez) minutos e será encerrada por prorrogacao automatica. O sistema informara "Dou-lhe uma" quando faltar 02m00s (dois minutos para o termino da etapa de lances (sessão publica), "Dou-lhe duas" quando faltar 01m00s (um minuto) e "Dou-lhe três - Fechado"quando chegar no tempo programado para o encerramento. Na hipotese de haver um lance de preço menor que o menor lance de preço registrado no sistema, nos ultimos 02m00s do periodo de duração da sessão publica, o sistema prorrogara automaticamente o tempo de fechamento em mais 02m00s a partir do momento do registro do ultimo lance, reiniciando a contagem para o fechamento, a partir do "Dou-lhe uma" e, assim, sucessivamente.

7.5.1 O Pregoeiro tem a ação de iniciar a fase de lances, depois todo processo e automatico, conforme explanado acima.

7.5.2 Iniciada a fase de fechamento de lances, os licitantes sao avisados via chat na sala de negociação, a linha do lote/item tambem indica essa fase (na coluna Situação) e, no caso de uma Prorrogação Automatica, o icone de "Dou-lhe uma", "Dou-lhe duas", e exibido;

OU

7.6 ABERTO/FECHADO: A etapa de envio de lances da sessão publica tera duração de quinze minutos.

7.6.1 Encerrado o prazo de 15 minutos, o sistema encaminhara o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o periodo de ate dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.

7.6.2 Após essa fase o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores ate dez por cento superior aquela possam ofertar um lance final e fechado em ate cinco minutos, que será sigiloso ate o encerramento deste prazo.

7.6.3 Não havendo, no minimo, três ofertas nas condições acima, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, ate o maximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em ate cinco minutos, que será sigiloso ate o encerramento do prazo. Esgotados esses prazos, o sistema ordenara os lances em ordem crescente de vantajosidade.

7.6.4 O Pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinicio da etapa de lances.

7.7 Assim que a etapa de lances for finalizada e o sistema detectar um empate, conforme estabelece os artigos 44 e 45 da LC 123/2006 a ferramenta inicia a aplicação automatica do desempate em favor ME/EPP/MEI, conforme procedimento detalhado neste Edital.

7.8 - O Sistema eletrônico informará as propostas de menor preço de cada participante imediatamente Após o encerramento da etapa de lances.

8 - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA.

8.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto a adequação ao objeto e a compatibilidade do preço em relação ao maximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no paragrafo unico do art. 7° e no § 9° do art. 26 do Decreto n.° 10.024/2019.

8.2 Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, apresentar preço final superior ao preço maximo fixado (Acordao n° 1455/2018 -TCU - Plenario), desconto menor do que o minimo exigido ou que apresentar preço manifestamente inexequivel.

8.3 Considera-se inexequivel a proposta que apresente preços global ou unitarios simbolicos, irrisorios ou de valor zero, incompativeis com os preços dos insumos e salarios de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatorio da licitação nao tenha estabelecido limites minimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do proprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou a totalidade da remuneração.

8.4 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligencias para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indicios que fundamentam a suspeita;

8.5 Na hipotese de necessidade de suspensão da sessão publica para a realização de diligencias, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão publica somente poderá ser reiniciada mediante aviso previo no sistema com, no minimo, vinte e quatro horas de antecedencia, e a ocorrencia será registrada em ata;

8.6 É facultado o Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.

8.7 Dentre os documentos passiveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as caracteristicas do Produto ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante, na ficha tecnica da proposta de preços Anexo II do edital, encaminhados por meio eletrônico indicados pelo Pregoeiro, sem prejuizo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de nao aceitação da proposta.

8.8 É facultado ao Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação

8.9 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinara a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

8.10 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no "chat' a

nova data e horario para a sua continuidade.

8.11 O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.

8.12 Tambem nas hipoteses em que o Pregoeiro nao aceitar a proposta e passar a subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

8.13 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

8.14 Nos itens nao exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta nao for aceita, e antes de o Pregoeiro passar a subsequente, havera nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrencia do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n° 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

8.15 Encerrada a analise quanto a aceitação da proposta, o Pregoeiro verificara a

habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

8.16 A NÃO entrega de todos os documentos exigidos para habilitação, inclusive proposta detalhada em planilha de custo e formação de preços, no prazo determinado e com suas datas de validade em vigor, acarretara na inabilitação do licitante sem aviso previo.

9 - DA HABILITAÇÃO

9.1 Como condição previa ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificara o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto a existencia de sanção que impega a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;

b) Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da Uniao (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx):

c) Cadastro Nacional de Condenações Civeis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiga (xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx adm/consultar requerido.php).

d) Lista de Inidoneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilicitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;

9.2 Para a consulta de licitantes pessoa juridica poderá haver a substituição das consultas das alineas "b", "c" e "d" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Juridica do TCU (xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxxx.xxx.xxx.xx/)

9.3 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e tambem de seu socio majoritario, por forga do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que preve, dentre as sanções impostas ao responsável pela pratica de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Publico, inclusive por intermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario.

9.4 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existencia de Ocorrencias Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciara para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatorio de Ocorrencias Impeditivas Indiretas.

9.5 A tentativa de burla será verificada por meio dos vinculos societarios, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

9.6 O licitante será convocado para manifestação previamente a sua desclassificação

9.7 Constatada a existencia de sanção, o Pregoeiro reputara o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

9.8 No caso de inabilitação, havera nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrencia do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

9.9 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada junto ao SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação a habilitação juridica, a regularidade fiscal, a qualificação economica financeira e habilitação tecnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP n° 03, de 2018.

9.10 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP n° 03, de 2018 mediante utilização do sistema, devera atender as condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia util anterior a data prevista para recebimento das propostas;

9.11 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão publica, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

9.12 O descumprimento do subitem acima implicara a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sitios eletrônicos oficiais emissores de certidoes feita pelo Pregoeiro lograr exito em encontrar a(s) certidao(oes) valida(s), conforme art. 43, §3°, do Decreto 10.024, de 2019.

9.13 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

9.14 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deveão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deveão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela propria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

9.15 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferengas de numeros de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

9.16 Os licitantes deveão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:

9.17 - RELATIVA A HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;

b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, e suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, acompanhado da Certidao especifica e simplificada;

c) Ato Constitutivo devidamente registrado no Cartorio de Registro Civil de Pessoa Juridica, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercicio, administradores, acompanhado da Certidao especifica e simplificada;

d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pais e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo ógão competente, quando a atividade assim o exigir;

e) Copia da Cedula de Identidade ou outro documento oficial que contenha foto do

representante (legal ou procurador) da empresa interessada.

9.18 - REGUALIDADE FISCAL

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas;

b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidao expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os creditos tributaries federais e a Divida Ativa da Uniao (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos a Seguridade Social, nos termos daPortaria Conjunta n° 1.751, de 02/10/2014, do Secretario da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servigo (FGTS);

d) Prova de inexistencia de debitos inadimplidos perante a Justiga do Trabalho, mediante a apresentação de certidao negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Titulo VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943;

e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compativel com o objeto contratual;

f) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede do licitante;

• Certidao Negativa de Debitos Fiscais relativos ao tributo ISSQN;

• Certidao Negativa de Inscrição na Divida Ativa;

• Alvara de Localização e Funcionamento, referente a sede da licitante

g) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede do licitante;

• Certidao Negativa de Debitos;

• Certidao Negativa da Divida Ativa;

h) Caso o fornecedor seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatorio, devera comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicilio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;

9.19 - QUALIFICAÇÃO ECONOMICO-FINANCEIRA:

9.19.1 Certidao Negativa de Falencia e Recuperação Judicial, emitida pelo Distribuidor da sede da licitante, com validade maxima de 60 (sessenta) dias; Caso a certidao mencionada seja emitida na forma POSITIVA, devera o licitante comprovar por meio de certidao emitida pela instancia judicial competente, que o plano de recuperação foi acolhido na esfera judicial na forma do art. 58 da Lei Federal n° 11.101/2005. e que esta cumprido regulamente o plano de recuperação, estando apta economica e financeiramente a participar de procedimento licitatorio nos termos da Lei Federal n° 8.666/1993:

9.19.2 Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social ( ano 2019 ou 2020), já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.

a) A comprovação de boa situação financeira da empresa licitante será demonstrada através de índice financeiro utilizando-se a fórmula abaixo, cujo resultado deverá estar de acordo com os valores ali estabelecidos:

Ativo Circulante
ILC =	≥ 1,00
Passivo Circulante

Ativo Circulante + Realizavel a Longo Prazo
ILG =	≥ 1,00
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

9.19.2.1 As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste subitem mediante a apresentação do Balanço de Abertura;

9.19.2.2 Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:

a) Publicados em Diário Oficial ou;

b) Publicados em jornal de grande circulação ou;

c) Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou;

d) Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN nº 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio - DNRC, de 1º de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento.

19.9.3 Apresentar Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988 (ANEXO III).

9.20 - QUALIFICAÇÃO TECNICA

9.20.1 Apresentar Comprovação de aptidão para fornecimento do material pertinente e compatível, em característica, com o objeto da licitação, através de atestado expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado;

9.20.2 Apresentar Licença para o funcionamento do estabelecimento, expedida pela

Vigilância Sanitária do Estado ou do Município onde estiver instalado, podendo ser unificada.

9.20.3 O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os beneficios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado:

a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e;

b) da apresentação do balango patrimonial e das demonstrações contabeis do ultimo exercicio.

9.20.4 A existencia de restrição relativamente a regularidade fiscal e trabalhista nao impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigencias do edital.

9.20.5 A declaração do vencedor acontecera no momento imediatamente posterior a fase de habilitação.

9.20.6 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existencia de alguma restrição no que tange a regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias uteis. Após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual periodo, a criterio da administração publica, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de

justificativa.

9.20.7 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretara a inabilitação do licitante, sem prejuizo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

9.20.8 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspended a sessão, informando no "chat" a nova data e horario para a continuidade da mesma.

9.20.9 Será inabilitado o licitante que nao comprovar sua habilitação, seja por nao apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresenta-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

9.20.10 Nos itens nao exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, havera nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrencia do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n° 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

9.20.11 O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficara obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto e, somando as exigencias do item em que venceu as do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, alem da aplicação das sanções cabiveis.

9.20.12 Nao havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recaira sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.

9.20.13 Constatado o atendimento as exigencias de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

10 - DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

10.1 A proposta final do licitante declarado vencedor devera ser encaminhada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:

a) ser redigida em lingua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem

emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a ultima folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.

b) conter a indicação do banco, numero da conta e agencia do licitante vencedor, para fins de pagamento.

c) A proposta final devera ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção a Contratada, se for o caso.

d) Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedencia, vinculam a Contratada.

e) Os preços deveão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitario em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5° da Lei n° 8.666/93).

f) Ocorrendo divergencia entre os preços unitarios e o preço global, prevaleceão os primeiros; no caso de divergencia entre os valores numericos e os valores expressos por extenso, prevaleceão estes ultimos.

g) A oferta devera ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.

h) A proposta devera obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, nao sendo considerada aquela que nao corresponda as especificações ali contidas ou que estabelega vinculo a proposta de outro licitante.

i) As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estaão disponiveis na internet, Após a homologação.

11 - DOS RECURSOS

11.1 Proferida a decisao que declarar o vencedor, o Pregoeiro informara aos licitantes, por meio de mensagem langada no sistema, que poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, por meio eletrônico, utilizando para tanto, exclusivamente, campo proprio disponibilizado no sistema xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

11.2 Os memoriais de recurso e as contrarrazoes serão oferecidos exclusivamente por

meio eletrônico, no sitio, xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx opção RECURSO, e a apresentação de documentos relativos as pegas antes indicadas, se houver, será efetuada mediante protocolo, na recepção da Prefeitura Municipal de CAPINZAL DO NORTE/MA, localizada na Avenida Lindolfo Flório, s/n, Vista Alegre, CAPINZAL DO NORTE/MA, das 08:00 horas as 12:00 horas aos cuidados do Pregoeiro responsável pelo certame, observados os prazos estabelecidos.

11.3 Havendo quem se manifeste, cabera ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existencia de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou nao o recurso, fundamentadamente. Nesse momento o Pregoeiro nao adentrara no merito recursal, mas apenas verificara as condições de admissibilidade do recurso.

11.4 A falta de manifestação motivada do licitante quanto a intenção de recorrer importara a decadencia desse direito.

11.5 Uma vez admitido o recurso, o recorrente tera, a partir de entao, o prazo de três dias para apresentar as razoes, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazoes tambem pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do termino do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensaveis a defesa de seus interesses.

11.6 O acolhimento do recurso invalida tao somente os atos insuscetiveis de aproveitamento.

11.7 Os autos do processo permaneceão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

12 - DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

12.1 A sessão publica poderá ser reaberta:

a) Nas hipoteses de provimento de recurso que leve a anulação de atos anteriores a realização da sessão publica precedente ou em que seja anulada a propria sessão publica, Situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.

b) Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor nao assinar o contrato, nao retirar o instrumento equivalente ou nao comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1° da LC n° 123/2006. Nessas hipoteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

c) Todos os licitantes remanescentes deveão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

d) A convocação se dara por meio do sistema eletrônico ("chat"), e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatorio.

e) A convocação feita por e-mail dar-se-a de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

13 - DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

13.1 O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso nao haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, Após a regular decisao dos recursos apresentados.

13.2 Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatorio.

14 - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

Não haverá exigencia de garantia de execução para a presente contratação.

15 - DA GARANTIA CONTRATUAL DOS BENS

15.1 Não haverá exigência de garantia contratual dos bens fornecidos na presente contratação.

16 – FORMA E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.

16.1 As disposições para entrega e recebimento dos produtos estão devidamente especificados no Termo de Referencia, anexo I deste Edital.

17 - DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE

17.1 Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.

17.2 O adjudicatário terá o prazo de 05(cinco) dias uteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito a contratação, sem prejuizo das sanções previstas neste Edital.

17.3 Alternativamente a convocação para comparecer perante o ógão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminha-lo para assinatura ou aceite da Adjudicataria, mediante correspondence postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico,

para que seja assinado ou aceito no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.

17.4 O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual periodo, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

17.5 O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida a empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:

a) referida Nota esta substituindo o contrato, aplicando-se a relação de negocios ali estabelecida as disposições da Lei n° 8.666, de 1993;

b) a contratada se vincula a sua proposta e as previsoes contidas no edital e seus anexos;

17.6 A contratada reconhece que as hipoteses de rescisao sao aquelas previstas nos artigos 77 e 78 da Lei n° 8.666/93 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 79 e 80 da mesma Lei.

17.7 O prazo de vigencia da contratação e em ate 31 de Dezembro de 2021, prorrogável conforme previsao no instrumento contratual ou no termo de referenda.

17.8 Previamente a contratação a Administração realizara consulta ao SICAF para identificar possivel suspensão temporaria de participação em licitação, no ambito do ógão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Publico, bem como ocorrencias impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa n° 3, de 26 de abril de 2018, e nos termos do art. 6°, III, da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, consulta previa ao CADIN.

17.9 Nos casos em que houver necessidade de assinatura do instrumento de contrato, e o fornecedor nao estiver inscrito no SICAF, este deverá proceder ao seu cadastramento, sem onus, antes da contratação.

17.10 Na hipotese de irregularidade do registro no SICAF, o contratado devera regularizar a sua Situação perante o cadastro no prazo de ate 05 (cinco) dias uteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos.

17.11 Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deveão ser mantidas pelo licitante durante a vigencia do contrato.

17.12 Na hipotese de o vencedor da licitação nao comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato, a Administração, sem prejuizo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabiveis a esse licitante,

poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, Após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato.

18 - DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL

18.1 As regras acerca do reajustamento em sentido geral do valor contratual sao as estabelecidas no Termo de Referenda, anexo a este Edital.

19 - DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO

19.1 Os criterios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estao previstos no Termo de Referenda.

20 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

20.1 As obrigações da Contratante e da Contratada sao as estabelecidas no Termo de Referenda.

21 - DO PAGAMENTO

21.1 As regras acerca do pagamento sao as estabelecidas no Termo de Referenda, anexo a este Edital.

22- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

22.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário que:

a) Xxx assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;

b) Nao assinar a ata de registro de preços, quando cabivel;

c) Apresentar documentação falsa;

d) Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

e) Ensejar o retardamento da execução do objeto;

f) Nao mantiver a proposta;

g) Cometer fraude fiscal;

h) Comportar-se de modo inidoneo;

22.2 Considera-se comportamento inidoneo, entre outros, a declaração falsa quanto as condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo Após o encerramento da fase de lances.

22.3 O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficara sujeito, sem prejuizo da responsabilidade civil e criminal, as seguintes sanções:

Advertencia por faltas leves, assim entendidas como aquelas que nao acarretarem prejuizos significativos ao objeto da contratação;

a) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante;

b) Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o ógão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Publica opera e atua concretamente, pelo prazo de ate dois anos;

c) Impedimento de licitar e de contratar com a Uniao e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de ate cinco anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Publica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou ate que seja promovida a reabilitação perante a propria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuizos causados;

22.4 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

22.5 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indicios de pratica de infração administrativa tipificada pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, como ato lesivo a administração publica nacional ou estrangeira, copias do processo administrativo necessarias a apuração da responsabilidade da empresa deveão ser remetidas a autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciencia e decisao sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.

22.6 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas nao consideradas como ato lesivo a Administração Publica nacional ou estrangeira nos termos da Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, seguião seu rito normal na unidade administrativa.

22.7 O processamento do PAR nao interfere no seguimento regular dos processos administrativos especificos para apuração da ocorrencia de danos e prejuizos a Administração Publica Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa juridica, com ou sem a participação de agente público.

22.8 Caso o valor da multa nao seja suficiente para cobrir os prejuizos causados pela conduta do licitante, a Uniao ou Entidade poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Codigo Civil.

22.9 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-a em processo administrativo que assegurara o contraditorio e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei n° 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei n° 9.784, de 1999.

22.10 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levara em consideração a gravidade da conduta do infrator, o carater educativo da pena, bem como o dano causado a Administração, observado o principio da proporcionalidade.

22.11 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

22.12 As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estao previstas no Termo de Referenda.

23 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

23.1 Ate 03 (três) dias uteis antes da data designada para a abertura da sessão publica, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

23.2 A impugnação poderá ser realizada por forma eletronica, pelo e-mail xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada na sala da Comissao Permanente de Licitação no endereço Avenida Xxxxxxxx Xxxxxx, s/n, Vista Alegre, centro, CAPINZAL DO NORTE/MA.

23.3 Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsaveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de ate dois dias uteis contados da data de recebimento da impugnação.

23.4 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

23.5 Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatorio deveão ser enviados ao Pregoeiro, ate 03 (três) dias uteis anteriores a data designada para abertura

da sessão publica, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital.

23.6 O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias uteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsidios formais aos responsaveis pela elaboração do edital e dos anexos.

23.7 As impugnações e pedidos de esclarecimentos nao suspendem os prazos previstos no certame.

A concessao de efeito suspensivo a impugnação e medida excepcional e devera ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

23.8 As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vinculaão os participantes e a administração.

24 - DAS DISPOSICOES GERAIS

24.1 Da sessão publica do Pregão divulgar-se-a Ata no sistema eletrônico.

24.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impega a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia util subsequente, no mesmo horario anteriormente estabelecido, desde que nao haja comunicação em contrario, pelo Pregoeiro.

24.3 Todas as referencias de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão publica observaão o horario de Brasília - DF.

24.4 No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas, dos documentos e sua validade juridica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessivel a todos, atribuindo-lhes validade e eficacia para fins de habilitação e classificação.

24.6 A homologação do resultado desta licitação nao implicara direito a contratação.

24.7 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favorda ampliação da disputa entre os interessados, desde que nao comprometam o interesse da Administração, o principio da isonomia, a finalidade e a seguranga da contratação.

24.8 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração nao será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatorio.

24.9 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-a o

dia do inicio e incluir-se-a o do vencimento. So se iniciam e vencem os prazos em diasde expediente na Administração.

24.10 O desatendimento de exigencias formais nao essenciais nao importara o afastamento do licitante, desde que seja possivel o aproveitamento do ato, observados os principios da isonomia e do interesse publico.

24.11 As licitantes deveão apresentar junto ao contrato social da empresa as certidoes simplificada e especifica;

24.12 Em caso de divergencia entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais pegas que compoem o processo, prevalecera as deste Edital.

24.13 O edital está disponível para todos os interessados no Portal de Transparência do Município, no site da Prefeitura Municipal em sua home e no link xxxx://xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx, no endereço eletrônico: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, no site do TCE/MA no sistema SACOP e também poderá ser consultado e obtido na sala da Comissão Permanente de Licitação-CPL, localizada no Prédio da Prefeitura Municipal à Avenida Xxxxxxxx Xxxxxx, s/n, Vista Alegre, CEP: 65735-000, Capinzal do Norte- MA, de 2ª a 6ª, das 08:00 ás 12:00 horas, podendo ainda ser solicitado através do E-mail: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.. Esclarecimento adicional no mesmo endereço e e-mail citados e provisoriamente no número x00 00 0000-0000. Os autos do processo encontram-se no mesmo com visita franqueada aos interessados.

Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I - Termo de Referenda

ANEXO II - Modelo Carta Proposta do objeto ANEXO II - Minuta do Proposta de Preços.

ANEXO III - Minuta de Termo de Contrato(quando for o caso) ANEXO IV - Declaração que nao Emprega Menor de 18 Anos.

ANEXO V - Declaração de Conhecimento e atendimento as Condições do Edital. ANEXO VI - Modelo de Carta de Apresentação de Proposta Final para Prestação aos Serviços/Fornecimento.

ANEXO VII - Modelo de Declaração de Responsabilidade.

ANEXO VIII - Modelo de declaração de Enquadramento no Regime de microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

ANEXO IX - Modelo de declaração de Inexistencia de Vinculo Familiar. ANEXO X - Ficha Tecnica Descritiva.

CAPINZAL DO NORTE/MA, 12 de março de 2021

XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Secretário Municipal de Ação Social

Processo Administrativo nº 02.0903.005/2021 PREGÃO ELETRÔNIO Nº 005/2021

ANEXO – I TERMO DE REFERÊNCIA

1. APRESENTAÇÃO, OBJETO E ORGÃO SOLICITANTE

1.1. O presente Termo de Referência tem por finalidade a contratação de empresa o fornecimento de gêneros alimentícios, materiais de limpeza e utensílios para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, sob demanda, incluindo o serviço de entrega, para atender as necessidades desta Secretaria, conforme especificações constantes deste Termo de Referência.

2.2. ORGÃO SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Assistencia Social.

2 – DO ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, ALTERADA PELA LEI

COMPLEMENTAR Nº 147/2014, conforme o caso.

2.1. A presente licitação contém Cota Reservada para as empresas enquadradas como Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP, inclusive Microempreendedores Individuais – MEI, nos termos da Lei Complementar n.º 147/2014. Cota Principal – os interessados que atendam aos requisitos do edital;

3. FUNDAMENTO LEGAL

3.1. A contratação de empresa o fornecimento de gêneros alimentícios, materiais de limpeza e utensílios para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, objeto deste Termo de Referência, tem amparo legal, integralmente, na Lei n.º 10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, Decreto Federal 7.892/13, alterado pelo Decreto Federal n° 9.488/13, Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, Decreto Municipal nº 002/2018 de 20 de janeiro de 2018 e, subsidiariamente, na Lei nº 8666/93 e suas alterações.

4. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

4.1. Justifica-se o fornecimento de gêneros alimentícios, materiais de limpeza e utensílios para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social tendo em vista que os materiais licitados são de suma importância para manter as atividades da Secretaria e atendimento a população.

5. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS

5.1 Os bens a serem adquiridos enquadram-se na categoria de bens considerados comuns de uso geral, conforme Lei n° 10.520/02 e o Decreto n° 10.024/19, por possuir padrões de desempenho e características gerais e especificas usualmente encontradas no mercado.

6. DA PROPOSTA E DO PREÇO

6.1. Os valores propostos deverão ser cotados em moeda corrente nacional e já incluídos todos os custos diretos e indiretos relativos ao Objeto do Edital, inclusive com as despesas de transporte, seguros, materiais, encargos sociais, trabalhistas, previdenciárias, securitárias ou outros decorrentes, ou que venham a ser desenvolvidos em razão do Edital, não cabendo à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPINZAL DO NORTE/MA quaisquer custos adicionais.

7 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1. São obrigações da CONTRATANTE:

7.1.1. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitadas pela CONTRATADA;

7.1.2. Receber os produtos adjudicados, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas no Edital;

7.1.3. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos que a contratada entregar fora das especificações do Edital;

7.1.4. Comunicar à contratada após apresentação da Nota Fiscal, o aceite do servidor responsável pelo recebimento dos produtos adquiridos;

7.1.5. Fiscalizar a execução do contrato, aplicando as sanções cabíveis, quando for o caso;

7.1.6. Efetuar o pagamento da contratada no prazo determinado no Edital e em seus anexos, inclusive, no contrato;

7.1.7. Notificar, por escrito à CONTRATADA, ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução do objeto, fixando prazo para a sua correção.

8 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1. Além das obrigações previstas na Lei Federal nº 10.520/2002, na Lei Federal nº 8.666/1993 e nos demais normativos de regência, se obriga ainda a contratada a:

8.1.1. Entregar o objeto licitado, conforme especificações do Edital e em consonância com a proposta de preços;

8.1.2. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

8.1.3. Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pelo CONTRATANTE;

8.1.4. Arcar com eventuais prejuízos causados ao CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida na execução do contrato;

8.1.5. Apresentar a CONTRATANTE, o nome do Banco, Agência e o número da conta bancária, para efeito de crédito de pagamento das obrigações;

8.1.6. Assumir total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que seus funcionários venham a causar ao patrimônio da contratante ou a terceiros quando da execução do contrato;

8.1.7. Substituir eventuais produtos que estejam com validade vencida e/ou que não estejam em conformidade com o termo de referência e proposta de preços, com as mesmas especificações.

8.1.8. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

8.1.9. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato.

8.1.10. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

9 – DAS PENALIDADES CONTRATUAIS

9.1. Se a licitante vencedora, injustificadamente, recusar-se a retirar a Nota de Xxxxxxx

ou a assinar o instrumento contratual, a sessão poderá ser retomada e as demais licitantes chamadas na ordem crescente de preços para negociação, sujeitando-se o proponente desistente às seguintes penalidades:

a) impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de CAPINZAL DO NORTE/MA, pelo prazo de até 05 (cinco) anos;

b) multa de 20% (vinte por cento) do valor global da proposta, devidamente atualizada.

9.2. O atraso injustificado na prestação dos serviços ou entrega dos materiais sujeitará a Contratada à aplicação das seguintes multas de mora:

a) 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, incidente sobre o valor da parcela do objeto em atraso, desde o segundo até o trigésimo dia;

b) 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) ao dia, incidente sobre o valor da parcela em atraso, a partir do trigésimo primeiro dia, não podendo ultrapassar 20% (vinte por cento) do valor do contrato.

9.3. Além das multas aludidas no item anterior, a Contratante poderá aplicar as seguintes sanções à Contratada, garantida a prévia e ampla defesa, nas hipóteses de inexecução total ou parcial do Contrato:

a) advertência escrita;

b) impedimento para participar de licitação e assinar contratos com Prefeitura Municipal de CAPINZAL DO NORTE/MA.

c) declaração de inidoneidade para participar de licitação e assinar contratos com a Administração Pública, pelo prazo previsto na alínea anterior ou até que o contratado cumpra as condições de reabilitação;

d) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato;

9.4. As sanções previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” poderão ser aplicadas conjuntamente com a prevista na alínea “d”.

9.5. Caberá ao Fiscal do Contrato, designado pela CONTRATANTE propor a aplicação das penalidades previstas, mediante relatório circunstanciado, apresentando provas que justifiquem a proposição.

9.6. A Contratada estará sujeita à aplicação de sanções administrativas, dentre outras hipóteses legais, quando:

a) prestar os serviços ou entregar os materiais em desconformidade com o especificado e aceito;

b) não substituir, no prazo estipulado, o material recusado pela contratante;

c) descumprir os prazos e condições previstas neste Pregão.

9.7. As multas deverão ser recolhidas no prazo de 15 (quinze) dias consecutivos contados da data da notificação, em conta bancária a ser informada pela CONTRATANTE.

9.8. O valor da multa poderá ser descontado dos pagamentos ou cobrado diretamente da Contratada, amigável ou judicialmente.

9.9. A licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

10 – PAGAMENTO, ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA, COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS E DESCONTOS

10.1 O pagamento mensal será feito em favor da empresa em até 30 (trinta) dias após o fornecimento por meio de depósito em conta corrente, através de Ordem Bancária após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, em que deverão ser discriminados os números das respectivas requisições.

10.2 Os pagamentos serão efetuados pela Secretaria Municipal de Assistencia Social, conforme solicitação e entrega dos produtos.

10.3 – ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA

10.3.1 - No caso de eventual atraso de pagamento, e mediante pedido da CONTRATADA, o valor devido será atualizado financeiramente, desde a data a que o mesmo se referia até a data do efetivo pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo– IPCA, mediante aplicação da seguinte fórmula:

AF = [(1 + IPCA/100) N/30–1] x VP, onde:

AF = atualização financeira;

IPCA = percentual atribuído ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo, com vigência a partir da data do adimplemento da etapa;

N = número de dias entre a data do adimplemento da etapa e a do efetivo pagamento; VP = valor da etapa a ser paga, igual ao principal mais o reajuste.

10.4 – COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS E DESCONTOS

10.4.1 - No caso de eventual antecipação de pagamento, o valor devido poderá ser descontado financeiramente, desde a data a que o mesmo se referia até a data do efetivo pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo– IPCA, mediante aplicação da seguinte fórmula:

AF = [(1 + IPCA/100) N/30–1] x VP, onde:

AF = atualização financeira;

IPCA = percentual atribuído ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo, com vigência a partir da data do adimplemento da etapa;

N = número de dias entre a data do adimplemento da etapa e a do efetivo pagamento; VP = valor da etapa a ser paga, igual ao principal mais o reajuste.

11 - CONDIÇÕES DE ENTREGA E RECEBIMENTO DOS MATERIAIS

11.1 Os produtos deverão ser entregues nas depedencias da Secretaria Municipal de Assistência Social, estabelecido na Cidade de CAPINZAL DO NORTE /MA.

11.2 Os pedidos dos produtos licitados serão feitos de forma gradativa, mensal ou quinzenal, podendo também ser semanal, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Assistencia Social e sua demanda.

11.2 O prazo de entrega dos Materiais será imediato, em até 03 (três) dias após o recebimento da Ordem de Fornecimento/Nota de Pedido/Empenho.

11.4 Qualquer desconformidade em relação ao Edital será comunicada pela Comissão de Recebimento/Fiscal de Contrato, obrigando-se a empresa a substituir o produto ou a totalidade do produto no prazo máximo de 01 (um) dia, sob pena de incidir nas penalidades por descumprimento total do contrato, ficando o custo do transporte por conta da empresa contratada.

11.5 No ato da entrega das mercadorias no almoxarifado Central e/ou próprio da Secretaria, de posse da Nota de Empenho/Ordem de Fornecimento, o recebedor fará o seu RECEBIMENTO PROVISÓRIO através da assinatura do canhoto de recebido da Nota Fiscal/Fatura, representando esse ato a conferência do produto entregue pela contratada, como a quantidade, valor unitário e o total dos mesmos.

11.5.1 Se, após o recebimento provisório, constatar-se que os produtos fornecidos estão em desacordo com a proposta, com defeito, fora da especificação ou incompletos, após a notificação por escrito à contratada serão interrompidos os prazos de recebimento e

suspenso o pagamento, até que sanada a situação.

11.6 A aceitação é condição essencial para o RECEBIMENTO DEFINITIVO do material, que será realizado exclusivamente pelo recebedor, através da aposição, data e assinatura do carimbo de “Atesto” na Nota Fiscal/Fatura.

11.7. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança do serviço, nem ético-profissional pela perfeita entrega do objeto pactuado, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou por este instrumento.

11.8 Os produtos deverão ser entregues nos locais citados acima, em horário comercial de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00 horas. Caso seja necessária a entrega fora do horário estipulado, a contratada deverá comunicar a Contratante/recebedor do horário e possibilidade de entrega em comum acordo.

11.9 Caso a data do recebimento coincida com dia em que não haja expediente na Secretaria solicitante, o mesmo se fará no primeiro dia útil imediatamente posterior.

11.10. A empresa fornecedora efetuará a qualquer tempo e sem ônus para o MUNICÍPIO DE CAPINZAL DO NORTE/MA, independente de ser ou não o fabricante do produto, a substituição de toda unidade que apresentar imperfeições, defeito de fabricação, quaisquer irregularidade ou divergência com as especificações constantes neste Termo de Referência, ainda que constatados depois do recebimento e/ou pagamento.

12 – AQUISIÇÕES DO OBJETO

12.1. A Solicitação do objeto ocorrerá por meio de “Ordem de Fornecimento”, a ser assinada pelo Ordenador de Despesas/Secretario Municipal da CONTRATANTE, contendo as informações dos itens, quantidades, preços unitários e totais.

13 – DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Nos termos do art. 67 Lei n° 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário a regularização de falhas ou defeitos observados.

A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitorios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei n° 8.666, de 1993.

O representante da Administração anotara em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário a regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos a autoridade competente para as providencias cabíveis.

13.2. Aplicam-se, subsidiariamente as disposições constantes da SEÇÃO V da Lei nº 8.666/93, que versa sobre inexecução e rescisão dos contratos administrativos celebrados com a Administração Pública.

13.3. Ficam ressalvadas as demais sanções administrativas aplicáveis aos Contratos Administrativos, conforme disciplinam aos arts. 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93.

14 - DO VIGÊNCIA DO CONTRATO

14.1. O contrato a ser firmado com a empresa vencedora do certame terá a sua vigência a partir da data de sua assinatura, limitando-se o fornecimento em 31 (trinta e um) de dezembro do ano que for assinado o contrato.

15 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

15.1. O desatendimento às obrigações previstas neste Termos de Referência sujeitará a CONTRATADA às seguintes penalidades:

OCORRÊNCIA	OCORRÊNCIA PENALIDADES QUE PODERÃO SER APLICADAS
Não retirar a nota de empenho, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta.	1. Impedimento de licitar com a Prefeitura Municipal de CAPINZAL DO NORTE/MA pelo período de 1 (um) ano. 2. Multa de 5% (cinco por cento) do valor do contrato.
Entregar o objeto fora do prazo estabelecido.	3. Multa de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso, aplicada sobre o valor do material não fornecido, limitada a 20 (vinte) dias. Após o vigésimo dia, a critério da Administração, poderá ser considerada a inexecução total ou parcial do objeto.
Não efetuar a troca do objeto, quando notificado.	4. Impedimento de licitar com a Prefeitura Municipal de CAPINZAL DO NORTE/MA pelo período de 1 (um) ano. 5. Multa de 05% (cinco por cento) do valor do

	contrato/nota de empenho.
Substituir o objeto fora do prazo estabelecido	6. Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, aplicada sobre o valor do material não substituído, limitada a 20 (vinte) dias. Após o vigésimo dia, a critério da Administração, poderá ser considerada a inexecução total ou parcial do objeto.
Deixar de entregar documentação exigida neste Edital.	7. Impedimento de licitar com a Prefeitura Municipal de CAPINZAL DO NORTE/MA pelo período de 1 (ano) ano. 8. Multa de 5% (cinco por cento) do valor do contrato/nota de empenho/valor total estimado para o item ou lote.
Não mantiver a proposta ou desistir do lance.	9. Impedimento de licitar com a Prefeitura Municipal de CAPINZAL DO NORTE/MA pelo período de 1 (um) ano. 10. Multa de 5% (cinco por cento) do valor do contrato/nota de empenho.
Comportar-se de modo inidôneo.	11. Impedimento de licitar com a Prefeitura Municipal de CAPINZAL DO NORTE/MA pelo período de 2 (dois) anos. 12. Multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato/nota de empenho.
Fizer declaração falsa.	13. Impedimento de licitar com a Prefeitura Municipal de CAPINZAL DO NORTE/MA pelo período de 2 (dois) anos. 14. Multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato/nota de empenho.
Apresentar documentação falsa.	15. Impedimento de licitar com a Administração Pública pelo período de 05 (cinco) anos. 16. Multa de 30% (trinta por cento) do valor do contrato/nota de empenho. 17. Comunicado ao Ministério Público.
Cometer fraude fiscal.	18. Impedimento de licitar com a Administração Pública pelo período de 05 (cinco) anos. 19. Multa de 30% (trinta por cento) do valor do

	contrato/nota de empenho. 20. Comunicado ao Ministério Público.
Deixar de executar qualquer obrigação pactuada ou prevista em lei ou no edital do pregão, em que não se comine outra penalidade.	21. Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, aplicada sobre o valor do contrato/nota de empenho, limitada a 20 (vinte) dias. Após o vigésimo dia, a critério da Administração, poderá ser considerada a inexecução total ou parcial do objeto.
Inexecução total.	22. Impedimento de licitar com a Prefeitura Municipal de CAPINZAL DO NORTE/MA pelo período de 2 (dois) anos. 23. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato/nota de empenho.
Inexecução parcial do objeto.	24. Impedimento de licitar com a Prefeitura Municipal de CAPINZAL DO NORTE/MA pelo período de 1 (ano) ano. 25. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente a parte não executada.

15.2. As multas porventura aplicadas serão descontadas dos pagamentos devidos pela Prefeitura Municipal de CAPINZAL DO NORTE/MA ou cobradas diretamente da empresa penalizada, amigável ou judicialmente, e poderão ser aplicadas cumulativamente às demais sanções.

15.3. A Empresa penalizada terá o direito de defesa que deverá ser exercido em até 05(cinco) dias úteis a contar da sua notificação da penalidade, podendo ocorrer a juntada de documentos e serem arroladas até 03 (três) testemunhas.

15.4. Serão considerados injustificados os atrasos não comunicados tempestivamente e indevidamente fundamentados, e a aceitação da justificativa ficará a critério da Prefeitura Municipal de CAPINZAL DO NORTE/MA que deverá examinar a legalidade da conduta da empresa.

15.5. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Prefeitura Municipal de CAPINZAL DO NORTE/MA, conforme procedimento esboçado no subitem anterior, a CONTIRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas nos subitens anteriores.

16 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

16.1. As despesas serão custeadas através da seguinte dotação orçamentária:

• Unidade Orçamentária: 020901 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

• Projeto/Atividade: 04.122.0002.2034.0000 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA AÇÃO SOCIAL

• Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

• Unidade Orçamentária: 020902- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – F.M.A.S

• Projeto/Atividade: 08.244.0025.2039.0000 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

• Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

17 - ESTIMATIVA DE PREÇOS E PREÇOS REFERENCIAIS.

17.1 O custo estimado da contratação é de R$ R$ 162.055,87 (cento e sessenta e dois mil, cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centavos)

18. RELAÇÃO E QUANTITATIVO DOS MATERIAIS

LOTE I (GENEROS ALIMENTICIOS DIVERSOS SECO E MOLHADOS)
ITEM	DESCRIMINACAO DOS PRODUTOS	UND	QNT	VAL. UNIT.		VAL. TOTAL
1	Chocolate em pó – Mínimo de 80% de cacau, composição: cacau em pó e lecitina de soja, estabilizante apresentar amostra e ficha técnica. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação e procedência, informações nutricionais, número do lote, quantidade do produto e número de registro. Fabricado de acordo com a legislação. Deverá apresentar validade mínima de 6 (seis) meses a partir da data de entrega. Pacote de 1 kg	UND	200	R$	8,53	R$	1.706,67
2	Açúcar refinado em pacote com 1.000g, açúcar, tipo refinado, cristal branco, livre de sujidades, acondicionado em pacote de 01 quilo, embalagem original lacrada com todas as informações necessárias, com data de fabricação recente.	UND	500	R$	2,87	R$	1.433,33
3	Adoçante 100 ml	UND	144	R$	4,27	R$	614,40
4	Alho branco de primeira	UND	600	R$	1,80	R$	1.080,00
5	Amaciante de carnes c/ tempero - 120g	UND	48	R$	8,37	R$	401,60

6	Amido de milho 1 kg - produto amílase extraído do milho, fabricado a partir de matérias primas sãs e limpas isentas de matérias terrosas e parasitos, rançosos. Sob a forma de pó, deverão produzir ligeira crepitação quando comprimidos entre os dedos. Umidade máxima 14% p/p, acidez 2,5% p/p, mínimo de amido 84% p/p e resíduo mineral fixo 0,2% p/p.	UND	288	R$ 10,90	R$ 3.139,20
7	Arroz parboilizado - tipo 1, pacote com 1 kg.	UND	100	R$ 4,50	R$ 450,00
8	Arroz, tipo agulhinha longo fino polido tipo 01, sem glúten, contendo no mínimo 90% de grãos inteiros com no máximo 14% de umidade e com valor nutricional na porção de 50g contendo no mínimo: de 37 gramas de carboidratos, 4g de proteínas e 0 de gorduras totais. Com rendimento após o cozimento de no mínimo 2,5 vezes a mais do peso da cocção, devendo também apresentar coloração branca, grãos íntegros e soltos após cozimento. Emb. De 5 quilos.	UND	600	R$ 3,93	R$ 2.360,00
9	Aveia em flocos - 200g	UND	160	R$ 3,83	R$ 613,33
10	Azeitona verde s/ caroço - pote c/ 300g.	UND	50	R$ 8,90	R$ 445,00
11	Biscoito rosca sabor leite pacote com 800 g.	UND	100	R$ 11,80	R$ 1.180,00
12	Bolacha de água e sal - embalagem de 400 grs. Ingredientes: farinha de trigo fortificada com ferro e ácido fólico (vit. B9), açúcar, gordura vegetal hidrogenada, açúcar invertido, sal refinado, extrato de malte, estabilizante lecitina de soja, fermentos químicos, bicarbonato de sódio, amido de milho. Valor nutricional na porção de 100 g: mínimo 70g de carboidrato, 10g de proteína e 12,5g gorduras totais. (cada embalagem externa com três pacotes) data de fabricação recente, pacotes bem fechados e intactos.	UND	600	R$ 4,70	R$ 2.820,00

13	Bolacha doce pacote de 400 grs, ingredientes: farinha de trigo fortificada com ferro e ácido fólico (vit. B9), açúcar, gordura vegetal hidrogenada, açúcar invertido, sal refinado, extrato de malte, estabilizante lecitina de soja, fermentos químicos, bicarbonato de sódio, amido de milho. Valor nutricional na porção de 100 g: mínimo 70g de carboidrato, 10g de proteína e 12,5g gorduras totais. (cada embalagem externa com três pacotes) pacotes bem fechados e intactos, data de fabricação recente.	UND	500	R$ 5,00	R$ 2.500,00
14	Café torrado e moído, em pó homogêneo fino, empacotado à vácuo, em pacote com 250g e selo de qualidade abic.	UND	2000	R$ 5,90	R$ 11.800,00
15	Caldo de galinha cartela	UND	48	R$ 1,00	R$ 48,00
16	Coco ralado / pacote com 100 grama.	UND	24	R$ 4,73	R$ 113,60
17	Colorífico - pacote de 01 quilo, aspecto: pó fino, cor alaranjado; cheiro próprio: sabor; próprio. Acidez máxima 5%; cloreto de sódio máximo 10%; amido máximo de 78%.	UND	240	R$ 7,80	R$ 1.872,00
18	Extrato de tomate: lata com 350gr (a lata deverá estar íntegra- concentração mínima de 6% de sólidos solúveis naturais de tomate, valor calórico mínimo de 14kcal em 30 gr do produto, proteínas mínima de 0,5 gr em 30 gr do produto e carboidratos mínimos de 2,8 gr em 30 gr do produto, aspecto da massa mole e de cor vermelha, cheiro e sabores próprios.	UND	240	R$ 3,67	R$ 880,00
19	Farinha de mandioca amarela 1 kg	UND	190	R$ 6,60	R$ 1.254,00
20	Farinha de mandioca branca 1 kg	UND	190	R$ 6,70	R$ 1.273,00
21	Farinha de trigo integral, embalada em pacote de 1 kg, livre de sujidades, parasitas e larvas, embalagem original intacta com todas as informações de fabricação e validade.	UND	240	R$ 2,83	R$ 680,00
22	Feijão comum	UND	200	R$ 6,60	R$ 1.320,00

23	Fermento em pó químico lata de 100 grs, livre de sujidades, parasitas e larvas. Prazo de validade não inferior a 6 meses. Produto formado de substancias químicas que por influência do calor e/ou umidade produz desprendimento gasoso capaz de expandir massas elaboradas com farinhas, amidos ou féculas, aumentando-lhes o volume e a porosidade. Contendo no ingrediente bicarbonato de sódio, carbonato de cálcio e fosfato monocíclico.	UND	40	R$ 5,30	R$ 212,00
24	Leite de coco - garrafa c/ 200ml	UND	40	R$ 3,07	R$ 122,67
25	Leite em pó - embalagem de 200 grs. Composto por açúcar aspecto, cor, odor e sabor característicos livrem de sujidades, parasitas e larvas.	UND	700	R$ 5,00	R$ 3.500,00
26	Leite em pó desnatado - embalagem de 200 grs. Composto por açúcar aspecto, cor, odor e sabor característicos livrem de sujidades, parasitas e larvas.	UND	400	R$ 5,33	R$ 2.133,33
27	Macarrão tipo espaguete com ovos - pacote de 500g. Pacotes bem fechados e intactos. Composição mínima: carboidratos 70g, proteínas 13g, lipídios 1,2g, colesterol mínimo 15mg. As massas ao serem postas na água não deverão turva-las antes da cocção, não podendo estar fermentadas ou rançosas.	UND	600	R$ 4,63	R$ 2.780,00
28	Macarrão tipo parafuso com ovos - pacote de 500g . Pacotes bem fechados e intactos. Composição mínima: carboidratos 70g, proteínas 13g, lipídios 1,2g, colesterol mínimo 15mg. As massas ao serem postas na água não deverão turva-las antes da cocção, não podendo estar fermentadas ou rançosas.	UND	600	R$ 4,57	R$ 2.740,00
29	Margarina com sal sem gorduras trans, com aspecto homogêneo e uniforme, cor e aroma característicos lipídio máximo de 95% e 10% pro mínimo de gordura láctea, embalada em potes de polietileno de 500 grs, intactos e original de fábrica.	UND	160	R$ 4,67	R$ 746,67

30	Massa de arroz	UND	500	R$ 2,47	R$ 1.233,33
31	Massa de milho para preparo de cuscuz - pct c/ 500g.	UND	500	R$ 2,13	R$ 1.066,67
32	Milho para canjica tipo 01 especial, pacote de 500 grs, lacrado intacto - contendo 80% de grãos inteiros, preparados com matérias primas sãs, limpas, isentas de matérias terrosas, parasitas e detritos de animais ou vegetais com no máximo de 15% de umidade.	UND	160	R$ 2,47	R$ 394,67
33	Milho pipoca, pacote de 500 grs. Pacote lacrado e intacto, livre de sujidades, parasitas e xxxxxx.xxx no máximo 15% de umidade. Contendo informações de embalagem e validade.	UND	100	R$ 3,87	R$ 386,67
34	Milho verde em conserva lata com 200 g.( a embalagem deverá ser intacta, com grãos íntegros, com cor, sabor, odor e aspectos característicos.	UND	160	R$ 2,50	R$ 400,00
35	Mistura à base de amido, tipo mucilon/similar, sabor arroz, de 500g.	UND	160	R$ 9,37	R$ 1.498,67
36	Mistura à base de amido, tipo mucilon/similar, sabor milho, de 500g.	UND	160	R$ 9,37	R$ 1.498,67
37	Óleo de milho refinado 900 ml	UND	240	R$ 7,27	R$ 1.744,00
38	Óleo de soja refinado, lata de 900 ml. A lata deverá estar íntegra. As características sensoriais compreendem: aspecto límpido e isento de impurezas; cor e odor característicos. Caixa com 20 unidades.	UND	240	R$ 4,80	R$ 1.152,00
39	Ovo de galinha – branco – bandeja c/ 30 unid.	UND	360	R$ 14,70	R$ 5.292,00
40	Pó para preparo de gelatina, produto constituído de gelatina comestível em pó, sal, açúcar, acidulante ácido cítrico, aromatizantes artificiais de morango ou framboesa e corantes artificiais vermelho bordeux-s e amarelo crepúsculo. Com ausência de sujidades, parasitas e larvas. Caixa com 85g. Composição nutricional na porção 15,4g de gelatina preparada: 13g de carboidrato, 1g de proteína, 0g de gorduras totais.	UND	160	R$ 5,83	R$ 933,33

41	Polvilho doce, pacotes de 1kg, tipo 01, cor aspecto e sabor característicos, embalagens intactas livre de sujidades, parasitas e larvas.	UND	160	R$ 5,33	R$ 853,33
42	Sal refinado iodado - pacote com 1 kg. Com granulação uniforme e com cristais brancos, com no mínimo 98,5% de cloreto de sódio e com dosagem de sais de iodo de no mínimo 10mg e máximo e máximo de 15mg de iodo por quilo. Conforme regulamentações da ANVISA.	UND	96	R$ 2,53	R$ 243,20
43	Salsicha em conserva – lata cx c/24	UND	96	R$ 2,53	R$ 243,20
44	Sardinha em lata de 250 grs em óleo comestível características sensoriais compreendem aspecto límpido e isento de impurezas, embalagem com as devidas especificações.	UND	560	R$ 3,27	R$ 1.829,33
45	Sardinha enlatada em embalagens horizontais com molho de tomate, 425g. Lata integra, com data de validade mínima de 6 meses, em 60 g conter: 8,2g de proteínas, 1,3g de gorduras saturadas, 1,5 g de monoinsaturadas, 2,5g de poli- insaturadas e 0,7g de ômega 3.	UND	560	R$ 3,70	R$ 2.072,00
46	Suco concentrado, sabor caju, garrafa 500 ml.	UND	300	R$ 4,33	R$ 1.300,00
47	Suco concentrado, sabor manga, garrafa 500 ml.	UND	300	R$ 6,67	R$ 2.000,00
48	Tapioca de caroço	UND	200	R$ 7,70	R$ 1.540,00
49	Tapioca tipo goma	UND	200	R$ 6,07	R$ 1.213,33
50	Tempero completo, sem pimenta pote c/ 250 gr.	UND	130	R$ 3,60	R$ 468,00
subtotal					R$ 77.581,20
LOTE II (MATERIAL DE LIMPEZA E UTENSÍLIOS)
item	Descrição dos produtos	Und	Qtde	Preço	Total
51	Água sanitária, cx c/ 12 unidades	CX	100	R$ 39,00	R$ 3.900,00
52	Ácido muriártico a 16% com 100 ml	UNID.	100	R$ 6,70	R$ 670,00
53	Álcool etílico com 500 ml	UNID.	100	R$ 6,40	R$ 640,00
54	Balde plástico, capacidade de 10 litros	UNID.	20	R$ 9,90	R$ 198,00

55	Cesto de lixo capacidade 15 litros	UNID.	20	R$ 12,80	R$ 256,00
56	Copo descartável 50 ml(café)	PCT	500	R$ 3,67	R$ 1.833,33
57	Copo descartável 180 ml(agua)	PCT	500	R$ 5,93	R$ 2.966,67
58	Copo descartável 500 ml(sopa)	PCT	600	R$ 11,63	R$ 6.980,00
59	Desinfetante, aspecto físico liquida caixa com 12 unidades.	CX	100	R$ 61,30	R$ 6.130,00
60	Desorizador/ aromatizante de ambiente, tipo aerossol/ lata com 400 ml	UNID	200	R$ 13,37	R$ 2.673,33
61	Desodorante sanitário em tablete em caixa de 40g	UNID	1.000	R$ 2,43	R$ 2.433,33
62	Detergente, caixa com 12 unidades.	CX	100	R$ 34,37	R$ 3.436,67
63	Escova, tipo vaso sanitário, com cabo em plástico e estejo.	UNID	20	R$ 9,23	R$ 184,67
64	Escova p/ lavar roupa	UND	20	R$ 3,47	R$ 69,33
65	Esponja, tipo limpeza, dupla face	UNID	200	R$ 0,53	R$ 106,67
66	Flanela para limpeza, tipo 100% algodão	UNID	160	R$ 4,00	R$ 640,00
67	Fosforo cx.	MAÇO	100	R$ 5,47	R$ 546,67
68	Inseticida em aerossol, frasco com 300ml, inodor, peso liquido mínimo de 180g	UNID	100	R$ 12,60	R$ 1.260,00
69	Lixeira plástica retangular para 12 litros	UNID	30	R$ 12,53	R$ 376,00
70	Limpa alumínio, embalagem com 500ml, caixa com 24 unidades	UNID	60	R$ 2,20	R$ 132,00
71	Luva de latextam, p	PAR	100	R$ 6,90	R$ 690,00
72	Luva de latextam, m	PAR	100	R$ 7,60	R$ 760,00
73	Luva de latextam, g	PAR	100	R$ 6,93	R$ 693,33
74	Pá coletora de lixa em zinco, com 20 cm x 18 cm	UNID	20	R$ 7,47	R$ 149,33
75	Palha de aço, fardos com 144 pacotes	Fardo	20	R$ 284,73	R$ 5.694,67
76	Pano de chão 50x 80	UNID	200	R$ 6,60	R$ 1.320,00

77	Pano de prato comprimento 60 cm, largura 40 cm	UNID	60	R$ 5,40	R$ 324,00
78	Papel Higiênico	Fardo	100	R$ 43,53	R$ 4.353,33
79	Papel toalha 02 rolos	PCT	40	R$ 7,23	R$ 289,33
80	Rodo medindo 60 cm , comprimento mínimo 1,50m	UNID	30	R$ 10,60	R$ 318,00
81	Sabão em barra, caixa com 10 pacotes.	CX	60	R$ 87,37	R$ 5.242,00
82	Sabão em po 500gr	PCT	700	R$ 6,50	R$ 4.550,00
83	Saco p/ lixo 15l c/ 10 unidades	PCT	1000	R$ 5,17	R$ 5.166,67
84	Saco p/ lixo 30l c/ 10 unidades	PCT	1000	R$ 5,37	R$ 5.366,67
85	Saco p/ lixo 50l c/ 10 unidades	PCT	1000	R$ 5,33	R$ 5.333,33
86	Saco p/ lixo 100l c/ 05unidades	PCT	1000	R$ 6,17	R$ 6.166,67
87	Saco plástico transparente p/armazenamento de alimentos 2kg c/ 500 unidades	RL	30	R$ 4,83	R$ 145,00
88	Saco plástico transparente p/armazenamento de alimentos 5kg c/ 500 unidades	RL	30	R$ 9,30	R$ 279,00
89	Saco plástico transparente p/armazenamento de alimentos 10kg c/ 500 unidades	RL	30	R$ 20,80	R$ 624,00
90	Vassoura com cerda de pelo sintético min 1,50m	UNID	50	R$ 11,20	R$ 560,00
91	Vassoura de palha	Fardo	10	R$ 101,67	R$ 1.016,67
Total					R$ 84.474,67
TOTAL					R$ 162.055,87

Processo Administrativo nº 02.0903.005/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2021

ANEXO II

Modelo Carta Proposta do objeto

(Local e data)

Prefeitura Municipal de CAPINZAL DO NORTE/MA - MA. Comissao Permanente de Licitações - CPL

Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO n° 005/2021.

Prezados Senhores,

Após cuidadoso exame e estudo do PREGÃO ELETRÔNICO em referenda, com os quais estamos plenamente de acordo, apresentamos nossa proposta para o fornecimento de gêneros alimentícios, materiais de limpeza e utensílios para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, objeto do certame.

O valor global de nossa proposta e de R$ (…. extenso ), conforme detalhado na Planilha de Quantidades e Preços anexa.

Estamos cientes de que os quantitativos constantes da Planilha de Quantidades e Preços sao estimativos, e poderão variar para mais ou para menos, em função das reais necessidades da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPINZAL DO NORTE/MA, observados os limites legais.

Nossa proposta e valida por 60 (sessenta) dias a partir da abertura do envelope e, caso nos seja adjudicado o objeto da licitação, comprometemo-nos a comparecer no local, data e horario estabelecidos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPINZAL DO NORTE/MA para a assinatura do Contrato.

Atenciosamente,

Nome da empresa + Carimbo Nome do responsável legal da empresa

RG do responsável CPF do responsável

OBSERVAÇÃO: PREENCHIMENTO OBRIGATORIO COM TODOS OS DADOS CONTIDOS CONFORME ITENS.

Processo Administrativo nº 02.0903.005/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2021

ANEXO III

MINUTA DO TERMO DE CONTRATO

CONTRATO N.º .......... QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPINZAL DO NORTE E A EMPRESA                , PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPINZAL DO NORTE - MA, com sede à ,

S/N – Centro, CEP: ……., CAPINZAL DO NORTE - MA, adiante denominada CONTRATANTE, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o n.º

......................, através da Secretaria Municipal de ..........., neste ato representado pelo

Sr. ............ Secretário Municipal, brasileiro, casado, residente e domiciliado..............

doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e do outro lado a empesa

.............., CNPJ n.º .,.............. Rua ................., Cidade – UF – CEP: neste ato

representa pelo Sr. ............., portador do CPF n.º ............., doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 02.0903.005/2021, e proposta apresentada, que passam a integrar este instrumento, independente de transcrição, na parte em que com este não conflitar, resolvem de comum acordo, celebrar o presente CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO Nº , regido pela Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993,

mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto deste Contrato o fornecimento de gêneros alimentícios, materiais de limpeza e utensílios para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, de acordo com a planilha vencedora em conformidade com o Edital de PREGÃO ELETRÔNICO n.º 005/2021 que, com seus anexos integram este instrumento, independente de transcrição, para todos os fins e efeitos legais. O presente Contrato está consubstanciando no procedimento licitatório realizado na forma da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR TOTAL

O valor do presente contrato é de R$ ........... (.........) a ser pago, em até 30 dias, após a entrega dos produtos pela CONTRATADA acompanhada da Nota Fiscal e aprovação do Setor competente da CONTRATANTE, conforme planilha abaixo descrita, extraída da proposta de preços vencedora do certame:

MATERIAL .........
Item	Descrição	Und	Qtd.	V. unit.	V. total
1
2

PARAGRAFO PRIMEIRO: O preço aqui contratado não sofrerá reajuste e inclui todas as despesas com impostos, transporte, seguros, taxas ou outros tributos eventualmente incidentes sobre os materiais.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Para a execução deste contrato, entre outras, constituem obrigações da CONTRATADA:

a) Entregar os materiais, nas dependências da Secretaria Municipal de Assistencia Social, conforme o caso, todos estabelecidos no Município, de acordo com a solicitação de fornecimento feito pela mesmas sob pena de rescisão de contrato;

b) Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

c) Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pela CONTRATANTE;

d) Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida na execução do Contrato;

e) Obedecer os prazos de entrega, recebimento e substituição, conforme o Edital e Termo de Referencia;

f) Assumir total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que seus funcionários venham a causar ao patrimônio da CONTRATANTE ou a terceiros quando da execução do Contrato;

g) Substituir eventuais produtos que estejam com validade vencida e/ou que não estejam em conformidade com o termo de referência e proposta de preços, com as mesmas especificações;

h) Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que

antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

i) Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou no Termo de Contrato;

j) Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do Contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Para garantir o fiel cumprimento do objeto deste Contrato, a CONTRATANTE se compromete a:

a) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitadas pela CONTRATADA;

b) Receber os produtos adjudicados, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas no Edital;

c) Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos que a CONTRATADA entregar fora das especificações do Edital;

d) Comunicar à CONTRATADA após apresentação da Nota Fiscal, o aceite do servidor responsável pelo recebimento dos produtos adquiridos;

e) Fiscalizar a execução do Contrato, aplicando as sanções cabíveis, quando for o caso;

f) Efetuar o pagamento da CONTRATADA no prazo determinado no Edital e em seus anexos, inclusive, no Contrato;

g) Notificar, por escrito à CONTRATADA, ocorrência de eventuais imperfeições no curso de

execução do objeto, fixando prazo para a sua correção.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO

A CONTRATADA se obriga a se dispor a iniciar a execução do contrato, a partir da assinatura deste juntamente com a ordem de fornecimento até o necessário atendimento total do material cotado limitando-se o fornecimento até o dia 31 de dezembro do ano de 2021, consoante dispõe o art. 57 da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA SEXTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento mensal será feito em favor da empresa em até 30 (trinta) dias após o fornecimento por meio de depósito em conta corrente, através de Ordem Bancária após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, em que deverão ser discriminados os números das respectivas requisições.

Os pagamentos serão efetuados pela Secretaria Municipal de Assistencia Social através de dotações de recursos próprios, conforme suas solicitações e entrega dos materiais.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E EMPENHO

As despesas decorrentes deste Contrato correrão à conta de recursos próprios do município da seguinte dotação orçamentária:

• Unidade Orçamentária: 020901 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

• Projeto/Atividade: 04.122.0002.2034.0000 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA AÇÃO SOCIAL

• Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

• Unidade Orçamentária: 020902- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – F.M.A.S

• Projeto/Atividade: 08.244.0025.2039.0000 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

• Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES

O atraso injustificado na prestação dos serviços ou entrega dos materiais sujeitará a CONTRATADA à aplicação das seguintes multas de mora:

a) 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, incidente sobre o valor da parcela do objeto em atraso, desde o segundo até o trigésimo dia;

b) 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) ao dia, incidente sobre o valor da parcela em atraso, a partir do trigésimo primeiro dia, não podendo ultrapassar 20% (vinte por cento) do valor do Contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Além das multas aludidas no item anterior, a CONTRATANTE poderá aplicar as seguintes sanções à CONTRATADA, garantida a prévia e ampla defesa, nas hipóteses de inexecução total ou parcial do Contrato:

a) advertência escrita;

b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato;

c) impedimento para participar de licitação e assinar contratos com o Município de CAPINZAL DO NORTE pelo prazo de até 02 (dois) anos;

d) declaração de inidoneidade para participar de licitação e assinar contratos com a Administração Pública, pelo prazo previsto na alínea anterior ou até que a CONTRATADA cumpra as condições de reabilitação;

PARÁGRAFO SEGUNDO - As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” poderão ser aplicadas conjuntamente com a prevista na alínea “b”.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Caberá ao Fiscal do Contrato, designado pela CONTRATANTE propor a aplicação das penalidades previstas, mediante relatório circunstanciado, apresentando provas que justifiquem a proposição.

PARÁGRAFO QUARTO - A CONTRATADA estará sujeita à aplicação de sanções administrativas, dentre outras hipóteses legais, quando:

a) prestar os serviços ou entregar os materiais em desconformidade com o especificado e aceito;

b) não substituir, no prazo estipulado, o material recusado pela CONTRATANTE;

c) descumprir os prazos e condições previstas neste Contrato.

PARÁGRAFO QUINTO - As multas deverão ser recolhidas no prazo de 15 (quinze) dias consecutivos contados da data da notificação, em conta bancária a ser informada pela CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SEXTO - O valor da multa poderá ser descontado dos pagamentos ou cobrado diretamente da CONTRATADA, amigável ou judicialmente.

PARÁGRAFO SÉTIMO - A licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição e até que

seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

CLÁUSULA NONA — DA RESCISÃO

A inexecução, total ou parcial, deste Contrato ensejará a sua rescisão com as consequências contratuais e as previstas em Lei ou regulamento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Constituem motivos para rescisão de pleno direito do presente Contrato, as hipóteses elencadas no art. 78 da Lei 8.666/93 e ocorrerá nos termos do art. 79, do mesmo diploma legal.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A rescisão do presente Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei n.º 8.666/93, devendo ser procedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade superior.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Este Contrato poderá ser rescindido por convenção das partes, sem qualquer sanção ou penalidade, reduzido a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUARTO – Fica ainda assegurado à CONTRATANTE, o direito à rescisão unilateral deste Contrato independentemente de aviso extrajudicial ou interpelação judicial, nos seguintes casos:

a) Para atender o interesse e conveniência administrativa, mediante comunicação à Contratada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, desde que seja efetuado o pagamento do produto efetivamente entregue até a data da rescisão;

b) descumprimento de qualquer determinação da CONTRATANTE, feita em base contratual;

c) transferência do objeto deste Contrato a terceiros, no todo ou em parte, sem autorização prévia e expressa da CONTRATANTE;

d) desatendimento das determinações regulares de representantes que forem designados pela CONTRATANTE para acompanhar, na qualidade de fiscal, a entrega do objeto;

e) cometimento reiterado de falhas causadas na entrega do objeto.

PARÁGRAFO QUINTO: Em caso de rescisão Administrativa ficam reconhecidos os direitos da Administração, prevista no art. 77 da Lei 8666/93, bem como na legislação especial no que couber.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES

A CONTRATADA se obriga a aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fazem necessários, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – CONDIÇÕES DE ENTREGA E RECEBIMENTO

Os produtos deverão ser entregues diretamente nas dependências da Secretaria Municipal de Assistencia Social, estabelecido na Cidade de CAPINZAL DO NORTE/MA.

Os pedidos dos produtos licitados serão feitos de forma gradativa, mensal ou quinzenal, podendo também ser semanal, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Assistencia Social e sua demanda.

O prazo de entrega dos Materiais será imediato, em até 03 (três) dias após o recebimento da Ordem de Fornecimento/Nota de Pedido/Empenho.

Qualquer desconformidade em relação ao Edital será comunicada pela Comissão de Recebimento/Fiscal de Contrato, obrigando-se a empresa a substituir o produto ou a totalidade do produto no prazo máximo de 01 (um) dia, sob pena de incidir nas penalidades por descumprimento total do contrato, ficando o custo do transporte por conta da empresa contratada.

No ato da entrega das mercadoria no local determinado, de posse da Nota de Empenho/Ordem de Fornecimento, o recebedor fará o seu RECEBIMENTO PROVISÓRIO através da assinatura do canhoto de recebido da Nota Fiscal/Fatura, representando esse ato a conferência do produto entregue pela contratada, como a quantidade, valor unitário e o total dos mesmos.

Se, após o recebimento provisório, constatar-se que os produtos fornecidos estão em desacordo com a proposta, com defeito, fora da especificação ou incompletos, após a notificação por escrito à contratada serão interrompidos os prazos de recebimento e suspenso o pagamento, até que sanada a situação.

A aceitação é condição essencial para o RECEBIMENTO DEFINITIVO do material, que será realizado exclusivamente pelo recebedor, através da aposição, data e assinatura do carimbo de “Atesto” na Nota Fiscal/Fatura.

O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança do serviço, nem ético-profissional pela perfeita entrega do objeto pactuado, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou por este instrumento.

Os produtos deverão ser entregues nos locais citados acima, em horário comercial de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00 horas. Caso seja necessária a entrega fora

do horário estipulado, a contratada deverá comunicar a Contratante/recebedor do horário e possibilidade de entrega em comum acordo.

Caso a data do recebimento coincida com dia em que não haja expediente na Secretaria solicitante, o mesmo se fará no primeiro dia útil imediatamente posterior.

A empresa fornecedora efetuará a qualquer tempo e sem ônus para o MUNICÍPIO DE CAPINZAL DO NORTE/MA, independente de ser ou não o fabricante do produto, a substituição de toda unidade que apresentar imperfeições, defeito de fabricação, quaisquer irregularidade ou divergência com as especificações constantes neste Termo de Referência, ainda que constatados depois do recebimento e/ou pagamento.

CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA, COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS E DESCONTOS

ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA

No caso de eventual atraso de pagamento, e mediante pedido da CONTRATADA, o valor devido será atualizado financeiramente, desde a data a que o mesmo se referia até a data do efetivo pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo– IPCA, mediante aplicação da seguinte fórmula:

AF = [(1 + IPCA/100) N/30–1] x VP, onde:

AF = atualização financeira;

IPCA = percentual atribuído ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo, com vigência a partir da data do adimplemento da etapa;

N = número de dias entre a data do adimplemento da etapa e a do efetivo pagamento; VP = valor da etapa a ser paga, igual ao principal mais o reajuste.

COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS E DESCONTOS

No caso de eventual antecipação de pagamento, o valor devido poderá ser descontado financeiramente, desde a data a que o mesmo se referia até a data do efetivo pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo– IPCA, mediante aplicação da seguinte fórmula:

AF = [(1 + IPCA/100) N/30–1] x VP, onde:

AF = atualização financeira;

IPCA = percentual atribuído ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo, com vigência a partir da data do adimplemento da etapa;

N = número de dias entre a data do adimplemento da etapa e a do efetivo pagamento; VP = valor da etapa a ser paga, igual ao principal mais o reajuste.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - FISCAL DE CONTRATO

A CONTRATANTE designará um FISCAL DE CONTRATO ou EQUIPE DE FISCAIS,

conforme o caso, o qual promoverá o acompanhamento do fornecimento dos produtos e a fiscalização do contrato, sob os aspectos qualitativos e quantitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da mesma, conforme Artigo 58, inciso III, c/c Artigo 67, §§ 1º e 2º da Lei 8.666/93.

Aplicam-se, subsidiariamente as disposições constantes da SEÇÃO V da Lei nº 8.666/93, que versa sobre inexecução e rescisão dos contratos administrativos celebrados com a Administração Pública.

Ficam ressalvadas as demais sanções administrativas aplicáveis aos Contratos Administrativos, conforme disciplinam aos arts. 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, desde que haja interesse da CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA SUBCONTRAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS

A CONTRATADA não poderá subcontratar total ou parcialmente o objeto deste Contrato, bem como cedê-lo ou transferi-lo, no todo ou em parte, sob pena de imediata rescisão e aplicação das sanções administrativas cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DA HABILITAÇÃO

A CONTRATADA terá que manter durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS COMUNICAÇÕES

Qualquer comunicação entre as partes a respeito do presente Contrato, só produzirá efeitos legais se processada por escrito, mediante protocolo ou outro meio de registro, que comprove a sua efetivação, não sendo consideradas comunicações verbais.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO

O extrato do presente Contrato será publicado pela CONTRATANTE na imprensa oficial, obedecendo ao disposto no art. 61, parágrafo único da Lei Federal n° 8.666/1993,

sendo a publicação condição indispensável à sua eficácia.

CLÁUSULA DÉCIMA NOVA - DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/2012, Decreto Municipa nº 002/2018 e dos princípios gerais de direito.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO

O presente contrato vincula-se ao Processo do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2021 e à proposta vencedora, conforme exposto no inciso XI do artigo 55 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL

A CONTRATADA responderá por perdas e danos que vier a sofrer a CONTRATANTE, ou terceiros, razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, da CONTRATADA ou de seus prepostos, independentemente de outras combinações contratuais ou legais, a que estiver sujeita.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DO FORO

Fica eleito o foro da Cidade de CAPINZAL DO NORTE – MA, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos.

CAPINZAL DO NORTE(MA),      _ de            de 2021.

CONTRATANTE

Prefeito Municipal

CONTRATADA

Representante Legal

TESTEMUNHAS:

CPF:

CPF:

Processo Administrativo nº 02.0903.005/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2021

ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO

TIMBRE DA EMPRESA

(Nome da empresa, CNPJ e endereço da empresa) DECLARAÇÃO

DECLARAMOS, sob as penas da Lei, para os fins de habilitação, na Licitação PREGÃO ELETRÔNICO N° 005/2021, aberto do Processo Administrativo nº 02.0903.005/2021, instaurada pelo MUNICÍPIO DE CAPINZAL DO NORTE/MA, que a empresa:

- Cumpre ao disposto nos incisos XXXIII do art. 7° da Constituição Federal e inciso V do art. 27 da Lei Federal n° 8.666/93, de que nao emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e nao emprega menor de 16 anos, ressalvado, quando for o caso, o menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do modelo anexo ao Decreto Federal n° 4.358, de 05 de Setembro de 2002, que regulamenta a Lei n° 9.584, de 27 de outubro de 2002;

- Nao esta impedida de contratar com a Administração Publica;

- Nao foi declarada inidonea por ato do Poder Publico;

- Nao incorre nas demais condições impeditivas da lei 8666/93.

- Que inexistem fatos impeditivos a sua habilitação.

Cidade (UF) .. , ... de de 2021 .

Nome da empresa + Carimbo Nome do responsável legal da empresa

RG do responsável CPF do responsável

Processo Administrativo nº 02.0903.005/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2021

ANEXO V

DECLARACAO DE CONHECIMENTO E ATENDIMENTO AS CONDIÇÕES DO EDITAL

TIMBRE DA EM PRESA

(Nome da empresa, CNPJ e endereço da empresa)

Declaramos para todos os fins de direito, que conhecemos o objeto do Pregão e os termos constants no Edital PREGÃO ELETRÔNICO n° 005/2021e seu(s) ANEXOS e do Regulamento bem como temos todas as condições de cumprir as exigencias ali contidas no que concerne a apresentação de documentação para fim de habilitação.

Cidade (UF) .. , ... de de 2021 .

Nome da empresa + Carimbo Nome do responsável legal da empresa

RG do responsável CPF do responsável

Processo Administrativo nº 02.0903.005/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2021

ANEXO VI

MODELO DE CARTA DE APRESENTACAO DE PROPOSTA FINAL PARA FORNECIMENTO

A SER APRESENTADA APÓS A DISPUTA E READEQUADA AO ULTIMO LANCE TIMBRE DA EMPRESA

(Nome da empresa, CNPJ e endereço da empresa)

Ao Senhor: Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx PREGOEIRO

Prefeitura MUNICIPAL DE CAPINZAL DO NORTE/MA

PREGÃO ELETRÔNICO n° 005/2021

Processo Administrativo nº 02.0903.005/2021

Fornecedor:

CNPJ:

Endereço:

CEP: Cidade:

Telefone:

Banco: Agenda: VALIDADE DA PROPOSTA: no

minimo 60 (sessenta) dias. PREVISAO DE ENTREGA: CONCORDAMOS COM TODAS AS CONDUCES DO EDITAL:

o

l: Bairro:

orrente:

Senhor Xxxxxxxxxx: Para sua maior seguranga, observe as condições estabe/ecidas no Edital:

Lote/iitem	Qtde.	Unid.	Especificagdes	Marca / Modelo	Preço Unitario R$	Preço Total
01

Valor Total e final por extenso do Item: R$( )

NO CASO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ASSINALE:

( ) Declaramos para os devidos fins, que somos Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar n° 123/2006 e suas alterações, e que fazemos prova de tal condição com os documentos enviados - DOCUMENTACAO, conforme previsto no Edital.

IMPORTANTE:

1 - Fica a municipalidade com o direito assegurado de contratar ou rejeitar esta proposta se assim lhe convier, sem que ao fornecedor caiba qualquer reclamação ou indenização.

2 - A assinatura do fornecedor implica na sua total aceitação das regras deste processo licitatorio.

3 - Declaramos que nesta proposta estao incluidas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, transporte (carga e descarga) ate o destino, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciarias, fiscais e comerciais e outras quaisquer que incidam sobre a contratação.

Cidade (UF) .. , ... de de 2021 .

Nome da empresa + Carimbo Nome do responsável legal da empresa

RG do responsável CPF do responsável

Processo Administrativo nº 02.0903.005/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2021

ANEXO VII

MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

TIMBRE DA EM PRESA

(Nome da empresa, CNPJ e endereço da empresa)

Ao Senhor

XXXXXXX XXXXX XXXXXXX

Pregoeiro do Município de CAPINZAL DO NORTE/MA

Declaramos para os fins de direito, na qualidade de Proponente do procedimento de licitação, sob a modalidade PREGÃO ELETRÔNICO n° 005/2021, aberto do Processo Administrativo nº 02.0903.005/2021, instaurada pelo MUNICÍPIO DE CAPINZAL DO NORTE/MA, que:

• Assumimos inteira responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados ao Pregoeiro, sujeitando-nos a eventuais averiguações que se fagam necessarias;

• Comprometemo-nos a manter, durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

• Comprometemo-nos a repassar na propógão correspondente, eventuais reduções de preços decorrentes de mudangas de aliquotas de impostos incidentes sobre o fornecimento do objeto, em função de alterações de legislação correspondente, publicada durante a vigencia do Contrato;

• Temos conhecimento e submetemo-nos ao disposto na Lei n.° 8.078 - Codigo de Defesa do Consumidor, bem como, ao Edital e Anexos do PREGÃO ELETRÔNICO n° 005/2021, aberto do Processo Administrativo nº 02.0903.005/2021, instaurada pelo MUNICÍPIO DE CAPINZAL DO NORTE/MA.´

Por ser expressao da verdade, firmamos a presente.

Cidade (UF) .. , ... de de 2021 .

Processo Administrativo nº 02.0903.005/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2021

ANEXO VIII

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO REGIME DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (NA HIPOTESE DO LICITANTE SER UMA ME OU EPP).

TIMBRE DA EMPRESA

(Nome da empresa, CNPJ e endereço da empresa)

( ) MICROEMPRESA

( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE

………………………………………………..inscrito no (razão social da empresa) Social da Empresa) CNPJ n°… , endereço, cidade.

DECLARO, sob as penas da lei, que a empresa: …………………………. , inscrita no CNPJ n° ……………. , cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte estabelecidos pela Lei Complementar n° 123, de 14.12.2006, em especial quanto ao seu art. 3°, estando apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nessa Lei Complementar. Declaro, ainda, que a empresa esta excluida das vedações constantes do paragrafo 4° do artigo 3° da Lei Complementar n° 123, de 14.12.2006, e que se compromete a promover a regularização de eventuais defeitos ou restrições existentes na documentação exigida para efeito de regularidade fiscal, caso seja declarada vencedora do certame.

Sou optante do Sistema Simples Nacional? ( ) SIM ( )NAO

Cidade (UF) .. , ... de de 2021 .

Processo Administrativo nº 02.0903.005/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2021

ANEXO IX

MODELO DE DECLARAQAO DE INEXISTENCIA DE VINCULO FAMILIAR

(papel timbrado da empresa) TIMBRE DA EMPRESA

(Nome da empresa, CNPJ e endereço da empresa)… (nome empresarial

da licitante) , inscrita no CNPJ n°: , com sede na (endereço complete ) , por intermedio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) ………….. , infra-assinado, portador(a) da Carteira de Identidade n° ….e do CPF/MF n° ……., para fins do presente processo licitatorio, DECLARA nao possuir em seu quadro societario conjuge, companheiro (a) ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, ate o terceiro grau, de servidor publico da ativa na Prefeitura Municipal de CAPINZAL DO NORTE/MA que impossibilite a participação no referido PREGÃO ELETRÔNICO n° 005/2021

Cidade (UF) .. , ... de de 2021 .

Nome da empresa + Carimbo

Nome do responsável legal da empresa RG do responsável

CPF do responsável

Processo Administrativo nº 02.0903.005/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2021

ANEXO X

Ficha tecnica descritiva do objeto

Ficha Tecnica Descritiva do Objeto Numero do edital:

Lote/Item DESCRICAO QUANT MARCA e MODELO N° DO REGISTR VAL UNIT. VAL. TOTAL

Ógão comprador:

Prazo de validade da proposta (em dias, conforme estabelecido no edital): Preço para o lote unico (em R$):

Declaramos, para todos os fins de direito, que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação e que nossa proposta esta em conformidade com as exigencias do instrumento convocatorio (edital).

Declaramos, ainda, que estamos enquadradas no Regime de tributação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, conforme estabelece o artigo 3° da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.

(Somente na hipotese de o licitante ser Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (ME/EPP).

Data:

Observação: por força da legislação vigente, e vedada a identificação do licitante.