EDITAL

EDITAL

O ESTADO do PARANÁ, por intermédio do DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA PARA CONTRATAÇÕES PÚBLICAS da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA

PREVIDÊNCIA – DECON/SEAP, torna público que realizará licitação nos seguintes termos:

Acolhimento/Abertura/Divulgação de Propostas:

Até 09 h 00 min do dia 08/02/2022

Início da sessão / disputa de lances:

10 h 00 min do dia 08/02/2022

Será sempre considerado o horário de Brasília (DF) para todas as indicações de tempo constantes neste Edital.

TIPO: MENOR PREÇO

1428/2021 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO ELETRÔNICO:

1 OBJETO:

A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços, por um período de 12 meses, para futura e eventual prestação de serviços continuados de Assistente Administrativo, em diversas unidades administrativas, com a metodologia de contratação por postos de trabalho, com fornecimento de crachá.

2 VALOR MÁXIMO DA LICITAÇÃO:

O preço global máximo para este procedimento licitatório é de R$ 169.984.564,92 (cento e sessenta e nove milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos).

3 SISTEMA DO PREGÃO ELETRÔNICO:

O pregão será realizado através do sistema eletrônico de licitações do Banco do Brasil. O endereço eletrônico para recebimento e abertura de propostas é o xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.

O edital está disponível na internet, nas páginas xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx e www.licitacoes- x.xxx.xx.

Os trabalhos serão conduzidos pelo pregoeiro Xxxxxxxxxx Xxxx de Xxxxx e equipe de apoio, designadas pela Resolução n.º 12.467/2021, servidores do DECON/SEAP.

- E-mail: xxxxxxx0@xxxx.xx.xxx.xx

- Telefone: (00) 0000-0000

- Endereço: Xxx Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx, x/xx – XXX 00.000-000, Xxxxxxxx / Paraná

- O atendimento será feito no horário das 08h30 às 12h00 e das 13h30 às 18h00.

4 ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS

4.1 ESCLARECIMENTOS:

Qualquer cidadão ou licitante poderá solicitar esclarecimentos e providências, que deverão ser feitos, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública do pregão, em campo específico no site xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, pelo qual serão respondidos os esclarecimentos solicitados.

4.2 IMPUGNAÇÕES:

Qualquer cidadão ou licitante poderá impugnar o ato convocatório até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública do pregão, em campo específico no site xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, cabendo ao pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de até 01 (um) dia útil e comunicar sua decisão pelo mesmo meio eletrônico.

4.3 RECURSOS E CONTRARRAZÕES:

As razões de recurso e as contrarrazões poderão ser:

a) enviadas por meio eletrônico xxxxxxx0@xxxx.xx.xxx.xx, observando as regras dispostas no item 8 das Condições Gerais do Pregão;

b) protocoladas no protocolo da SEAP, localizada no Palácio das Araucárias, Xxx Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx, x/xx – XXX 00.000-000, Xxxxxxxx/Paraná, em atenção à Divisão de Licitação/DECON.

4.4 DISPONIBILIDADE DOS AUTOS:

No curso da licitação, os autos do processo licitatório estarão à disposição dos interessados com o responsável pela condução do pregão.

5 CONDIÇÕES DA LICITAÇÃO:

A licitação e a contratação dela decorrente são reguladas pelas condições específicas e gerais do pregão e pelo disposto nos demais anexos do Edital.

A licitação será regida pela Lei Estadual nº 15.608/2007, Lei Estadual nº 20.132/2020 pelo Decreto Estadual nº 2.474/2015, pelo Decreto Estadual nº 7.303/2021, pela Lei Complementar nº 123/2006, pela Lei Federal nº 10.520/2002 e, subsidiariamente, pela Lei Federal nº 8.666/1993, demais leis estaduais e federais e decretos sobre licitações, bem como as suas devidas alterações.

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO PREGÃO

1 CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DE PREÇOS: PREÇO MÁXIMO

Não serão admitidas propostas acima dos valores unitários máximos e totais máximos fixados no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.

2 CRITÉRIO DE DISPUTA:

Na fase de disputa, o critério no sistema de compras eletrônicas é a soma dos valores unitários dos itens que compõem o lote, fixada no Termo de Referência (Anexo I deste Edital).

Os valores que permanecerem acima do(s) valor(es) unitário(s) máximo(s) e total(is) máximo(s) fixado(s) no Termo de Referência (Anexo I deste Edital) serão desclassificados.

3 PRAZO MÍNIMO DE VALIDADE DAS PROPOSTAS:

O prazo de validade da(s) proposta(s), que deverá(ão) constar no Descritivo da(s) Proposta(s) de Preço(s) (Anexo III), não poderá ser inferior ao fixado neste Edital.

4 VIGÊNCIA:

O(s) contrato(s) terá(ão) vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado(s) nos termos do art. 103 da Lei Estadual nº 15.608/2007.

5 GARANTIA:

Será exigida garantia da execução do Contrato, na forma da cláusula 11 da Minuta de Contrato (Anexo VIII).

6 CONSÓRCIO:

Não será permitida a participação de empresas em regime de consórcio, conforme justificativa técnica e econômica constante do procedimento administrativo.

7 ANEXOS:

• Anexo I – Termo de Referência;

• Anexo II – Documentos de habilitação;

• Anexo III – Modelo de descritivo da proposta de preços;

•Anexo IV – Modelo de procuração;

• Anexo V – Modelo de declaração;

• Anexo VI – Órgãos participantes e locais de prestação de serviços;

• Anexo VII – Minuta da Ata de Registro de Preços;

• Anexo VIII – Minuta de Contrato.

• Anexo VIII.I - Acordo de Nível de Serviços – ANS

CONDIÇÕES GERAIS DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 A REALIZAÇÃO DO PREGÃO

1.1 O pregão será realizado por meio da internet, através do sistema de compras eletrônicas do Banco do Brasil, na página xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.

1.2 O pregão será conduzido por servidor público denominado pregoeiro, mediante a inserção e o monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema de compras eletrônicas do Banco do Brasil.

1.3 O pregoeiro exercerá as atribuições previstas no artigo 48 da Lei Estadual nº 15.608/2007.

1.4 Para acesso ao sistema de compras eletrônicas, os interessados deverão se credenciar e obter chave de identificação e senha pessoal do sistema de compras eletrônicas do Banco do Brasil, conforme instruções que podem ser obtidas na página xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx ou no portal xxx.xx.xxx.xx, ou, ainda, através dos telefones 0000-0000 para Capitais e Regiões Metropolitanas e 0000-000-0000 para demais localidades (suporte técnico).

1.4.1 O credenciamento do interessado e de seu representante junto ao sistema de compras eletrônicas do Banco do Brasil implica a sua responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

1.5 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

2 EXIGÊNCIAS PARA PARTICIPAÇÃO

2.1 Poderão participar da licitação pessoas físicas ou jurídicas com ramo de atuação pertinente ao objeto da licitação e que apresentem os documentos exigidos para habilitação.

2.2 Os interessados em participar do pregão devem dispor de chave de identificação e senha pessoal do sistema de compras eletrônicas do Banco do Brasil, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A.

2.3 Recomenda-se também a prévia inscrição no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná (CFPR), por intermédio do portal de compras do Governo do Estado do Paraná (xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx), nos termos do Decreto Estadual n.º 9.762/2013.

2.4 Não poderão participar desta licitação pessoas físicas ou jurídicas que:

2.4.1 tenham sido declaradas inidôneas no âmbito municipal, do Distrito Federal, estadual ou federal da Administração Pública;

2.4.2 estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária em âmbito estadual;

2.4.3 estejam cumprindo penalidade de impedimento de licitar, aplicada no âmbito estadual, com base no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002;

2.4.4 constituíram as pessoas jurídicas que foram apenadas conforme itens 2.4.1 e 2.4.2, enquanto perdurarem as causas das penalidades, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurarem como sócios;

2.4.5 tenham sócios comuns com as pessoas jurídicas referidas no item 2.4.3;

2.4.6 não funcionem no País, se encontrem sob falência, concordata, dissolução ou liquidação, bem como as pessoas físicas sob insolvência;

2.4.7 um de seus sócios ou administradores seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou por afinidade, até o terceiro grau, de agente público pertencente aos quadros do Governo do Estado do Paraná;

2.4.8 o servidor ou dirigente de órgão ou entidade estadual, bem como a empresa da qual figurem como sócios, dirigentes ou da qual participem indiretamente.

2.4.8.1 Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista.

2.5 A participação nesta licitação implica a aceitação das condições estabelecidas no Edital e na legislação aplicável.

2.6 Além destas condições gerais, deverão ser obedecidas as exigências específicas de participação fixadas no Edital.

2.7 O pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação.

3 PROPOSTA INICIAL

3.1 Antes de postar a proposta comercial em formulário eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema de compras eletrônicas:

3.1.1 o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e demais condições previstas no edital;

3.1.2 a sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte para usufruir dos benefícios da Lei Complementar Federal nº 123/2006.

3.2 A proposta de preço inicial deverá ser enviada através de formulário eletrônico no sistema de compras eletrônicas no prazo previsto no Edital, de acordo com o critério de disputa estabelecido no Edital.

3.2.1 A proposta registrada poderá ser alterada ou desistida até a data e hora definida no Edital. Após o prazo previsto para acolhimento das propostas, o sistema eletrônico não aceitará inclusão, alteração ou desistência da(s) proposta(s).

3.3 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, inclusive quanto à exequibilidade, e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, especialmente no tocante ao preço máximo fixado.

3.4 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.

4 A SESSÃO PÚBLICA

4.1 No dia e horário previstos no Edital, terá início a sessão pública na internet, com a divulgação das propostas de preço.

4.1.1 Os licitantes participarão da sessão pública com o uso da chave de acesso e senha do sistema de compras eletrônicas do Banco do Brasil.

4.2 O pregoeiro avaliará e desclassificará as propostas que não estejam de acordo com os requisitos do edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.

4.2.1 As propostas deverão ser ofertadas conforme critério de disputa estabelecido no item 2 das Condições Específicas do Pregão.

4.2.2 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

4.3 Classificadas as propostas, os licitantes poderão ofertar lances através do sistema de compras eletrônicas.

4.3.1 A cada lance ofertado, os licitantes conectados ao sistema serão informados em tempo real do recebimento, horário de registro e valor, sem identificação do autor do lance.

4.3.2 Não serão aceitos lances de mesmo valor, prevalecendo o primeiro registrado.

4.3.3 Os licitantes poderão ofertar lance com valor superior aos lances registrados, desde que inferior ao seu próprio lance anterior.

4.3.4 O pregoeiro encerrará o tempo normal de disputa mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente, a partir do qual correrá prazo de até trinta minutos (tempo randômico) para o encerramento da recepção de lances.

4.3.5 Encerrada a fase competitiva, o pregoeiro, se for o caso previsto no item 7 das Condições Gerais do Pregão, convocará, sucessivamente, a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte melhor classificada para que, no prazo decadencial de cinco minutos, oferte lance de preço inferior ao do primeiro colocado.

4.3.6 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro, sempre que possível, deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento.

4.3.7 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

4.4 Encerrada a disputa, o arrematante entregará, no prazo de 02 (dois) dias úteis, os documentos mencionados nos itens 4.4.1 a 4.4.4, para o seguinte endereço:

Rua: Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx x/xx, 0x xxxxx, Xxx A - Palácio das Araucárias

Bairro: Centro Cívico Cidade: Curitiba/Paraná CEP: 80530-140

Aos cuidados: DECON/Divisão de Licitação

4.4.1 Os documentos de habilitação (Anexo II);

4.4.2 O descritivo da proposta (Xxxxx XXX);

4.4.3 A procuração, quando for o caso, e identificação (RG) do representante do licitante no pregão (Xxxxx XX);

4.4.4 A declaração do Anexo V.

4.5 Recebidos os documentos, o pregoeiro examinará o descritivo da(s) proposta(s) e as condições de habilitação do arrematante.

4.6 Se a proposta não for aceitável ou não forem atendidas as condições de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

4.7 Constatando-se o atendimento às exigências fixadas no Edital, o pregoeiro declarará o vencedor.

4.8 No caso de desconexão do pregoeiro com o sistema, no decorrer da etapa competitiva do pregão, e permanecendo o mesmo acessível aos licitantes, a etapa terá continuidade para a recepção de lances, devendo o pregoeiro, assim que for possível, retomar sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

4.8.1 Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício no dia e horário previamente fixados no sistema de compras eletrônicas.

5 O JULGAMENTO

5.1 As propostas que atenderem as especificações do Edital serão classificadas de acordo com o menor preço.

5.2 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do Edital, com preço(s) em desacordo com o critério de aceitabilidade fixado no Edital ou com preço(s) manifestamente inexequível(is), comparado(s) aos preços de mercado.

5.2.1 Não serão aceitas as propostas acima dos valores unitários máximos e totais máximos fixados no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.

5.2.2 Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado dos insumos, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto

quando se referirem a materiais do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

5.2.2.1 A Administração poderá determinar que o licitante demonstre, por meio de planilhas, que os preços constantes de sua proposta estão fundamentados nos custos de mercado dos insumos e em coeficientes de produtividade compatíveis com a execução do objeto a ser contratado.

5.3 Serão assegurados os benefícios da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas alterações, às microempresas e empresas de pequeno porte, que declararem e comprovarem regularmente essa condição.

5.3.1 Decairá do direito do benefício de que trata o item 5.3 a licitante que não se identificar como microempresa ou empresa de pequeno porte no campo próprio do sistema de compras eletrônicas.

5.4 Nos termos do Decreto Estadual nº 2.474/2015, para a contratação de serviços comuns de informática e automação, definidos no art. 16-A da Lei nº 8.248/1991, será assegurado o direito de preferência previsto no seu artigo 3º.

5.4.1 Nas contratações de bens e serviços de informática e automação, nos termos da Lei nº 8.248/1991 e do Decreto Estadual nº 2.474/2015, as licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte que fizerem jus ao direito de preferência previsto no Decreto nº 7.174/2010, terão prioridade no exercício desse benefício em relação às médias e às grandes empresas na mesma situação.

6 DESCRITIVO DA PROPOSTA

6.1 A proposta deverá ser formulada de acordo com o valor final da disputa, em uma via, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em papel timbrado ou com o carimbo do CNPJ, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo representante legal do licitante (ou seu procurador devidamente qualificado) e deverá conter, de acordo com o modelo definido no Edital, a identificação da licitação, o CNPJ e o nome empresarial completo da licitante, a descrição do serviço ofertado para cada item e/ou lote da licitação; o valor global, os preços unitários e globais por item e/ou lote, cotados em moeda corrente nacional; e o prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior ao estabelecido no Edital.

6.1.1 A proposta definitiva deverá observar os preços unitários máximos da planilha de composição de preços fixada pelo edital e seus anexos, sob pena de desclassificação, inclusive quando o(s) lote(s) reunir(em) itens diversos e independente do critério de disputa.

6.1.2 Constatado erro de cálculo em qualquer operação, o pregoeiro poderá efetuar diligência visando sanar o erro ou falha, desde que não alterem a substância da proposta, do documento e sua validade jurídica.

6.1.3 Os preços deverão ser cotados em reais, com até duas casas decimais após a vírgula. Serão desconsiderados os valores depois da segunda casa decimal após a vírgula.

7 DA APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006

7.1 Deverão ser observadas as disposições da Lei Complementar n° 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

7.2 Em relação à disputa dos lotes, será considerado empate quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

7.2.1 Neste caso, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada arrematante do lote, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.

7.2.2 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

7.2.3 Não ocorrendo a arrematação do lote pela microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma dos itens anteriores, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação de empate prevista do item 7.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

7.2.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem na situação de empate prevista do item 7.2, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

7.2.5 Não existindo a situação de empate prevista do item 7.2, o licitante originalmente classificado em primeiro lugar será declarado arrematante do lote.

7.2.6 O disposto no item 7.2 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

8 OS RECURSOS

8.1 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, em campo próprio do sistema de compras eletrônicas, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, manifestar motivadamente a intenção de recorrer, tendo o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões de recurso, fisicamente ou por meio eletrônico.

8.1.1 Os demais licitantes ficarão desde logo intimados para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 03 (três) dias úteis contados do término do prazo de apresentação das razões do recorrente, fisicamente ou por meio eletrônico.

8.1.2 Caso os licitantes optem pelo envio das razões de recurso e contrarrazões por meio eletrônico, terão até 3 (três) dias úteis para o envio postal do documento original com o mesmo teor, contados após o respectivo envio do documento eletronicamente, sob pena de não conhecimento do recurso.

8.1.2.1 A cópia do comprovante do envio postal deverá ser encaminhado, no mesmo prazo de 03 (três) dias úteis, para o endereço eletrônico indicado neste Edital, sob pena de não conhecimento do recurso.

8.1.3 Caso as razões de recurso ou as contrarrazões estejam assinadas digitalmente, assim como os seus anexos, será dispensada a apresentação do documento físico, após a devida verificação de autenticidade, que será juntada ao processo licitatório.

8.1.4 Na hipótese do item 8.1.2 os licitantes poderão, também, realizar o protocolo físico do original, no mesmo prazo de 03 (três) dias úteis, no endereço indicado neste Edital.

8.2 A falta de manifestação motivada do licitante quanto a intenção de recorrer, em campo próprio do sistema, e a não apresentação das razões do recurso no prazo fixado, implicarão na decadência do direito de interposição do recurso.

8.3 As razões e as contrarrazões de recurso que não forem apresentadas conforme o disposto nos itens anteriores, ou subscritas por representante não habilitado ou não credenciado para responder pela licitante, não serão conhecidas pelo pregoeiro.

8.4 O processo licitatório poderá ser consultado por qualquer interessado no endereço informado no edital.

8.5 O provimento de qualquer recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

9 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

9.1 Examinada a aceitabilidade da proposta de menor preço, a regularidade e a habilitação do licitante vencedor, o objeto será adjudicado pelo pregoeiro e o procedimento licitatório será encaminhado à autoridade competente para homologação.

9.2 Caso haja recurso, quando mantida a decisão pelo pregoeiro, caberá à autoridade superior a adjudicação do objeto licitado.

9.3 Será permitida a adjudicação e a homologação parcial do procedimento licitatório, quando o seu objeto for dividido em lotes.

10 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1 Homologada a licitação pela autoridade competente, o SEAP/DECON convocará o(s) adjudicatário(s) para, pessoalmente ou representado por procurador devidamente constituído por instrumento público ou particular, assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável uma vez, pelo mesmo prazo, desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

10.1.1 O não atendimento à convocação, a recusa ou o silêncio do adjudicatário convocado para assinatura da Ata de Registro de Preços, implicará em desclassificação do certame, sem prejuízo das sanções previstas em lei e neste edital, especialmente o disposto no item 12.5, alínea “b”.

10.2 Será incluído na Ata de Registro de Preços, na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens com os preços iguais aos do licitante vencedor, na sequência da classificação do certame, com objetivo da formação de cadastro reserva no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da ata, observadas as condições previstas no Edital, conforme prevê o art. 10,

§3º, I do Decreto Estadual nº 7.303/2021.

10.3 A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Paraná.

10.4 Os licitantes reconhecem, desde já, que a assinatura da Ata de Registro de Preços, do(s) Contrato(s), ou retirada(s) da(s) nota(s) de empenho emitidas (ou documento equivalente), representam compromisso entre as partes, submetendo-as ao cumprimento do objeto licitado, nos prazos e condições constantes neste Edital e na legislação vigente.

10.5 No interesse da Administração, e em conformidade com o art. 26 do Decreto Estadual nº 7303/2021, será possível a adesão à Ata de Registro de Preços, conforme previsto no Anexo VII deste Edital.

10.6 Para a assinatura da Ata de Registro de Preços, o vencedor do certame deverá estar credenciado no Cadastro Unificado de Fornecedores do Sistema de Gestão de Materiais, Obras e Serviços - GMS, para a comprovação das condições de habilitação consignadas no Edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência da Ata de Registro de Preços e do instrumento contratual, se for o caso.

11 CONTRATO, RECEBIMENTO E PAGAMENTO

11.1 O adjudicatário será notificado para assinar o Contrato no prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável a critério do órgão ou entidade contratante, sob pena de decair do direito à contratação e incidir nas penalidades previstas neste Edital.

11.2 Para a assinatura do Contrato, o adjudicatário deverá estar credenciado no Cadastro Unificado de Fornecedores do Sistema de Gestão de Materiais, Obras e Serviços – GMS, para a comprovação das condições de habilitação consignadas no Edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do Contrato.

11.3 Antes da assinatura do Contrato, a Administração realizará consulta ao Cadastro Informativo Estadual – Cadin Estadual, haja vista a vedação contida no art. 3º, inc. I, da Lei Estadual nº 18.466/2015.

11.4 Os pagamentos ficarão condicionados à prévia informação pelo credor dos dados da conta-corrente junto à instituição financeira Contratada pelo Estado, conforme o disposto no Decreto Estadual n.º 4.505/2016, ressalvadas as exceções previstas na mesma norma.

11.5 Se o adjudicatário não apresentar as comprovações dos itens 11.2 e 11.4 ou se recusar a assinar o Contrato, a Administração Pública poderá convocar o(s) licitante(s) seguinte(s) na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto ao preço, ou revogar a licitação.

11.5.1 A recusa injustificada do adjudicatário ou a justificativa não aceita pela Administração, implicará a instauração de procedimento administrativo autônomo para eventual aplicação de sanções administrativas.

11.6 Os serviços, o recebimento do objeto da licitação e os pagamentos serão realizados no local, nos prazos e na forma estabelecida nos anexos deste Edital.

11.7 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o Contratado não tenha concorrido para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX) I = (6/100)

365

I = 0,00016438

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

11.8 Antes de cada pagamento, o Contratante deverá realizar consulta ao Sistema de Gestão de Materiais, Obras e Serviço - GMS para verificar a manutenção das condições de habilitação definidas neste Edital.

12 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1 O licitante e o Contratado que incorram em infrações sujeitam-se às seguintes sanções administrativas:

a) advertência;

b) multa;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 05 (cinco) anos;

e) impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e descredenciamento do Cadastro Unificado de Fornecedores do Sistema de Gestão de Materiais, Obras e Serviços – GMS, pelo prazo de até 05 (cinco) anos.

12.2 As sanções previstas nas alíneas “a”, “c”, “d” e “e” do item anterior poderão ser aplicadas ao licitante, ao adjudicatário e ao Contratado, cumulativamente com a multa.

12.3 Advertência será aplicada por conduta que prejudique o andamento do procedimento de licitação e de contratação.

12.4 A multa, de 0,1% (zero vírgula um por cento) até 1% (um por cento) sobre o valor total do lote no qual participou, será aplicada a quem:

a) retardar ou impedir o andamento do procedimento licitatório;

b) não mantiver sua proposta;

c) apresentar declaração falsa;

d) deixar de apresentar documento na fase de saneamento.

12.5 A multa, de 0,1% (zero vírgula um por cento) até 5% (cinco por cento) sobre o valor total do lote no qual participou ou foi arrematante, será aplicada a quem:

a) apresentar documento falso;

b) de forma injustificada, deixar de assinar a Ata de Registro de Preços, Contrato, ou instrumento equivalente;

c) foi advertido e reincidiu pelo(s) mesmo(s) motivo(s).

12.6 Multa de mora diária de até 0,3% (zero vírgula três por cento), calculada sobre o valor global do Contrato, até o 30º (trigésimo) dia de atraso na entrega do objeto contratual; a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia será cabível a multa compensatória prevista no item 12.7.

12.7 A multa, de 10% (dez por cento) até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato, será aplicada no caso de inexecução total ou parcial do Contrato.

12.8 A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 02 (dois) anos, será aplicada ao licitante que:

a) abandonar a execução do Contrato;

b) incorrer em inexecução contratual.

12.9 A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, será aplicada a quem:

a) fizer declaração falsa na fase de habilitação;

b) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o procedimento;

c) afastar ou procurar afastar participante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

d) agir de má-fé na relação contratual, comprovada em procedimento específico;

e) tenha sofrido condenação judicial definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

f) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração, em virtude de atos ilícitos praticados, em especial, infrações à ordem econômica definidos na Lei Federal nº 12.529/2011;

g) tenha sofrido condenação definitiva por ato de improbidade administrativa, na forma da lei.

12.10 O impedimento de licitar e de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e descredenciamento do Cadastro Unificado de Fornecedores do Sistema de Gestão de Materiais, Obras e Serviços – GMS, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, será aplicado a quem:

a) recursar-se injustificadamente, após ser considerado adjudicatário, a assinar o Contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido neste edital;

b) deixar de entregar documentação exigida para o certame;

c) apresentar documentação falsa;

d) ensejar o retardamento da execução de seu objeto;

e) não mantiver a proposta;

f) falhar ou fraudar na execução do Contrato;

g) comportar-se de modo inidôneo, fora das hipóteses previstas no item 12.9;

h) cometer fraude fiscal.

12.11 Cabe ao órgão e/ou entidade contratante aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços ou no instrumento contratual, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências no Cadastro Unificado de Fornecedores.

12.11.1 Na hipótese do item 12.11, a autoridade máxima do órgão e/ou entidade contratante é a autoridade competente para impor as penalidades previstas no item 12.1, alíneas “c”, “d” e “e”.

12.12 Estendem-se os efeitos da penalidade de suspensão do direito de contratar com a Administração ou da declaração de inidoneidade:

a) às pessoas físicas que constituíram a pessoa jurídica, as quais permanecem impedidas de licitar com a Administração Pública enquanto perdurarem as causas da penalidade, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurarem como sócios;

b) às pessoas jurídicas que tenham sócios comuns com as pessoas físicas referidas na alínea “a”.

12.13 Na aplicação das sanções, a Administração observará as seguintes circunstâncias:

a) proporcionalidade entre a sanção, a gravidade da infração e o vulto econômico da contratação;

b) os danos resultantes da infração;

c) situação econômico-financeira da sancionada, em especial sua capacidade de geração de receitas e seu patrimônio, no caso de aplicação de multa;

d) reincidência, assim entendida a repetição de infração de igual natureza após aplicação da sanção anterior; e

e) circunstâncias gerais agravantes ou atenuantes da infração.

12.14 Nos casos não previstos no instrumento convocatório, inclusive sobre o procedimento de aplicação das sanções administrativas, deverão ser observadas as disposições da Lei Estadual nº 15.608/2007, da Lei Federal n.º 10.520/2002 e da Lei Federal nº 8.666/1993.

12.15 Sem prejuízo das sanções previstas nos itens anteriores, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, na participação da presente licitação e nos Contratos ou vínculos derivados, também se dará na forma prevista na Lei Federal nº 12.846/2013, regulamentada, no âmbito do Estado do Paraná, pelo Decreto Estadual nº 10.271/2014.

12.16 Quaisquer penalidades aplicadas serão transcritas no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná (CFPR).

13 DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 Todas as referências de tempo deste Edital correspondem ao horário de Brasília-DF.

13.2 Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização da sessão pública de abertura das propostas na data designada no Edital, ela será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, independentemente de nova comunicação.

13.3 É facultado ao pregoeiro a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

13.4 O licitante é responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, resultante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo pregoeiro ou pelo sistema, ainda que ocorra a sua desconexão.

13.5 A não apresentação de qualquer documento ou a apresentação com prazo de validade expirado implicará na desclassificação ou inabilitação do licitante.

13.6 Os documentos que não mencionarem o prazo de validade serão considerados válidos por 90 (noventa) dias da data da emissão, salvo disposição contrária de Lei a respeito.

13.7 Os documentos deverão ser apresentados em via original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião ou por servidor do órgão que promove a licitação, por publicação em órgão de imprensa oficial ou, ainda, por cópia acompanhada do respectivo original. O pregoeiro, se julgar necessário, verificará a autenticidade e a veracidade do documento.

13.8 O pregoeiro poderá, no interesse público, relevar faltas meramente formais que não comprometam a lisura e o real conteúdo da proposta, podendo promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento licitatório, inclusive solicitar pareceres.

13.9 A realização da licitação não implica necessariamente a contratação total ou parcial do montante previsto, porquanto estimado, podendo a autoridade competente, inclusive, revogá-la, total ou parcialmente, por razões de interesse público, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação do interessado, mediante manifestação escrita e fundamentada, assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme dispõe o art. 91 da Lei Estadual n.º 15.608/2007.

13.10 O foro é o da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central de Curitiba, no qual serão dirimidas todas as questões não resolvidas na esfera administrativa.

O servidor que subscreve este Edital e seus anexos atesta que observou parcialmente a Minuta Padronizada aprovada pelo Procurador-Geral do Estado do Paraná com exceção ao item 5 do preâmbulo do edital. O item 1.5 do Anexo II e o anexo V do edital, por força das alterações advindas da Lei Estadual 20.132/2020. O item 5 (CONDIÇÕES DA LICITAÇÃO) do Preambulo do Edital; Na parte alusiva às condições gerais do pregão, exclusão do previsto nos subitens 12.11 e 12.11.1 e renumeração dos subitens, retificação a menção a “Sistema GMS” no subitem 12.12, substituindo-a por “Cadastro Unificado de Fornecedores”; Os itens 10.2 e 10.5 das Condições Especificas do Pregão Eletrônico; O Preambulo; Anexo VII – Ata de Registro de preços. foram efetuadas as alterações de dispositivos que mencionavam o antigo Decreto Estadual nº 2.734/2015 pelos dispositivos correspondentes constantes no Decreto Estadual nº 7.303/2021 (preâmbulo; cláusula primeira, § 3º; Cláusula quinta; Cláusula oitava, substituída a menção à “publicação do resumo no Diário Oficial do Estado“ por “ disponibilização no Portal da Transparência do Estado do Paraná”; Cláusula Décima, Substituição no sujeito “órgão, entidade ou unidade orçamentária” e no “Sistema GMS” por “Cadastro Unificado de Fornecedores”; Cláusula Décima Primeira, Substituição no

sujeito “órgão, entidade ou unidade orçamentária” , § 1º e inserido § 4º e § 5º);No que tange ao Anexo VIII (Nota de Empenho), excluído os subitens 4.10 e 4.10.1, feita a renumeração e a substituição a menção “Sistema GMS” por “Cadastro Unificado de Fornecedores”, por força das alterações advindas da Decreto Estadual 7.303/2021. Bem como o Anexo I (Termo de Referência) que é de responsabilidade do órgão demandante.

Curitiba, 24 de janeiro de 2022.

Xxxxxxxxxx Xxxx de Xxxxx Supervisor SEAP/DECON

1. OBJETO

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1.1. Registro de preços para futura e eventual contratação de serviços continuados de Assistente Administrativo, em diversas unidades administrativas, com a metodologia de contratação por postos de trabalho, com fornecimento de crachá, de acordo com a especificação técnica contida neste termo de referência.

1.1.1. Prazo de vigência da contratação: O prazo de vigência dos contratos será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, na forma da Lei Estadual 15.608/07, a critério da CONTRATANTE e com a anuência da CONTRATADA, mediante termo aditivo, até o limite previsto na lei.

1.1.2. Órgãos Participantes: ADAPAR, BPP, CEDEC, CGPM, DEPEN, DER, DETRAN, DPC, FUNDEPAR, HOSPITAL DA PMPR, IAT, IC/SESP, IML/SESP, IPCE, JUCEPAR, PGE, PRTUR, PRED, RTVE, SEAB, SEAP, SECC, SEFA, SEDEST, SEDU, SEIL, SESA, SESP, SEJUF, 4º CRPM E UNIOESTE.

1.1.3. QUADRO DE QUANTIDADES E VALORES – DOS LOTES:

LOTE	ITEM	GMS	DESCRITIVO	QTDE	PREÇOS MÁXIMOS PARA A LICITAÇÃO
					PREÇO MÁXIMO UNITÁRIO	PREÇO MÁXIMO MENSAL	PREÇO MÁXIMO 12 MESES
			Assistente Administrativo I, 30 horas
			semanais de segunda a sexta,
	1	0310- 54728	CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Crachá, Demais informações de acordo com Termo	80	R$ 3.700,36	R$ 296.028,80	R$ 3.552.345,60
			de Referência e/ou Descritivo Técnico do
			Processo
			Assistente Administrativo I, 40 horas
			semanais de segunda a sexta,
LOTE 01 - CTBA (DDD 41- A)	2	0310- 54710	CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Crachá, Demais informações de acordo com Termo de Referência e/ou Descritivo Técnico do Processo	779	R$ 4.670,60	R$ 3.638.397,40	R$ 43.660.768,80
			Assistente Administrativo I, 44 horas semanais de segunda a sábado,
	3	0310- 54729	CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Crachá, Demais informações de acordo com Termo	24	R$ 5.107,67	R$ 122.584,08	R$ 1.471.008,96
			de Referência e/ou Descritivo Técnico do
			Processo
			Assistente Administrativo I, 40 horas
	4	0310- 67198	semanais de segunda a sexta, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Crachá, com Adicional de Periculosidade, Demais	178	R$ 5.878,79	R$ 1.046.424,62	R$ 12.557.095,44
			informações de acordo com Termo de

			Referência e/ou Descritivo Técnico do Processo
	5	0310- 67666	Assistente Administrativo II, 30 horas semanais de segunda a sexta, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Crachá, Demais informações de acordo com Termo de Referência e/ou Descritivo Técnico do Processo	20	R$ 3.028,65	R$ 60.573,00	R$ 726.876,00
	6	0310- 67667	Assistente Administrativo II, 40 horas semanais de segunda a sexta, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Crachá, Demais informações de acordo com Termo de Referência e/ou Descritivo Técnico do Processo	206	R$ 3.774,99	R$ 777.647,94	R$ 9.331.775,28
	7	0310- 67668	Assistente Administrativo II, 44 horas semanais de segunda a sábado, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Crachá, Demais informações de acordo com Termo de Referência e/ou Descritivo Técnico do Processo	5	R$ 4.122,50	R$ 20.612,50	R$ 247.350,00
TOTAL DO LOTE 01				1.292	R$ 30.283,56	R$ 5.962.268,34	R$ 71.547.220,08
LOTE 02 - RMC E LITORAL (DDD 41- B)	1	0310- 54710	Assistente Administrativo I, 40 horas semanais de segunda a sexta, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Crachá, Demais informações de acordo com Termo de Referência e/ou Descritivo Técnico do Processo	74	R$ 4.850,97	R$ 358.971,78	R$ 4.307.661,36
	2	0310- 67198	Assistente Administrativo I, 40 horas semanais de segunda a sexta, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Crachá, com Adicional de Periculosidade, Demais informações de acordo com Termo de Referência e/ou Descritivo Técnico do Processo	113	R$ 6.113,26	R$ 690.798,38	R$ 8.289.580,56
	3	0310- 67667	Assistente Administrativo II, 40 horas semanais de segunda a sexta, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Crachá, Demais informações de acordo com Termo de Referência e/ou Descritivo Técnico do Processo	16	R$ 3.913,74	R$ 62.619,84	R$ 751.438,08
TOTAL DO LOTE 02				203	R$ 14.877,97	R$ 1.112.390,00	R$ 13.348.680,00
LOTE 03 - REGIÃO CENTRO OESTE (DDD 42)	1	0310- 54728	Assistente Administrativo I, 30 horas semanais de segunda a sexta, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Crachá, Demais informações de acordo com Termo de Referência e/ou Descritivo Técnico do Processo	23	R$ 3.835,63	R$ 88.219,49	R$ 1.058.633,88
	2	0310- 54710	Assistente Administrativo I, 40 horas semanais de segunda a sexta, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Crachá, Demais informações de acordo com Termo de Referência e/ou Descritivo Técnico do Processo	172	R$ 4.850,97	R$ 834.366,84	R$ 10.012.402,08
	3	0310- 67198	Assistente Administrativo I, 40 horas semanais de segunda a sexta, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Crachá, com Adicional de Periculosidade, Demais informações de acordo com Termo de Referência e/ou Descritivo Técnico do Processo	67	R$ 6.113,26	R$ 409.588,42	R$ 4.915.061,04
	4	0310- 67666	Assistente Administrativo II, 30 horas semanais de segunda a sexta, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Crachá, Demais informações de acordo com Termo	4	R$ 3.132,71	R$ 12.530,84	R$ 150.370,08

			de Referência e/ou Descritivo Técnico do Processo
	5	0310- 67667	Assistente Administrativo II, 40 horas semanais de segunda a sexta, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Crachá, Demais informações de acordo com Termo de Referência e/ou Descritivo Técnico do Processo	40	R$ 3.913,74	R$ 156.549,60	R$ 1.878.595,20
TOTAL DO LOTE 03				306	R$ 21.846,31	R$ 1.501.255,19	R$ 18.015.062,28
LOTE 04 - REGIÃO NORTE (DDD 43)	1	0310- 54728	Assistente Administrativo I, 30 horas semanais de segunda a sexta, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Crachá, Demais informações de acordo com Termo de Referência e/ou Descritivo Técnico do Processo	2	R$ 3.835,63	R$ 7.671,26	R$ 92.055,12
	2	0310- 54710	Assistente Administrativo I, 40 horas semanais de segunda a sexta, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Crachá, Demais informações de acordo com Termo de Referência e/ou Descritivo Técnico do Processo	216	R$ 4.850,97	R$ 1.047.809,52	R$ 12.573.714,24
	3	0310- 67198	Assistente Administrativo I, 40 horas semanais de segunda a sexta, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Crachá, com Adicional de Periculosidade, Demais informações de acordo com Termo de Referência e/ou Descritivo Técnico do Processo	87	R$ 6.113,26	R$ 531.853,62	R$ 6.382.243,44
	4	0310- 67667	Assistente Administrativo II, 40 horas semanais de segunda a sexta, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Crachá, Demais informações de acordo com Termo de Referência e/ou Descritivo Técnico do Processo	53	R$ 3.913,74	R$ 207.428,22	R$ 2.489.138,64
TOTAL DO LOTE 04				358	R$ 18.713,60	R$ 1.794.762,62	R$ 21.537.151,44
LOTE 05 - REGIÃO NOROES TE (DDD 44)	1	0310- 54728	Assistente Administrativo I, 30 horas semanais de segunda a sexta, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Crachá, Demais informações de acordo com Termo de Referência e/ou Descritivo Técnico do Processo	5	R$ 3.835,63	R$ 19.178,15	R$ 230.137,80
	2	0310- 54710	Assistente Administrativo I, 40 horas semanais de segunda a sexta, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Crachá, Demais informações de acordo com Termo de Referência e/ou Descritivo Técnico do Processo	210	R$ 4.850,97	R$ 1.018.703,70	R$ 12.224.444,40
	3	0310- 67198	Assistente Administrativo I, 40 horas semanais de segunda a sexta, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Crachá, com Adicional de Periculosidade, Demais informações de acordo com Termo de Referência e/ou Descritivo Técnico do Processo	120	R$ 6.113,26	R$ 733.591,20	R$ 8.803.094,40
	4	0310- 67667	Assistente Administrativo II, 40 horas semanais de segunda a sexta, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Crachá, Demais informações de acordo com Termo de Referência e/ou Descritivo Técnico do Processo	52	R$ 3.913,74	R$ 203.514,48	R$ 2.442.173,76
TOTAL DO LOTE 05				387	R$ 18.713,60	R$ 1.974.987,53	R$ 23.699.850,36

LOTE 06 -REGIÃO OESTE E SUDOES TE (DDD 45 E 46)	1	0310- 54728	Assistente Administrativo I, 30 horas semanais de segunda a sexta, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Crachá, Demais informações de acordo com Termo de Referência e/ou Descritivo Técnico do Processo	2	R$ 3.835,63	R$ 7.671,26	R$ 92.055,12
	2	0310- 54710	Assistente Administrativo I, 40 horas semanais de segunda a sexta, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Crachá, Demais informações de acordo com Termo de Referência e/ou Descritivo Técnico do Processo	197	R$ 4.850,97	R$ 955.641,09	R$ 11.467.693,08
	3	0310- 67198	Assistente Administrativo I, 40 horas semanais de segunda a sexta, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Crachá, com Adicional de Periculosidade, Demais informações de acordo com Termo de Referência e/ou Descritivo Técnico do Processo	110	R$ 6.113,26	R$ 672.458,60	R$ 8.069.503,20
	4	0310- 67667	Assistente Administrativo II, 40 horas semanais de segunda a sexta, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Crachá, Demais informações de acordo com Termo de Referência e/ou Descritivo Técnico do Processo	47	R$ 3.913,74	R$ 183.945,78	R$ 2.207.349,36
TOTAL DO LOTE 06				356	R$ 18.713,60	R$ 1.819.716,73	R$ 21.836.600,76
TOTAL DO PROCESSO						R$ 14.165.380,41	R$ 169.984.564,92

1.2. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

1.2.1. Os serviços a serem contratados, constituem-se atividades auxiliares, instrumentais ou

acessórias, aos cargos públicos ou as funções exclusivas de estado e à área de competência legal do órgão/entidade participante, não inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos, com requerimento de escolaridades compatíveis com as funções, e experiência profissional nas áreas de atuação a ser contratado, conforme descritivo em anexo.

1.2.2. Posto de Xxxxxxxx, Assistente Administrativo Xxxxx X

1.2.2.1. CÓDIGO da função: CBO: 4110-05

1.2.2.2. Jornada: compatível com os itens constantes da tabela acima, ou seja, 30, 40 e 44 horas semanais, com horário a ser definido pelos diretores das unidades, nos limites estabelecidos na CLT.

1.2.2.3. Escolaridade mínima exigida: Ensino médio completo.

1.2.2.4. Requisitos exigidos:

1.2.2.4.1. Conhecimentos de informática em nível intermediário, planilhas eletrônicas, editor de texto e sistemas operacionais.

1.2.2.4.2. Experiência em ambiente administrativo de no mínimo 01 (um) ano (que tenha trabalhado em rotinas administrativas devidamente comprovado em carteira em carteira de trabalho).

1.2.3. Posto de Xxxxxxxx, Assistente Administrativo Xxxxx XX

1.2.3.1. CÓDIGO da função: CBO: 4110-05

1.2.3.2. Jornada: compatível com os itens constantes da tabela acima, ou seja, 30, 40 e 44 horas semanais, com horário a ser definido pelos diretores das unidades, nos limites estabelecidos na CLT.

1.2.3.3. Escolaridade mínima exigida: Ensino médio completo.

1.2.3.4. Destina-se a inclusão do JOVEM no mercado de trabalho, com a reserva de aproximadamente 20% do total de vagas, exceto os postos destinados aos profissionais com risco.

1.2.3.5. A remuneração a ser paga no programa será o PISO previsto na respectiva Convenção Coletiva acrescido dos demais benefícios estipulados.

1.2.3.6. Após 12 (doze) meses do início da prestação de serviços, conceder-se-á e equiparação salarial ao assistente administrativo nível I, sendo permitido inclusive acesso aos postos de risco, garantindo desta forma a oportunidade para o crescimento profissional e motivação necessária para a boa prestação de serviços.

1.2.3.7. O processo de equiparação deverá ser elaborado dentro do processo de REPACTUAÇÃO do contrato, sendo apresentado as respectivas planilhas de custos acompanhados de planilhas de avaliação de competência.

1.2.3.8. Fica terminantemente “PROIBIDO” a utilização dos postos destinados ao assistente administrativo nível II para profissionais administrativos nível I que já tenham experiência profissional, cabendo aos respectivos GESTORES, a fiscalização destes termos.

1.2.4. Descrição Básica da Função de Assistente Administrativo I e II

a) Executar serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e outras de interesse da Administração Pública Estadual; executar serviços de protocolo, classificação, registro, conferência e digitação de planilhas, relatórios, processos, publicações e outros documentos; realizar entrada e transmissão de dados; redigir e digitar memorandos, ofícios e outras correspondências.

b) Atualizar cadastros e sistemas; fazer levantamento patrimonial; organizar e manter arquivos de documentos; receber, despachar e fazer triagem de correspondências; conferir produtos e materiais; realizar levantamentos patrimoniais; controlar estoques; receber contas e tributos; armazenar produtos e materiais;

c) Organizar almoxarifado; receber requisições de compras de materiais ou serviços; acompanhar processos de licitação de compras e serviços; efetuar serviços bancários e de correio, transportando correspondências, documentos e objetos; receber notas fiscais, verificar os documentos que acompanham as notas, realizar a conferência, providenciar os trâmites necessários para pagamento; efetuar cálculos e conferência de dados.

d) Operar máquinas copiadoras, microcomputadores, equipamentos eletrônicos e máquinas eletroeletrônicas;

e) Manter a escala de trabalho dos funcionários atualizada e fixada em local visível; efetuar registros de controle de frequências e enviá-los ao DRH;

f) Realizar os devidos registros, controles e encaminhamentos de licenças médicas, acidentes de trabalho, luto, casamento, nascimento de filho, etc, de servidores; Providenciar a prestação de contas da verba de adiantamento para material de consumo; controlar e supervisionar os serviços de copa, fornecimento de refeições, limpeza, manutenção predial e lavanderia;

g) Providenciar a solicitação mensal de materiais de consumo, tais como: gêneros alimentícios, materiais de higiene, materiais de limpeza, materiais de expediente, pedagógicos e medicamentos.

h) Controlar a validade dos extintores de incêndio, providenciando a reposição sempre que necessário;

i) Recepcionar, atender e prestar informações ao público;

j) Xxxxxxx e executar chamadas telefônicas anotando recados e fornecendo informações;

k) Atuar nas rotinas das unidades ou centros de documentação ou de informação;

l) Zelar pelo patrimônio;

m) O contratante, poderá definir novas atribuições inerentes.

1.2.5. EXIGÊNCIA COM PESSOAL

1.2.5.1. Idade Mínima de 18 (dezoito) anos;

1.2.5.2. Não ter antecedentes criminais registrados;

1.2.5.3. Estar quite com as obrigações eleitorais e militares.

1.2.5.4. Ter conhecimento em informática em nível intermediário e capacidade para operar sistemas corporativos.

1.2.5.5. Demonstrar resistência física, destreza manual, paciência, iniciativa, prudência, equilíbrio físico e controle emocional.

1.2.5.6. Xxxxx trabalhar em equipe e reconhecer suas limitações pessoais.

1.2.5.7. Os empregados deverão usar crachá para identificação no local de trabalho.

1.2.5.8. Dar anuência em todos os casos de ingresso ou substituição de pessoas vinculadas à prestação de serviço em razão de necessidade de investigação social;

1.2.5.9. Deve ter como competências pessoas a responsabilidade, atenção aos detalhes, capacidade de concentração, capacidade de lidar com o público, saber se comunicar de forma clara e direta, ser confiável, organizado e dinâmico, administrar bem o tempo, saber lidar com números e ser proativo.

1.2.5.10. A CONTRATADA responsabilizar-se-á integralmente pelos seus empregados bem como (pelos) serviços a serem prestados nos termos da legislação vigente, e, ainda, autorizará através de procuração particular a investigação de conduta social dos contratados.

1.2.6. Atribuições:

1.2.6.1. Cumprir os horários estabelecidos de entrada e saída do serviço;

1.2.6.2. Fazer uso correto dos Equipamentos de Proteção Individual que lhe forem fornecidos, quando for o caso;

1.2.6.3. Comunicar à supervisão ou coordenação do serviço qualquer problema que venha a interferir na atividade ou na qualidade do serviço;

1.2.6.4. Zelar pelo patrimônio da área sob sua responsabilidade;

1.2.6.5. Promover a qualidade dos serviços prestados, dentre outras atribuições;

1.2.6.6. Higiene no local de trabalho;

1.2.6.7. Xxxxxx asseio e higiene pessoal;

1.2.6.8. Lavar as mãos sempre que necessário;

1.2.6.9. Alimentar-se em horários e locais adequados destinados para tal fim;

1.2.6.10. Não fumar nos ambientes internos e externos do local de trabalho.

1.3. REQUISITOS GERAIS E EXIGÊNCIAS COM PESSOAL GERAIS:

1.3.1. O candidato deverá apresentar originais e cópias dos documentos.

1.3.2. Possuir certificado de conclusão do ensino médio completo e/ou ensino fundamental de estabelecimentos de ensino reconhecido pelo ministério da Educação.

1.3.3. Perfil desejável do profissional: agilidade, discrição, atenção a detalhes, capacidade de adaptação a novas situações, capacidade de comunicação, capacidade de organização, habilidade para trabalhar em equipe.

1.3.4. Experiência profissional comprovada na área correlata de sua responsabilidade.

1.3.5. Não ter antecedentes criminais registrados.

1.3.6. Estar quite com as obrigações eleitorais e militares.

1.3.7. Habilidades no relacionamento humano com os membros da equipe e interação de respeito junto aos gestores e parceiros de outras áreas.

1.3.8. Usar o crachá de identificação no local de trabalho.

1.3.9. Cumprir os horários estabelecidos de entrada e saída do serviço.

1.3.10. Comunicar à supervisão ou coordenação do serviço qualquer problema que venha a interferir na atividade ou na qualidade do serviço.

1.3.11. Zelar pelo patrimônio da área sob sua responsabilidade.

1.3.12. Promover a qualidade dos serviços prestados com uma visão clara dos objetivos do órgão e da área em que atua, visando a eficiência e efetividade.

1.3.13. Xxxxxx asseio e higiene no local de trabalho lavando as mãos sempre que possível.

1.3.14. Não fumar nos ambientes internos e externos do local de trabalho.

1.4. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.

1.4.1. Os serviços deverão ser prestados nos quantitativos e locais pré-indicados na listagem de

previsão aprovada no GMS, e de acordo com os demonstrativos detalhados no Anexo Órgãos Participantes x Locais de Serviços x Quantidades.

1.4.2. A medida da necessidade, ou em caráter excepcional, os serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra poderão serem prestados fora das dependências do órgão ou entidade contratante, desde que não seja nas dependências da contratada e a mesma possibilite a fiscalização pela contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos. (Decreto Estadual 5.394/2020).

1.4.3. A CONTRATADA se obriga apresentar os profissionais habilitados conforme a categoria, nos prazos estabelecidos neste termo consoante ao estabelecido de comum acordo com órgão CONTRATANTE.

1.4.4. A CONTRATADA se obriga apresentar os profissionais habilitados conforme a categoria, nos prazos estabelecidos neste termo consoante ao estabelecido de comum acordo com órgão CONTRATANTE.

1.4.5. Os serviços predispostos a execução, serão sediados nos municípios indicados no Anexo Órgãos Participantes x Locais de Serviços x Quantidades, podendo a CONTRATADA requerer a mudança para outros Municípios localizados na regionalização disposta no lote, de comum acordo se assim as necessidades exigirem conforme abaixo:

Lote 01 (DDD 41-A): Curitiba.

Lote 02 (DDD 41-B): Região Metropolitana e Litoral, composta pelos municípios de Curitiba, Almirante Tamandaré, Antonina, Araucária, Bocaíuva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Cerro Azul, Colombo, Fazenda Rio Grande, Guaratuba, Lapa, Matinhos, Morretes, Paranaguá, Pinhais, Piraquara, Pontal do Paraná, Quatro Barras, Quitandinha, Rio Branco do Sul, Rio Negro, São Francisco, São José dos Pinhais e Tijucas do Sul.

Lote 03 (DDD 42): Região Centro Oeste, composta pelos municípios de Cantagalo, Carambeí, Castro, Dois Vizinhos, Guarapuava, Imbituva, Inácio Martins, Ipiranga, Irati, Laranjeiras do Sul, Mallet, Ortigueira, Palmeira, Palmital, Pinhão, Piraí do Sul, Pitanga, Ponta Grossa, Prudentópolis, Rebouças, Reserva, Rio Azul, São João do Triunfo, São Mateus do Sul, Teixeira Soares, Telêmaco Borba, Tibagi, União da Vitória e Ventania.

Lote 04 (DDD 43): Região Norte composta pelos municípios de Andirá, Apucarana, Arapongas, Arapoti, Assaí, Bandeirantes, Bela Vista do Paraíso, Cambará, Cambé, Cândido de Abreu, Carlópolis, Centenário do Sul, Congonhinhas, Cornélio Procópio, Curiúva, Faxinal, Grandes Rios, Ibaiti, Ibiporã, Ivaporã, Jacarezinho, Jaguapitã, Jaguariaiva, Jandaia do Sul, Xxxxxxx Xxxxxx, Londrina, Manoel Ribas, Marilândia do Sul, Nova Fátima, Porecatu, Primeiro de Maio, Ribeirão Claro, Ribeirão do Pinhal, Rolândia, Santo do Itararé, Santa Mariana, Santo Antônio da Platina, São Jerônimo da Serra, São João do Ivaí, Sengés, Sertaneja, Sertanópolis, Siqueira Campos, Tomazina, Uraí e Xxxxxxxxx Xxxx.

Lote 05 (DDD 44): Região Noroeste composta pelos municípios de Alto Paraná, Alto Piquiri, Altônia, Assis Chateaubriand, Astorga, Barbosa Ferraz, Campina da Lagoa, Campo Mourão, Cianorte, Cidade Gaúcha, Colorado, Cruzeiro do Oeste, Engenheiro Beltrão, Floraí, Formosa do Oeste, Goierê, Guaíra, Guaporema, Icaraíma, Iporã, Iretama, Itambé, Ivatuba, Loanda, Mamborê, Mandaguaçu, Mandaguari, Marialva, Maringá, Nova Esperança, Nova Londrina, Paiçandu, Palotina, Paraíso do Norte, Paranacity, Paranavaí, Peabiru, Pérola, Rondon, Santa Fé, Santa Isabel do Ivaí, Sarandi, Terra Boa, Terra Roxa, Terra Rica, Ubiratã, Umuarama e Xambre.

Lote 06 (DDD 45 E 46): Região Oeste e Sudoeste composta pelos municípios de Ampére, Assis Chateaubriand, Barracão, Capanema, Capitão Xxxxxxxx Xxxxxxx, Cascavel, Catanduvas, Céu Azul, Chopinzinho, Crevelândia, Corbélia, Coronel Vivida, Dois Vizinhos, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Guaraniaçu, Guarapuava, Iporã, Mangueirinha, Marechal Xxxxxxx Xxxxxx, Marmeleiro, Matelândia, Medianeira, Nova Aurora, Palmas, Pato Branco, Quedas do Iguaçu, Realeza, Salto do Lontra, Salgado Filho, Santa Helena, Santa Izabel do Oeste, Santa Lúcia, Santa Tereza do Oeste, Santo Antônio do Sudoeste, São João, São Miguel do Iguaçu, Toledo e Vera Cruz do Oeste.

1.4.6. A CONTRATANTE, durante a execução do presente poderá indicar novos locais de prestação de serviços obedecendo aos limites previstos na Lei Federal nº 8.666/1993.

1.4.7. Cumprir com perfeição a execução dos serviços contratados, executando-os sob sua inteira e exclusiva responsabilidade.

1.4.8. Cumprir as determinações da CONTRATANTE relativas ao objeto deste contrato.

1.4.9. Recrutar em seu nome e sob sua inteira e exclusiva responsabilidade os elementos necessários a perfeita execução dos serviços contratados, responsabilizando-se pelos encargos sociais, previdenciários, tributários, seguro de acidentes, crachá e quaisquer outras obrigações ou despesas decorrentes da sua condição de empregadora, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE.

1.4.10. Designar preposto da empresa que possa coordenar os serviços, objeto da contratação, cumprindo com rigor os horários estabelecidos e solucionar todas as questões inerentes ao contrato, cabendo ao preposto ainda, determinar pontualmente o cumprimento das tarefas diárias pelos terceirizados.

1.4.11. Informar à CONTRATANTE o nome dos empregados indicados para os serviços, os quais deverão ser, necessariamente, maiores de idade e com bons antecedentes, reservando-se a CONTRATANTE o direito de impugnar aqueles que não preencham as condições exigidas neste contrato.

1.4.12. Aumentar ou diminuir, quando solicitado pela CONTRATANTE, o número dos postos de trabalho, desde que seja realizado por meio de instrumentos jurídicos formais, nas situações e nos quantitativos previstos nas normas aplicáveis à matéria, no edital e no contrato.

1.4.13. Cumprir as exigências da CONTRATANTE quanto a execução dos serviços, horários, turnos e locais.

1.4.14. Providenciar a cobertura de postos descobertos, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos a partir da notificação da CONTRATANTE, sem prejuízo do desconto pecuniário do período em que os postos ficarem descobertos, além do ressarcimento de eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE.

1.4.15. Fornecer o chachá, em perfeitas condições de uso.

1.4.16. Adaptar-se às necessidades e características da Unidade em que o serviço estiver sendo realizado, acatando as determinações do responsável pela coordenação e fiscalização dos serviços, de acordo com as peculiaridades de cada local.

1.4.17. Poderá ser admitida a contratação de serviço de apoio administrativo, com a descrição no contrato de prestação de serviços das tarefas principais e essenciais a serem executadas, admitindo-se pela Administração, em relação à pessoa encarregada da função, a notificação direta para a execução das tarefas, observados os critérios estabelecidos no instrumento convocatório da contratação.

1.4.18. Manter, na região onde serão contratados os postos de trabalho, representação para receber reclamações, que poderá ser uma pessoa ou um escritório, indicando nome, telefone, e-mail, cidade, e atuar junto aos seus empregados para sanar anormalidades, em relação aos serviços, bem como para os demais contatos que a CONTRATANTE necessite fazer através de suas unidades, sejam eles de natureza formal ou informal, além de possibilitar aos seus empregados a facilidade dos contatos para assuntos trabalhistas e de qualquer natureza, pois a natureza da prestação dos serviços (presenciais), proporcionam contratações de um número considerável de profissionais, sendo assim, a exigência de representação na região para atendimentos de situações que se fizerem necessárias, incluindo as supervisões, cobertura de faltas.

1.4.19. A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos

critérios previstos neste Termo de Referência e seus anexos, bem como a Legislação Aplicável e a Convenção Coletiva do Trabalho a que estiver vinculada. Dessa forma, qualquer posto de trabalho que esteja à disposição da administração, poderão ser atribuídos ou retirados os adicionais de insalubridade, periculosidade, risco ou acúmulo de função, mediante laudo, ou Estatuto Legal que o estabeleça, em especial a Súmula 448, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, (TRT-9 - RO: 00021406920155090013 PR, Relator: ALTINO PEDROZO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 15/03/2018), a medida em que o empregado ocupe ou desocupe a função.

1.4.20. É vedado ao familiar de agente público, assim caracterizado pela norma que versa sobre nepotismo no Estado, preste serviços, por meio de empresa prestadora de serviço terceirizado, no órgão ou entidade em que o agente público exerça cargo em comissão ou função de confiança.

1.5.

PARA A METODOLOGIA DE POSTO DE TRABALHO AS UNIDADES DE MEDIDAS

SÃO:

1.5.1. A unidade é 01 (um).

1.5.2. A denominação é: Posto de Trabalho.

1.5.3. O regime de execução é mensal, sendo empreitada por preço unitário.

1.5.4. A periodicidade da contratação é 12 (doze) meses.

1.6.

OS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO, E DA PRESTAÇÃO DOS

SERVIÇOS

1.6.1. O plano de trabalho deverá indicar o horário de funcionamento do órgão – manhã, tarde e

noite, bem como o horário da execução dos serviços contratados – manhã, tarde e noite.

1.6.2. Quando a execução de serviço contratado for fora do horário de expediente comercial, requer que sejam identificados os responsáveis de ambas as partes, pelas atividades, bem como as pessoas serão identificadas nominalmente.

1.6.3. Quando os serviços forem realizados a noite, deverão observar o horário máximo de até as 22 horas, quando inicia a incidência de adicional noturno, a menos que o posto seja noturno.

1.6.4. Este requisito será realizado de acordo com cada plano de trabalho de órgão ou unidade, e será pré-requisito para o início da execução dos serviços.

2. DA JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO

2.1. Contratação de serviços terceirizados, visando a execução de atividades auxiliares, instrumentais ou acessórias aos cargos públicos ou às funções exclusivas do estado que podem ser executadas de forma indireta nas localidades e quantidades indicadas neste termo:

2.2. A prestação desses serviços de forma indireta e contínua deriva da inexistência de pessoal no quadro de servidores do Poder Executivo, haja vista que se tratam de cargos extintos ou extintos ao vagar, assim dispostos:

2.2.1. Lei 20.199/2020 extinguiu ao vagar os cargos Agente de Execução – Assistente de Execução e Agente de Execução – Técnico Administrativo do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE;

2.2.2. Lei 20.199/2020 extinguiu ao vagar o cargo de Agente Fazendário B do Quadro Próprio da SEFA;

2.2.3. Lei 20.199/2020 extinguiu ao vagar o cargo Promotor de Saúde Execução – função Técnico Administrativo.

2.3. Deste modo, é imprescindível que os órgãos contem com serviços de qualidade para melhor atender a população, além de criar boas condições técnicas, de infraestrutura e de relações de trabalho para seus profissionais com o intuito de garantir qualidade no atendimento.

2.4. As prestações de serviços indiretos, em consonância com o novo critério de políticas sociais e trabalhistas, oferecem um suporte fundamental para a organização.

2.5. Sobre a possibilidade de terceirização pela Administração Pública do serviço que se pretende efetivar, a legislação vigente permite a contratação, sob a forma de execução indireta, sendo atividades complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade. Deste modo, há a necessidade de suporte às atividades-meio para que os empregados possam desempenhar adequadamente as suas funções, aquelas inerentes às suas categorias funcionais, propiciando um melhor aproveitamento dos recursos humanos.

2.6. Diante desse quadro, faz-se necessária a contratação de empresa especializada na prestação de serviços que contemplem as áreas descritas no objeto do presente. Por fim, o presente TR estabelece os padrões de desempenho e qualidade para a prestação do serviço ora pretendido, de forma objetiva e conforme especificações usuais de mercado.

2.7. O objeto não envolve criação, inovação ou conjugação de requisitos técnicos especiais, desconhecidos pelo mercado, sendo certo que no mercado existem diversas empresas que oferecem os serviços aqui elencados. Não obstante os serviços serem acessórios, eles contribuem indiretamente para o cumprimento da missão institucional, facilitando a prestação de serviços para a sociedade, e por conseguinte, o alcance das metas daqueles órgãos.

2.8. Desta forma, considerando o princípio da Administração por resultados, o modelo de terceirização proposto é o que melhor atende ao interesse público envolvido, pois além de não haver previsão de tais funções no esboço de plano de cargos, devido à variedade de setores e serviços administrativos existentes, bem como a necessária continuidade dos serviços administrativos de suporte à gestão.

2.9. A metodologia que o Estado adota para a realização do certame, centralizado na SEAP, permite atingir economias de escala, oferecendo ao fornecedor dos serviços um contrato cujo o tempo possibilita a diminuição dos custos.

2.10. A contratação ocorre em função dos serviços possuírem natureza continuada, imperiosos à Administração para o desempenho de suas atribuições. Salienta-se que a interrupção desta prestação de serviço poderá comprometer a continuidade das diversas atividades dos órgãos demandantes e acarretaria um custo de desmobilização tanto para administração, quanto para o fornecedor dos serviços.

2.11. A essencialidade atrela-se à necessidade de existência e manutenção do contrato, pelo fato de eventual paralisação da atividade CONTRATADA implicar em prejuízo ou risco ao exercício das atividades dos órgãos demandantes, e dos bens da Administração CONTRATANTE.

2.12. Já a habitualidade é configurada pela necessidade de a atividade ser prestada mediante contratação de terceiros de modo permanente. Na verdade, o que caracteriza um serviço como de natureza contínua é a imperiosidade da sua prestação ininterrupta em face do desenvolvimento habitual das atividades administrativas, sob pena de prejuízo ao interesse público.

2.13. Considerações finais: à luz do exposto, entendemos ser legalmente e economicamente possível a contratação por período de 12 (doze) meses, sem prejuízo dos demais entendimentos.

2.14. As quantidades foram baseadas nas previsões de consumo realizadas juntos aos órgãos e entidades participantes, conforme relatórios emitidos através do Sistema de Gestão de Materiais e Serviços (GMS) aprovados pelos seus respectivos ordenadores de despesas.

2.15. Cada órgão e entidade baseou as quantidades estimadas levando em consideração a necessidade dos serviços, a realidade de cada local, o levantamento do pessoal do quadro próprio, bem como, a ausência de pessoal para a execução dos serviços discriminados no objeto.

3. PESQUISA DE PREÇOS.

3.1 A pesquisa de preços será realizada em conformidade com o Decreto Estadual nº 4.993/2016,

nas seguintes fontes: i) fornecedores do ramo; ii) preços praticados por outros órgãos / entidades; e iii) planilhas de preços elaboradas pela SEAP / DOS, com base na CCT SIEMACO – PR 326/2021.

3.2 Para fins de estabelecimento do preço máximo foi fixado os valores calculados pelo DOS/SEAP em suas planilhas, tendo em vista que estas consideraram todos os custos necessários para a prestação dos serviços, bem como, margem para permitir a disputa entre as licitantes”

3.3 Outrossim, para as licitações de mão e obra especializada, a doutrina explica que a própria Administração Pública deve elaborar os custos e formação de preços, incluindo os insumos necessários para a execução do contrato, vejamos:

Na definição do valor estimado para contratação de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração deve elaborar a planilha de custos e formação de preços, que deve indicar os insumos necessários que incidem sobre a execução do contrato e os respectivos valores, com base nos quais se formará o provável preço a ser cobrado pelas empresas na licitação. (Terceirização

– Como elaborar o orçamento considerando custos futuros e incertos. Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC), Curitiba: Zênite, n. 271, p. 922- 924, set. 2016, seção Orientação Prática.)

Nas contratações de prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, a definição do orçamento estimado deve ser feita com base na elaboração da planilha de custos e formação de preços, tomando em consideração a convenção coletiva de trabalho possivelmente aplicada aos profissionais que atuarão na execução do ajuste, pois esse é o instrumento que define os valores praticados no âmbito das relações trabalhistas. (Definição do custo de referência nas contratações de prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra diante da ausência de CCT registrada. Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC), Curitiba: Zênite, n. 245, p. 696-697, jul. 2014, seção Orientação Prática.)

Portanto, a regra geral impõe à Administração o dever de detalhar, com o maior grau possível, a composição dos serviços que contratará junto a particulares, descrevendo seus componentes e insumos unitários e, a partir deles, definir proporcionalmente o valor total do encargo.

4. DO PARCELAMENTO DO OBJETO

4.1 O objeto foi dividido em 06 (seis) lotes, sendo que cada lote corresponde a uma região do Estado

do Paraná, conforme discriminado no item 1.2.5.

4.2 A regionalização levou em consideração a proximidade das cidades, bem como, visa ampliar a competitividade do certame, pois, se realizado em lote único acabará por restringir demasiadamente o objeto, haja vista o expressivo valor total a ser contratado.

4.3 A regionalização considerou o código de área dos municípios, incluindo-se no mesmo lotes aqueles que se assemelham.

4.4 Sendo assim, tal como ele está, é absolutamente compatível com os interesses da Administração na busca da competitividade, economicidade, legalidade, impessoalidade, bem como não há perda de especificação técnica.

4.5 Ademais, do ponto de vista do interesse público e da gestão da prestação dos serviços, não é razoável a contratação múltipla de postos de trabalhos e de empresas para o mesmo objeto, local e horário, gerando múltiplos contratos, e conflitos de orientações e comportamentos empresariais.

4.6 O fracionamento além do já estabelecido romperá com o princípio da padronização que impõe compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, as condições de garantias oferecidas, bem como a economia de escala, oferecendo risco ao interesse público, bem como poderá haver precarização do interesse do trabalhador.

5. DA SUSTENTABILIDADE

5.1 A empresa CONTRATADA adotará as seguintes práticas de sustentabilidade:

5.1.1 Que promova campanhas e palestras de conscientização visando demonstrar as formas de sustentabilidade que podem ser aplicadas pelos empregados em seu local de trabalho;

5.1.2 Que realize um programa interno de treinamento de seus empregados, nos três primeiros meses de execução contratual, para redução de consumo de energia elétrica, consumo de água, combustíveis e de produção de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes;

5.1.3 Que preveja a destinação ambiental adequada das pilhas e baterias usadas em seus equipamentos ou inservíveis, segundo disposto na Lei Estadual nº 16.075/2009;

5.1.4 Que atenda a orientação no que diz respeito a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, que será procedida pela coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber, nos termos dos Decretos Estaduais nº 8.426/2017 e nº 4.167/2009;

5.1.5 Que responsabilizar-se integralmente com a logística reversa dos produtos, embalagens e serviços pós-consumo no limite da proporção que fornecerem ao Poder Público, assumindo a responsabilidade pela destinação final ambientalmente adequada.

5.1.6 Que use produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos inanimados que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA;

5.1.7 Que adote medidas para evitar o desperdício de água tratada;

5.1.8 Que observe a Resolução CONAMA nº 20, de 7 de dezembro de 1994, ou outra que venha sucedê-la, quanto aos equipamentos de limpeza que gerem ruído no seu funcionamento;

5.1.9 Que forneça aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução de serviços; e

5.1.10 Que respeite as Normas Brasileiras – NBR publicadas pela ABNT sobre resíduos sólidos.

6. CONTRATAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

6.1 Deverão ser observadas as disposições da Lei Complementar n° 123/2006 – Estatuto Nacional

da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, no que couber.

6.2 Quanto ao disposto no art. 48 da LC nº 123/2006, não se aplica a destinação de lotes exclusivos ou cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte, haja vista não se tratar de objeto de natureza divisível.

6.3 Ademais, aplica-se ao presente caso o contido no art. 49, III, da LC nº 123/2006, já que a contratação de empresas diferentes para o mesmo órgão / entidade traria riscos e prejuízos ao objeto contratado, uma vez que os funcionários de umas das empresas teriam orientações e técnicas diferentes da outra empresa, o que poderia risco na gestão contratual.

7. DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS COMO COMUNS E CONTÍNUOS

7.1 O objeto dessa licitação é classificação como serviço comum, pois possui especificações usuais

de mercado e padrões de qualidade definidos em Edital, conforme art. 45, da Lei Estadual nº 15.608/2007.

7.2 No presente caso, o objeto pode ser considerado com serviço comum, pois é possível defini-lo objetivamente no edital a partir da prática de mercado. Nesse contexto, a definição de serviço comum mostra-se fundamentada em critério marcadamente mercadológicos, de modo que a complexidade técnica ou a natureza intelectual do serviço não impede a aplicação do pregão se o mercado possui definições usualmente praticadas em relação ao objeto da licitação.

7.3 Os serviços a serem contratados são considerados contínuos, de acordo com o inciso II do artigo 57 da Lei Federal nº 8666/1993 e suas alterações, combinado com o inciso II do artigo 103 da Lei Estadual nº 15.608/2007.

8.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE

8.1 São obrigações do Contratada:

8.1.1 Executar os serviços conforme especificações do termo de referência e de sua proposta,

com o perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios inerentes à execução do objeto do Contrato;

8.1.2 Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do Contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

8.1.3 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), ficando o Contratante autorizado a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos ao Contratado, o valor correspondente aos danos sofridos;

8.1.4 Apresentar relação nominal e qualificada dos trabalhadores que executarão os serviços na sede do Contratante, além de provê-los conforme as exigências de segurança do trabalho.

8.1.5 Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante;

8.1.6 Instruir os trabalhadores que eventualmente executarem os serviços na sede do Contratante quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração;

8.1.7 Relatar ao Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;

8.1.8 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de 14 (quatorze) anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

8.1.9 Manter durante toda a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

8.1.10 Manter atualizado os seus dados no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná, conforme legislação vigente;

8.1.11 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do Contrato;

8.1.12 A CONTRATADA é a única responsável pelos custos, tributos, encargos sociais e contribuições que incidam ou venham a incidir sobre resultantes da execução do contrato, de acordo com os §§ 1° e 2°, art. 121, da Lei Estadual n° 15.608/2007;

8.1.13 Informar à Administração sobre a ocorrência de fatos que possam interferir, direta ou indiretamente, na regularidade do contrato firmado;

8.1.14 Informar e manter atualizado(s) o(s) número(s) de telefone e/ou endereço eletrônico (e- mail), bem como nome da pessoa autorizada para contatos que se fizerem necessários por parte da Administração;

Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado, de acordo com o inciso II, art. 120 da Lei Estadual n° 15.608/2007;

8.1.16 Assumir danos e prejuízos que ocorram em decorrência dos serviços contratados;

8.1.17 Indenizar a CONTRATANTE por quaisquer danos causados, às suas instalações, móveis, utensílios ou equipamentos, por seus empregados, ficando a CONTRATANTE autorizada a descontar o valor correspondente de qualquer pagamento de direito da CONTRATADA;

8.1.18 Substituir os funcionários, cuja conduta seja julgada inconveniente, bem como os que estiverem em gozo de férias e em eventuais faltas;

8.1.19 Executar periodicamente programas de treinamento e aperfeiçoamento de seus empregados;

8.1.20 Manter atualizadas as Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados;

8.1.21 Fornecer vale-transporte aos empregados, de acordo com as prescrições da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria;

8.1.22 Cumprir todas as condições estabelecidas no Contrato e em seus documentos aplicáveis;

8.1.23 Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração;

8.1.24 Atender as solicitações da Contratante quanto a substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito no termo de referência;

8.1.25 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 104 da Lei Estadual nº 15.608, de 2007;

8.1.26 Cumprir o estabelecido na Lei Estadual nº 16.938/2011, que determina a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos contratos de terceirização de serviços públicos.

8.1.27 O representante legal da empresa, dará anuência em todos os casos de ingresso ou substituição de pessoas vinculadas à prestação de serviço em razão de necessidade de

investigação social;

8.1.28 A CONTRATADA por intermédio de seu representante legal, responsabilizar-se-á integralmente pelos seus empregados bem como (pelos) serviços a serem prestados nos termos da legislação vigente;

8.1.29 Apresentar os empregados devidamente identificados por meio de crachá, além de provê- los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso

8.1.30 Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando- os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a contratada relatar à contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função.

8.1.31 Utilizar empregados habilitados e com conhecimento dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor, os quais deverão passar por entrevista pelo órgão contratante/unidade, para identificação do perfil diante das especificidades das atividades a serem desenvolvidas.

8.1.32 Cumprir os dispositivos legais e regulamentares, para preenchimento do novo quadro de trabalhadores, conforme o disposto na Lei Estadual nº 18.712/2016.

8.1.33 Não praticar atos de ingerência na administração da contratada, nos termos do artigo 59 do Decreto Estadual nº 4.993/2016.

8.1.34 Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração Pública.

8.2 São Obrigações Do Contratante:

8.2.1 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos;

8.2.2 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

8.2.3 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do serviço recebido provisoriamente, com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

8.2.4 Comunicar ao Contratado, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção;

8.2.5 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do Contratado, através de comissão ou de servidores especialmente designados, a quem caberá subsidiar o gestor para atesto das faturas apresentadas;

8.2.6 Efetuar o pagamento ao Contratado no valor correspondente à prestação do serviço, no

prazo e forma estabelecidos neste Edital e seus anexos;

8.2.7 Efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida pelo Contratado, no que couber;

8.2.8 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Contratado;

8.2.9 Fazer executar fielmente o contrato pelas partes, de acordo com as cláusulas elencadas e as normas da Lei Estadual n° 15.608/2007;

8.2.10 O representante da Administração deverá observar o cumprimento da Lei Estadual nº 18.712/2016, no que se refere a utilização do Banco de Dados das Agências do Trabalhador do Estado do Paraná / Portal / MTE – Mais Empregos. As empresas deverão comprovar mediante certidão que pesquisou ou ofertou vaga e contratou através do referido portal, para preencher seus quadros de trabalhadores relacionados ao contrato;

8.2.11 O representante da Administração deverá observar o cumprimento da Lei Estadual nº 19.727/2018, que assegura a reserva de até 2% (dois por cento) das vagas de trabalho nas empresas prestadoras de serviços ao Poder Público Estadual, que tenham em seu quadro funcional mais de duzentos empregados, para mulheres vítimas da violência doméstica e familiar e que se encontrem sob efeitos de, pelo menos, uma das medidas protetivas de urgência previstas no art. 23 da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

8.2.12 O representante da CONTRATANTE deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato;

9 DA FORMA DE PAGAMENTO:

9.1 Os pagamentos serão feitos no prazo máximo de 30 (trinta) dias da apresentação da nota

fiscal atestada e do Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), emitido por meio do Sistema de Gestão de Materiais e Serviços – GMS, destinado a comprovar a regularidade com os Fiscos Federal, Estadual (inclusive do Estado do Paraná) e Municipal, com o FGTS, INSS e negativa de débitos trabalhistas (CNDT), observadas as disposição do Termo de Referência.

9.2 Nenhum pagamento será efetuado sem a apresentação dos documentos exigidos, bem como enquanto não forem sanadas irregularidades eventualmente constatadas na nota fiscal, na prestação de serviços ou no cumprimento de obrigações contratuais.

9.3 Os pagamentos ficarão condicionados à prévia informação pelo credor, dos dados da conta corrente junto à instituição financeira Contratada pelo Estado, conforme o disposto no Decreto Estadual n.º 4.505/2016, ressalvadas as exceções previstas no mesmo diploma

legal.

9.4 O CNPJ/MF constante da Nota Fiscal deverá ser o mesmo indicado na proposta, sob pena de não ser efetuado o pagamento.

9.5 O pagamento dos serviços prestados somente será efetuado após a comprovação do pagamento dos correspondentes salários dos empregados da CONTRATADA, relativos ao mês referenciado na nota fiscal/fatura, bem como após a comprovação de quitação de débitos com a Previdência Social, FGTS, 13º Salário, PIS, ISS, Férias e demais encargos referentes aos empregados que prestarem serviços para a execução do objeto contratado, conforme estabelece o §3º, do art. 2º, da Lei nº 20.199/2020.

9.6 A CONTRATADA deverá apresentar como condição imprescindível para o recebimento de cada parcela contratual faturada, os documentos a seguir arrolados em cópias devidamente autenticadas pelo funcionário gestor do contrato, desde que comprovado com os originais, conforme Decreto Estadual nº 4862/1998:

9.6.1 A Contratada deverá apresentar como condição imprescindível para o recebimento de cada parcela contratual faturada, os documentos a seguir arrolados em cópias devidamente autenticadas por xxxxxxxx ou pelo funcionário gestor do contrato, desde que comprovado com os originais, conforme Decreto Estadual nº 4862/1998:

9.6.2 Listagem atualizada de admissões e dispensas de empregados vinculados ao presente contrato, com base no Caged ou eSocial, conforme ocaso, bem como comprovação de seu envio à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia ou órgão que o venha a substituir no futuro.

9.6.3 Folha de Pagamento (Tomador de Serviço);

9.6.4 Quadro de Lotação (ou: Folha Ponto/ Folha de Presença);

9.6.5 Comprovante de Depósito Bancário (na falta: Cheque Administrativo/ Contracheque);

9.6.6 Vale-Transporte (Extrato da Disponibilização com emissão pela administradora do benefício);

9.6.7 Vale-Alimentação (Extrato da Disponibilização com emissão pela administradora do benefício);

9.6.8 GFIP – SEFIP: Modalidade Branco - Tomador de Serviço (somente);

9.6.9 Protocolo da Conectividade Social;

9.6.10 GFIP – SEFIP: RET (somente);

9.6.11 GFIP – SEFIP: Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à

Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS (somente);

9.6.12 GRF (Guia de Recolhimento do FGTS) devidamente quitada referente ao mês da prestação dos serviços;

9.6.13 GPS (Guia da Previdência Social) referente ao mês da prestação dos serviços para efeito de comparação com o GFIP, e referente ao mês anterior devidamente quitada para efeito de comprovação do pagamento, ou documento equivalente para o e-Social. (DARF)

9.6.14 Exames (Admissional, periódico ou demissional - Conforme sua validade);

9.6.15 De acordo com o artigo 6º do Decreto estadual nº 9762/2013, parágrafos: 1º O CRF será de emissão obrigatória e terá validade para efeito de efetivação de pagamentos das compras de qualquer natureza e/ou prestações de serviços pelos Grupos (GFS’s) ou Departamentos Financeiros do Estado. § 2º O CRF suprirá a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, nas seguintes hipóteses, perante:

9.6.15.1 Certificado de regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;

9.6.15.2 Certidões de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Certidão relativa a Contribuições Previdenciárias);

9.6.15.3 Certidões de regularidade com a Fazenda Estadual (tributos estaduais, inclusive para licitantes sediados em outro Estado da Federação);

9.6.15.4 Certidões de regularidade com a Fazenda Municipal (tributos municipais); e

9.6.15.5 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei Federal nº 12.440/2011.

9.7 Constatando-se irregularidades na documentação apresentada pela CONTRATADA, a CONTRATANTE Comunicará a Procuradoria Trabalhista da PGE/PR e devolverá a fatura para as devidas correções.

9.8 Ocorrendo esta hipótese, a documentação (fatura) será considerada como não apresentada para efeito de atendimento às condições contratuais.

9.9 A nota fiscal/fatura deverá obrigatoriamente apresentar o mês da prestação de serviços, valor unitário e o valor total do pagamento pretendido, e declarar a integralidade dos serviços prestados e em situações de faturamento proporcional (pró-rata), o mesmo deverá ser destacado.

9.10 Nenhum pagamento será efetuado enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe tenha sido imposta pelo órgão CONTRATANTE, em decorrência de penalidade ou inadimplência, nos termos da legislação vigente e dos termos

deste Edital.

9.11 No caso de ser constatada irregularidades nas Notas Fiscais ou na documentação apresentada, a CONTRATANTE deverá formalizar expediente com os fundamentos da devolução dos documentos eivados de erro à CONTRATADA, para as devidas correções. Ocorrendo esta hipótese, o prazo de pagamento será automaticamente postergado, considerando se novo prazo de 5 (cinco) dias úteis após a solução das respectivas pendências.

9.12 Tendo como base o Acordo de Nível de Serviços – ANS, previsto na seção III, artigos 61 a 64 do Decreto Estadual nº 4993/2016, O CONTRATANTE poderá promover deduções no pagamento devido à CONTRATADA, em decorrência de serviços prestados abaixo dos critérios qualitativos máximos estabelecidos na descrição dos serviços contratados, bem como faltas sem reposição do profissional. Eventuais descontos promovidos na forma prevista no presente item não serão caracterizados como multa, mas aplicação do princípio da proporcionalidade, de modo que descumprimentos contratuais identificados não impedem a aplicação das penalidades previstas inclusive com rescisão contratual.

9.13 Os pagamentos dos salários mensais e de outras verbas remuneratórias deverão ser efetuados pela CONTRATADA, impreterivelmente na data limite estabelecida em Lei, (ou seja, até o 5º dia útil) sob pena de multa. Se persistido o atraso a Administração poderá, se achar conveniente efetuar o pagamento diretamente aos funcionários da CONTRATADA e formalizará a rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções legais, nos termos estabelecidos na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria.

9.14 Sempre que a CONTRATADA, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao vencido, não tiver efetuado o pagamento do salário dos empregados terceirizados por ela contratados, a CONTRATANTE poderá promover a dedução, do valor da fatura do mesmo mês correspondente, dos valores pertinentes aos salários líquidos não pagos, e efetuar o pagamento diretamente aos empregados terceirizados contratados.

9.15 Uma vez pagos os empregados terceirizados pela CONTRATANTE, na conformidade do disposto no Parágrafo anterior, a CONTRATADA fará jus ao recebimento da diferença, uma vez comprovada a regularidade de pagamento do FGTS do mês de competência dos serviços prestados, em relação a todos os segurados envolvidos na prestação de serviços.

9.16 Os encargos da folha de pagamento, com exceção da retenção do recolhimento dos 11% (onze por cento) da Previdência Social, serão de responsabilidade da empresa CONTRATADA.

9.17 A eventual inadimplência da CONTRATADA para com seus empregados terceirizados relativamente ao vale-transporte e vale-alimentação, poderá ter o mesmo tratamento previsto no item 9.14.

9.18 A CONTRATADA repassará à CONTRATANTE eventuais reduções de preços decorrentes de mudança de alíquotas de impostos ou contribuições, em função de alterações na legislação durante a vigência deste contrato.

9.19 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela CONTRATANTE, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (Tx)

I = (6/100) / 365 I = 0,00016438

TX = percentual taxa anual = 6%.

9.20 O pagamento a ser efetuado ao Contratado, quando xxxxxx, estará sujeito às retenções na fonte de tributos, inclusive contribuições sociais, de acordo com os respectivos normativos. Os pagamentos devidos ao Contratado restringem-se aos quantitativos de serviços efetivamente prestados.

10 REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

10.1 Os requisitos de habilitação são aqueles previstos nos Documentos de Habilitação - Anexo II

do Edital.

10.2 Quanto aos documentos de qualificação econômico-financeira, a arrematante deverá apresentar:

10.2.1. Cópia do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

10.2.2. para pessoa jurídica, certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da empresa; para pessoa física, certidão negativa de execução patrimonial expedida pelo distribuidor de seu domicílio;

10.2.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

10.2.4. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG), Liquidez Corrente (LC e Grau de endividamento (GE), calculados mediante a utilização da fórmula abaixo: resultantes da aplicação das fórmulas:

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

LG = ;

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

SG =

Ativo Total

;

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Circulante

LC = ;

Passivo Circulante

GE =

Passivo Circulante + ELP Ativo Total

CCL = Ativo Circulante – Passivo Circulante

Valor Anual Máximo da Contratação

x100

As empresas, cadastradas ou não no Cadastro Unificado de Fornecedores do DEAM/SEAP, deverão apresentar resultado em todos os índices: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG), Liquidez Corrente (LC), igual ou superior a 1 (um) e Grau de Endividamento (GE) igual ou inferior a 0,50 (zero vírgula cinco).

10.2.5. Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação (valor licitado), tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social; CCL = Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) / valor anual máximo para a contratação x 100.

10.2.6. As empresas deverão apresentar a relação dos compromissos assumidos que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção da disponibilidade financeira, calculada em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

10.2.6.1. Fica estabelecido para fins da elaboração da relação de compromissos assumidos que a ADMINISTRAÇÃO considerará para fins de análise do estabelecido no item 10.2.6., os saldos residuais dos contratos assumidos pela empresa perante

órgãos públicos e empresas privadas, a serem cumpridos (excluindo-se os saldos já efetivamente cumpridos, por não importarem mais diminuição da capacidade operativa ou absorção da disponibilidade financeira), na data da sessão pública da licitação.

O índice deverá ser apresentado utilizando-se a seguinte fórmula: Saldo Residual dos Contratos Assumidos / 12 meses = X

Este X deverá ser OBRIGATORIAMENTE menor que o valor do Patrimônio Líquido da empresa, ou seja, PL > X.

10.2.7. Comprovação de Patrimônio Líquido ou Capital Social de no mínimo 10% (dez) do valor estimado da contratação;

10.2.8. As empresas deverão apresentar os índices já calculados, em planilha própria, com assinatura do contador e representante legal da empresa, que serão analisados com base nas demonstrações contábeis financeiras apresentadas, sob pena de desclassificação.

1.1. Quanto aos documentos de qualificação técnica operacional:

10.3.1 (um) ou mais atestados de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão do licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;

10.3.2 Os atestados deverão referir-se aos serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;

Os atestados devem conter:

a) Prazo contratual, data de início e término dos serviços;

b) Local onde presta ou foi prestado o serviço, à época;

c) Natureza da prestação dos serviços (continuado ou não);

d) Caracterização do bom desempenho do licitante;

e) Outros dados característicos se houver;

f) Identificação da pessoa jurídica emitente bem como o nome e o cargo do signatário.

10.3.3. Na contratação de serviços continuados por postos, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados.

10.3.4 Os atestados apresentados devem comprovar que a contratada tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 anos;

10.3.4.1 Será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos.

10.3.4.2 É admitida a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não contínuos, para fins da comprovação de que trata o subitem 10.3.4.1 acima, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos.

10.3.5 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.

10.3.5 Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação.

10.3.6 O licitante deverá apresentar declaração assinada por seu representante declarando a somatória total dos postos apresentados nos atestados, a fim de comprovar o percentual mínimo exigido acima.

11 DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA

11.1 É admissível a continuidade do Contrato administrativo quando houver fusão, cisão ou

incorporação do Contratado com outra pessoa jurídica, desde que:

a) sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original;

b) sejam mantidas as demais cláusulas e condições do Contrato; e

c) não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja anuência expressa da Administração à continuidade do Contrato.

11.2 A alteração subjetiva a que se refere o item 11.1 deverá ser formalizada por Termo Aditivo ao Contrato.

12 CONTROLE DA EXECUÇÃO

12.1 O serviço terá início em até 30 (trinta) dias após a assinatura contrato.

12.2 Os serviços devem ser recebidos provisoriamente pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato no prazo de 05 (cinco) dias úteis, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações no Termo de Referência e na

proposta:

12.2.1 Quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, os serviços poderão ser corrigidos ou refeitos ou substituídos no prazo fixado pelo fiscal do Contrato, às custas do Contratado, e no caso de não serem atendidas as determinações deverão ser rejeitados.

12.2.2 Cabe ao fiscal do Contrato avaliar o caso concreto para o fim de fixar prazo para as correções.

12.3 Nos termos do art. 124 da Lei Estadual n° 15.608/2007, poderá ser dispensado o recebimento provisório nos serviços de valor até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.

12.4 Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço, com a consequente aceitação mediante termo circunstanciado.

12.5 Na hipótese da verificação a que se refere o item anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

12.6 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do Contratado pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

13 SUBCONTRATAÇÃO

13.1 Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

14 NECESSIDADE DE VISTORIA / VISITA TÉCNICA

14.1 Tendo em vista a natureza da prestação dos serviços, não será necessária a realização de

vistoria. No entanto, nenhum licitante poderá alegar desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto.

15 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

15.1 Conforme disposições do item 12 das Condições Gerais do Pregão Eletrônico e do Anexo

VIII.

16 GARANTIA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

16.1 A garantia deverá ser prestada no prazo de até 10 (dez) dias após assinatura do contrato,

no percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, e será destinada a assegurar a boa e fiel execução e o pagamento de eventuais multas.

16.2 A inobservância do prazo do item 16.1 acarretará a aplicação de multa de 0,07% (zero vírgula zero sete por cento) do valor do contrato por dia de atraso até o máximo de 2% (dois por cento).

16.3 O atraso superior a 30 (trinta) dias na apresentação da garantia configura inadimplência total e implica a imediata rescisão do contrato

16.4 A garantia deverá vigorar até 90 (noventa) dias após o encerramento da vigência do contrato e deverá ser readequada no prazo máximo de 10 (dez) dias sempre que houver revisão de preços, acréscimo ou prorrogação contratual, de forma a preservar a proporcionalidade estabelecida no item 16.1

16.5 A garantia poderá ser oferecida em qualquer das modalidades previstas no art. 102 da Lei Estadual nº 15.608/2007

16.6 A fiança bancária só será admitida com expressa renúncia do benefício de ordem de que trata o art. 827 do Código Civil.

16.7 A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, dentre outros, o pagamento de:

a) prejuízos advindos do não cumprimento total ou parcial do objeto do contrato, inclusive da mora;

b) prejuízos diretos e indiretos causados à Administração, decorrentes de culpa ou de dolo, durante a execução do contrato;

c) as multas moratórias e punitivas aplicadas pelo Contratante ao Contratado.

16.8 A garantia será devolvida ao final do prazo estipulado no item 16.4, após a verificação, pelo Contratante, de que o contrato tenha sido integralmente cumprido

16.9 A instauração de processo administrativo em desfavor do Contratado, para apurar falta na execução do contrato, impede a devolução da garantia até a decisão final.

17 DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

17.1 A responsabilidade pela gestão deste contrato caberá ao (à) servidor(a) ou comissão

designados, conforme item 17.3 deste Termo de Referência, o (a) qual será responsável pelas atribuições definidas no art. 72 do Decreto Estadual nº 4.993/2016.

17.2 A responsabilidade pelas fiscalização deste contrato caberá ao(à) servidor ou comissão designados, conforme item 17.3 deste, o(a) qual será responsável pelas atribuições definidas no art. 72 do Decreto Estadual nº 4.993/2016.

17.3 Os responsáveis pela gestão e fiscalização do contrato serão designados por Portaria do Contratante.

17.4 A gestão e a fiscalização do contrato serão exercidas pelo Contratante, que realizará a fiscalização, o controle e avaliação dos serviços prestados, bem como aplicará as penalidades, após o devido processo legal, caso haja descumprimento das obrigações contratadas.

17.5 A gestão e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da CONTRATANTE, especialmente designados de acordo com a discricionariedade da autoridade competente, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei Federal nº 8.666/1993, consoante com o artigo 118 da Lei Estadual 15.608/2007, e com os artigos 72 e 73 do Decreto Estadual nº 4.993/2016;

17.6 A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência e seus anexos;

17.7 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, quando for o caso, utilizará o Acordo de Nível de Serviços, Anexo I do Contrato;

17.8 O representante da CONTRATANTE deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993;

18 DA ALTERAÇÃO, DA REPACTUAÇÃO E DO REAJUSTE DOS CONTRATOS

18.1 Da Alteração:

18.1.1 Os preços acordados poderão ser alterados, por reajuste ou repactuação, apenas depois de

decorridos 12 (doze) meses, nos termos da Lei Federal nº 10.192/2001, Acórdão TCU nº 1563/2004 - Plenário e artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/1993, a partir da demonstração analítica, pela CONTRATADA, dos componentes dos custos que integram o contrato.

18.2 Da Repactuação:

18.2.1 Será admitida a repactuação do contrato dos serviços continuados com dedicação exclusiva

da mão de obra, contratados com prazo de vigência igual ou superior a 12 (doze) meses,

desde que seja observado o interregno mínimo de um ano.

18.2.2 O interregno mínimo de 12 (doze) meses para a primeira repactuação do contrato será contado a partir da data do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, para os custos decorrentes de mão de obra, e da data limite para a apresentação da proposta em relação custos decorrentes do mercado.

18.2.3 Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, com datas base diferenciadas, a data inicial para a contagem da anualidade será a data-base da categoria profissional que represente a maior parcela do custo de mão-de-obra da contratação pretendida.

18.2.4 Em caso de repactuação de contrato subsequente à primeira, correspondente à mesma parcela objeto da nova solicitação, o prazo de 12 (doze) meses terá como data base a data em que se iniciaram os efeitos financeiros da repactuação de contrato anterior realizada, independentemente daquela em que aditada ou apostilada.

18.2.5 As repactuações de contrato serão precedidas de solicitação da contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços e do novo acordo ou convenção coletiva que fundamenta a repactuação do contrato.

18.2.6 A repactuação, deverá ser pleiteada até a data da prorrogação contratual subsequente e antes do encerramento do contrato, sob pena de ocorrer preclusão lógica do exercício do direito.

18.2.7 É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação do contrato, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva.

18.2.8 Para a equiparação prevista no item “1.2.3.6 Após 12 (Doze) meses do início da prestação de serviços, conceder-se-á e equiparação salarial ao assistente administrativo nível I, sendo permitido inclusive acesso aos postos de risco, garantindo desta forma a oportunidade para o crescimento profissional e motivação necessária para a boa prestação de serviços” será obrigatório apresentar a documentação comprobatória do cumprimento das condições estabelecidas no edital.

18.2.9 A Administração não se vincula às disposições contidas em Acordos, e Convenções Coletivas que não tratem de matéria trabalhista, tais como as que estabeleçam valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.

18.2.10 Caso a contratada esteja impossibilitada de postular a repactuação contratual até o momento da assinatura do termo aditivo de prorrogação contratual, em razão de o acordo ou a convenção coletiva de trabalho ainda não estar registrado no Ministério do Trabalho, deverá ressalvar no mencionado termo aditivo o seu direito a essa repactuação, que deverá ser exercido tão logo ocorra o pertinente registro.

18.3 Do Reajuste dos Insumos

18.3.1 Os preços acordados poderão ser alterados, por reajuste, apenas depois de decorridos 12

(doze) meses da apresentação da proposta.

18.3.2 O reajuste deverá ser solicitado pelo Contratado mediante requerimento protocolado até trinta dias antes do fim de cada período de 12 (doze) meses.

18.3.3 Os custos Indiretos não poderão ser reajustados mediante a simples aplicação do percentual indicado no pleito, devendo haver demonstração analítica da alteração dos custos, conforme prevê o art. 57 da IN SLTI/MPOG nº 5/2017. Assim, cabe à licitante, se desejar, elaborar planilha complementar detalhando a origem dos Custos Indiretos, para possibilitar futuros pleitos de repactuação

18.3.4 Para custos que impactarem no preço do contrato (Item insumo: crachá) somente caberá reajuste, e tomarão por base a variação do IPCA, contados após decorridos 12 (doze) meses da apresentação da proposta ou ainda da data do último reajuste, mediante a demonstração das alterações de preços no mercado.

18.3.5 O reajuste será concedido mediante apostilamento, conforme dispõe o art. 108, § 3º, inc. II da Lei Estadual n.º 15.608.2007.

18.3.6 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir do último reajuste.

18.3.7 Não serão admitidos apostilamentos com efeitos financeiros retroativos à data da sua assinatura.

18.3.8 A concessão de reajustes não pagos na época oportuna será apurada por procedimento próprio.

18.4 Outras Disposições:

18.4.1 À SEAP, caberá a gestão dos processos de contratação, no que diz respeito a formação de

índice para repactuação dos contratos.

18.4.2 Ao órgão contratante caberá, a aplicação do índice de repactuação e do reajuste sobre os

insumos, por meio de Termo de Apostilamento, conforme previsão legal, mediante o cumprimento dos dispositivos legais, em especial ao artigo 80 do Decreto Estadual nº 4993/2016.

18.4.3 A cada repactuação/reajuste deverá constar a cláusula de quitação de todas as obrigações relativas ao objeto dos respetivos aditivos.

19 INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA A FORMAÇÃO DA PROPOSTA

19.1 A licitante deverá elaborar sua proposta a partir de planilha de preços que contemplará todos

os componentes de custos e despesas incidentes na prestação de serviços, tais como: salários, encargos sociais e trabalhistas, benefícios e insumos (como auxílio alimentação, auxílio transporte, entre outros), despesas administrativas, lucro e tributos.

19.2 Compete somente à licitante a decisão por construir seus próprios parâmetros ou, eventualmente, replicar critérios adotados no orçamento estimativo divulgado neste Edital, adequando-os à sua realidade, contanto que a proposta seja exequível e que atenda a todas as exigências legais. Enfatize-se que eventual utilização dos mesmos critérios adotados pela SEAP no orçamento estimativo não retira e não reduz a responsabilidade exclusiva da licitante pela elaboração de sua proposta.

19.3 Não serão aceitas alegações posteriores de equívocos na elaboração da proposta, mesmo na hipótese de replicação dos critérios demonstrados no orçamento estimativo, visto que a responsabilidade pela proposta é única e exclusivamente da própria licitante. Tal afirmação tem fundamento no fato de que a planilha de custos e formação de preços possui caráter acessório, subsidiário, conforme os Acórdãos TCU 963/2001 - Plenário, TCU 1.791/2006 – Plenário.

19.4 Em face do princípio do formalismo moderado e da supremacia do interesse público, que permeiam os processos licitatórios, o fato de o licitante apresentar proposta com erros formais ou vícios sanáveis não enseja a sua desclassificação, podendo ser corrigidos com a apresentação de nova proposta desprovida dos erros. Nesse sentido, há remansosa jurisprudência desta Corte de Contas, a exemplo do Acórdão 2.239/2018-Plenário, em que o TCU entendeu ser irregular a desclassificação de proposta vantajosa à administração por erro de baixa materialidade que possa ser sanado mediante diligência, por afrontar o interesse público.

“A jurisprudência do TCU tem caminhado no sentido de que a subsistência de erros materiais ou de omissões nas planilhas de custos e de preços não deve imediatamente resultar na desclassificação das respectivas propostas, devendo a administração pública realizar as necessárias diligências junto às licitantes para a

devida correção das falhas, desde que, obviamente, isso não altere o valor global proposto, cabendo à licitante suportar, ainda, o eventual ônus decorrente do seu erro, no caso de a administração considerar exequível a proposta apresentada, em sintonia com o art. 29-A, § 2º, da então vigente IN MPOG nº 2, de 2008” (Acórdão

n. 1487/19 – Plenário, rel. Min. Xxxxx xx Xxxxxxxx).”

19.5 É vedado incluir na planilha de custos e formação de preços rubrica para pagamento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

– CSLL (súmula TCU nº 254/2010):

“12.43. A jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Súmula/TCU 254, aprovada na Sessão de 31/3/2010, é no sentido de que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não devem integrar o cálculo do BDI, tampouco as planilhas de custo direto, por serem tributos de natureza direta e personalística que oneram pessoalmente o contratado, não podendo ser repassados à contratante. ”

“12.46. O Acórdão 625/2010-Plenário, que tratou do projeto que resultou na Súmula 254, ao examinar a natureza tributária do IR e da CSLL, destacou a impossibilidade destes integrarem o cálculo do BDI, uma vez que a própria contratada é quem está obrigada por lei ao pagamento desses tributos, não podendo transferir esse encargo para a Administração, pois caso contrário, ter-se-ia uma forma disfarçada e não prevista em lei de incentivo fiscal.”

19.6 Não é vedada a inclusão de benefícios a empregados na composição da proposta da licitante, caso tais benefícios efetivamente venham a ser concedidos, pois é legítimo que as empresas considerem todos os seus custos quando do cálculo da equação econômico-financeira de suas propostas. Ressaltamos, porém, que a SEAP não impõe às contratadas a concessão de benefícios, mesmo que previstos em CCT, cuja obrigatoriedade não tenha amparo legal, tendo em vista o art. 6º da IN SEGES/MPDG nº 5/2017, bem como a jurisprudência do TST:

Art. 6º A Administração não se vincula às disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.

Parágrafo único. É vedado ao órgão e entidade vincular-se às disposições previstas nos Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TAXA DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL INSTITUÍDA EM NORMA COLETIVA PARA CUSTEIO DE “ASSISTÊNCIA MÉDICA” E “FUNDO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL”.

A jurisprudência do TST tem entendido não ser possível que a entidade sindical institua cobrança de contribuição patronal em seu favor, ainda que para custear benefícios à categoria profissional. A decisão do Tribunal Regional deve ser mantida, na medida em que a norma coletiva que instituiu a contribuição da empresa para o custeio assistência médica e formação profissional é inválida. Precedentes. Óbice da Súmula 333. Recurso de revista não conhecido" (PROCESSO Nº TST- RR-925- 58.2015.5.09.0013).

19.7 Em hipótese alguma se está estabelecendo percentuais mínimos, porém, no caso de inexequibilidade da proposta, a análise da planilha dar-se-á sobre as obrigações:

19.7.1 Composição da Remuneração: a licitante deve indicar o salário e as demais verbas devidas aos profissionais, tendo como piso os valores estipulados em lei ou na Convenção Coletiva de Trabalho – CCT (e/ou acordo coletivo e/ou dissídio) aplicável à categoria, acrescido do percentual de 30% (trinta por cento) face as exigências de qualificação e experiência mínima necessárias aos postos. A licitante somente poderá escolher uma CCT para fins de apresentação da proposta e planilha de preços. Assistente Administrativo I – Piso da categoria acrescido de 30%

Assistente Administrativo II – Piso da categoria

19.7.2 Benefícios Mensais e Diários: deverá ser preenchido com as quantidades e custos mensais dos benefícios concedidos aos empregados estabelecidos na legislação, acordos, convenções coletivas e sentenças normativas em dissídios coletivos, tais como, transporte, auxílio alimentação. Os itens apresentados não são exaustivos, podendo ser complementados com outros custos pertinentes a estes campos que não tenham sido previstos no modelo de planilha.

19.7.3 Insumos diversos: Fica estabelecido apenas os custos com a confecção do crachá, no valor de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos).

19.7.4 Encargos Sociais e Trabalhistas: os encargos são detalhados em planilha específica, cuja soma dos percentuais deverá ser aplicada tomando como base o valor total da remuneração de cada planilha de posto de trabalho, observando-se sobretudo os percentuais consignados em lei. No modelo de planilha fornecido pela SEAP, constam os percentuais que foram utilizados para apuração do orçamento estimativo.

19.7.5 Custos Indiretos e Lucro: os percentuais destes componentes são oriundos da composição “BDI”.

19.7.6 Impostos e contribuições: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público –

PIS/Pasep, estão vinculados ao regime tributário a que a empresa licitante esteja enquadrada. O regime tributário indicado deverá ser comprovado através de Documento de Opção de Tributação na Receita Federal (DIRPJ).

19.8 O licitante vencedor do certame deverá apresentar planilha única para cada posto de trabalho, conforme a especificação do posto, que fará parte integrante da proposta, (em formato compatível com o aplicativo Excel), ciente que ela servirá para eventuais repactuações.

19.9 A SEAP disponibiliza, juntamente com o Edital, um modelo de planilha eletrônica em aplicativo Excel, cujas orientações de preenchimento serão detalhadas nos próximos itens.

19.10 Este modelo tem por objetivo facilitar o trabalho das licitantes na elaboração da planilha de preços, admitindo-se adaptações e acréscimos que melhor se ajustem à proposta a ser formulada pela empresa.

19.11 Quaisquer valores e percentuais eventualmente informados no modelo de planilha fornecido pela SEAP têm a finalidade apenas de servir como referência; a elaboração da planilha de preços com todos os seus componentes, valores e percentuais é de inteira responsabilidade da licitante.

19.12 Encargos sociais: são parte integrante da formação do preço, porém, deverá ser levado em conta o Acordão TCU 732/2011 – Segunda Câmara, bem como o artigo 6º da IN nº 05/2017 as SLTI/MP, portanto, é obrigatório a apresentação do detalhamento dos itens que compões os encargos. Qualquer erro ou omissão na indicação do encargo, a proponente deverá arcar com as custas que lhe possa causar. Tal afirmação tem fundamento no fato de que a planilha de custos e formação de preços possui caráter acessório, subsidiário, conforme os Acórdãos TCU 963/2001 - Plenário, TCU 1.791/2006 – Plenário.

19.12.1 Em função do Art. 12 da Lei 13.932 de 11 de dezembro de 2019, que extingue a cobrança da contribuição social de 10% devida pelos empregados em caso de demissão sem justa causa, não será permitida a inclusão nas demonstrações dos encargos sociais.

19.13 O enquadramento da atividade para fins de alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente de Trabalho é feito pela própria empresa com base no Anexo V do Decreto nº 3.048/99 – que determina o Regulamento da Previdência Social (RPS), fundamentado no art. 22, inciso II, xxxxxxx “b” e “c” da Lei nº 8.212/91, Resolução MPS/ CNPS nº 1.316, de 31 de maio de 2010, Súmula nº 351 – STJ. Decreto nº 6.042/2007.

Decreto nº 6.957/2009. Decreto nº 3.048/99.

“Jurisprudência – Súmula nº 351 STJ SÚMULA Nº 351 - STJ – DJ DE 19/6/2008

Enunciado: A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.

19.14 Reserva Técnica: Não será admitido o estabelecimento de nenhum tipo de reserva técnica, ou provisionamento que não seja ou não esteja na taxa de administração.

19.15 Fundo de formação profissional e Assistência médica: por não ter caráter personalíssimo, caso seja do interesse do licitante, deverá ser provisionado na Taxa e Administração.

19.16 PIS e COFINS: Com a demonstração dos percentuais de impostos, a licitante fica obrigada a apresentar de documentação comprobatória do Regime Tributário que se enquadra. (REAL OU PRESUMIDO).

19.17 Não será admitida a recuperação do PIS/COFINS, por contrariar a lei 10.833/03, ou seja, não se refere a Limpeza e conservação.

19.18 Alíquotas de ISS para os lotes 02, 03, 04, 05 e 06, como a regionalização envolve diversos municípios, para efeito de disputa os licitantes deverão preencher a planilha de custos considerando uma alíquota média. Será aceito qualquer alíquota entre 3,0% (três) por cento e 5,0% (cinco) por cento. A alíquota média indicada pelo licitante não o exime de observar as alíquotas vigentes e a forma de pagamento previsto na legislação de regência, por ocasião da execução dos contratos.

19.19 Alíquota de ISS, para o lote 01 (CURITIBA), como envolve apenas o município de Curitiba, para efeito de disputa os licitantes deverão preencher a planilha de custos considerando a alíquota de Curitiba, especificada na Lei complementar 40 e suas alterações.

19.20 Tarifas de Ônibus para os lotes 02, 03, 04, 05 e 06 como a regionalização envolve diversos municípios, para efeito de disputa os licitantes deverão preencher a planilha de custos considerando uma tarifa média. Será aceito qualquer tarifa entre R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) e R$ 5,00 (cinco reais). A tarifa média indicada pelo licitante não o exime de observar as tarifas vigentes e a forma de pagamento previsto na legislação de regência, por ocasião da execução dos contratos.

19.21 Tarifas de Ônibus, para o lote 01 (CURITIBA), como envolve apenas um município,

para efeito de disputa os licitantes deverão preencher a planilha de custos considerando a tarifa do município de Curitiba, que para efeito de julgamento das propostas, será aceita aquela estabelecida pelo órgão competente.

19.22 Considerando tratar-se de contratação de serviços terceirizados, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa

– ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratado, estará sujeito as condições estabelecidas no acordão TCU 2798/2010 – Plenário e Xxxxxxx 797/2011 - TCU, não sendo permitido a utilização do regime tributário diferenciado na proposta de preços, comunicando ao fisco a sua exclusão do Regime de Tributação SIMPLES (Artigo 31, II LC 123/2006).

19.23 No preço por posto de trabalho apresentado para a execução dos serviços objetos desta licitação, já deverão estar incluídas todas e quaisquer despesas diretas ou indiretas que venham a incidir sobre os mesmos, representando a compensação integral para todos os custos, como, mão de obra, encargos sociais, despesas, taxas, lucro, impostos e eventuais necessários a completa execução dos serviços.

19.24 A disputa se dará tendo em vista o somatório dos valores unitários apresentados para os postos de trabalho.

19.25 Os valores individuais de cada tipo de posto de trabalho serão registrados em Ata, que terá vigência por 12 (doze) meses.

19.26 O licitante deverá propor preços para cada posto de trabalho individualmente. Após, deverá apresentar o valor equivalente ao somatório dos valores unitários de cada tipo de posto de trabalho. A disputa se dará tendo em vista o somatório dos valores unitários apresentados para os postos de trabalho.

19.27 A proposta deverá ser apresentada para todos os postos de trabalho.

19.28 Os valores individuais de cada tipo de posto de trabalho, constituirão base de cálculo para a formação da expectativa de contratação, levando-se em consideração as quantidades totais para cada tipo de posto. Assim, não será permitido percentuais variados, nem jogo de planilhas, que prejudique a expectativa de contratação.

19.29 Não serão aceitas propostas com valores superiores aos máximos fixados no edital.

19.29.1 O desconto ofertado na fase de lances deverá ser aplicado de forma linear nos valores unitários de todos os postos de serviço listados para aquele lote.

19.30 Quaisquer tributos, custos e despesas diretas ou indiretas omitidas da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse título, devendo os serviços respectivos serem fornecidos à Administração sem ônus adicionais.

19.31 As propostas deverão ser apresentadas de forma clara e objetiva, em conformidade com o instrumento convocatório, devendo conter todos os elementos que influenciam no valor final da contratação, detalhando, quando for o caso:

19.31.1 Os preços unitários, o valor mensal e o valor global da proposta;

19.31.2 Os custos decorrentes da execução contratual, mediante preenchimento do modelo de planilha de custos e formação de preços;

19.31.3 A indicação do sindicato, acordo coletivo, convenção coletiva e a respectiva data-base e vigência, a que se referir a proposta.

19.32 A licitante deverá cumprir, obrigatoriamente, as disposições apresentadas na proposta, assumindo o compromisso de executar os serviços nos seus termos.

19.33

OS PREÇOS DOS SERVIÇOS APRESENTADOS NA PROPOSTA DEVERÃO

INCLUIR:

19.33.1 Piso salarial: o piso estabelecido é aquele fixado para a categoria, e obedecerá às

proporcionalidades estabelecidas na CCT da categoria que estiver vigente, nos parâmetros estabelecidos no item 19.7.1;

19.33.2 Remuneração da equipe profissional necessária à execução dos serviços e capacitação do quadro técnico da Xxxxxxxxx;

19.33.3 Todas as contribuições, taxas, benefícios, vale-transporte, vale alimentação, Impostos, seguros, encargos e obrigações tributárias, sociais, trabalhistas, previdenciárias e outras obrigações incidentes pela prestação dos serviços contratados;

19.33.4 Custos administrativos ou qualquer outro valor de natureza direta ou indireta, necessário à plena execução do objeto da licitação, não sendo admitidos acréscimos, encargos ou quaisquer outras despesas que não as estritamente necessárias.

19.34 DAS QUANTIDADES DE VALE-TRANSPORTE E VALE-ALIMENTAÇÃO

19.34.1 Para os regimes de 30, 40 e 44 horas de segunda a sexta, 44 vales-transportes

por empregado ao mês.

19.34.2 Para o regime de 44 horas de segunda à sábado, 52 vales-transportes por empregado ao mês.

19.34.3 O vale alimentação é aquele estabelecido na CCT da categoria quando se tratar de valor fixo ou o equivalente a 22 unidades para os regimes de 30, 40 e 44 horas de segunda a sexta e 26 unidades para os regimes de 44 horas de segunda a sábado.

19.35 DA JORNADA DE TRABALHO / PERICULOSIDADE :

19.35.1 Jornada de 40 horas semanais – de segunda a sexta, é igual a 200 horas.

19.35.2 Jornada de 20 horas semanais – de segunda a sexta, é igual a 100 horas.

19.35.3 Jornada de 30 horas semanais – de segunda a sexta, é igual a 150 horas

19.35.4 Jornada de 44 horas semanais – de segunda a sexta, é igual a 220 horas

19.35.5 Jornada de 44 horas semanais – de segunda a sábado, é igual a 220 horas

19.35.6 Periculosidade: O valor determinado é de 30% sobre o resultado da remuneração obtida no item 17.7.1, obedecendo a proporcionalidade de horas, nos postos que forem exigidos, em consonâncias com as normas estabelecidas nas Consolidações das Leis do Trabalho.

19.36 DA JORNADA DE TRABALHO / PERICULOSIDADE:

19.36.1 Jornada de 40 horas semanais – de segunda a sexta, é igual a 200 horas.

19.36.2 Periculosidade: O valor determinado é de 30% sobre o resultado da remuneração obtida no item 17.7.1, obedecendo a proporcionalidade de horas, nos postos que forem exigidos, em consonâncias com as normas estabelecidas nas Consolidações das Leis do Trabalho.

19.37 QUADRO AUXILIAR À FORMAÇÃO DA PROPOSTA

19.37.1 Ficam estabelecidos o valor de 1,50 (um real e cinquenta centavos) mensal para a

confecção do crachá que deverá ser fornecido pela empresa contratante.

19.37.2 O crachá fornecido deverá indicar no mínimo o nome, nº CPF e foto do funcionário, acompanhado de cordão.

20 MODELO DE PLANILHA INDIVIDUAL POR POSTO DE TRABALHO

PLANILHA DE CUSTOS
DISCRIMINAÇÃO DA MÃO DE OBRA					01
[nome do posto]
A	MONTANTE "A" - MÃO DE OBRA
ITEM	DISCRIMINAÇÃO				VALOR TOTAL
A.1	Piso Salarial 44 horas semanais
A.2	[sindicato]	Registro nº
	Total da Base Salarial
A	MONTANTE "A" - MÃO DE OBRA	QUANT.	Unit		Total
A.1	Piso proporcional a carga horária	0			R$	-
A.2	Adicional de Acúmulo de função	0	R$	-	R$	-
A.3	Adicional de Insalubridade	0	R$	-	R$	-
A.4	Adicional Noturno	0	R$	-	R$	-
A.5	Adicional Hora extra Reduzida Noturna	0	R$	-	R$	-
A.6	Outros	0	R$	-	R$	-
A.7	Adicional DSR		R$	-	R$	-
A.4	REMUNERAÇÃO SUBTOTAL				R$	-
A.8	Encargos Sociais	72,58%			R$	-
A.9	TOTAL MONTANTE "A"				R$	-
B	MONTANTE "B" - BENEFÍCIOS E INSUMOS
ITEM	DISCRIMINAÇÃO	QUANT.	V.UNITÁRIO		VALOR TOTAL
B	MONTANTE "B" - BENEFÍCIOS	QUANT.	Unit		Total
B.1	Benefício Social familiar (seguro de vida)				R$	-
B.2	Vale Alimentação				R$	-
B.3	Vale transporte (4,50 x 2 x 22 dias - 6% Salário)				R$	-
B.4	SUBTOTAL INSUMOS (SOMA B.2 a B.3)				R$	-
B.5	MONTANTE "B" - INSUMOS	QUANT.	Unit		Total
B.6	Crachá				R$	-
B.7	SUBTOTAL INSUMOS (SOMA B.7 a B.7)				R$	-
B.8	SUBTOTAL INSUMOS (SOMA B.5 a B.8)				R$	-
C	SOMA MONTANTE "A" + "B"				R$	-
D	TAXA DE ADMINISTRAÇÃO				R$	-
E	XXXXX XXXXX				R$	-
F	SUBTOTAL DOS CUSTOS "A" + "B" + "C"				R$	-
G	MONTANTE "F"-TRIB. INCIDENTES S/PREÇO FINAL
ITEM	DISCRIMINAÇÃO
G.1	COFINS				R$	-
G.2	PIS				R$	-
G.3	ISS				R$	-
G.4	TOTAL MONTANTE "G" (XXXX X.1 a G.3)	0,00%			R$	-
H	PREÇO MENSAL POR EMPREGADO				R$	-

ENCARGOS SOCIAIS
ITEM	DISCRIMINAÇÃO	%	Valor (R$)
4.1.	ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS
A	INSS	20,00%	R$ 0,00
B	SESI ou SESC	1,50%	R$ 0,00
C	SENAI ou SENAC	1,00%	R$ 0,00
D	INCRA	0,20%	R$ 0,00
E	Salário Educação	2,50%	R$ 0,00
F	FGTS	8,00%	R$ 0,00
G	Seguro Acidente de Trabalho (FAP 1,5 X GRAU DE RISCO 2%)	3,00%	R$ 0,00
H	SEBRAE	0,60%	R$ 0,00
	TOTAL	36,80%	R$ 0,00
4.2.	13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS
A	13º Salário	8,33%	R$ 0,00
B	Adicional de Férias	2,78%	R$ 0,00
	SUBTOTAL	11,11%	R$ 0,00
C	Incid. do Submódulo 4.1. sobre 13º Salário e Adic. de Férias	4,09%	R$ 0,00
	TOTAL	15,20%	R$ 0,00
4.3.	AFASTAMENTO MATERNIDADE
A	Afastamento Maternidade	0,07%	R$ 0,00
B	Incidência do Submódulo 4.1. sobre Afastamento Maternidade	0,03%	R$ 0,00
	TOTAL	0,10%	R$ 0,00
4.4.	PROVISÃO PARA RESCISÃO
A	Aviso Prévio Indenizado	0,42%	R$ 0,00
B	Incidência do FGTS sobre o aviso prévio indenizado	0,03%	R$ 0,00
C	Multa do FGTS do aviso prévio indenizado	3,20%	R$ 0,00
X	Xxxxx prévio trabalhado	1,94%	R$ 0,00
E	Incidência do Submódulo 4.1. sobre aviso prévio trabalhado	0,72%	R$ 0,00
	TOTAL	6,31%	R$ 0,00
4.5.	REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE
A	Férias	8,33%	R$ 0,00
B	Ausência por doença	1,39%	R$ 0,00
C	Licença paternidade	0,02%	R$ 0,00
D	Ausências legais	0,28%	R$ 0,00
E	Ausência por acidente de trabalho	0,33%	R$ 0,00
	SUBTOTAL	10,36%	R$ 0,00
G	Incidência do submódulo 4.1. sobre o custo de reposição	3,81%	R$ 0,00
	TOTAL	14,17%	R$ 0,00
TOTAL		72,58%	R$ 0,00

21 DECRETO ESTADUAL N.º 4.993/2016

21.1 Os servidores que subscrevem este Termo de Referência atestam que observaram

parcialmente a regulamentação estabelecida pelo Decreto Estadual n.º 4.993/2016 e as orientações constantes Minuta Padronizada aprovada pelo Procurador-Geral do Estado do Paraná, tendo em vista a especificidade do objeto

Curitiba, 05 de janeiro de 2022.

Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Chefe – SEAP / DOS / DGC

Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx – SEAP / DOS

ANEXO II DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE REGISTRO CADASTRAL de fornecedor, que poderá ser feito e emitido pelo Sistema GMS, no portal xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, e os documentos dos itens 1.3, 1.4, 1.5 e 1.6, abaixo descritos:

Os licitantes que não estiverem inscritos no Cadastro Unificado de Fornecedores do DECON/SEAP, deverão apresentar todos os documentos relacionados a seguir:

1.1 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA:

. Cédula de Identidade, no caso de pessoa física;

. Registro comercial, no caso de empresa individual;

. Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício;

. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País;

. Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir;

. Procuração do representante do licitante no pregão, se for o caso.

1.2 DOCUMENTOS DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

. Certificado de regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;

. Certidões de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Certidão relativa a Contribuições Previdenciárias);

. Fazenda Estadual (inclusive do Estado do Paraná para licitantes sediados em outro Estado da Federação);

. Fazenda Municipal; e

. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei Federal nº 12.440/2011.

1.3 DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

1.3.1. Cópia do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

1.3.2. para pessoa jurídica, certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da empresa; para pessoa física, certidão negativa de execução patrimonial expedida pelo distribuidor de seu domicílio;

1.3.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

1.3.4. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG), Liquidez Corrente (LC e Grau de endividamento (GE), calculados mediante a utilização da fórmula abaixo: resultantes da aplicação das fórmulas:

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ;

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

SG =

Ativo Total

;

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Circulante

LC = ;

Passivo Circulante

GE =

Passivo Circulante + ELP Ativo Total

CCL = Ativo Circulante – Passivo Circulante Valor Anual Máximo da Contratação

x100

As empresas, cadastradas ou não no Cadastro Unificado de Fornecedores do DECON/SEAP, deverão apresentar resultado em todos os índices: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG), Liquidez Corrente (LC), igual ou superior a 1 (um) e Grau de Endividamento (GE) igual ou inferior a 0,50 (zero vírgula cinco).

1.3.5. Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação (valor licitado), tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social; CCL = Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) / valor anual máximo para a contratação x 100.

1.3.6. As empresas deverão apresentar a relação dos compromissos assumidos que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção da disponibilidade financeira, calculada em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

1.3.6.1. Fica estabelecido para fins da elaboração da relação de compromissos assumidos que a ADMINISTRAÇÃO considerará para fins de análise do estabelecido no item 10.2.6., os saldos residuais dos contratos assumidos pela empresa perante órgãos públicos e empresas privadas, a serem cumpridos (excluindo-se os saldos já efetivamente cumpridos, por não importarem mais diminuição da capacidade operativa ou absorção da disponibilidade financeira), na data da sessão pública da licitação.

O índice deverá ser apresentado utilizando-se a seguinte fórmula: Saldo Residual dos Contratos Assumidos / 12 meses = X

Este X deverá ser OBRIGATORIAMENTE menor que o valor do Patrimônio Líquido da empresa, ou seja, PL > X.

1.3.7. Comprovação de Patrimônio Líquido ou Capital Social de no mínimo 10% (dez) do valor estimado da contratação;

1.3.8. As empresas deverão apresentar os índices já calculados, em planilha própria, com assinatura do contador e representante legal da empresa, que serão analisados com base nas demonstrações contábeis financeiras apresentadas, sob pena de desclassificação.

1.4 DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

1.4.1 (um) ou mais atestados de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão do licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;

1.4.2 Os atestados deverão referir-se aos serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;

Os atestados devem conter:

a) Prazo contratual, data de início e término dos serviços;

b) Local onde presta ou foi prestado o serviço, à época;

c) Natureza da prestação dos serviços (continuado ou não);

d) Caracterização do bom desempenho do licitante;

e) Outros dados característicos se houver;

f) Identificação da pessoa jurídica emitente bem como o nome e o cargo do signatário.

1.4.3. Na contratação de serviços continuados por postos, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados.

1.4 4 Os atestados apresentados devem comprovar que a contratada tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 anos;

1.4.4.1 Será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos.

1.4.4.2 É admitida a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não contínuos, para fins da comprovação de que trata o subitem 1.4.4.1 acima, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos.

1.4.5 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.

1.4.6 Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação.

1.4.7 O licitante deverá apresentar declaração assinada por seu representante declarando a somatória total dos postos apresentados nos atestados, a fim de comprovar o percentual mínimo exigido acima.

1.5 DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, NÃO UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE MENORES, REQUISITOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 2485/2019 E DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO À POLÍTICA AMBIENTAL DE LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL – LEI ESTADUAL 20.132/2020 (Anexo V).

1.6 COMPROVANTE DA CONDIÇÃO DE ME OU EPP, se for o caso:

- Certidão Simplificada original da Junta Comercial da Sede do Licitante ou documento equivalente,

- Além de Declaração por escrito, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais de qualificação da condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, estando apto a usufruir dos benefícios previstos nos art. 42 a art. 49 da Lei Complementar nº 123/2006,

- Bem como o Demonstrativo de Resultado do Exercício – DRE, a que se refere a Resolução nº 1.418/2012, de Conselho Federal de Contabilidade – CFC, ou outra norma que vier a substituir (art. 12, parágrafo único, do Decreto Estadual n.º 2.474/2015).

1.6.1 De acordo com o art. 43, §1°, da Lei Complementar n° 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

1.6.1.1 A prorrogação do prazo previsto no item anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, salvo na hipótese de urgência da contratação, devidamente justificada.

1.7 A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 150 da Lei Estadual n.° 15.608/07 e do art. 87 da Lei Federal n.° 8.666/93, sendo facultado ao órgão ou entidade responsável pelo processo licitatório convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

1.8 N a h i p ó t e s e d o i t e m 1 . 6 . 1 , a s microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.

1.9 Eventuais informações/certidões vencidas no registro cadastral deverão ser supridas pela apresentação do respectivo documento atualizado.

2.0 Todos os documentos apresentados deverão identificar o licitante, com a indicação do nome empresarial e o CNPJ da matriz, quando a licitante for a matriz, ou da filial, quando a licitante for a filial (salvo para os documentos que são emitidos apenas em nome da matriz). Quando a proposta for apresentada pela MATRIZ e os serviços forem prestados através de sua filial, o CNPJ da filial deverá constar da proposta.

ANEXO III

MODELO DE DESCRITIVO DA PROPOSTA DE PREÇOS

PREGÃO ELETRÔNICO N° 1428 Ano: 2021 SRP

A - DADOS DO PRESTADOR DE SERVIÇO

Prestador de CNPJ/CPF : Endereço : Bairro: CEP: Telefone:	serviço	:		Inscrição Estadual : Cidade: Estado: Fax:	e-mail:
Banco:	Agência:			Conta-corrente:

Constitui objeto desta licitação: Registro de Preços para a futura e eventual contratação de serviços continuados de Assistente Administrativo, em diversas unidades administrativas, com a metodologia de contratação por postos de trabalho, com fornecimento de crachá.

1. Especificações técnicas:

LOTE	ITEM	GMS	DESCRITIVO	QTDE	PREÇOS MÁXIMOS PARA A LICITAÇÃO
					PREÇO MÁXIMO UNITÁRIO	PREÇO MÁXIMO MENSAL	PREÇO MÁXIMO 12 MESES
			Assistente Administrativo I, 30 horas
			semanais de segunda a sexta,
	1	0310- 54728	CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Crachá, Demais informações de acordo com Termo	80
			de Referência e/ou Descritivo Técnico do
			Processo
			Assistente Administrativo I, 40 horas
			semanais de segunda a sexta,
	2	0310- 54710	CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Crachá, Demais informações de acordo com Termo	779
LOTE 01			de Referência e/ou Descritivo Técnico do
- CTBA			Processo
(DDD 41-
A)			Assistente Administrativo I, 44 horas
			semanais de segunda a sábado,
	3	0310- 54729	CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Crachá, Demais informações de acordo com Termo	24
			de Referência e/ou Descritivo Técnico do
			Processo
			Assistente Administrativo I, 40 horas
	4	0310- 67198	semanais de segunda a sexta, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Crachá, com Adicional de Periculosidade,	178
			Demais informações de acordo com Termo
			de Referência e/ou Descritivo Técnico do

			Processo
			Assistente Administrativo II, 30 horas
			semanais de segunda a sexta,
	5	0310- 67666	CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Crachá, Demais informações de acordo com Termo	20
			de Referência e/ou Descritivo Técnico do
			Processo
			Assistente Administrativo II, 40 horas
			semanais de segunda a sexta,
	6	0310- 67667	CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Crachá, Demais informações de acordo com Termo	206
			de Referência e/ou Descritivo Técnico do
			Processo
			Assistente Administrativo II, 44 horas
			semanais de segunda a sábado,
	7	0310- 67668	CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Crachá, Demais informações de acordo com Termo	5
			de Referência e/ou Descritivo Técnico do
			Processo
TOTAL DO LOTE 01				1.292
			Assistente Administrativo I, 40 horas
			semanais de segunda a sexta,
	1	0310- 54710	CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Crachá, Demais informações de acordo com Termo	74
			de Referência e/ou Descritivo Técnico do
			Processo
			Assistente Administrativo I, 40 horas
LOTE 02			semanais de segunda a sexta,
- RMC E LITORAL (DDD 41-	2	0310- 67198	CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Crachá, com Adicional de Periculosidade, Demais informações de acordo com Termo	113
B)			de Referência e/ou Descritivo Técnico do
			Processo
			Assistente Administrativo II, 40 horas
			semanais de segunda a sexta,
	3	0310- 67667	CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Crachá, Demais informações de acordo com Termo	16
			de Referência e/ou Descritivo Técnico do
			Processo
TOTAL DO LOTE 02				203
	1		Assistente Administrativo I, 30 horas
LOTE 03 - REGIÃO CENTRO OESTE		0310- 54728	semanais de segunda a sexta, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Crachá, Demais informações de acordo com Termo de Referência e/ou Descritivo Técnico do Processo	23
(DDD 42)
	2	0310- 54710	Assistente Administrativo I, 40 horas semanais de segunda a sexta,	172
			CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Crachá,

			Demais informações de acordo com Termo
			de Referência e/ou Descritivo Técnico do
			Processo
			Assistente Administrativo I, 40 horas
			semanais de segunda a sexta,
	3	0310- 67198	CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Crachá, com Adicional de Periculosidade, Demais informações de acordo com Termo	67
			de Referência e/ou Descritivo Técnico do
			Processo
			Assistente Administrativo II, 30 horas
			semanais de segunda a sexta,
	4	0310- 67666	CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Crachá, Demais informações de acordo com Termo	4
			de Referência e/ou Descritivo Técnico do
			Processo
			Assistente Administrativo II, 40 horas
			semanais de segunda a sexta,
	5	0310- 67667	CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Crachá, Demais informações de acordo com Termo	40
			de Referência e/ou Descritivo Técnico do
			Processo
TOTAL DO LOTE 03				306
			Assistente Administrativo I, 30 horas
			semanais de segunda a sexta,
	1	0310- 54728	CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Crachá, Demais informações de acordo com Termo	2
			de Referência e/ou Descritivo Técnico do
			Processo
			Assistente Administrativo I, 40 horas
			semanais de segunda a sexta,
	2	0310- 54710	CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Crachá, Demais informações de acordo com Termo	216
LOTE 04 -			de Referência e/ou Descritivo Técnico do Processo
REGIÃO NORTE (DDD 43)
	3	0310- 67198	Assistente Administrativo I, 40 horas semanais de segunda a sexta, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Crachá, com Adicional de Periculosidade, Demais informações de acordo com Termo	87
			de Referência e/ou Descritivo Técnico do
			Processo
			Assistente Administrativo II, 40 horas
			semanais de segunda a sexta,
	4	0310- 67667	CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Crachá, Demais informações de acordo com Termo	53
			de Referência e/ou Descritivo Técnico do
			Processo
TOTAL DO LOTE 04				358

			Assistente Administrativo I, 30 horas
			semanais de segunda a sexta,
	1	0310- 54728	CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Crachá, Demais informações de acordo com Termo	5
			de Referência e/ou Descritivo Técnico do
			Processo
			Assistente Administrativo I, 40 horas
			semanais de segunda a sexta,
	2	0310- 54710	CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Crachá, Demais informações de acordo com Termo	210
LOTE 05			de Referência e/ou Descritivo Técnico do
-			Processo
REGIÃO
NOROES			Assistente Administrativo I, 40 horas
TE (DDD			semanais de segunda a sexta,
44)	3	0310- 67198	CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Crachá, com Adicional de Periculosidade, Demais informações de acordo com Termo	120
			de Referência e/ou Descritivo Técnico do
			Processo
			Assistente Administrativo II, 40 horas
			semanais de segunda a sexta,
	4	0310- 67667	CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Crachá, Demais informações de acordo com Termo	52
			de Referência e/ou Descritivo Técnico do
			Processo
TOTAL DO LOTE 05				387
			Assistente Administrativo I, 30 horas
			semanais de segunda a sexta,
	1	0310- 54728	CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Crachá, Demais informações de acordo com Termo	2
			de Referência e/ou Descritivo Técnico do
			Processo
			Assistente Administrativo I, 40 horas
			semanais de segunda a sexta,
	2	0310- 54710	CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Crachá, Demais informações de acordo com Termo	197
LOTE 06			de Referência e/ou Descritivo Técnico do
-REGIÃO			Processo
OESTE E
XXXXXX			Assistente Administrativo I, 40 horas
TE (DDD			semanais de segunda a sexta,
45 E 46)	3	0310- 67198	CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Crachá, com Adicional de Periculosidade, Demais informações de acordo com Termo	110
			de Referência e/ou Descritivo Técnico do
			Processo
			Assistente Administrativo II, 40 horas
			semanais de segunda a sexta,
	4	0310- 67667	CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Crachá, Demais informações de acordo com Termo	47
			de Referência e/ou Descritivo Técnico do
			Processo

TOTAL DO LOTE 06	356
TOTAL DO PROCESSO

2. A validade da proposta é de 90 (noventa) dias.

3. A empresa vencedora é responsável pela qualidade do serviço contratado, inclusive, durante o período de garantia. O Contratado deverá reparar, corrigir ou refazer, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou dos materiais utilizados.

4. Os preços cotados contemplam todos os custos diretos, indiretos e despesas que compõem a prestação de serviços, tais como as despesas com impostos, taxas e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no Contrato.

5. Quando for o caso, os preços cotados contemplam o custo do fornecimento de materiais inerentes ao serviço e os demais relacionados ao objeto, conforme definido no Termo de Referência.

6. O arrematante atesta o atendimento das exigências técnicas conforme Anexo I do Edital. Local e data

Representante Legal

ANEXO III.I

MODELO DE PLANILHA INDIVIDUAL POR POSTO DE TRABALHO

PLANILHA DE CUSTOS
DISCRIMINAÇÃO DA MÃO DE OBRA					01
[nome do posto]
A	MONTANTE "A" - MÃO DE OBRA
ITEM	DISCRIMINAÇÃO				VALOR TOTAL
A.1	Piso Salarial 44 horas semanais
A.2	[sindicato]	Registro nº
	Total da Base Salarial
A	MONTANTE "A" - MÃO DE OBRA	QUANT.	Unit		Total
A.1	Piso proporcional a carga horária	0			R$	-
A.2	Adicional de Acúmulo de função	0	R$	-	R$	-
A.3	Adicional de Insalubridade	0	R$	-	R$	-
A.4	Adicional Noturno	0	R$	-	R$	-
A.5	Adicional Hora extra Reduzida Noturna	0	R$	-	R$	-
A.6	Outros	0	R$	-	R$	-
A.7	Adicional DSR		R$	-	R$	-
A.4	REMUNERAÇÃO SUBTOTAL				R$	-
A.8	Encargos Sociais	72,58%			R$	-
A.9	TOTAL MONTANTE "A"				R$	-
B	MONTANTE "B" - BENEFÍCIOS E INSUMOS
ITEM	DISCRIMINAÇÃO	QUANT.	V.UNITÁRIO		VALOR TOTAL
B	MONTANTE "B" - BENEFÍCIOS	QUANT.	Unit		Total
B.1	Benefício Social familiar (seguro de vida)				R$	-
B.2	Vale Alimentação				R$	-
B.3	Vale transporte (4,50 x 2 x 22 dias - 6% Salário)				R$	-
B.4	SUBTOTAL INSUMOS (SOMA B.2 a B.3)				R$	-
B.5	MONTANTE "B" - INSUMOS	QUANT.	Unit		Total
B.6	Crachá				R$	-
B.7	SUBTOTAL INSUMOS (SOMA B.7 a B.7)				R$	-
B.8	SUBTOTAL INSUMOS (SOMA B.5 a B.8)				R$	-
C	SOMA MONTANTE "A" + "B"				R$	-
D	TAXA DE ADMINISTRAÇÃO				R$	-
E	XXXXX XXXXX				R$	-
F	SUBTOTAL DOS CUSTOS "A" + "B" + "C"				R$	-
G	MONTANTE "F"-TRIB. INCIDENTES S/PREÇO FINAL
ITEM	DISCRIMINAÇÃO
G.1	COFINS				R$	-
G.2	PIS				R$	-
G.3	ISS				R$	-
G.4	TOTAL MONTANTE "G" (XXXX X.1 a G.3)	0,00%			R$	-
H	PREÇO MENSAL POR EMPREGADO				R$	-

ENCARGOS SOCIAIS
ITEM	DISCRIMINAÇÃO	%	Valor (R$)
4.1.	ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS
A	INSS	20,00%	R$ 0,00
B	SESI ou SESC	1,50%	R$ 0,00
C	SENAI ou SENAC	1,00%	R$ 0,00
D	INCRA	0,20%	R$ 0,00
E	Salário Educação	2,50%	R$ 0,00
F	FGTS	8,00%	R$ 0,00
G	Seguro Acidente de Trabalho (FAP 1,5 X GRAU DE RISCO 2%)	3,00%	R$ 0,00
H	SEBRAE	0,60%	R$ 0,00
	TOTAL	36,80%	R$ 0,00
4.2.	13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS
A	13º Salário	8,33%	R$ 0,00
B	Adicional de Férias	2,78%	R$ 0,00
	SUBTOTAL	11,11%	R$ 0,00
C	Incid. do Submódulo 4.1. sobre 13º Salário e Adic. de Férias	4,09%	R$ 0,00
	TOTAL	15,20%	R$ 0,00
4.3.	AFASTAMENTO MATERNIDADE
A	Afastamento Maternidade	0,07%	R$ 0,00
B	Incidência do Submódulo 4.1. sobre Afastamento Maternidade	0,03%	R$ 0,00
	TOTAL	0,10%	R$ 0,00
4.4.	PROVISÃO PARA RESCISÃO
A	Aviso Prévio Indenizado	0,42%	R$ 0,00
B	Incidência do FGTS sobre o aviso prévio indenizado	0,03%	R$ 0,00
C	Multa do FGTS do aviso prévio indenizado	3,20%	R$ 0,00
X	Xxxxx prévio trabalhado	1,94%	R$ 0,00
E	Incidência do Submódulo 4.1. sobre aviso prévio trabalhado	0,72%	R$ 0,00
	TOTAL	6,31%	R$ 0,00
4.5.	REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE
A	Férias	8,33%	R$ 0,00
B	Ausência por doença	1,39%	R$ 0,00
C	Licença paternidade	0,02%	R$ 0,00
D	Ausências legais	0,28%	R$ 0,00
E	Ausência por acidente de trabalho	0,33%	R$ 0,00
	SUBTOTAL	10,36%	R$ 0,00
G	Incidência do submódulo 4.1. sobre o custo de reposição	3,81%	R$ 0,00
	TOTAL	14,17%	R$ 0,00
TOTAL		72,58%	R$ 0,00

ANEXO IV

MODELO DE PROCURAÇÃO1

OUTORGANTE: XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, neste ato representado por XXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade n.º XXXXXXXX, CPF n.º XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, n.º XXXXXXXX, Cidade XXXXXXXX, Estado XXXXXXXX, CEP XXXXXXXX.

OUTORGADO: XXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXXXX, e do CPF nº XXXXXXXX, residente e domiciliado no(a) XXXXXXXX, n.º XXXXXXXX, Cidade XXXXXXXX, Estado XXXXXXXX, CEP XXXXXXXX.

PODERES: Por este instrumento, o OUTORGANTE confere ao OUTORGADO os mais amplos e gerais poderes, para em seu nome representá-lo no(a) Pregão Eletrônico nº 1428/2021 – SRP, podendo para tanto protocolar e receber documentos, assinar declarações, propostas e Contratos de prestação de serviços, interpor recursos, efetuar e efetivar lances no pregão, enfim, todos os atos necessários ao fiel e cabal cumprimento deste mandato.

Local e data

OUTORGANTE

1 A procuração deverá ser acompanhada de cópia autenticada do documento oficial de identidade do outorgado.

ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO

(timbre ou identificação do licitante)

XXXXXXXX, inscrito no CNPJ nº XXXXXXXX, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) XXXXXXXX, portador(a) da Carteira de Identidade nº XXXXXXXX e do CPF nº XXXXXXXX, DECLARA, para os devidos fins, sob as penas da Lei:

1º INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO

O pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital.

2º NÃO UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE MENORES

Que não utiliza a mão de obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão de obra direta ou indireta de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme determina o art. 7º, inc. XXXIII da Constituição Federal.

3º REQUISITOS DO DECRETO ESTADUAL n.º 2.485/2019

Que não incide em nenhuma das situações impeditivas à contratação, indicadas no Decreto Estadual nº 2.485/2019, que veda o nepotismo nos órgãos e entidades estaduais nas contratações e convênios ou instrumentos equivalentes, celebrados pela Administração Pública do Estado do Paraná.

Declara, ainda, que nenhum funcionário da empresa possui qualquer tipo de impedimento em relação ao descrito no art. 7º do referido Decreto.

4º DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO À POLÍTICA AMBIENTAL DE LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL – LEI ESTADUAL 20.132/2020

Que atesta o atendimento à política pública ambiental de licitação sustentável, em especial que se responsabiliza integralmente com a logística reversa dos produtos, embalagens e serviços pós- consumo no limite da proporção que fornecerem ao poder público, assumindo a responsabilidade pela destinação final, ambientalmente adequada.

Local e data.

Nome e carimbo do representante legal

ANEXO VI

ÓRGÃOS PARTICIPANTES E LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

ANEXO - LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
LOCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS					ASSISTENTE 30 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA	ASSISTENTE 40 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA	ASSISTENTE 44 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SÁBADO	ASSISTENTE 40 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA - COM PERICULOSIDADE	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 12X36, TDM, DIURNO	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 12X36, TDM, NOTURNO	ASSISTENTE 30 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA (PRIMEIRO EMPREGO 20% DA QUANTIDADE)	ASSISTENTE 40 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA (PRIMEIRO EMPREGO 20% DA QUANTIDADE)	ASSISTENTE 44 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SÁBADO (PRIMEIRO EMPREGO 20% DA QUANTIDADE)	TOTAL GERAL DOS POSTOS
					0310-54728	0310-54710	0310-54729	0310-67198	68411	68412	0310-67666	0310-67667	0310-67668
ÓRGÃO	CIDADE	CÓDIGO DE ÁREA	ENDEREÇO	TELEFONE	30 horas	40 horas	44 horas	40 horas	12X36 horas	12X36 horas	30 horas	40 horas	44 horas	TOTAL
ADAPAR	CURITIBA	41	R DOS FUNCIONÁRIOS, 1560	(00) 0000-0000 / 4120		8						2		10
BPP	CURITIBA	41	Rua Xxxxxxx Xxxxx, 133	3221-4900			20						4	24
CEDEC	CURITIBA	41	RUA XXXX XXXXXXXX XXXXXX X/N	00-0000-0000		4						1		5
CGPM	CURITIBA	00	XX XXXXXXXX XXXXXXXX Xxxxxxx, 0000 – Xxxxxxxx Xxxxxxxx CEP 80.230-110	00-0000-0000	80						20			100
	CURITIBA	41	Xxx Xxxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxx/XX	41- 32131163
DEPEN	CURITIBA	41	DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO (SEDE)	(00) 00000-0000				108						108
			CASA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA	(00) 00000-0000
			ESPEN	(00) 00000-0000
			COMPLEXO SOCIAL	(00) 00000-0000
			CADEIA PÚBLICA DE CURITIBA	(00) 00000-0000
DER SEDE	Curitiba	41	Av. Iguaçu, 420 - Rebouças	3304-8212		48	4					14	1	67
DER ESCOLA DE TRÂNSITO			Av. Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 1432 - Tingui	3357-9378 3257-6908
DER/SRLeste			Xxx Xxxxxx Xxxxxxxx, 00, Xxxxxx	3361-2000
Batalhão de Polícia Rodoviária - DER/CA			XXX XXXXX XXXXXX, 000 - XXXXXX - XXXXXXXX - XX	3281-9000
1ª Companhia de Polícia Rodoviária - SR Leste			Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx, 00, Xxxxxxx, Xxxxxxxx	3373-0049
DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL	CURITIBA	41	DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL - XXXXXXX XXXXXX , 000 - XXXXXX	(00) 0000-0000		230						57		287
			CGPC | CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL - XXX XXXXX XXXXXXX , 000 - XXXXXXXX	(00) 0000-0000
			DENARC | DIVISÃO ESTADUAL DE NARCÓTICOS - AVENIDA PRESIDENTE XXXXXXX XXXXXX	(00) 0000-0000
			DIVISÃO DE INFRAESTRUTURA - XXX XXXXX XX XXX XXXXXX , 000 - XXXXXX	(00) 0000-0000
			CORREGEDORIA DE ASSUNTOS INTERNOS - XXX XXXXX XXXXXXX , 000 - XXXXXXXX	(00) 0000-0000
			CORREGEDORIA DISCIPLINAR - XXX XXXXX XXXXXXX , 000 - REBOUÇAS	(00) 0000-0000
			CORREGEDORIA DE ÁREA SUDESTE - XXX XXXXX XXXXXXX , 000 - REBOUÇAS	(00) 0000-0000
			CORREGEDORIA DE ÁREA METROPOLITANA - XXX XXXXX XXXXXXX , 000 - REBOUÇAS	(00) 0000-0000
			GABINETE DO DELEGADO GERAL - XXXXXXX XXXXXX , 000 - XXXXXXXX	(00) 0000-0000
			CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL - XXXXXXX XXXXXX , 000 - REBOUÇAS	(00) 0000-0000
			GABINETE DO DELEGADO GERAL ADJUNTO - XXXXXXX XXXXXX , 000 - XXXXXXXX	(00) 0000-0000
			SERVIÇO DE POLÍCIA INTERESTADUAL - XXXXXXX XXXXXX , 000 - XXXXXXXX	(00) 0000-0000
			SETOR DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - AVENIDA IGUAÇU	(00) 0000-0000
			AGÊNCIA DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL - XXXXXXX XXXXXX , 000 - XXXXXXXX	(00) 0000-0000
			CENTRO DE OPERAÇÕES POLICIAIS ESPECIAIS - RUA CONDE DE SÃO JOÃO DAS DUAS	(00) 0000-0000
			SUBDIVISÃO DE OPERAÇÕES - COPE - XXX XXXXX XX XXX XXXX XXX XXXX XXXXXX , 0000 -	(00) 0000-0000
			CENTRO DE COMUNICAÇÕES DA POLÍCIA CIVIL - XXX XXXXX XX XXX XXXXXX , 000 - XXXXXX	(00) 0000-0000
			GRUPO DE DILIGÊNCIAS ESPECIAIS – COPE - RUA CONDE DE SÃO JOÃO DAS DUAS	(00) 0000-0000
			TÁTICO INTEGRADO DE GRUPOS DE REPRESSÃO ESPECIAL - XXX XXXXXXXXX , 0000 - XXXX XXXXXX	(00) 0000-0000
			CENTRO ANTITÓXICO DE PREVENÇÃO E EDUCAÇÃO – DENARC - AVENIDA PRESIDENTE	(00) 0000-0000
			GRUPAMENTO DE OPERAÇÕES AÉREAS - CÍCERO XXXXX XXXX , SN - AEROPORTO DO	(00) 0000-0000
			NÚCLEO DE OPERAÇÕES COM CÃES – DENARC - XXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX ,	(00) 0000-0000
			DELEGACIA ELETRÔNICA - XXXXXXX XXXXXX , 000 - XXXXXXXX	(00) 0000-0000
			CENTRO DE PSICOLOGIA JURÍDICA E ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL - RUA	(00) 0000-0000
			CENTRO DE TRIAGEM - XXX XXXXX XX XXX XXXXXX , 000 - XXXXXX	(00) 0000-0000
			DELEGACIA DE VIGILÂNCIA E CAPTURAS - XXX XXXXX XX XXX XXXXXX , 000 - XXXXXX	(00) 0000-0000
			STM | SUBDIVISÃO DE TRANSPORTES E MANUTENÇÃO - RUA XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX	(00) 0000-0000
			ESCOLA SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL - XXX XXXXXXX , 0000 - XXXX XXXXXX	(00) 0000-0000
			DELEGACIA DA MULHER DA CAPITAL - XXXXXXX XXXXXX , 000 - XXXXXX	(00) 0000-0000
			DELEGACIA DO ADOLESCENTE - XXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX , 0000 - CAPÃO DA	(00) 0000-0000
			NÚCLEO DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VÍTIMAS DE CRIMES - AVENIDA	(00) 0000-0000
			DELEGACIA DE FURTOS E ROUBOS DE VEÍCULOS - XXX XXXXXXX , 0000 - XXXX XXXXXX	(00) 0000-0000
			DELEGACIA DE XXXXXX X XXXXXX - XXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX , 0000 -	(00) 0000-0000
			DELEGACIA DE FURTOS E ROUBOS DE CARGAS - RUA LOURENÇO GBUR , 1783 -	(00) 0000-0000
			DELEGACIA DE HOMICÍDIOS DE MAIOR COMPLEXIDADE - AVENIDA SETE DE SETEMBRO ,	(00) 0000-0000
			1.ª DELEGACIA DE HOMICÍDIOS - XXXXXXX XXXX XX XXXXXXXX , 0000 - XXXXXX	(00) 0000-0000
			2.ª DELEGACIA DE HOMICÍDIOS - XXXXXXX XXXX XX XXXXXXXX , 0000 - XXXXXX	(00) 0000-0000
			3.ª DELEGACIA DE HOMICÍDIOS - XXXXXXX XXXX XX XXXXXXXX , 0000 - XXXXXX	(00) 0000-0000
			4.ª DELEGACIA DE HOMICÍDIOS - XXXXXXX XXXX XX XXXXXXXX , 0000 - XXXXXX	(00) 0000-0000
			1.º DISTRITO POLICIAL DA CAPITAL - XXX XXXXX XX XXXXXX , 000 - XXXXXX	(00) 0000-0000
			2.º DISTRITO POLICIAL DA CAPITAL - RUA CHILE , 1978 - ÁGUA VERDE	(00) 0000-0000
			3.º DISTRITO POLICIAL DA CAPITAL - XXX XXXXXXXX , 0000 - XXXXXX	(00) 0000-0000
			4.º DISTRITO POLICIAL DA CAPITAL - XXX XXX XXXXXXX , 000 - XXX XXXXX	(00) 0000-0000
			5.º DISTRITO POLICIAL DA CAPITAL - AVENIDA PREFEITO XXXXXX XXXXXXXX , 1399 -	(00) 0000-0000
			6.º DISTRITO POLICIAL DA CAPITAL - XXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX , 000 -	(00) 0000-0000

ANEXO - LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
LOCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS					ASSISTENTE 30 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA	ASSISTENTE 40 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA	ASSISTENTE 44 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SÁBADO	ASSISTENTE 40 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA - COM PERICULOSIDADE	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 12X36, TDM, DIURNO	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 12X36, TDM, NOTURNO	ASSISTENTE 30 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA (PRIMEIRO EMPREGO 20% DA QUANTIDADE)	ASSISTENTE 40 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA (PRIMEIRO EMPREGO 20% DA QUANTIDADE)	ASSISTENTE 44 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SÁBADO (PRIMEIRO EMPREGO 20% DA QUANTIDADE)	TOTAL GERAL DOS POSTOS
					0310-54728	0310-54710	0310-54729	0310-67198	68411	68412	0310-67666	0310-67667	0310-67668
ÓRGÃO	CIDADE	CÓDIGO DE ÁREA	ENDEREÇO	TELEFONE	30 horas	40 horas	44 horas	40 horas	12X36 horas	12X36 horas	30 horas	40 horas	44 horas	TOTAL
			7.º DISTRITO POLICIAL DA CAPITAL - RUA PROFESSOR XXXX XXXXXX XXXXXXXX , 725 -	(00) 0000-0000
			8.º DISTRITO POLICIAL DA CAPITAL - XXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXX , 0000 -	(00) 0000-0000
			9.º DISTRITO POLICIAL DA CAPITAL - AVENIDA AV. XXXXXX XXXXXXXXX , 375 - SANTA	(00) 0000-0000
			10.º DISTRITO POLICIAL DA CAPITAL - XXX XXXXXXX , 00 - SÍTIO CERCADO	(00) 0000-0000
			11.º DISTRITO POLICIAL DA CAPITAL - RUA XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXX , 2921 -	(00) 0000-0000
			12.º DISTRITO POLICIAL DA CAPITAL - XXXXXXX XXXXXX XXXXX , 0000 - XXXXX	(00) 0000-0000
			13.º DISTRITO POLICIAL DA CAPITAL - XXX XXXXXXX XXXXX , 0000 - XXXXXXXXX	(00) 0000-0000
			2.º CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - CENTRAL DE FLAGRANTES - RUA	(00) 0000-0000
			DELEGACIA DE DELITOS DE TRÂNSITO - RUA PROFESSORA XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX ,	(00) 0000-0000
			DELEGACIA DE EXPLOSIVOS ARMAS E MUNIÇÕES - RUA DESEMBARGADOR ERMELINO DE	(00) 0000-0000
			DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX , 0000 -	(00) 0000-0000
			DELEGACIA DE CRIMES CONTRA A ECONOMIA E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - RUA	(00) 0000-0000
			DELEGACIA MÓVEL DE ATENDIMENTO AO FUTEBOL E EVENTOS - RUA XXXXXX XXXXXX	(00) 0000-0000
			XXXXXXXXX XX XXXXXXXXXXX - XXX XXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX , 0000 -	(00) 0000-0000
			NÚCLEO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - XXX XXXXX XXX , 000 - XXXXXX	(00) 0000-0000
			DELEGACIA DE PROTEÇÃO À PESSOA - RUA DESEMBARGADOR ERMELINO DE	(00) 0000-0000
			DELEGACIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES CONTRA A SAÚDE - RUA DESEMBARGADOR ERMELINO DE	(00) 0000-0000
			NÚCLEO DE COMBATE AOS CIBERCRIMES - R. Pedro Ivo, 672 – Centro	(00) 0000-0000
			SERVIÇO DE INVESTIGAÇÃO DE CRIANÇAS DESAPARECIDAS - AVENIDA XXXXXXX XXXXXXX ,	(00) 0000-0000
			DIVISÃO ESTADUAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO - NÚCLEO DE CURITIBA - RUA	(00) 0000-0000
			Posto Central - Xxx Xxxxx Xxx, 000 XXX: 00000-000	3320-8146
			Posto Carmo - Av. Mal. Xxxxxxxx Xxxxxxx, 8430 sl 37 - Xxx xx Xxxxxxxxx Xxxxx - XXX: 81670-000	3376-8809
			Posto Fazendinha - Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 0000 xx 00 - Rua da Cidadania Fazendinha - CEP: 81320-	3582-1457
			Posto Cajuru - Av. Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, 0000 - Xxx xx Xxxxxxxxx Xxxxxx - XXX: 82900-010	3221-2489
			Posto Pinheirinho - Av. Xxxxxxx Xxxxxxxxx, 0000, xx 0X - Xxx xx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx - XXX: 00000-	0000-0000
			Posto Santa Felicidade - Xxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, 000, xx 00 - Xxx xx Xxxxxxxxx Xxx Xxxxxxxxxx - XXX:	0000-0000
			Posto Bairro Novo - Xxx Xxxxxxx xx Xxx, 0000, xx 00 - Xxx xx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxx - XXX: 81925-620	3265-7842
			Posto Boa Vista - Av. Xxxxxx, 0000, xx 00 - Xxx xx Xxxxxxxxx Xxx Xxxxx - XXX: 00000-000	3313-5710
			Posto CIC - Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxx, 0000 - Xxx xx Xxxxxxxxx XXX - XXX: 81170-150	3248-6475
			Posto Tatuquara - Rua Olivardo Konoroski Bueno, s/n - Rua da Cidadania Tatuquara - CEP: 81470-	3221-2635
FUNDEPAR	CURITIBA	41	XXX XXX XXXXXXXXXXXX 0000	00 32508235		35						9		44
HOSPITAL DA POLICIA MILITAR DO PARANÁ	CURITIBA		AV. PREFEITO XXXX XXXXXX Nº 894 - JARDIM BOTÂNICO	000-0000-0000		8		6				2		16
IAT	CURITIBA	41	Xxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxx, 0000 – Rebouças	3213-3868		28						7		35
			Xxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxx, 0000 – Xxxxxxxx	3213-3866
			Xxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxx, 0000 – Xxxxxxxx	3213-3880
			Xxx Xxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxxxx	3213-4717
			Xxx Xxxxxxxxxxxxx Xxxxx, 0000 - Xxxxxx	3213-7040
			Xxx Xxxxxxxxxxxxx Xxxxx, 0000 - Xxxxxx	3304-7777
			Xxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxx, 0000 – Xxxxxxxx	3213-3473
			Xxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxx, 0000	3213-3400
INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA - CENTRO	CURITIBA	41	AV. VISCONDE DE GUARAPUAVA, 2652	3281-5582				22						22
POLÍCIA CIENTÍFICA - CENTRO			AV. VISCONDE DE GUARAPUAVA, 2652	3281-5582
LABORATÓRIO DE INOVAÇÃO E METROLOGIA - CURITIBA			Xxx Xxxxx Xxxxxxxxxx, 000	3361-7243
INSTITUTO MÉDICO LEGAL	CURITIBA	41	XXX XXXXX XXXXXXXXXX, 000, XXXXXX, XXX 00000-000	3361-7282				34						34
POLÍCIA CIENTÍFICA - TARUMÃ			XXX XXXXX XXXXXXXXXX, 000, XXXXXX, XXX 00000-000	3361-7230
Paraná Esporte	Curitiba	41	Xxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx 0000	3361-7777		32						8		00
XXXXXXX	Xxxxxxxx/XX	41	Xxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx/XX, XXX 00.000-180	(00) 0000-0000		4						1		5
PGE	Curitiba	41	Xxx Xxxxx Xxxxx, 000, Xxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxx	(00) 0000-0000		10						7		17
PARANA EDIFICAÇÕES	CURITIBA	XXXXXXX XXXXXX, 000, 6°	41	3221-6112		11						3		14
PRTUR	CURITIBA	41	ALAMEDA XXXXX XX XXXXX, N°64 - BAIRRO SÃO FRANCISCO	00-0000-0000		2								2
RTVE	CURITIBA	41	Xxx Xxxxx Xxxxxxx, 000 – Xxxxxx – Xxxxxxxx/XX – 80810-110	(00) 0000-0000		5						1		6
SEAB – Sede	Curitiba	41	Rua dos Funcionários, 1559 – Cabral – CEP 80035-050	41-3313-4083 / 00-0000- 0000		26						6		32
SEAB – NR Curitiba			Xxx xxx Xxxxxxxxxxxx, 0000 XXX – 00000-000	00- 0000-0000
SEAP	Curitiba	41	Xxxx Xxxxxxxx de Campos s/n	3313-6085		34						14		48
			Xxxxxx Xxxxxxx 700	3883-6000
			Xxx xxx Xxxxxxxxxxxx	0000-0000
XXXX	Xxxxxxxx	41	Xxx Xxxxx Xxxxxxx, 000	(00) 0000-0000		6						2		8
			Palácio do Iguaçu	(00) 0000-0000
			CJAP - Xxxxxx Xxxx, 56	(00) 0000-0000
			MCAA - Xxxxxx Xxxx, 336	(00) 0000-0000

ANEXO - LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
LOCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS					ASSISTENTE 30 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA	ASSISTENTE 40 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA	ASSISTENTE 44 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SÁBADO	ASSISTENTE 40 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA - COM PERICULOSIDADE	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 12X36, TDM, DIURNO	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 12X36, TDM, NOTURNO	ASSISTENTE 30 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA (PRIMEIRO EMPREGO 20% DA QUANTIDADE)	ASSISTENTE 40 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA (PRIMEIRO EMPREGO 20% DA QUANTIDADE)	ASSISTENTE 44 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SÁBADO (PRIMEIRO EMPREGO 20% DA QUANTIDADE)	TOTAL GERAL DOS POSTOS
					0310-54728	0310-54710	0310-54729	0310-67198	68411	68412	0310-67666	0310-67667	0310-67668
ÓRGÃO	CIDADE	CÓDIGO DE ÁREA	ENDEREÇO	TELEFONE	30 horas	40 horas	44 horas	40 horas	12X36 horas	12X36 horas	30 horas	40 horas	44 horas	TOTAL
			MIS - Xxx Xxxxx xx Xxx Xxxxxx, 000	(00) 0000-0000
			MUPA - Rua Kellers, 289	(00) 0000-0000
SEDEST	CURITIBA	41	XXX XXXXXXXXXXXXX XXXXX, 0000	(00) 0000-0000		3						1		4
SEDU	CURITIBA	41	RUA: XXXX XXXXXXXX DE CAMPOS S/N - PALÁCIO DAS ARAUCÁRIAS 2º ANDAR	(00) 0000-0000		5						1		6
SEFA	CURITIBA	41	Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx, 000	(00) 0000-0000		18								18
SEIL	CURITIBA	41	AV. IGUAÇU, 420 - REBOUÇAS CURITIBA/PR	00 0000-0000		1						1		2
SEJUF	ESEDH	41	Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, 0000,	3210-2821		124		8				34		166
	SEJUF		Xxx Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx, X/Xx	3210-2821
	PROCON		Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, 00,	3210-2821
	DEASE		Rua Xxxx Xxxxxxxx de Campos, S/Nº	3210-2821
	DEDIHC		Rua Xxxx Xxxxxxxx de Campos, S/Nº	3210-2821
	DG		Rua Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx, S/Nº	3210-2821
	GABINETE		Rua Xxxx Xxxxxxxx de Campos, S/Nº	3210-2821
	GAS		Rua Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx, S/Nº	3210-2821
	GOFS		Rua Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx, S/Nº	3210-2821
	GRHS		Rua Xxxx Xxxxxxxx de Campos, S/Nº	3210-2821
	DET		RUA Jacy Loureiro de Campos S/N	3210-2821
	AGT CURITIBA		XXX Xxxxx Xxx, 000	0000-0000
	XX XXXXXXXX		RUA Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx S/N	3270-1019
	DEASE		Rua: Pastor Xxxxxx X. Xx Xxxxx, 1310	3261-1601
	DEASE (Xxxxx Xxxxx)		Xxx: Xxx Xxxx Xxxxx, 00 X	0000-0000
	XXXXX (Feminia)		Xxx Xxx Xxxx Xxxxx, 00	0000-0000
	XXXXX (Masculino)		Xxx: Xxxxxxx Xxxxxxxx, 0	3266-3161
SESA	2ª RS	41	AV. MARECHAL XXXXXXXX XXXXXXX, 250	00-0000-0000		87						21		108
	CHT		AV. REP. ARGENTINA, 4406	00-0000-0000
	GRHS		RUA PIQUIRI, 170	413330-4300
	CPM		TRAV. XXXX XXXXXXXXXX, 000	00-0000-0000
	XXXX		XX. PREF. XXXXXXXX XXXXXXX, 350	00-0000-0000
	DEMP		AV. PREF. XXXXXXXX XXXXXXX, 000	00-0000-0000
	XXXXXXX		XX. PREF. XXXXXXXX XXXXXXX, 350	00-0000-0000
	CRAID		RUA DO ROSÁRIO, 144	00-0000-0000
	CENTRAL DE TRANSPLANTES		XXX XXXXX XX XXX XXXXXX, 000	00-0000-0000
	XXXXX		TRAV. XXXX XXXXXXXXXX, 145	00-0000-0000
	HEMEPAR		TRAV. XXXX XXXXXXXXXX, 145	00-0000-0000
	CGOV		XXX XXXXXXX, 000	00-0000-0000
	CENTRAL REGULAÇÃO DE LEITOS		XXX XXXXXX XXXXX, 000	00-0000-0000
	DIVISÃO REGULAÇÃO DE ACESSO		RUA PROF. ASSIS GONÇALVES, 287	00-0000-0000
	SUP		RUA PIQUIRI, 170	00-0000-0000
	SVS		XXX XXXXXXX, 000	00-0000-0000
SESP	CURITIBA	41	Xxx Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx, 0000	3313-1994		50						14		64
			Av. Xxxxxx Xxxxxx, 188	3313-1361
TOTAL LOTE 01 (PREVISÃO GMS Nº 117/2021)					80	779	24	178	-	-	20	206	5	1.292
ADAPAR	COLOMBO	41-B	R XXXXXXXXX XXXXXX, 8000 SALA 07 1º ANDAR CENTRO	(00) 0000-0000		3								3
	SÃO JOSÉ DOS PINHAI		R SCHARFFERNEER DE QUADROS, 147 CENTRO	(00) 0000-0000
	PARANAGUÁ		XX XXX XXXX XXXX, 000, OCEANIA	(00) 0000-0000
DEPEN	ARAUCÁRIA	41-B	CADEIA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA	(00) 00000-0000				95						95
	CAMPO LARGO		CADEIA PÚBLICA DE CAMPO LARGO	(00) 00000-0000
	COLOMBO		CADEIA PÚBLICA DE COLOMBO	(00) 00000-0000
	GUARATUBA		CADEIA PÚBLICA DE GUARATUBA	(00) 00000-0000
	LAPA		CADEIA PÚBLICA DE LAPA	(00) 00000-0000
	PARANAGUÁ		CADEIA PÚBLICA DE PARANAGUÁ	(00) 00000-0000
	PINHAIS		COMPLEXO MÉDICO PENAL	(00) 00000-0000
	RIO BRANCO DO SUL		CADEIA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL	(00) 00000-0000
	SÃO JOSÉ DOS PINHAIS		CASA DE CUSTÓDIA DE XXX XXXX XXX XXXXXXX	(00) 00000-0000
	PIRAQUARA		PENITENCIÁRIA CENTRAL DO ESTADO II – UNIDADE DE SEGURANÇA, PENITENCIÁRIA	(00) 00000-0000
	ALMIRANTE TAMANDARÉ		DELEGACIA DE POLÍCIA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - RUA CORONEL XXXX XXXXXXX XX	(00) 0000-0000
	ANTONINA		7.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE XXXXXXXX - XXX XXXXXXXXXX XXXXXX , 35 -	(00) 0000-0000
	ARAUCÁRIA		DELEGACIA DE POLÍCIA DE ARAUCÁRIA- XXX XXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXX , 000 -	(00) 0000-0000
	ARAUCÁRIA		DELEGACIA DA MULHER DE ARAUCÁRIA - AVENIDA XXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXX	(00) 0000-0000
	BOCAIÚVA DO SUL		DELEGACIA DE POLÍCIA DE BOCAIÚVA DO SUL- RUA XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX	(00) 0000-0000

ANEXO - LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

LOCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

ASSISTENTE 30 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA

ASSISTENTE 40 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA

ASSISTENTE 44 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SÁBADO

ASSISTENTE 40 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA - COM PERICULOSIDADE

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 12X36, TDM, DIURNO

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 12X36, TDM, NOTURNO

ASSISTENTE 30 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA (PRIMEIRO EMPREGO 20% DA QUANTIDADE)

ASSISTENTE 40 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA (PRIMEIRO EMPREGO 20% DA QUANTIDADE)

ASSISTENTE 44 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SÁBADO (PRIMEIRO EMPREGO 20% DA QUANTIDADE)

TOTAL GERAL DOS POSTOS

0310-54728

0310-54710

0310-54729

0310-67198

68411

68412

0310-67666

0310-67667

0310-67668

ÓRGÃO

CIDADE

CÓDIGO DE ÁREA

ENDEREÇO

TELEFONE

30 horas

40 horas

44 horas

40 horas

12X36 horas

12X36 horas

30 horas

40 horas

44 horas

TOTAL

DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL

CAMPINA GRANDE DO SUL

41-B

DELEGACIA DE POLÍCIA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - AVENIDA DR. JOÃO CANDIDO

(00) 0000-0000

48

12

60

CAMPO LARGO

3.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE CAMPO LARGO - XXX XXXXXXX XXXX , 0000 - XXXXXX

(00) 0000-0000

CERRO AZUL

DELEGACIA DE POLÍCIA DE CERRO AZUL - XXX XXXX XXXXXXX , 000 - XXXXXX

(00) 0000-0000

COLOMBO

5.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE COLOMBO - RUA XXXX XXXXXXXX , 81 - CENTRO

(00) 0000-0000

COLOMBO

DISTRITO POLICIAL METROPOLITANO DE ALTO MARACANÃ - RUA CASIMIRO DE

(00) 0000-0000

FAZENDA RIO GRANDE

DELEGACIA DE POLÍCIA DE FAZENDA RIO GRANDE- XXX XXXXXXX XXXXXX XXXX XXXXX

(00) 0000-0000

GUARATUBA

8.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE GUARATUBA - AVENIDA CUBATÃO , S/N -

(00) 0000-0000

LAPA

9.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DA LAPA - ALAMEDA XXXXX XXXXXXXX , 433 - CENTRO

(00) 0000-0000

MATINHOS

DELEGACIA DE POLÍCIA DE MATINHOS - RUA XXXXXXXX , S/N - CENTRO

(00) 0000-0000

MORRETES

DELEGACIA DE POLÍCIA DE MORRETES - XXX XXXXX XXXXXXXXX , 000 - XXXXXX

(00) 0000-0000

PARANAGUÁ

NÚCLEO DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VÍTIMAS DE CRIMES DE

(00) 0000-0000

PARANAGUÁ

1.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE PARANAGUÁ - XXX XXXXXXXX XXXXXX , 0000 - XXXX XXXXXXX

(00) 0000-0000

PINHAIS

DELEGACIA DE POLÍCIA DE PINHAIS- XXX XXXXXX , 000 - XXXXXX

(00) 0000-0000

PIRAQUARA

6.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE PIRAQUARA - RUA XXXXXXX XXXXXXXXX , 735 -

(00) 0000-0000

PONTAL DO PARANA

DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DELEGADO XXXX XXXXXXX XXXX DE OLIVA - PONTAL DO PARANÁ -

(00) 0000-0000

QUATRO BARRAS

DELEGACIA DE POLÍCIA DE QUATRO BARRAS - XXXXXXX XXX XXXXX XX , 000 - XXXXXX

(00) 0000-0000

RIO BRANCO DO SUL

4.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE RIO BRANCO DO SUL XXX XXXXXX XXXX , 000 -

(00) 0000-0000

RIO NEGRO

2.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE RIO NEGRO - AVENIDA XXXXXXXXX XXXXXXX

(00) 0000-0000

SAO JOSE DOS PINHAIS

1.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - RUA NORBERTO DE

(00) 0000-0000

SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

DELEGACIA DE POLÍCIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS- RUA

(00) 0000-0000

SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

DELEGACIA DA MULHER E DO ADOLESCENTE DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - AVENIDA SOUZA

(00) 0000-0000

Matinhos

Posto Matinhos - Rua Xxxxxxxx, s/n - CEP: 83260-000

3971-6252

Paranaguá

Posto Paranaguá - Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 0000 - XXX: 83209-575

3420-3600

IAT

PARANAGUÁ

41-B

Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 000 - Bairro Centro Histórico

3422-8233

1

1

INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

PARANAGUÁ

41-B

Xxx Xxxxx Xxxxxx, 00

3423-2114

2

2

INSTITUTO MÉDICO LEGAL

PARANAGUÁ

41-B

Xxx Xxxxx Xxxxxx, 00 - Xxxxx Xxxxxx

3423-2414

2

2

PRED

REGIÃO METROPOLITANA

41-B

1

1

SEAB – NR Paranaguá

Paranaguá

41-B

Xx: Xxxxxxx Xxxx Xxxx, xx 000 – Oceania/Costeira - CEP- 83203-340

00- 0000-0000

2

2

SEJUF/DEASE

Fazenda Rio Grande

Rua: Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, 0000

3608-7500

14

14

SEJUF/DEASE

Piraquara (NOVO – 2020)

Avenida Brasília, S/Nº

A INAUGURAR

SEJUF/DEASE

Piraquara/São Francisco

Xxxxxxx Xxxxxxxx, X/Xx

0000-0000

XXXXX/DEASE

São José dos Pinhais

Xxx: Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, 0000

3753-2000

SESA

1ª RS

41-B

AV. CEL. XXXX XXXX, 547

00-0000-0000

19

4

23

HAB

RUA XXXXX XXXXXXXX, 1639

00-0000-0000

HDSPR

AV. BRASÍLIA, 115

00-0000-0000

HRLSS

ROD. DO XISTO, KM 194

00-0000-0000

LACEN / GUATUPÊ

TRAV. JOÃO PROSDÓCIMO, 145

00-0000-0000

TOTAL LOTE 02 (PREVISÃO GMS Nº 128/2021 E 233/2021)

0

74

0

113

0

0

0

16

0

203

ADAPAR

GUARAPUAVA

42

XXX XXXXXXX XXXXXXX, 0000 XXXXXX

(00) 0000-0000 / 0000- 0000

5

1

6

PRUDENTÓPOLIS

RUA CORONEL XXXX XXXXX XXXXXXX, 1921 - CENTRO - 84.400-000

(00) 0000-0000

PITANGA

XXX XXXXX XXXXXXX, 000 - XXXXXX - XXXXXXX - 85.200- 000

(42) 3646 - 3188

ARANJEIRAS DO SU

XXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, 0000 - SALA 01 - CENTRO - 85.301-060

(00) 0000-0000

PONTA GROSSA

XXX XXXXXX XXXXXXXXX, 000 - 84.040-130

(00) 0000-0000

SÃO MATEUS DO SU

XXX XXXXXXX XXXXXXXXXX, 0.000 - XXXX PROMAM - SÃO MATEUS DO SUL - 83.900-000

00 0000-0000

DEPEN

CASTRO

42

CADEIA PÚBLICA DE CASTRO

(00) 00000-0000

50

50

DOIS VIZINHOS

CADEIA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS

(00) 00000-0000

GUARAPUAVA

PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE GUARAPUAVA – UNIDADE DE PROGRESSÃO,

(00) 00000-0000

IRATI

CADEIA PÚBLICA DE IRATI

(00) 00000-0000

LARANJEIRAS DO SUL

CADEIA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL

(00) 00000-0000

ORTIGUEIRA

CADEIA PÚBLICA DE ORTIGUEIRA

(00) 00000-0000

PITANGA

CADEIA PÚBLICA DE PITANGA

(00) 00000-0000

PONTA GROSSA

CADEIA PÚBLICA XXXXXXXXXXX XX XXXXX, PENITENCIÁRIA ESTADUAL

(00) 00000-0000

PRUDENTÓPOLIS

CADEIA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS

(00) 00000-0000

RESERVA

CADEIA PÚBLICA DE RESERVA

(00) 00000-0000

SÃO MATEUS DO SUL

CADEIA PÚBLICA DE SÃO MATEUS DO SUL

(00) 00000-0000

TELÊMACO BORBA

CADEIA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA

(00) 00000-0000

UNIÃO DA VITÓRIA

CADEIA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA

(00) 00000-0000

DER/ERXisto

São Mateus do Sul

42

Xxx Xxx Xxxxx XX, 000, Xxxxxx

0000-0000

XXX/ERMédio Iguaçu

União da Vitória

Av. Bento Munhoz da Rocha Neto, 1251, São Bernardo

3361-2000

DER/SRCG

PONTA GROSSA

BR-376, KM 493,7

3219-1800

ANEXO - LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

LOCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

ASSISTENTE 30 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA

ASSISTENTE 40 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA

ASSISTENTE 44 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SÁBADO

ASSISTENTE 40 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA - COM PERICULOSIDADE

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 12X36, TDM, DIURNO

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 12X36, TDM, NOTURNO

ASSISTENTE 30 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA (PRIMEIRO EMPREGO 20% DA QUANTIDADE)

ASSISTENTE 40 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA (PRIMEIRO EMPREGO 20% DA QUANTIDADE)

ASSISTENTE 44 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SÁBADO (PRIMEIRO EMPREGO 20% DA QUANTIDADE)

TOTAL GERAL DOS POSTOS

0310-54728

0310-54710

0310-54729

0310-67198

68411

68412

0310-67666

0310-67667

0310-67668

ÓRGÃO

CIDADE

CÓDIGO DE ÁREA

ENDEREÇO

TELEFONE

30 horas

40 horas

44 horas

40 horas

12X36 horas

12X36 horas

30 horas

40 horas

44 horas

TOTAL

ERCOESTE

GUARAPUAVA

XX XXXXXX XXXXX, 0000

3621 7300

35

8

43

ERCSUL

IRATI

AV. XXXXXXX XXXXXXX – 1592

999193807

ERCERNE

Pirai do Sul

Xxxxxxx Xxxx 550

9 99691544

5ª Companhia de Polícia Rodoviária - SR Campos Gerais

PONTA GROSSA - PR

BR 376, Km 493, Contorno, Ponta Grossa

3229-1888

DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL

CANTAGALO

42

DELEGACIA DE POLÍCIA DE CANTAGALO - XXX XXXXXXXX XXXXXXXXXX , 00 - CENTRO

(00) 0000-0000

78

19

97

CARAMBEÍ

DELEGACIA DE POLÍCIA DE CARAMBEÍ - XXXXXXX XXX XXXXXXXXX , 0000 - XXXXXX

(00) 0000-0000

CASTRO

43.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE CASTRO - RUA XXXXXX XXXXXXX

(00) 0000-0000

GUARAPUAVA

CORREGEDORIA DE ÁREA CENTRO - RUA VICENTE MACHADO , 1793 - CENTRO

(00) 0000-0000

GUARAPUAVA

DELEGACIA DA MULHER DE GUARAPUAVA - RUA GUAÍRA , 4284 - BATEL

(00) 0000-0000

GUARAPUAVA

14.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE GUARAPUAVA - XXX XXXXXX , 0000 - BATEL

(00) 0000-0000

IMBITUVA

DELEGACIA DE POLÍCIA DE IMBITUVA - XXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXX , 00 -

(00) 0000-0000

IPIRANGA

DELEGACIA DE POLÍCIA DE IPIRANGA - XXX XXXX XXXXX XXXXXX , 000 - XXXXXX

(00) 0000-0000

IRATI

41.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE IRATI - XXX XX XX XXXXX , 000 - CENTRO

(00) 0000-0000

LARANJEIRAS DO SUL

2.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE LARANJEIRAS DO SUL - XXX XX XX XXXXXXXX , 0000 -

(00) 0000-0000

MALLET

10.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE MALLET - RUA MAJOR ESTEVAN , 433 -

(00) 0000-0000

ORTIGUEIRA

DELEGACIA DE POLÍCIA DE ORTIGUEIRA - AVENIDA XXXXXXXX X.XX XXXXXX

(00) 0000-0000

PALMEIRA

40.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE PALMEIRA - RUA CORONEL XXXXX

(00) 0000-0000

PALMITAL

44.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE PALMITAL - XXX XX XX XXXXXXXX , 00 -

(00) 0000-0000

PINHAO

DELEGACIA DE POLÍCIA DE PINHÃO - XXX XX XX XXXXXXXX , 000 - CENTRO

(00) 0000-0000

PIRAI DO SUL

DELEGACIA DE POLÍCIA DE PIRAÍ DO SUL - PRAÇA XXXXXXX XXXXXX DA

(00) 0000-0000

PITANGA

45.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE PITANGA - XXX XXXX XXXXXXXXX , 000

(00) 0000-0000

PONTA GROSSA

DELEGACIA DA MULHER DE PONTA GROSSA - XXX XX XX XXXXXXXX , 000 - SOBRADO

(00) 0000-0000

PONTA GROSSA

DELEGACIA DO ADOLESCENTE DE PONTA GROSSA - RUA SETE DE

(00) 0000-0000

PONTA GROSSA

NÚCLEO DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VÍTIMAS DE

(00) 0000-0000

PONTA GROSSA

13.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE PONTA GROSSA - AVENIDA JOÃO XXXXXX XXX XXXXXX

(00) 0000-0000

PONTA GROSSA

1º DISTRITO POLICIAL DE PONTA GROSSA - XXX XXX XXXXXXX , 000 - XXXXXX

(00) 0000-0000

PONTA GROSSA

2º DISTRITO POLICIAL DE PONTA GROSSA - AVENIDA XXXX XXXXXX XXX XXXXXX

(00) 0000-0000

PONTA GROSSA

3º DISTRITO POLICIAL DE PONTA GROSSA - RUA XXX XXXXXXX , 236 - CENTRO

(00) 0000-0000

PONTA GROSSA

4º DISTRITO POLICIAL DE PONTA GROSSA - XXX XXXXXXXXX , 00 - XXXXXX

(00) 0000-0000

PRUDENTOPOLIS

DELEGACIA DE POLÍCIA DE PRUDENTÓPOLIS - XXX XXXXXX XX XXXXXX , 000 -

(00) 0000-0000

REBOUCAS

DELEGACIA DE POLÍCIA DE REBOUÇAS - RUA XXXX XXXXXX XXXXXX XXXXX , 523

(00) 0000-0000

RESERVA

56.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE RESERVA - RUA QUINTINO BOCAIÚVA

(00) 0000-0000

SAO JOAO DO TRIUNFO

DELEGACIA DE POLÍCIA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - RUA TENENTE CORONEL XXXXXX

(00) 0000-0000

SÃO MATEUS DO SUL

3.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE SÃO MATEUS DO SUL - RUA OZY MENDONÇA DE LIMA

(00) 0000-0000

XXXXXXXX XXXXXX

DELEGACIA DE POLÍCIA DE XXXXXXXX XXXXXX - XXXXXXX XXXXX XXXXX , 00 - XXXXXX

(00) 0000-0000

TELÊMACO BORBA

18.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE TELÊMACO BORBA - AVENIDA MARECHAL XXXXXXXX

(00) 0000-0000

TIBAGI

DELEGACIA DE POLÍCIA DE TIBAGI - XXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX , 50 -

(00) 0000-0000

UNIÃO DA VITÓRIA

DELEGACIA DA MULHER DE UNIÃO DA VITÓRIA - XXX XXXXXXXX , 000 - XXXXXX

(00) 0000-0000

UNIÃO DA VITÓRIA

4.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - XXX XXXXXXXX XXXXXXX , 000 -

(00) 0000-0000

GUARAPUAVA

Xxx Xxxxxx, 0000 – Batel – 85.015-280 – DELEGACIA

(00) 0000-0000

LARANJEIRAS DO SUL

Xxx 0 xx Xxxxxxxx, 0000 – Ed. Florença (sala 7) Centro – 85.301-070

(00) 0000-0000

PONTA GROSSA

Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, 000 – Xxxxxx – 84.010-200 ELEGACIA

(00) 0000-0000

SÃO MATEUS DO SUL

Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 000 – Xxxxxx– 83.900-000 DELEGACIA

(00) 0000-0000

TELÊMACO BORBA

Av. Ozório de Almeida Taques, 300 – Centro – 84.261-680

(00) 0000-0000

UNIÃO DA VITÓRIA

R. Mal. Deodoro, 150 – Centro – 84.600-000 DELEGACIA

(00) 0000-0000

IAT

GUARAPUAVA

42

Xxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx, 0000

3622-3630

4

1

5

IRATI

Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, 00 – Xxxxxx Xxx Xxxxxx

0000-0000

XXXXXXX

Xxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxx, 000 - Bairro Centro

3646-1549

PONTA GROSSA

Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx xx 000, Xxxx Xxx Xxxxx, Bairro Oficinas

3225-2757

UNIÃO DA VITÓRIA

Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 00 - Xxxxxx Xxxxxx

3522-3031

INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

LOTE 3 - GUARAPUAVA

42

Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, 0000

3630-2500

8

8

LOTE 3 - PONTA GROSSA

Xxx Xxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxx, 000

0000-0000

LOTE 3 - TELÊMACO BORBA

Av. Marechal Xxxxxxxx Xxxxxxx, 511

3309-0200

LOTE 3 - UNIÃO DA VITÓRIA

Xxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx, 000

0000-0000

XXXXXXXXX XXXXXX XXXXX

XXXX 0 - GUARAPUAVA

42

Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, 0000 - Xxxxx, XXX 00000-410

3623-2552

6

6

LOTE 3 - PONTA GROSSA

Rua Xxxxx Xxxxxxxx dos S. Ribas, 166 - Nova Rússia, CEP 84053-260

3309-0200

LOTE 3 - UNIAO DA VITORIA

Xxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx, 000

0000-0000

XXX

Guarapuava

42

Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, xx 0000, xxxxx 00 x 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxx

(00) 0000-0000

2

1

3

Ponta Grossa

Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, 000, 0x Xxxxx, Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxx

(00) 0000-0000

União da Vitória

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 000, Ed. Executive Center, 11ª Andar, Centro, União da Vitória

(00) 0000-0000

ANEXO - LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

LOCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

ASSISTENTE 30 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA

ASSISTENTE 40 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA

ASSISTENTE 44 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SÁBADO

ASSISTENTE 40 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA - COM PERICULOSIDADE

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 12X36, TDM, DIURNO

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 12X36, TDM, NOTURNO

ASSISTENTE 30 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA (PRIMEIRO EMPREGO 20% DA QUANTIDADE)

ASSISTENTE 40 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA (PRIMEIRO EMPREGO 20% DA QUANTIDADE)

ASSISTENTE 44 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SÁBADO (PRIMEIRO EMPREGO 20% DA QUANTIDADE)

TOTAL GERAL DOS POSTOS

0310-54728

0310-54710

0310-54729

0310-67198

68411

68412

0310-67666

0310-67667

0310-67668

ÓRGÃO

CIDADE

CÓDIGO DE ÁREA

ENDEREÇO

TELEFONE

30 horas

40 horas

44 horas

40 horas

12X36 horas

12X36 horas

30 horas

40 horas

44 horas

TOTAL

PARANA EDIFICAÇÕES

GUARAPUAVA

00

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, 2699

3621-7300

3

3

UNIÃO DA VITÓRIA

Avenida Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxx, 1251

3521-1324

PONTA GROSSA

Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx XX 000, KM 494,3 - DER

3219-1814

SEAB

Guarapuava

42

Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx, 0000 – Xxxxxx XXX- 85810-260

00-0000-0000

10

2

12

Irati

Xxx Xxxxxx Xxxxxxx, 000 – Xxxxxx – XXX-84500-000

00- 0000-0000

Laranjeiras do Sul

Xxx Xxxx xx Xxxxxxxx,0000 - Xxxxxx – XXX – 00000-000

00-0000-0000

Pitanga

Xxx Xxxxx xx Xxxxxx, 000-xxxx 00 - XXX 85.200-000

00-0000-0000

Ponta Grossa

Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, 000 – Xxxx Xxxxxxx – XXX. 84040-130

00-0000-0000

União da Vitória

Rua Professora Amazília, 747 CEP-84600-000

00-0000-0000

SEJUF/ER P. GROSSA

PONTA GROSSA

42

XXX Xxxxxxx xxxxxxxx, 0000

3700-2150

9

3

4

16

SEJUF/ ER GUARAPUAVA

GUARAPUAVA

XXX XX xx Xxxxxxxx, 0000 – 0

3830-3600

SEJUF / ER IRATI

IRATI

Av. Dr. Xxxxxxx Xxxxxxx, 455

3422-1028

SEJUF/ ER LARANJEIRAS

ARANJEIRAS DO SU

Xxx Xxxx Xx Xxxxxxxx, 0000 XX

0000-0000

XXXXX / ER PITANGA

PITANGA

Av. Xxxxxxx Xxxxxx, 460

3646-3438

SEJUF / ER U. VITÓRIA

UNIÃO DA VITÓRIA

XXX Xxxxxxxxxxxxx Xxxxx Xxx

0000-0000

XXXXX/DEASE

Laranjeiras do Sul

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx X/ Xxxxxx

0000-0000

XXXXX/DEASE

Ponta Grossa

Xxx: Xxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxxxx,

0000-0000

XXXXX/XXXXX

Xxxxx Grossa

Xxx: Xxxx xx Xxxxxxx, 000

0000-0000

SESA

3ª RS

42

RUA DR. XXXXX XXXXXX, 743

00-0000-0000

27

5

32

4ª RS

RUA DR. MUNHOZ DA ROCHA, 244

00-0000-0000

5ª RS

XXX XXXXXXX XXXXXXX, 0000

00-0000-0000

6ª RS

XXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, 000

00-0000-0000

21ª RS

XXX XXXXXX XXXXXX, 000

00-0000-0000

HLBC

RUA XXXX XXXXXXXXX, 417

00-0000-0000

4CRPM

PONTA GROSSA

42

RUA DR. PENTEADO DE ALME

3219-9600

21

4

25

PONTA GROSSA

RUA PROFESSOR XXXXXXX F

3700-2400

GUARAPUAVA

XXX XX XX XXXXXXXX, 0000,

0000-0000

TELÊMACO BORBA

RODOVIA DO PAPEL, PR 160,

3271-2600

UNIÃO DA VITÓRIA

RUA XXXXXXXXX XXXXXXX,

3523-1220

IRATI

RUA EXPEDICIONÁRIO XXXX X

3423-3444

TOTAL LOTE 03 (PREVISÃO DE CONSUMO GMS Nº 129/2021)

23

172

0

67

0

0

4

40

0

306

ADAPAR

APUCARANA

43

XXXXXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXX, 00

(00) 0000-0000

12

2

14

CORNÉLIO PROCÓPI

AVENIDA MINAS GERAIS, 1351 CENTRO

(00) 0000-0000

SANTA MARIANA

R XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX, 107 CENTRO

(00)0000-0000

FAXINAL

R XXXXXX XXXXX XXXXXXXX, 1179 CENTRO

(00) 0000-0000

IVAIPORÃ

AVENIDA XXXXX XXXXX, 2410

(00) 0000-0000

XXXXXXX XXXXXX

XX XXXXXX, 00 - XXXXXX - JOAQUIM TAVORA - 86.455- 000

00 0000-0000/2627

XXXXXXXX XXXXXX

XXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXXX, 0000 XXXXXX

00 0000-0000/2627

XXXXXXXXX XXXX

RUA SALOMÃO ANDRAUS S/N,

00 0000-0000/2627

XXXXXXXX

XXXXXXX CELSO GARCIA CID, KM 375

(00) 0000-0000

PORECATU

R PRES KENNEDY, 233 CENTRO

(00) 0000-0000

SENGÉS

PR 239 km 0 + 300 m - DIVISA PR / SP

(00) 0000-0000

DEPEN

ANDIRÁ

43

CADEIA PÚBLICA DE ANDIRÁ

(00) 00000-0000

60

60

APUCARANA

CADEIA PÚBLICA DE APUCAR

(00) 00000-0000

ARAPONGAS

CADEIA PÚBLICA DE ARAPON

(00) 00000-0000

ARAPOTI

CADEIA PÚBLICA DE ARAPOTI

(00) 00000-0000

ASSAI

CADEIA PÚBLICA DE ASSAI

(00) 00000-0000

BANDEIRANTES

CADEIA PÚBLICA DE BANDEIR

(00) 00000-0000

CAMBARÁ

CADEIA PÚBLICA DE CAMBARÁ

(00) 00000-0000

CAMBÉ

CADEIA PÚBLICA DE CAMBÉ

(00) 00000-0000

CARLÓPOLIS

CADEIA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS

(00) 00000-0000

CORNÉLIO PROCÓPIO

CADEIA PÚBLICA DE XXXXXXXX XXXXXXXX

(00) 00000-0000

FAXINAL

CADEIA PÚBLICA DE FAXINAL

(00) 00000-0000

IBAITI

CADEIA PÚBLICA DE IBAITI

(00) 00000-0000

IBIPORÃ

CADEIA PÚBLICA DE IBIPORÃ

(00) 00000-0000

IVAIPORÃ

CADEIA PÚBLICA DE IVAIPORÃ

(00) 00000-0000

JACAREZINHO

CADEIA PÚBLICA DE JACAREZINHO

(00) 00000-0000

JAGUAPITÃ

CADEIA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ

(00) 00000-0000

JAGUARIAÍVA

CADEIA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA

(00) 00000-0000

JANDAIA DO SUL

CADEIA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL

(00) 00000-0000

ANEXO - LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

LOCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

ASSISTENTE 30 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA

ASSISTENTE 40 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA

ASSISTENTE 44 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SÁBADO

ASSISTENTE 40 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA - COM PERICULOSIDADE

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 12X36, TDM, DIURNO

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 12X36, TDM, NOTURNO

ASSISTENTE 30 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA (PRIMEIRO EMPREGO 20% DA QUANTIDADE)

ASSISTENTE 40 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA (PRIMEIRO EMPREGO 20% DA QUANTIDADE)

ASSISTENTE 44 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SÁBADO (PRIMEIRO EMPREGO 20% DA QUANTIDADE)

TOTAL GERAL DOS POSTOS

0310-54728

0310-54710

0310-54729

0310-67198

68411

68412

0310-67666

0310-67667

0310-67668

ÓRGÃO

CIDADE

CÓDIGO DE ÁREA

ENDEREÇO

TELEFONE

30 horas

40 horas

44 horas

40 horas

12X36 horas

12X36 horas

30 horas

40 horas

44 horas

TOTAL

LONDRINA

PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE LONDRINA II, PENITENCIÁRIA ESTADUAL

(00) 00000-0000

MANDAGUARI

CADEIA PÚBLICA DE MANDAGUARI

(00) 00000-0000

PORECATU

CADEIA PÚBLICA DE PORECATU

(00) 00000-0000

RIBEIRÃO DO PINHAL

CADEIA PÚBLICA DE RIBEIRÃO DO PINHAL

(00) 00000-0000

ROLÂNDIA

CADEIA PÚBLICA DE ROLÂNDIA

(00) 00000-0000

SANTO ANTÔNIO DA PLATINA

CADEIA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA

(00) 00000-0000

SENGÉS

CADEIA PÚBLICA DE SENGÉS

(00) 00000-0000

SERTANÓPOLIS

CADEIA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS

(00) 00000-0000

WENCESLAU BRAZ

CADEIA PÚBLICA DE WENCESLAU BRAZ

(00) 00000-0000

DER/ERPIONEI

JACAREZINHO

43

RODOVIA BR-153 KM 24 BAIRRO ÁGUA DA PRATA

3511-4100

17

4

21

DER/ERTIBAGI

IBIPORÃ

RODOVIA BR-369 KM 134,8

3258-8700

DER/ERIVAÍ

APUCARANA

RODOVIA BR-376 KM 247

3420-5200

DER/ERNVELHO

IBAITI

AV. XXXXX XXXXXXX XXXXXXX Nº 1500

3546-8700

DER/SRNORTE

LONDRINA

RUA URUGUAI Nº943

3373-4900

DER

LONDRINA

XXX XXX XXXXXXXXXXXX Xx 175

3327-0129

2ª Companhia de Polícia Rodoviária - SR Norte

LONDRINA - PR

Xxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx

3378-1900

DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL

ANDIRÁ

43

DELEGACIA DE POLÍCIA DE ANDIRÁ - TRAVESSA SÃO FRANCISCO DE ASSIS , 115 -

(00) 0000-0000

123

31

154

APUCARANA

DELEGACIA DA MULHER DE APUCARANA - RUA XXXXXX XXXXXXXX , 786 - 2.º ANDAR

(00) 0000-0000

APUCARANA

17.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE APUCARANA - XXX XXXX XXXXXXX , 000 - XXXX XXXXX

(00) 0000-0000

ARAPONGAS

DELEGACIA DA MULHER DE ARAPONGAS - XXX XXXXX- XXXX , 000 - XXXXXX

(00) 0000-0000

ARAPONGAS

22.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE ARAPONGAS - RUA MARABU , 552 - CENTRO

(00) 0000-0000

ARAPOTI

DELEGACIA DE POLÍCIA DE ARAPOTI - XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX , 000 - XXXXXX

(00) 0000-0000

ASSAI

34.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE ASSAÍ - RUA SENADOR XXXXX XXXXX

(00) 0000-0000

BANDEIRANTES

39.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE BANDEIRANTES - AVENIDA

(00) 0000-0000

BELA VISTA DO PARAISO

32.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - RUA MARIA

(00) 0000-0000

CAMBARÁ

DELEGACIA DE POLÍCIA DE CAMBARÁ - XXX XXXXXXXX XXXXXXXX , 0000 - XXXXXX

(00) 0000-0000

CAMBÉ

1.º DISTRITO POLICIAL DE CAMBÉ - XXX XX XXXXXXXXX , 00 - XXXXXX

(00) 0000-0000

XXXXXXX XX XXXXX

DELEGACIA DE POLÍCIA DE XXXXXXX XX XXXXX - XXXXXXX XXXXXX , 000 -

(00) 0000-0000

CARLÓPOLIS

DELEGACIA DE POLÍCIA DE CARLÓPOLIS - XXXXXXX XXXXX XXXXXX , 0000 -

(00) 0000-0000

CENTENÁRIO DO SUL

DELEGACIA DE POLÍCIA DE CENTENÁRIO DO SUL - RUA REVERENDO XXXXXXX

(00) 0000-0000

CONGONHINHAS

DELEGACIA DE POLÍCIA DE CONGONHINHAS - XXXXXXX XXXXXX XXXXX , 684 -

(00) 0000-0000

XXXXXXXX XXXXXXXX

XXXXXXXXX DA MULHER DE XXXXXXXX XXXXXXXX - RODOVIA PR 160 KM 1.9

(00) 0000-0000

XXXXXXXX XXXXXXXX

11.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE XXXXXXXX XXXXXXXX - RODOVIA PR 160 , 1800 - KM

(00) 0000-0000

CURIUVA

57.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE CURIÚVA - AVENIDA XXXXXXX XXXXX

(00) 0000-0000

FAXINAL

53.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE FAXINAL - RUA XXXXXXXX XXX , 744 -

(00) 0000-0000

GRANDES RIOS

DELEGACIA DE POLÍCIA DE GRANDES RIOS - RUA XXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX

(00) 0000-0000

IBAITI

37.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE IBAITI - XXX XXXXXXX XXXXX , 000 -

(00) 0000-0000

IBORÃ

DELEGACIA DE POLÍCIA DE IBIPORÃ - XXX XXXXXXXXX XX XXXXXX , 000 - XXXXXX

(00) 0000-0000

IVAIPORA

54.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE IVAIPORÃ - PRAÇA XXXXXX XXXXXXX

(00) 0000-0000

JACAREZINHO

CORREGEDORIA DE ÁREA NORTE PIONEIRO - XXX XXXXXXX XXXXXXX , 15 -

(00) 0000-0000

JACAREZINHO

DELEGACIA DA MULHER DE JACAREZINHO - RUA CORONEL XXXXXXX , 15 -

(00) 0000-0000

JAGUAPITÃ

DELEGACIA DE POLÍCIA DE JAGUAPITÃ - XXXXXXX XXXXXXXXXXXX , 000 -

(00) 0000-0000

JAGUARIAIVA

42.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE JAGUARIAÍVA - XXX XXXXXXXX , 000 -

(00) 0000-0000

JANDAIA DO SUL

DELEGACIA DE POLÍCIA DE JANDAIA DO SUL - RUA XXXXXXXXXX XXXXXXXX

(00) 0000-0000

XXXXXXX XXXXXX

35.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE XXXXXXX XXXXXX - RUA LINCOLN DA

(00) 0000-0000

LONDRINA

NÚCLEO REGIONAL DE LONDRINA – DENARC - RUA XXXXXXX XXXXXXXXXX , 241

(00) 0000-0000

LONDRINA

CORREGEDORIA DE ÁREA NORTE - RUA CORNÉLIO PROCÓPIO , 230 - DOM

(00) 0000-0000

LONDRINA

DELEGACIA DA MULHER DE LONDRINA - XXX XXXXXXXXX XXXXXXX , 000 - XXXXXX

(00) 0000-0000

LONDRINA

DELEGACIA DO ADOLESCENTE DE LONDRINA - AV. XXXXXX XXXXXX , 422 -

(00) 0000-0000

LONDRINA

NÚCLEO DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VÍTIMAS DE

(00) 0000-0000

LONDRINA

DELEGACIA DE FURTOS E ROUBOS DE VEÍCULOS DE LONDRINA - RUA SÃO PEDRO

(00) 0000-0000

LONDRINA

10.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE LONDRINA - RUA SÃO PEDRO , 330 - VILA SIAM

(00) 0000-0000

LONDRINA

DELEGACIA DE HOMICÍDIOS DE LONDRINA - XXX XXXX XXXXXXXXXX , 00 - XXXXXX

(00) 0000-0000

LONDRINA

1º DISTRITO POLICIAL DE LONDRINA - RUA TUPI , 363 - CENTRO

(00) 0000-0000

LONDRINA

2º DISTRITO POLICIAL DE LONDRINA - AVENIDA SANTOS DUMONT , 422 -

(00) 0000-0000

LONDRINA

3º DISTRITO POLICIAL DE LONDRINA - RUA SÃO PEDRO , 330 - VILA SIAM

(00) 0000-0000

LONDRINA

4º DISTRITO POLICIAL DE LONDRINA - XXX XXX XXXXX , 000 - XXXX SIAM

(00) 0000-0000

LONDRINA

5º DISTRITO POLICIAL DE LONDRINA - RUA LINO SACKETIN , 352 - CONJUNTO

(00) 0000-0000

LONDRINA

6º DISTRITO POLICIAL DE LONDRINA - XXX XXX XXXXX , 000 - 0 XXXXX - XXXX SIAM

(00) 0000-0000

LONDRINA

DELEGACIA DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE LONDRINA - RUA TUPI , 363 - CENTRO

(00) 0000-0000

ANEXO - LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

LOCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

ASSISTENTE 30 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA

ASSISTENTE 40 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA

ASSISTENTE 44 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SÁBADO

ASSISTENTE 40 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA - COM PERICULOSIDADE

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 12X36, TDM, DIURNO

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 12X36, TDM, NOTURNO

ASSISTENTE 30 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA (PRIMEIRO EMPREGO 20% DA QUANTIDADE)

ASSISTENTE 40 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA (PRIMEIRO EMPREGO 20% DA QUANTIDADE)

ASSISTENTE 44 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SÁBADO (PRIMEIRO EMPREGO 20% DA QUANTIDADE)

TOTAL GERAL DOS POSTOS

0310-54728

0310-54710

0310-54729

0310-67198

68411

68412

0310-67666

0310-67667

0310-67668

ÓRGÃO

CIDADE

CÓDIGO DE ÁREA

ENDEREÇO

TELEFONE

30 horas

40 horas

44 horas

40 horas

12X36 horas

12X36 horas

30 horas

40 horas

44 horas

TOTAL

LONDRINA

DIVISÃO ESTADUAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO - NÚCLEO DE LONDRINA - RUA

(00) 0000-0000

MANOEL RIBAS

DELEGACIA DE POLÍCIA XX XXXXXX XXXXX - XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX , 000 -

(00) 0000-0000

MARILANDIA DO SUL

DELEGACIA DE POLÍCIA DE MARILÂNDIA DO SUL - XXX XXXXXX XXXXXXX , 000 -

(00) 0000-0000

NOVA FÁTIMA

DELEGACIA DE POLÍCIA DE NOVA FÁTIMA - RUA INTERVENTOR MANOEL

(00) 0000-0000

PORECATU

31.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE PORECATU - RUA XXXXXX XXXXXXXXXX

(00) 0000-0000

PRIMEIRO DE MAIO

DELEGACIA DE POLÍCIA DE PRIMEIRO DE MAIO - RUA ONZE , 1091 - CENTRO

(00) 0000-0000

RIBEIRAO CLARO

DELEGACIA DE POLÍCIA DE RIBEIRÃO CLARO - RUA XXXXXXX XXXXXX DE

(00) 0000-0000

RIBEIRAO DO PINHAL

DELEGACIA DE POLÍCIA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - RUA VEREADORA RUTH

(00) 0000-0000

ROLANDIA

29.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE ROLÂNDIA - AVENIDA XXXXXX XXXXX

(00) 0000-0000

SANTA MARIANA

DELEGACIA DE POLÍCIA DE SANTA XXXXXXX - XXX XXXXXXX XX XXXXX

(00) 0000-0000

SANTO ANTONIO DA PLATINA

38.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - RUA

(00) 0000-0000

SAO JERONIMO DA SERRA

33.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - RUA

(00) 0000-0000

SAO JOAO DO IVAI

DELEGACIA DE POLÍCIA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - XXX XXXXXXX XXXXXX , 000 -

(00) 0000-0000

SENGES

DELEGACIA DE POLÍCIA DE SENGÉS - XXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXX , 00 -

(00) 0000-0000

SERTANOPOLIS

DELEGACIA DE POLÍCIA DE SERTANÓPOLIS - RUA DOUTOR XXXXXXXX XX

(00) 0000-0000

XXXXXXXX XXXXXX

DELEGACIA DE POLÍCIA DE SIQUEIRA CAMPOS - XXX XXXXX , 000 - XXXXXX

(00) 0000-0000

TOMAZINA

DELEGACIA DE POLÍCIA DE TOMAZINA - XXX XXXXXX XX XXXXX , 000 - XXXXXX

(00) 0000-0000

URAI

DELEGACIA DE POLÍCIA DE URAÍ - XXX XXXX XXXXXX , 000 - XXXXXX

(00) 0000-0000

WENCESLAU BRAZ

36.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE XXXXXXXXX XXXX - AVENIDA MARECHAL

(00) 0000-0000

APUCARANA

Rua Prof. Xxxxxx Xxxxxxxx, 786 – Centro – 86.800-280

(00) 0000-0000

ARAPONGAS

Xxx Xxxxxx, 0000 – Xxxxxx – Xx. xx Xxxxxxxxxxx

(00) 0000-0000

XXXXXXXX XXXXXXXX

PR. 160 Km 1,9 – 1800 – Jd. Veneza – 86.300-000 DELEGACIA

(00) 0000-0000

JACAREZINHO

Xxx Xxxxxxxx Xxxxx, x.x 000, Xxxxxx

(00) 0000-0000

LONDRINA

Xxx Xxxxxxx, 000 – Xxxxxxxxx - 86.026-010

(00) 0000-0000

IAT

IVAIPORÃ

43

Av. Souza Naves, 2280 - Bairro Centro

3472-4455

3

1

4

JACAREZINHO

Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx

0000-0000

XXXXXXXX

Xxx Xxxxxx, 0000 - Xxxxxx Xxxxxx

3373-8700

XXXXXXXX XXXXXXXX

Xxx Xxxxx, 00 - Xxxxxx Xxxxxx

3524-2597

INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

APUCARANA

43

Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, 000

3422-0161

6

6

JACAREZINHO

Xxx Xxxxxx Xxxxxxxx 0000

0000-0000

XXXXXXXX

Xxx Xxxx, 000

0000-0000

XXXXXXXXX MÉDICO LEGAL

APUCARANA

43

Rua Prof. Xxxxxx Xxxxxxxx, 786 – Centro – 86.800-280

3423-0087

10

10

IVAIPORÃ

Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, 000

3472-2483

JACAREZINHO

Xxx Xxxxxx Xxxxxxxx 0000

0000-0000

XXXXXXXX

Xx. Dez de Dezembro - Lago - Igapó, Londrina - PR, 86040- 750

3343-5002

PGE

Apucarana

43

Xxx Xxxxxxxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxx

(00) 0000-0000

2

2

4

Cornélio Procópio

Av. XV de Novembro, nº 183, Ed. Ilha Porchat, 7º andar, sala 71, Xxxxxxxx Xxxxxxxx

(00) 0000-0000

Jacarezinho

Xxx Xxxxxx, 000 Xxxxxx, Xxxxxxxxxxx

(00) 0000-0000

Londrina

Av. Xxxxxx Xxxxxx, xx 0000 - Xxx Xxxxx, Xxxxxxxx

(00) 0000-0000

PRTUR

43

1

1

PARANA EDIFICAÇÕES

LONDRINA

43

Xxx Xxxxxxx, 000

0000-0000

2

2

SANTO ANTONIO DA PLATINA

Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, 000

0000-0000

XXXX

Apucarana

43

Xxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, 00 – Xxxxxx Xxxxx Xxxxx - XXX. 86800-010

-3422-7822 / 00-0000-0

8

2

10

Cornélio Procópio

Av. Minas Gerais, 1351 CEP – 86300-000

00-0000-0000

Ivaiporã

Av. Xxxxx Xxxxx, 2410 CEP- 86870-000

00-0000-0000

Jacarezinho

Xxx xx Xxxxxxx, 000- Xxxxx Postal 232 – CEP -86400-000

00-0000-0000

Londrina

Xxx Xxxxxxx, 000 – Xxxxxx Xxxxxxxxx – XXX – 00000-000

00-0000-0000

SEJUF/ ER APUCARANA

APUCARANA

43

Xxx Xxxxxx Xxxxx Xx Xxxxx, 0000 XXX: 86.800-140

3308-1300

6

11

5

22

SEJUF / ER C. XXXXXXXX

XXXXXXXX XXXXXXXX

XXX Xxxxx, 000

0000-0000

XXXXX/ ER IBAITI

IBAITI

XXX Xxxx xx Xxxxx Xxxxx, 000

0000-0000

XXXXX/ ER IVAIPORÃ

IVAIPORÃ

Av. Xxxxxx, 000 – Xxxx 0

0000-0000

XXXXX/ XX XXXXXXXX

XXXXXXXX

Xx. Xxxxxx Xxxxxx, 881

3325-2635

SEJUF/DEASE

Apucarana (NOVO – 2020)

Rua E, Planta da Gleba Pirapó, Lotes PMA 111-A/ 111-B/4

A INAUGURAR

SEJUF/DEASE

Londrina (CENSE I)

Xxx: Xxxx Xxxx Xx Xxxxxxxx, 000

0000-0000

XXXXX/DEASE

Londrina (CENSE II)

Rodovia Xxxx X Xx Xxxxx Xxxxxx, 5930

3343-4687

SEJUF/DEASE

Xxxxxxxx

Xxx: Xxxx Xxxx Xx Xxxxxxxx, 00

0000-0000

XXXXX/DEASE

Santo Antônio da Platina

Xxx: Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 000

3534-8613

16ª RS

RUA XXXXXX XX XXXXX, 435

00-0000-0000

17ª RS

RUA PIAUÍ, 75

00-0000-0000

18ª RS

XXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, 00

00-0000-0000

ANEXO - LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

LOCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

ASSISTENTE 30 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA

ASSISTENTE 40 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA

ASSISTENTE 44 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SÁBADO

ASSISTENTE 40 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA - COM PERICULOSIDADE

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 12X36, TDM, DIURNO

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 12X36, TDM, NOTURNO

ASSISTENTE 30 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA (PRIMEIRO EMPREGO 20% DA QUANTIDADE)

ASSISTENTE 40 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA (PRIMEIRO EMPREGO 20% DA QUANTIDADE)

ASSISTENTE 44 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SÁBADO (PRIMEIRO EMPREGO 20% DA QUANTIDADE)

TOTAL GERAL DOS POSTOS

0310-54728

0310-54710

0310-54729

0310-67198

68411

68412

0310-67666

0310-67667

0310-67668

ÓRGÃO

CIDADE

CÓDIGO DE ÁREA

ENDEREÇO

TELEFONE

30 horas

40 horas

44 horas

40 horas

12X36 horas

12X36 horas

30 horas

40 horas

44 horas

TOTAL

SESA

19ª RS

43

RUA PARANÁ, 581

00-0000-0000

40

8

48

22ª RS

RUA MATO GROSSO, 780

00-0000-0000

HZN

RUA XXXXXX XXXXX, 199

00-0000-0000

HZS

RUA DAS ORQUÍDEAS, 75

00-0000-0000

CAPOTE LONDRINA

XXX XXXXX, 00

00-0000-0000

SESP/PRUMOS

LONDRINA

43

Xxx Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxx, 1045

(00) 0000-0000

2

0

0

0

0

0

2

TOTAL LOTE 4 (PREVISÃO DE CONSUMO GMS Nº 130/20210

2

216

0

87

0

0

0

53

0

358

ADAPAR

CAMPO MOURÃO

44

AV XXXX XXXXX, 1899 CENTRO

(00) 0000-0000 / 8766 / 8906

8

1

9

MAMBORÊ

XXX XXXXXXX XXXXXXXX 000 XXXXXX

(00) 0000-0000

ASTORGA

XXX XXXX, 000 - CENTRO - ASTORGA - 86.730-000

00 0000-0000

CIANORTE

XXX XXXXXXXXXX, 00 - BAIRRO: ZONA 01 - CIANORTE - 87.200-105

00 0000-0000

LOANDA

R MATO GROSSO, 354, CENTRO

(00) 0000-0000

MANDAGUARI

X XX XXXXXXX XXXX, 000 XXXXXX

00 0000-0000

NOVA XXXXXXXX

XX XXXX XXXXX, 000 XXXXXX

(00) 0000-0000

TERRA RICA

Av. Euclides da Cunha, S/N, Praça do Prédio Prefeitura, 87890-000

(00) 0000-0000

PALOTINA

XXX 00 XX XXXXXXXX, 000 CENTRO

(00) 0000-0000

CRUZEIRO DO OESTE

X XXXXXXXX XXXX XX XXXXX, 0000 XXXXXX

00 0000-0000 / 0000

XXXXX

XXXX XXXXXX

00

XXXX PARANÁ

(00) 00000-0000

90

90

ALTÔNIA

ALTÔNIA

(00) 00000-0000

XXXXXXX

XXXXXXX

(00) 00000-0000

CAMPO MOURÃO

CADEIA PÚBICA DE CAMPO MOURÃO E CADEIA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO II

(00) 00000-0000

CIANORTE

CIANORTE

(00) 00000-0000

CIDADE GAÚCHA

CIDADE GAÚCHA

(00) 00000-0000

COLORADO

COLORADO

(00) 00000-0000

CRUZEIRO DO OESTE

PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE CRUZEIRO DO OESTE E TRANSPORTE

(00) 00000-0000

ENGENHEIRO BELTRÃO

ENGENHEIRO XXXXXXX

(00) 00000-0000

XXXXXXX

XXXXXXX

(00) 00000-0000

GUAÍRA

GUAÍRA

(00) 00000-0000

LOANDA

LOANDA

(00) 00000-0000

MANDAGUARI

Xxxxxxx Xxxxxxxx, 0000 – Xxxxxx

(00) 0000-0000

MARIALVA

MARIALVA

(00) 00000-0000

MARINGÁ

CASA DE CUSTÓDIA DE MARINGÁ, COLÔNIA PENAL INDUSTRIAL DE MARINGÁ,

(00) 00000-0000

NOVA ESPERANÇA

NOVA ESPERANÇA

(00) 00000-0000

NOVA LONDRINA

NOVA LONDRINA

(00) 00000-0000

PALOTINA

PALOTINA

(00) 00000-0000

PARANAVAÍ

PARANAVAÍ

(00) 00000-0000

SARANDI

SARANDI

(00) 00000-0000

UMUARAMA

UMUARAMA

(00) 00000-0000

DER/SRNOROESTE

MARINGÁ

44

AV.XXXXXXXX XXXXXX, 885

3261-8116

3

18

5

26

DER/ERCAIUÁ

PARANAVAÍ

R. XXXXXX XXXXXX S/N

3421-2200

DER/ERCENTRO

CAMPO MOURÃO

AV. XXXXX XXXXXX, 619

3518-1700

DER/ERERIOS

CRUZEIRO DO OESTE

AV. XXXXXXXX XXXXXXXX, 1081

3676-8400

4ª Companhia de Polícia Rodoviária - SR Noroeste

MARINGÁ - PR

Rodovia Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 00, Xxxxxx Xxxxxx, Maringá

3219-2750

ALTO PARANA

22.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE ALTO PARANÁ – XXX XXXXXXX XXXXXX , 0000 -

(00) 0000-0000

ALTO PIQUIRI

DELEGACIA DE POLÍCIA DE ALTO PIQUIRI - AVENIDA BRASIL , 678 - CENTRO

(00) 0000-0000

ALTÔNIA

16.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE ALTÔNIA - AVENIDA XV DE NOVEMBRO , 1487 -

(00) 0000-0000

ASSIS CHATEAUBRIAND

48.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - AVENIDA

(00) 0000-0000

ASTORGA

28.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE ASTORGA - XXX XXXX XXXXXX XXXXX , 0000 -

(00) 0000-0000

XXXXXXX XXXXXX

DELEGACIA DE POLÍCIA DE BARBOSA FERRAZ - XXXXXXX XXXXXX XXXXX , 0000 - CENTRO

(00) 0000-0000

CAMPINA DA LAGOA

DELEGACIA DE POLÍCIA DE CAMPINA DA LAGOA - XXX XXXXXX XXXXX , 000 - XXXXXX

(00) 0000-0000

CAMPO MOURÃO

DELEGACIA DA MULHER DE CAMPO MOURÃO - AVENIDA XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX

(00) 0000-0000

CAMPO MOURÃO

16.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE CAMPO MOURÃO - RUA MAMBORÊ , 850 - CENTRO

(00) 0000-0000

CIANORTE

DELEGACIA DA MULHER DE CIANORTE - XXX XXXXXXXX , 000 CENTRO

(00) 0000-0000

CIANORTE

21.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE CIANORTE - XXX XXXXX XXXXX , 00 - XXXX XXXX

(00) 0000-0000

CIDADE GAUCHA

19.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE CIDADE GAÚCHA - AVENIDA RIO GRANDENSE , 1509

(00) 0000-0000

COLORADO

26.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE COLORADO - RUA RIO GRANDE DO NORTE , 191 -

(00) 0000-0000

CRUZEIRO DO OESTE

17.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE CRUZEIRO DO OESTE - AVENIDA CLOTILDE PROMA

(00) 0000-0000

MARINGÁ

NÚCLEO DE OPERAÇÕES COM CÃES DE MARINGÁ – DENARC - XXX XXXXX , 000 - XXXXXX DAS

(00) 0000-0000

ENGENHEIRO BELTRAO

DELEGACIA DE POLÍCIA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - XXX XXXXXXX XXXXXX , 000 -

(00) 0000-0000

FORMOSA DO OESTE

DELEGACIA DE POLÍCIA DE FORMOSA DO OESTE - XXXXXXX XXXXXXXX , 000 - XXXXXX

(00) 0000-0000

ANEXO - LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

LOCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

ASSISTENTE 30 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA

ASSISTENTE 40 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA

ASSISTENTE 44 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SÁBADO

ASSISTENTE 40 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA - COM PERICULOSIDADE

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 12X36, TDM, DIURNO

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 12X36, TDM, NOTURNO

ASSISTENTE 30 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA (PRIMEIRO EMPREGO 20% DA QUANTIDADE)

ASSISTENTE 40 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA (PRIMEIRO EMPREGO 20% DA QUANTIDADE)

ASSISTENTE 44 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SÁBADO (PRIMEIRO EMPREGO 20% DA QUANTIDADE)

TOTAL GERAL DOS POSTOS

0310-54728

0310-54710

0310-54729

0310-67198

68411

68412

0310-67666

0310-67667

0310-67668

ÓRGÃO

CIDADE

CÓDIGO DE ÁREA

ENDEREÇO

TELEFONE

30 horas

40 horas

44 horas

40 horas

12X36 horas

12X36 horas

30 horas

40 horas

44 horas

TOTAL

DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL

GOIOERÊ

44

14.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE GOIOERÊ - AVENIDA BRASÍLIA , 1100 - CENTRO

(00) 0000-0000

125

33

158

GUAÍRA

13.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE GUAÍRA - XXX XXXXXXXXX XXXXXXXX , 000 -

(00) 0000-0000

ICARAÍMA

DELEGACIA DE POLÍCIA DE ICARAÍMA - AVENIDA DA LIBERDADE , 1076 - CENTRO

(00) 0000-0000

IPORÃ

15.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE IPORÃ - RUA SENADOR XXXXX XXXXX , 1632 -

(00) 0000-0000

IRETAMA

DELEGACIA DE POLÍCIA DE IRETAMA - XXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX , 000 - XXXXXX

(00) 0000-0000

LOANDA

20.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE LOANDA - RODOVIA PR 182 , KM 69 - CENTRO

(00) 0000-0000

MAMBORÊ

DELEGACIA DE POLÍCIA DE MAMBORÊ - XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXX , 000 -

(00) 0000-0000

MANDAGUACU

24.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE MANDAGUAÇU - AVENIDA NEY BRAGA , 360 -

(00) 0000-0000

MANDAGUARI

55.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE MANDAGUARI - XXX XXXXXX XXXXXX , 0000 - XX

(00) 0000-0000

MARIALVA

23.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE MARIALVA - RUA SANTA EFIGÊNIA , 1428 -

(00) 0000-0000

MARINGA

NÚCLEO REGIONAL DE MARINGÁ – DENARC - RUA MEM DE SÁ , 488 - ZONA 02

(00) 0000-0000

MARINGA

DELEGACIA DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE MARINGÁ - XXX XXXXXX XXXXXXXXXX , 00 -

(00) 0000-0000

MARINGA

DELEGACIA DE ESTELIONATO DE MARINGÁ - XXX XXXXXX XXXXXXXXXX , 00 - XXXXXX

(00) 0000-0000

MARINGA

DIVISÃO ESTADUAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO - NÚCLEO DE MARINGÁ - RUA

(00) 0000-0000

MARINGÁ

SUBDELEGACIA DE POLÍCIA DE IGUATEMI - Xxx Xxxxxxx, 000 - Xxxxxxxx, Xxxxxxx

(00) 0000-0000

MARINGÁ

CORREGEDORIA DE ÁREA NOROESTE - XXX XXX XXXXXXXX, 000 - XXXXXX

(00) 0000-0000

MARINGÁ

DELEGACIA DA MULHER DE MARINGÁ - XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX , 000 - XXXXXX

(00) 0000-0000

MARINGÁ

DELEGACIA DO ADOLESCENTE DE MARINGÁ - XXX XXXXX XXXXXXXXXX , 000 - XXXXXX

(00) 0000-0000

MARINGÁ

NÚCLEO DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VÍTIMAS DE CRIMES DE

(00) 0000-0000

MARINGÁ

DELEGACIA DE FURTOS E ROUBOS DE VEÍCULOS DE MARINGÁ - AVENIDA

(00) 0000-0000

MARINGÁ

9.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE MARINGÁ - AVENIDA MANDACARU , 560 - VILA

(00) 0000-0000

MARINGÁ

DELEGACIA DE HOMICÍDIOS DE MARINGÁ - XXXXXXX XXXXXXXXX , 000 - XXXX

(00) 0000-0000

MARINGÁ

1º DISTRITO POLICIAL DE MARINGÁ - XXXXXXX XXXXXXXXX , 000 - XXXX

(00) 0000-0000

MARINGÁ

2º DISTRITO POLICIAL DE MARINGÁ - XXXXXXX XXXXXXXXX , 000 - XXXX

(00) 0000-0000

MARINGÁ

3º DISTRITO POLICIAL DE MARINGÁ - XXXXXXX XXXXXXXXX , 000 - VILA

(00) 0000-0000

MARINGÁ

4º DISTRITO POLICIAL DE MARINGÁ - XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX , 0000 - AEROPORTO

(00) 0000-0000

MARINGÁ

5º DISTRITO POLICIAL DE MARINGÁ - XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX , 0000 - AEROPORTO

(00) 0000-0000

NOVA ESPERANCA

25.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE NOVA ESPERANÇA - AVENIDA VISCONDE DE

(00) 0000-0000

NOVA LONDRINA

21.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE NOVA LONDRINA - AVENIDA FIORAVANTE XXXX

(00) 0000-0000

PAIÇANDU

DELEGACIA DE POLÍCIA DE PAIÇANDU - RUA XXXXXXX XXXXXX XXXXXX , 777 -

(00) 0000-0000

PALOTINA

DELEGACIA DE POLÍCIA DE PALOTINA - XXX 0 XX XXXXXXXX , 000 - XXXXXX

(00) 0000-0000

PARAISO DO NORTE

18.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE PARAÍSO DO NORTE - RUA XXXXXX XXXXX , 370 -

(00) 0000-0000

PARANACITY

27.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE PARANACITY - XXXXXXX XXXXXX , 000 - XXXXXX

(00) 0000-0000

PARANAVAÍ

DELEGACIA DA MULHER DE PARANAVAÍ - XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX FURTADO , 4300 -

(00) 0000-0000

PARANAVAÍ

8.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE PARANAVAÍ - AVENIDA XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX , 4300 -

(00) 0000-0000

PEABIRU

52.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE XXXXXXX - XXX XXXXX XXXXX , 813 - CENTRO

(00) 0000-0000

PÉROLA

DELEGACIA DE POLÍCIA DE PÉROLA - XXX XXXXXXXXXX XXXXXX , 0000 - XXXXXX

(00) 0000-0000

SANTA FE

DELEGACIA DE POLÍCIA DE SANTA FÉ - XXX XXXXXXXXX , 000 - XXXXXX

(00) 0000-0000

SANTA ISABEL DO IVAI

DELEGACIA DE POLÍCIA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - RUA XXXXX XXXXXXX , 1600 -

(00) 0000-0000

SARANDI

DELEGACIA DE POLÍCIA DE SARANDI - XXX XXXXXX , 000 - XXXXXX

(00) 0000-0000

TERRA BOA

DELEGACIA DE POLÍCIA DE TERRA BOA - XXX XXXXXXXX , 000 - XXXXXX

(00) 0000-0000

TERRA RICA

DELEGACIA DE POLÍCIA DE TERRA RICA - XXXXXXX XXXXX XXXXXX , 000 - CENTRO

(00) 0000-0000

TERRA ROXA

DELEGACIA DE POLÍCIA DE TERRA ROXA - XXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX , 246 -

(00) 0000-0000

UBIRATA

50.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE UBIRATÃ - XXX XXXXXXXXX XXXXXXXX , 0000 -

(00) 0000-0000

UMUARAMA

DELEGACIA DA MULHER DE UMUARAMA - XXX XXXXXX , 0000 - XXXX XX

(00) 0000-0000

UMUARAMA

7.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE UMUARAMA - AVENIDA RONDÔNIA , 3299 - ZONA VII

(00) 0000-0000

XAMBRE

DELEGACIA DE POLÍCIA DE XAMBRÊ - XXX XXXXXX XX XXXXXX , 000 - XXXXXX

(00) 0000-0000

CAMPO MOURÃO

Av. Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, 000 – Xxxxxx 00.302-080 - DELEGACIA

(00) 0000-0000

CIANORTE

Av. Xxxxxx, 000 - Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx

(00) 0000-0000

MARINGÁ

Av. Mandacaru, 560 – Vila Progresso – 87.080-000 DELEGACIA

(00) 0000-0000

PARANAVAÍ

Av. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, 4300 – Jr. Paraíso 87.707-000 DELEGACIA

(00) 0000-0000

UMUARAMA

Xx. xx Xxxxxxx, 0000 – Centro – 87.503-020 DELEGACIA

(00) 0000-0000

IAT

MARINGÁ

44

Xxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, 00, Xxxx 0

3226-3665

4

1

5

CAMPO MOURÃO

Xxx Xxxxx Xxxx, 000 - Bairro Centro

3523-1915

CIANORTE

Xxx 00 xx Xxxxxxxx, 000, Zona 1

3629-4010

PARANAVAÍ

Av. Dep. Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx, 0000 - Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx

0000-0000

XXXXXXXX

Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 0000 - Xxxx Xx

0000-0000

XXXXXXXXX XX XXXXXXXXXXXXXX

XXXX 0 - XXXXX XXXXXX

00

Xx. Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, 230

35234872

8

8

LOTE 5 - MARINGÁ

Av. Mandacaru, 560

3219-2100

LOTE 5 - PARANAVAÍ

Xxx Xxxxxx Xxxxx 000

3422-7746

ANEXO - LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

LOCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

ASSISTENTE 30 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA

ASSISTENTE 40 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA

ASSISTENTE 44 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SÁBADO

ASSISTENTE 40 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA - COM PERICULOSIDADE

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 12X36, TDM, DIURNO

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 12X36, TDM, NOTURNO

ASSISTENTE 30 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA (PRIMEIRO EMPREGO 20% DA QUANTIDADE)

ASSISTENTE 40 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA (PRIMEIRO EMPREGO 20% DA QUANTIDADE)

ASSISTENTE 44 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SÁBADO (PRIMEIRO EMPREGO 20% DA QUANTIDADE)

TOTAL GERAL DOS POSTOS

0310-54728

0310-54710

0310-54729

0310-67198

68411

68412

0310-67666

0310-67667

0310-67668

ÓRGÃO

CIDADE

CÓDIGO DE ÁREA

ENDEREÇO

TELEFONE

30 horas

40 horas

44 horas

40 horas

12X36 horas

12X36 horas

30 horas

40 horas

44 horas

TOTAL

LOTE 5 - UMUARAMA

Avenida da Estação, 2.400

3639-6262

INSTITUTO MÉDICO LEGAL

LOTE 5 - CAMPO MOURÃO

44

Av. Manoel Mendes de Camargo, 230 - Centro

3523-4872

10

10

LOTE 5 - MARINGA

Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, 000 Xxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxx - XX, 00000- 000

3212-1400

LOTE 5 - PARANAVAI

Xxx Xxxxxx Xxxxx 000

0000-0000

XXXX 0 - UMUARAMA

Xx. xx Xxxxxxx, 0000 - Xxxx 0 - Xxxx XX, Xxxxxxxx - XX, 00000-000

3623-8950

PGE

Campo Mourão

44

Av. Capitão Índio Bandeira, 920, Campo Mourão

(00) 0000-0000

2

2

4

Maringá

Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxx Xxxxxx, Xxxxxxx

(00) 0000-0000

Paranavaí

Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 0000, Xxxxxx, Xxxxxxxxx-XX

(00) 0000-0000

Umuarama

Av. Rio de Janeiro, nº 4503, Umuarama

(00) 0000-0000

PARANA EDIFICAÇÕES

CAMPO MOURÃO

00

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, 000

99102-9866

3

3

MARINGÁ

Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 000

0000-0000

UMUARAMA

Xxxxxxx Xxx Xxxxxx, 0000

3622-2072 | 2906

SEAB – NR Campo Mourão

Campo Mourão

44

Av. Xxxx Xxxxx, 1899 CEP. 87300- 030

00-0000-0000

8

2

10

SEAB – NR Cianorte

Cianorte

Av. Dr. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, 000 - Xxxx 00 – XXX. 87200- 000

00-0000-0000

SEAB – NR Maringá

Maringá

Xxx Xxxxx Xxxxxx, 000 – XXX – 00000-000

00-0000-0000

SEAB – NR Paranavaí

Paranavaí

Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, 0000 – Jd. Ouro Verde – CEP- 87.704-030

00-0000-0000

SEAB – NR Umuarama

Umuarama

Rodovia PR 323 Km 303 – Parque de Exposições Dário Pimenta da Nóbrega - CEP – 87500-000

00-0000-0000

SEJUF/ ER C. XXXXXX

XXXXX XXXXXX

44

XXX Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxx, 0000

3599-1350

11

12

4

27

SEJUF/ ER CIANORTE

CIANORTE

XXX Xxxxxxxxxxxxx, 0000

0000-0000

XXXXX / ER MARINGÁ

MARINGÁ

Av. Herval, 151

3262-0063

SEJUF/ ER PARANAVAÍ

PARANAVAÍ

XXX Xxx Xxxxxx xx Xxxxx, 0000

0000-0000

XXXXX/ ER UMUARAMA

UMUARAMA

Av. Rio Branco , 4211

3622-4991

SEJUF/DEASE

Campo Mourão

Xxx: Xxxx Xxxxx Xxxxx, 000

3525-3645

SEJUF/DEASE

Maringá

Xxx: Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, 0000

0000-0000

XXXXX/DEASE

Maringá (NOVO – 2019)

Xx Xxxxxx, 0000

X INAUGURAR

SEJUF/DEASE

Paranavaí

Rua: Longuino E. Xxxxxxxxxx, S/Nº

3421-7400

SEJUF/DEASE

Paranavaí

Rua: Rotary (Antiga) Bela Vista, S/N

3423-0309

SEJUF/DEASE

Umuarama

Xxxxxxx Xx Xxxxxxx, 0000

3639-1850

SEJUF/DEASE

Umuarama

Rua: Gralha Azul, 4674

3624-3533

SESA

11ª RS

44

RUA MAMBORÊ, 1500

00-0000-0000

30

6

36

12ª RS

RUA XXX XXXXXXX, 1858

44.3621-8200

13ª RS

PRAÇA DA REPÚBLICA, 71

00-0000-0000

14ª RS

XXX XXX XXXXXX XX XXX, 0000

00-0000-0000

15ª RS

AV. HERVAL, 50

00-0000-0000

CAPOTE MARINGÁ

AV. HERVAL, 50

00-0000-0000

SES/PRUMOS

MARINGÁ

44

Em implantação

(00) 0000-0000

0

1

0

0

0

0

0

1

TOTAL LOTE 05 (PREVISÃO DE CONSUMO GMS Nº 131/2021)

5

210

0

120

0

0

0

52

0

387

ADAPAR

CASCAVEL

46

XXX XXXXXXXX, 000

(00) 0000-0000 / 4998 / 4969

11

2

13

CORBÉLIA

R MARGARIDA, 603 CENTRO

(00) 0000-0000

MATELÂNDIA

AV DQ DE CAXIAS, 1075 CENTRO

(00) 0000-0000

DOIS VIZINHOS

X XXXXX XXXXX, 77

(00) 0000-0000 / 8252

REALEZA

XXX XXXXX, 0000 XXXXXX XXX XXXX

(00) 0000-0000 / 0000- 0000

XXXXXXXXX XXXXXX

TENENTE XXXXXXX, 1312 SETOR A FUNDOS, SALA 07

(00) 0000-0000

SALGADO FILHO

XXX XXXXXXX XXXXXXXX, 000 - CENTRO - SALGADO FILHO - 85.620-000

(00) 0000-0000

QUEDAS DO IGUAÇU

X XXXXXXXXX, 000 XXXXXX

(00) 0000-0000

CHOPINZINHO

XXX XXXXXXXXXX XXXXX, 0.000 - XXXXXX - CHOPINZINHO - 85.560-000

(00) 0000-0000

CLEVELÂNDIA

R DR XXXXXXXXX XXXXXXX, 667 CENTRO

(00) 0000-0000

PATO BRANCO

XXX XXXXXXXX XXXXXXX, 000

(00) 0000-0000

TOLEDO

XX XXXXXXX XX XXXXX, 0000 XX XXXXX XXXXX

(00) 0000-0000

DEPEN

XXXXX XXXXXXXXXXXXX

45

CADEIA PÚBLICA DE XXXXX XXXXXXXXXXXXX

(00) 00000-0000

72

72

CASCAVEL

PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE CASCAVEL, PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL

(00) 00000-0000

CORBÉLIA

CADEIA PÚBLICA DE CORBÉLIA

(00) 00000-0000

FOZ DO IGUAÇU

CADEIA PÚBLICA XXXXXXXX XXXXX, PENITENCIÁRIA FEMININA DE FOZ DO IGUAÇU

(00) 00000-0000

IPORÃ

CADEIA PÚBLICA DE IPORÃ

(00) 00000-0000

MARECHAL XXXXXXX XXXXXX

CADEIA PÚBLICA DE MARECHAL XXXXXXX XXXXXX

(00) 00000-0000

MEDIANEIRA

CADEIA PÚBLICA DE MEDIANEIRA

(00) 00000-0000

TOLEDO

CADEIA PÚBLICA DE TOLEDO

(00) 00000-0000

XXXXXXXXX XXXXXXX

00

PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE XXXXXXXXX XXXXXXX E TRANSPORTE

(00) 00000-0000

PALMAS

CADEIA PÚBLICA DE PALMAS

(00) 00000-0000

PATO BRANCO

CADEIA PÚBLICA DE PATO BRANCO

(00) 00000-0000

ANEXO - LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
LOCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS					ASSISTENTE 30 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA	ASSISTENTE 40 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA	ASSISTENTE 44 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SÁBADO	ASSISTENTE 40 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA - COM PERICULOSIDADE	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 12X36, TDM, DIURNO	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 12X36, TDM, NOTURNO	ASSISTENTE 30 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA (PRIMEIRO EMPREGO 20% DA QUANTIDADE)	ASSISTENTE 40 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA (PRIMEIRO EMPREGO 20% DA QUANTIDADE)	ASSISTENTE 44 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SÁBADO (PRIMEIRO EMPREGO 20% DA QUANTIDADE)	TOTAL GERAL DOS POSTOS
					0310-54728	0310-54710	0310-54729	0310-67198	68411	68412	0310-67666	0310-67667	0310-67668
ÓRGÃO	CIDADE	CÓDIGO DE ÁREA	ENDEREÇO	TELEFONE	30 horas	40 horas	44 horas	40 horas	12X36 horas	12X36 horas	30 horas	40 horas	44 horas	TOTAL
	QUEDAS DO IGUAÇU		CADEIA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU	(00) 00000-0000
	SANTO ANTONIO DO SUDOESTE		CADEIA PÚBLICA DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE	(00) 00000-0000
DER-PR	CASCAVEL	45	Rod. PR-486, KM 01, Prolong. Xx.Xxxxx xx Xxx Xxxxxx	0000-0000		20		3				7		30
3ª Companhia de Polícia Rodoviária - SR Oeste	CASCAVEL - PR		Xxx Xxxx Xxxxxx, 0000, Xxxxxx, Xxxxxxxx	0000-0000
XXX-XX	PATO BRANCO	46	Xxx Xxxx xx Xxxxxxxx, 000, Xxxx Xxxxxx - XX	0000 0000
DER-ER	XXXXXXXXX XXXXXXX		Xxx Xxxxx Xxxxxxxxx, x.x 000, xxxxxx Xxxxxx Xxx	0000-0000
6ª Companhia de Polícia Rodoviária - SR Oeste	PATO BRANCO - PR		Xxx Xxxx xx Xxxxxxxx, 000, Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxx Xxxxxx	0000-0000
XXXXXXXXXXXX DA POLÍCIA CIVIL	AMPÉRE	46	DELEGACIA DE POLÍCIA DE AMPÉRE - XXX XXXXXX XXX XXXXXX , 000 - CENTRO	(00) 0000-0000		110						27		137
	BARRACÃO	49	DELEGACIA DE POLÍCIA DE BARRACÃO - RUA PERNAMBUCO , 715 -	(00) 0000-0000
	CAPANEMA	46	59.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE CAPANEMA - AVENIDA ESPIRITO SANTO	(00) 0000-0000
	CAPITAO XXXXXXXX XXXXXXX	45	DELEGACIA DE POLÍCIA DE CAPITÃO XXXXXXXX XXXXXXX - AVENIDA TIBAGI	(00) 0000-0000
	CASCAVEL	45	CORREGEDORIA DE ÁREA CENTRO-OESTE - XXX XXXXXXXX , 0000 - XXXXXXX	(00) 0000-0000
	CASCAVEL	45	DELEGACIA DA MULHER DE CASCAVEL - XXX XXXXXX XXXXX , 0000 - XXXXXX	(00) 0000-0000
	CASCAVEL	45	DELEGACIA DO ADOLESCENTE DE CASCAVEL - AVENIDA BRASIL	(00) 0000-0000
	CASCAVEL	45	NÚCLEO DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VÍTIMAS DE	(00) 0000-0000
	CASCAVEL	45	15.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE CASCAVEL - XXX XX XXXXXXXX , 0000 - XXXXXX	(00) 0000-0000
	CASCAVEL	45	DELEGACIA DE HOMICÍDIOS DE CASCAVEL - XXX XX XXXXXXXX , 0000 - XXXXXX	(00) 0000-0000
	CASCAVEL	45	1º DISTRITO POLICIAL DE CASCAVEL - AVENIDA TRAVESSA OURO PRETO , 31	(00) 0000-0000
	CASCAVEL	45	NÚCLEO REGIONAL DE CASCAVEL – DENARC - RUA JOSÉ BONIFÁCIO , 232 -	(00) 0000-0000
	CASCAVEL	45	DIVISÃO ESTADUAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO - NÚCLEO DE CASCAVEL - RUA	(00) 0000-0000
	CATANDUVAS	45	DELEGACIA DE POLÍCIA DE CATANDUVAS - RUA MINAS GERAIS , 335 - MENINO DEUS	(00) 0000-0000
	CHOPINZINHO	46	11.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE CHOPINZINHO - XXX XXXXXX XXXX , 0000 -	(00) 0000-0000
	CLEVELÂNDIA	46	DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLEVELÂNDIA - RUA MAJOR XXXXXXX XX XXXXXXXXXX,	(00) 0000-0000
	CORBELIA	45	49.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE CORBÉLIA - RUA ROSA , 440 - CENTRO	(00) 0000-0000
	CORONEL VIVIDA	46	DELEGACIA DE POLÍCIA DE CORONEL VIVIDA - RUA XXXXXXX XXXXXXXXX , 240 -	(00) 0000-0000
	CASCAVEL	45	NÚCLEO DE OPERAÇÕES COM CÃES DE CASCAVEL – DENARC - RUA XXXX	(00) 0000-0000
	PATO BRANCO	46	NÚCLEO DE OPERAÇÕES COM CÃES DE PATO BRANCO – DENARC - AVENIDA BRASIL	(00) 0000-0000
	DOIS VIZINHOS	46	60.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE DOIS VIZINHOS - AVENIDA RIO	(00) 0000-0000
	FOZ DO IGUACU	45	NÚCLEO REGIONAL DE FOZ DO IGUAÇU – DENARC - AVENIDA XXXXXX XXXXXXX	(00) 0000-0000
	FOZ DO IGUACU	45	DIVISÃO ESTADUAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO - NÚCLEO DE FOZ DO IGUAÇU -	(00) 0000-0000
	FOZ DO IGUAÇU	45	CORREGEDORIA DE ÁREA OESTE - RUA EPIFÂNIO SOSA , 111 - JARDIM POLO	(00) 0000-0000
	FOZ DO IGUAÇU	45	DELEGACIA DA MULHER DE FOZ DO IGUAÇU - AVENIDA ANHEMBI , 223 - VILA A	(00) 0000-0000
	FOZ DO IGUAÇU	45	SETOR DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE DE FOZ DO IGUAÇU - AVENIDA PARANÁ ,	(00) 0000-0000
	FOZ DO IGUAÇU	45	NÚCLEO DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VÍTIMAS DE	(00) 0000-0000
	FOZ DO IGUAÇU	45	6.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE FOZ DO IGUAÇU - AVENIDA PARANÁ , 1199 - CENTRO	(00) 0000-0000
	FOZ DO IGUAÇU	45	DELEGACIA DE HOMICÍDIOS DE FOZ DO IGUAÇU - RUA XXXXXXXX XXXXXXX , 70 -	(00) 0000-0000
	XXXXXXXXX XXXXXXX	46	DELEGACIA DA MULHER DE XXXXXXXXX XXXXXXX - XXX XXXXX XXXXXX , 0000 -	(00) 0000-0000
	XXXXXXXXX XXXXXXX	46	19.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE XXXXXXXXX XXXXXXX - XXX XXXXXXX XXXXXXX , 733 -	(00) 0000-0000
	GUARANIAÇU	45	DELEGACIA DE POLÍCIA DE GUARANIAÇU - XXX XXXXXX XXXXXXXX , 00 - XXXXXX	(00) 0000-0000
	MANGUEIRINHA	46	DELEGACIA DE POLÍCIA DE MANGUEIRINHA - RUA DUQUE DE CAXIAS , 523 -	(00) 0000-0000
	MARECHAL XXXXXXX XXXXXX	45	47.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE MARECHAL XXXXXXX XXXXXX - XXX	(00) 0000-0000
	MARMELEIRO	46	DELEGACIA DE POLÍCIA DE MARMELEIRO - RUA XXXXXXX XXXXXXXX	(00) 0000-0000
	MATELANDIA	45	46.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE MATELÂNDIA - RUA NAPOLEÃO LAUREANO	(00) 0000-0000
	MEDIANEIRA	45	12.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE MEDIANEIRA - XXX XXXXX XXXXXXXX , 0000	(00) 0000-0000
	NOVA AURORA	45	DELEGACIA DE POLÍCIA DE NOVA AURORA - XXX XXXXXXX , 000 - XXXXXX	(00) 0000-0000
	PALMAS	46	DELEGACIA DE POLÍCIA DE PALMAS - XXX XXXXX XXX XXXXXX , 000 - CASA -	(00) 0000-0000
	PATO BRANCO	46	NÚCLEO REGIONAL DE PATO BRANCO – DENARC - AVENIDA BRASIL , 87 - 2.º	(00) 0000-0000
	PATO BRANCO	46	DELEGACIA DA MULHER DE PATO BRANCO - RUA TOCANTINS , 1941 - CENTRO	(00) 0000-0000
	PATO BRANCO	46	5.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE PATO BRANCO - XXX XXXXXXXX , 000 - XXXXXX	(00) 0000-0000
	QUEDAS DO IGUACU	46	DELEGACIA DE POLÍCIA DE QUEDAS DO IGUAÇU - RUA CARVALHO , 3681 - BOM	(00) 0000-0000
	REALEZA	46	DELEGACIA DE POLÍCIA DE REALEZA - XXX XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX , 0000 -	(00) 0000-0000
	SALTO DO LONTRA	46	DELEGACIA DE POLÍCIA DE SALTO DO LONTRA - RUA BRASÍLIA , 329 - CENTRO	(00) 0000-0000
	SANTA HELENA	45	DELEGACIA DE POLÍCIA DE SANTA HELENA - AVENIDA CURITIBA , 250 - CENTRO	(00) 0000-0000
	SANTO ANTONIO DO SUDOESTE	46	58.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE -	(00) 0000-0000
	SAO JOAO	46	DELEGACIA DE POLÍCIA DE SÃO JOÃO - XXX XXXXX XXXXXXX , 000 - XXXXXX	(00) 0000-0000
	SAO MIGUEL DO IGUACU	45	DELEGACIA DE POLÍCIA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - RUA UBALDINO DO AMARAL	(00) 0000-0000
	TOLEDO	45	DELEGACIA DA MULHER DE TOLEDO - RUA DR. XXXX XXXXXXXXX DO LAGO , 251 -	(00) 0000-0000
	TOLEDO	45	20.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE TOLEDO - XXX XXXXXXX XXXX XXXXXX , 000 - XXXXXX	(00) 0000-0000
	CASCAVEL	45	Xxx Xxxxxxx,0000 – Xxxxxx – 82.816-260	(00) 0000-0000
	FOZ DO IGUAÇU	45	Av. Paraná, 1199 - Centro – 85.852-000 DELEGACIA	(00) 0000-0000

ANEXO - LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
LOCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS					ASSISTENTE 30 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA	ASSISTENTE 40 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA	ASSISTENTE 44 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SÁBADO	ASSISTENTE 40 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA - COM PERICULOSIDADE	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 12X36, TDM, DIURNO	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 12X36, TDM, NOTURNO	ASSISTENTE 30 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA (PRIMEIRO EMPREGO 20% DA QUANTIDADE)	ASSISTENTE 40 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SEXTA (PRIMEIRO EMPREGO 20% DA QUANTIDADE)	ASSISTENTE 44 HORAS SEMANAIS DE SEGUNDA A SÁBADO (PRIMEIRO EMPREGO 20% DA QUANTIDADE)	TOTAL GERAL DOS POSTOS
					0310-54728	0310-54710	0310-54729	0310-67198	68411	68412	0310-67666	0310-67667	0310-67668
ÓRGÃO	CIDADE	CÓDIGO DE ÁREA	ENDEREÇO	TELEFONE	30 horas	40 horas	44 horas	40 horas	12X36 horas	12X36 horas	30 horas	40 horas	44 horas	TOTAL
	XXXXXXXXX XXXXXXX	46	Rua Prefeito Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, 650 – Cristo Rei 85.602-510	(00) 0000-0000
	PATO BRANCO	46	Av. Brasil , 87 - 85501-080 DELEGACIA	(00) 0000-0000
	TOLEDO	45	Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, 0000 Xxxxxxx – 00 000-000	(00) 0000-0000
IAT	CASCAVEL	45	Xxx Xxxxxx Xxxx, xx 0000, Xxxxxx	3222-4575		4						1		5
	FOZ DO IGUAÇU	45	Av. Xxxxxxxxx, 000 (Xxxxxxx xxx Xx. Paraná) - Vila A	3524-4234
	TOLEDO	45	Xxx Xxxxxx, 0000 - Xxxxxx La Salle	3252-2270
	FRANCISCO BELTRÃO	46	Xxx Xxxxxxxxxxx, 0000 - Xxxxxx Xxx Xxxxxxxxx	3524-3601
	PATO BRANCO	46	Xxx Xxxxxxx, 0000 - Xxxxxx Xxxxxx	3225-3837
INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA	LOTE 6 - CASCAVEL	45	Xxx Xxxxxx Xxxx, 0000	3333-2550				10						10
	LOTE 6 - FOZ DO IGUAÇU	45	Av. Xxxx Xxxxxx xx Xxxxxx, 1050	3522-7279
	LOTE 6 - XXXXXXXXX XXXXXXX	46	Xxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 000	3905-1150
	LOTE 6 - PATO BRANCO	46	Xxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx, 000	0000-0000
	XXXX 0 - XXXXXX	00	Xx. Maripá 1327	3277-1597
INSTITUTO MÉDICO LEGAL	LOTE 6 - CASCAVEL	45	Xxx xx Xxxxxxxx, 0000 - Xxxxxx	3224-2285				10						10
	LOTE 6 - FOZ DO IGUAÇU	45	Av. Paraná, 1199 – Polo Centro	3522-2314
	LOTE 6 - XXXXXXXXX XXXXXXX	46	Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx, 000 - Xxxxxxxxxx Xxxxxxx	0000-0000
	LOTE 6 - PATO BRANCO	46	Xxxxxxx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx	0000-0000
	XXXX 0 - XXXXXX	00	Xx. Maripá 1327	3277-1597
PGE	Cascavel	45	Xxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, 0000, Xxxxxx, Xxxxxxxx	(00) 0000-0000	2	2								4
	Foz do Iguaçu	45	Xxx Xxxxxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxx Xxxxxx, Xxx do Iguaçu	(00) 0000-0000
	Francisco Beltrão	46	Xxx Xxxxxxxxxxxxx, 000, xxxx 00, Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxxx Beltrão	(00) 0000-0000
	Pato Branco	46	Rua Tapajós, 152 - cj. 1102, Centro, Pato Branco	(00) 0000-0000
PARANA EDIFICAÇÕES	CASCAVEL	45	Avenida Brasil, 2040	3218-7750		2								2
	PATO BRANCO	46	Xxx Xxxx xx Xxxxxxxx, 000	0000-0000
XXXXX	FOZ DO IGUAÇU	45	RUA XXXX XXXXXX, N° 64	45 - 3523-4223		1								1
SEAB – NR Cascavel	Cascavel	45	Xxx Xxxxxxxx 000-Xxxxxx - XXX 85812-040	45-2101-4998 / 00- 0000-0000		8						2		10
SEAB – NR Dois Vizinhos	Dois Vizinhos	46	Xxx Xxxxx xxxxx 00 XXX: 00.000-000	00-0000-0000
SEAB – NR Xxxxxxxxx Xxxxxxx	Xxxxxxxxx Xxxxxxx	46	Xxx Xxxxx, 00 XXX-00000-000	00-0000-0000
SEAB – NR Pato Branco	Pato Branco	46	Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, 000 – Xxxxxx Xxxxxxxx – XXX-00000- 000	00-0000-0000
SEAB – NR Toledo	Toledo	45	Xxx Xxxxxxx xx Xxxxx, 0000 Xxxx Xxxxx Xxxxx – CEP-85903- 170	00-0000-0000
SEJUF/ ER CASCAVEL	CASCAVEL	45	Av. Brasil, 2040	3218-7740		11		15				3		29
SEJUF/ ER FOZ DO IGUAÇU	FOZ DO IGUAÇU	45	XXX Xxxxx Xxxxxxx, 0000	0000-0000
XXXXX/ ER F. XXXXXXX	XXXXXXXXX XXXXXXX	46	XXX Xxxxxxxxxxxxx, 000 – 0x Xxxxx	0000-0000
XXXXX / ER P. BRANCO	PATO BRANCO	46	RUA Brasília, 344	3272-1400
SEJUF / ER TOLEDO	TOLEDO	45	Xxx Xxxxxx, 000 XXX: 85.905- 370	3378-8450
SEJUF/DEASE	Cascavel (CENSE I)	45	Avenida Brasil, 8962	3324-3763
SEJUF/DEASE	Cascavel (CENSE II)	45	Rua: Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, 1111	3227-5541
SEJUF/DEASE	Cascavel	45	Avenida Comil, 1023	3224-7377
SEJUF/DEASE	Foz do Iguaçu	45	Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, 0000	3545-7300
SEJUF/DEASE	Foz do Iguaçu	45	Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, 0000	0000-0000
XXXXX/DEASE	Pato Branco	46	Rua: Xavante, 269	3272-1300
SEJUF/DEASE	Toledo	45	Xxx: Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx,653	3379-4507
SEJUF/XXXXX	Xxxxxx (NOVO – 2020)	45	Xxx Xxxxxxxxx Xxxxx, x/x	X INAUGURAR
SESA	9ª RS	45	XXX XXXXXX XXXXXX, 000	00-0000-0000		27						5		32
	10ª RS	45	AV. XXXXXXXX XXXXX, 1453	00-0000-0000
	20ª RS	45	RUA XXX XXXXXXX, 1858	00-0000-0000
	CAPOTE CASCAVEL	45	AV. XXXXXXXX XXXXX, 1453	00-0000-0000
	7ª RS	46	RUA CARAMURU, 878	00-0000-0000
	8ª RS	46	RUA VER. XXXXX XXXXX XXXXXXX, 521	00-0000-0000
SESP/PRUMOS	CASCAVEL	45	Em implantação	(00) 0000-0000		1								1
TOTAL LOTE 06 (PREVISÃO DE CONSUMO GMS Nº 132/2021)					2	197	-	110	-	-	-	47	-	356
TOTAL GERAL					112	1.648	24	675	-	-	24	414	5	2.902

ANEXO VII

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO LICITATÓRIO N.º	PROTOCOLO N.º
DATA DE PUBLICAÇÃO:	VALIDADE DA ATA:

SEAP/DECON, localizado na Rua Xxxx Xxxxxxxx de Campos, Palácio das Araucárias, Centro Cívico, CEP 80.530-915, Curitiba, Paraná, aqui representado por XXXXXXXX, [CARGO], nos termos da Lei Estadual n.º 15.608/2007 e do Decreto Estadual n.º 7303/2021, das demais normas aplicáveis, registra os preços obtidos no Pregão Eletrônico n.º 1428/2021, homologado por XXXXXXXX, [CARGO], para a futura e a eventual contratação de serviços continuados de Assistente Administrativo, conforme Termo de Referência (Anexo I), visando atender a demanda do(s) órgão(s) e/ou entidade(s) participantes (Anexo VI), nos termos das propostas apresentadas, as quais integram esta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

Esta Ata tem por objetivo o registro de preços para a futura e a eventual contratação de serviços continuados de Assistente Administrativo, conforme as especificações, previsões e exigências contidas no Edital deste certame.

§ 1º. Este instrumento não obriga a Administração a adquirir as quantidades estimadas neste Pregão Eletrônico, podendo optar pela realização de novas licitações específicas para contratação dos aludidos serviços, obedecida a legislação pertinente, sendo, porém, assegurada aos detentores do registro constante desta Ata a preferência de fornecimento, em igualdade de condições com os demais licitantes.

§ 2º. Também integram esta Ata de Registro de Preços, vinculando as partes signatárias, as propostas dos fornecedores.

§ 3º. Participam deste Registro de Preços, em conformidade com o artigo 9º, inc. II, do Decreto Estadual

n. 7303/2021, o(s) seguinte(s) órgão(s) e/ou entidade(s):

01 - ÓRGÃO/ENTIDADE

02 - ÓRGÃO/ENTIDADE

03 - ÓRGÃO/ENTIDADE

04 - ÓRGÃO/ENTIDADE

05 - ÓRGÃO/ENTIDADE

06 - ÓRGÃO/ENTIDADE

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS:

Registram-se o(s) preços(s) do(s) serviço(s) ofertado(s) pelo(s) fornecedor(es), nos seguintes termos: LOTE 01 – adjudicado para [NOME DO ARREMATANTE, CNPJ E ENDEREÇO], representado por [NOME DO REPRESENTANTE, RG, CPF, QUALIFICAÇÃO, ENDEREÇO, EMAIL E TELEFONE],

conforme quadro a seguir:

Lote 1	Descrição do objeto	Exigências complementares	Quantidade	Unidade de medida	Preço Unitário Registrado	Validade da Ata
Item 1

LOTE 02 – adjudicado para [NOME DO ARREMATANTE, CNPJ E ENDEREÇO], representado por [NOME DO REPRESENTANTE, RG, CPF, QUALIFICAÇÃO, ENDEREÇO, EMAIL E TELEFONE],

conforme quadro a seguir:

Lote 2	Descrição do objeto	Exigências complementares	Quantidade	Unidade de medida	Preço Unitário Registrado	Validade da Ata
Item 1

CLÁUSULA TERCEIRA – Esta Ata de Registro de Preços, documento vinculante para o Contratado, será válida por 12 (doze) meses, com efeitos a contar da data da publicação no Diário Oficial do Estado.

CLÁUSULA QUARTA – A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, o fornecedor assume o compromisso de atender, durante o prazo de sua vigência, os pedidos realizados e se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, sujeitando-se às penalidades cabíveis pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.

CLÁUSULA QUINTA – DA ALTERAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS:

A Administração poderá alterar os preços registrados, mediante comprovação e justificativas, obedecido o disposto nos artigos 13, 14 e 15 do Decreto Estadual nº7.303/2021; o art. 112, § 3º, inc. II, da Lei Estadual nº 15.608/2007 e o art. 82do Decreto Estadual n.º 4.993/2016, desde que autorizado pela autoridade competente, devendo o órgão gerenciador da Ata promover as necessárias modificações, compondo novo quadro de preços registrados e disponibilizando-os no site oficial.

§ 1º. O preço registrado poderá ser revisto, a pedido do fornecedor ou por iniciativa da Administração, em decorrência de:

I -eventual redução daqueles praticados no mercado;

II -fato superveniente devidamente comprovado, que eleve os preços e prejudique o cumprimento das obrigações previstas na ata.

§ 2º Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

I –convocar os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados os valores praticados pelo mercado;

II –os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas;

III –a ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação obtida originalmente na licitação.

§ 3º Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

I –liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

II –convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação;

§ 4º Não havendo êxito na negociação a que se refere o § 3º, II, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

CLÁUSULA SEXTA – DO CANCELAMENTO DO PREÇO REGISTRADO PELO FORNECEDOR

O preço registrado pelo fornecedor será cancelado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor: I – for liberado do compromisso;

II – descumprir as exigências contidas no Edital ou na Ata de Registro de Preços, sem justificativa aceitável;

III – não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

IV – sofrer sanção prevista no inciso IV, do art. 150 da Lei Estadual nº 15.608/2007;

V – demonstrar fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata.

§ 1º No cancelamento do preço registrado é assegurado o contraditório e a ampla defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação pessoal ou publicação.

§ 2º O cancelamento do preço registrado pelo fornecedor deverá ser devidamente autuado no respectivo processo administrativo que deflagrou a licitação e ensejará o aditamento da Ata, a qual indicará os demais fornecedores registrados e a nova ordem de registro.

§ 3º Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item ou lote, poderá o órgão gerenciador realizar nova licitação para o registro de preço, sem que caiba direito de recurso.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A Ata de Registro de Preços será cancelada total ou parcialmente, pelo órgão gerenciador: I – por decurso do seu prazo de vigência;

II – se não restarem fornecedores registrados;

III – por fato superveniente, devidamente justificado, decorrente de caso fortuito ou força maior que prejudique o cumprimento das obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado;

IV – por razões de interesse público devidamente justificadas.

§ 1º No cancelamento da Ata por iniciativa da Administração, é assegurado o contraditório e a ampla defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação pessoal ou publicação.

CLÁUSULA OITAVA - DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO REGISTRO

Os preços registrados poderão ser suspensos temporariamente pela Administração, nos casos previstos na Cláusula Quinta, Sexta e Sétima desta Ata, com o devido registro no Sistema de Gestão de Materiais, Obras e Serviços - GMS e disponibilização no Portal da Transparência do Estado do Paraná.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

Constituem obrigações do Fornecedor:

I – assinar esta Ata e retirar a respectiva nota de empenho ou documento equivalente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da convocação;

II – responsabilizar-se pelas despesas e encargos decorrentes da execução da presente Ata; III – manter as condições de regularidade fiscal;

IV – manter atualizado seu cadastro no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná, durante a validade da presente ata.

CLÁUSULA DÉCIMA — DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO, ENTIDADE OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS PARTICIPANTES

Constituem obrigações do órgão, entidade ou unidades orçamentárias participantes, por meio de gestor próprio:

I – tomar conhecimento da ata de registro de preços e de suas eventuais alterações, com o objetivo de assegurar, quando de seu uso, o correto cumprimento de suas disposições;

II – emitir a ordem de compra no Sistema GMS, quando da necessidade da contratação, a fim de gerenciar os respectivos quantitativos na ata de registro de preços;

III – verificar a conformidade das condições registradas perante o mercado local, informando ao órgão gerenciador eventuais desvantagens quanto à sua utilização;

IV – zelar pelos atos relativos ao cumprimento das obrigações assumidas e pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou de obrigações contratuais;

V – aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação as suas próprias contratações;

VI– registrar no Cadastro Unificado de Fornecedores eventuais irregularidades detectadas e penalidades aplicadas, após o devido processo legal.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES OU INGRESSANTES

O órgão, entidade ou unidade participante que não tenha participado do procedimento de registro de preços poderá aderir à ata de registro de preços, durante sua vigência, mediante autorização prévia do órgão gerenciador, desde que seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata e haja a concordância do fornecedor ou executor beneficiário da ata de registro de preços.

§1o A adesão é restrita aos órgãos, entidades ou unidades orçamentárias participantes previstos no artigo 1o do Decreto Estadual nº7303/2021.

§2o As aquisições ou contratações decorrentes de adesões não poderão exceder, na totalidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na ata de registro de preços, independentemente do número de órgão, entidade ou unidades orçamentárias participantes que aderirem.

§3o Caberá ao fornecedor ou executor beneficiário da ata de registro de preços, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com os órgãos participantes.

§ 4º O órgão, entidade ou unidade participante poderá solicitar adesão aos lotes que não tenha figurado inicialmente como participante.

§ 5º Não será concedida nova adesão ao órgão, entidade ou unidade participante que não tenha consumido ou contratado o quantitativo liberado anteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – CADASTRO DE RESERVA

Consta na presente Ata de Registro de Preços, na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitaram cotar os serviços com os preços iguais aos do licitante vencedor, na sequência da classificação do certame, com objetivo da formação de cadastro de reserva, no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

Para dirimir eventuais conflitos oriundos desta Ata é competente o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central de Curitiba – Estado do Paraná.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICIDADE

O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Diário Oficial do Estado, conforme o disposto no art. 110 da Lei Estadual nº 15.608/2007.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

Esta Ata será divulgada no portal da internet xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx e no DIOE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

O Pregão Eletrônico nº 1428/2021 é realizado pelo Pregoeiro(a) XXXXXXXX, designado na Resolução n.º XXXX/XXXX, publicado no DIOE Executivo edição n.º XXXX de XX/XX/XXXX.

Assim, justo e de acordo, as partes assinam a presente ATA, que servirá de instrumento aos fins de contratação.

[SERVIDOR RESPONSÁVEL DO ÓRGÃO GERENCIADOR]

[PREGOEIRO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DO PREGÃO]

FORNECEDORES

LOTE	CLASSIFICAÇÃO	RAZÃO SOCIAL	REPRESENTANTE LEGAL
01	1.º
02	1.º
03	1.º

Anexo da Ata de Registro de Preços Cadastro de Reserva

PROCESSO LICITATÓRIO PE XX/20XX PROTOCOLO XX.XXX.XXX-XX

FORNECEDOR
CNPJ - NOME EMPRESA
LOTE	VALOR UNITÁRIO REGISTRADO	CARACTERÍSTICAS	COLOCAÇÃO
X	R$ xx,xx	xxxx
X	R$ xx,xx	xxxx

FORNECEDOR
CNPJ – NOME EMPRESA
LOTE	VALOR UNITÁRIO REGISTRADO	CARACTERÍSTICAS	COLOCAÇÃO
X	R$ xx,xx	xxxx
X	R$ xx,xx	xxxx

ANEXO VIII

MINUTA PADRÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUO

CONTRATO N°XXXXXXXX

CONTRATANTE: [O ESTADO DO PARANÁ, através do órgão XXXXXXXX] ou [A ENTIDADE

PÚBLICA], com sede no(a) XXXXXXXX, inscrito(a) no CNPJ sob o n.º XXXXXXXX, neste ato representado(a) pelo(a) [CARGO E NOME DA AUTORIDADE], nomeado pelo Decreto nº XXXXXXXX, inscrito(a) no CPF sob o n.º XXXXXXXX, portador do RG n.º XXXXXXXX, expedido por XXXXXXXX.

CONTRATADO(A): [NOME], inscrito no CNPJ/CPF sob o n.º XXXXXXXX, com sede no(a) XXXXXXXX, neste ato representado por [NOME E QUALIFICAÇÃO], inscrito(a) no CPF sob o n.º XXXXXXXX, portador do RG n.º XXXXXXXX, expedido por XXXXXXXX, residente e domiciliado no(a) XXXXXXXX, e-mail XXXXXXXX e telefone XXXXXXXX.

1 OBJETO:

Contratação de serviços continuados de Assistente Administrativo, conforme descrito no Termo de Referência.

2 FUNDAMENTO:

Este contrato decorre do Pregão Eletrônico nº 1428/2021 – SRP, objeto do processo administrativo n.º 17.946.798-4, com homologação publicada no Diário Oficial do Estado nº XXXXXXXX, de XXXXXXXX.

3 PREÇO E VALOR DO CONTRATO:

3.1 O Contratante pagará ao Contratado os preços unitários previstos em sua proposta, que é parte integrante deste contrato:

3.2 O valor total do contrato é de R$ XXXXXXXX (VALOR POR EXTENSO).

3.2.1 O valor previsto no item 3.2 é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao Contratado dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.

3.3 No preço pactuado estão incluídas todas as despesas necessárias à execução do objeto do contrato, inclusive tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação, além dos materiais inerentes à prestação dos serviços contratados.

4. DA ALTERAÇÃO, DA REPACTUAÇÃO E DO REAJUSTE DOS CONTRATOS

4.1 Da Alteração:

4.1.1 Os preços acordados poderão ser alterados, por reajuste ou repactuação, apenas depois de decorridos 12 (doze) meses, nos termos da Lei Federal nº 10.192/2001, Acórdão TCU nº 1563/2004 - Plenário e artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/1993, a partir da demonstração analítica, pela CONTRATADA, dos componentes dos custos que integram o contrato.

4.2 Da Repactuação:

4.2.1 Será admitida a repactuação do contrato dos serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra, contratados com prazo de vigência igual ou superior a 12 (doze) meses, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano.

4.2.2 O interregno mínimo de 12 (doze) meses para a primeira repactuação do contrato será contado a partir da data do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, para os custos decorrentes de mão de obra, e da data limite para a apresentação da proposta em relação custos decorrentes do mercado.

4.2.3 Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, com datas base diferenciadas, a data inicial para a contagem da anualidade será a data-base da categoria profissional que represente a maior parcela do custo de mão-de-obra da contratação pretendida.

4.2.4 Em caso de repactuação de contrato subsequente à primeira, correspondente à mesma parcela objeto da nova solicitação, o prazo de 12 (doze) meses terá como data base a data em que se iniciaram os efeitos financeiros da repactuação de contrato anterior realizada, independentemente daquela em que aditada ou apostilada.

4.2.5 As repactuações de contrato serão precedidas de solicitação da contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços e do novo acordo ou convenção coletiva que fundamenta a repactuação do contrato.

4.2.6 A repactuação, deverá ser pleiteada até a data da prorrogação contratual subsequente e antes do encerramento do contrato, sob pena de ocorrer preclusão lógica do exercício do direito.

4.2.7 É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação do contrato, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva.

4.2.8 Para a equiparação prevista no item “1.2.3.6 Após 12 (Doze) meses do início da prestação de serviços, conceder-se-á e equiparação salarial ao assistente administrativo nível I, sendo permitido inclusive acesso aos postos de risco, garantindo desta forma a oportunidade para o crescimento profissional e motivação necessária para a boa prestação de serviços” será obrigatório apresentar a documentação comprobatória do cumprimento das condições estabelecidas no edital.

4.2.9 A Administração não se vincula às disposições contidas em Acordos, e Convenções Coletivas que não tratem de matéria trabalhista, tais como as que estabeleçam valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.

4.2.10 Caso a contratada esteja impossibilitada de postular a repactuação contratual até o momento da assinatura do termo aditivo de prorrogação contratual, em razão de o acordo ou a convenção coletiva de trabalho ainda não estar registrado no Ministério do Trabalho, deverá ressalvar no mencionado termo aditivo o seu direito a essa repactuação, que deverá ser exercido tão logo ocorra o pertinente registro.

4.3 Do Reajuste dos Insumos

4.3.1 Os preços acordados poderão ser alterados, por reajuste, apenas depois de decorridos 12 (doze) meses da apresentação da proposta.

4.3.2 O reajuste deverá ser solicitado pelo Contratado mediante requerimento protocolado até trinta dias antes do fim de cada período de 12 (doze) meses.

4.3.3 Os custos Indiretos não poderão ser reajustados mediante a simples aplicação do percentual indicado no pleito, devendo haver demonstração analítica da alteração dos custos, conforme prevê o art. 57 da IN SLTI/MPOG nº 5/2017. Assim, cabe à licitante, se desejar, elaborar planilha complementar detalhando a origem dos Custos Indiretos, para possibilitar futuros pleitos de repactuação

4.3.4 Para custos que impactarem no preço do contrato (Item insumo: crachá) somente caberá reajuste, e tomarão por base a variação do IPCA, contados após decorridos 12 (doze) meses da apresentação da proposta ou ainda da data do último reajuste, mediante a demonstração das alterações de preços no mercado.

4.3.5 O reajuste será concedido mediante apostilamento, conforme dispõe o art. 108, § 3º, inc. II da Lei Estadual n.º 15.608.2007.

4.3.6 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir do último reajuste.

4.3.7 Não serão admitidos apostilamentos com efeitos financeiros retroativos à data da sua assinatura.

4.3.8 A concessão de reajustes não pagos na época oportuna será apurada por procedimento próprio.

4.4 Outras Disposições:

4.4.1 À SEAP, caberá a gestão dos processos de contratação, no que diz respeito a formação de índice para repactuação dos contratos.

4.4.2 Ao órgão contratante caberá, a aplicação do índice de repactuação e do reajuste sobre os insumos, por meio de Termo de Apostilamento, conforme previsão legal, mediante o cumprimento dos dispositivos legais, em especial ao artigo 80 do Decreto Estadual nº 4993/2016.

4.4.3 A cada repactuação/reajuste deverá constar a cláusula de quitação de todas as obrigações relativas ao objeto dos respetivos aditivos.

5 DA RESPONSABILIDADE DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:

5.1 A responsabilidade pela gestão deste contrato caberá ao(à) servidor(a) ou comissão designados, conforme item 5.3 deste Contrato, o(a) qual será responsável pelas atribuições definidas no art. 72 do Decreto Estadual n.º 4.993/2016.

5.2 A responsabilidade pela fiscalização deste contrato caberá ao(à) servidor(a) ou comissão designados, conforme o item 5.3 deste, o(a) qual será responsável pelas atribuições definidas nos art. 73 e 74 do Decreto Estadual nº 4.993/2016.

5.3 Os responsáveis pela gestão e fiscalização do contrato serão designados por Portaria do Contratante.

5.4 A gestão e a fiscalização do contrato serão exercidas pelo Contratante, que realizará a fiscalização, o controle e a avaliação dos serviços prestados, bem como aplicará as penalidades, após o devido processo legal, caso haja descumprimento das obrigações contratadas.

6 EXECUÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS:

6.1 O serviço terá início em até 30 (trinta) dias após a assinatura contrato.

6.2. Os serviços devem ser recebidos provisoriamente pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato no prazo de 05 (cinco) dias úteis, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações no Termo de Referência e na proposta:

6.2.1. Quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, os serviços poderão ser corrigidos ou refeitos ou substituídos no prazo fixado pelo fiscal do Contrato, às custas do Contratado, e no caso de não serem atendidas as determinações deverão ser rejeitados.

6.2.2. Cabe ao fiscal do Contrato avaliar o caso concreto para o fim de fixar prazo para as correções.

6.3. Nos termos do art. 124 da Lei Estadual n° 15.608/2007, poderá ser dispensado o recebimento provisório nos serviços de valor até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.

6.4. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço, com a consequente aceitação mediante termo circunstanciado.

6.5. Na hipótese da verificação a que se refere o item anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

6.6. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do Contratado pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

7 FONTE DE RECURSOS:

7.1 A despesa correrá por conta da dotação orçamentária XXXX, elemento de despesa XXXX, fonte XXXX.

8 VIGÊNCIA:

8.1 O contrato terá vigência de 12 (doze), meses, contados de   / /   a   / /   , podendo ser prorrogado por meio de Termo Aditivo, por um ou mais períodos, desde que satisfeitos os requisitos dos artigos 103, inc. II, e 106, parágrafo único, da Lei nº 15.608/2007.

9 PAGAMENTO:

9.1. O pagamento pela prestação dos serviços será efetuado mensalmente, após a apresentação da fatura mensal, desde que devidamente atestada e aprovada, deduzidas glosas ou notas de débitos, e até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente.

9.2. Nenhum pagamento será efetuado sem a apresentação dos documentos exigidos, bem como enquanto não forem sanadas irregularidades eventualmente constatadas na nota fiscal, na prestação de serviços ou no cumprimento de obrigações contratuais.

9.3. Os pagamentos ficarão condicionados à prévia informação pelo credor, dos dados da conta corrente junto à instituição financeira Contratada pelo Estado, conforme o disposto no Decreto Estadual n.º 4.505/2016, ressalvadas as exceções previstas no mesmo diploma legal.

9.4. O CNPJ/MF constante da Nota Fiscal deverá ser o mesmo indicado na proposta, sob pena de não ser efetuado o pagamento.

9.5. O pagamento dos serviços prestados somente será efetuado após a comprovação do pagamento dos correspondentes salários dos empregados da CONTRATADA, relativos ao mês referenciado na nota fiscal/fatura, bem como após a comprovação de quitação de débitos com a Previdência Social, FGTS, 13º Salário, PIS, ISS, Xxxxxx e demais encargos referentes aos empregados que prestarem serviços para a execução do objeto contratado.

9.6. A CONTRATADA deverá apresentar como condição imprescindível para o recebimento de cada parcela contratual faturada, os documentos a seguir arrolados em cópias devidamente autenticadas pelo funcionário gestor do contrato, desde que comprovado com os originais, conforme Decreto Estadual nº 4862/1998:

9.6.1. A Contratada deverá apresentar como condição imprescindível para o recebimento de cada parcela contratual faturada, os documentos a seguir arrolados em cópias devidamente autenticadas por xxxxxxxx ou pelo funcionário gestor do contrato, desde que comprovado com os originais, conforme Decreto Estadual nº 4862/1998:

9.6.2. Listagem atualizada de admissões e dispensas de empregados vinculados ao presente contrato, com base no Caged ou eSocial, conforme ocaso, bem como comprovação de seu envio à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia ou órgão que o venha a substituir no futuro.

9.6.3. Folha de Pagamento (Tomador de Serviço);

9.6.4. Quadro de Lotação (ou: Folha Ponto/ Folha de Presença);

9.6.5. Comprovante de Depósito Bancário (na falta: Cheque Administrativo/ Contracheque);

9.6.6. Vale-Transporte (Extrato da Disponibilização com emissão pela administradora do benefício);

9.6.7. Vale-Alimentação (Extrato da Disponibilização com emissão pela administradora do benefício);

9.6.8. GFIP – SEFIP: Modalidade Branco - Tomador de Serviço (somente);

9.6.9. Protocolo da Conectividade Social;

9.6.10. GFIP – SEFIP: RET (somente);

9.6.11. GFIP – SEFIP: Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS (somente);

9.6.12. GRF (Guia de Recolhimento do FGTS) devidamente quitada referente ao mês da prestação dos serviços;

9.6.13. GPS (Guia da Previdência Social) referente ao mês da prestação dos serviços para efeito de comparação com o GFIP, e referente ao mês anterior devidamente quitada para efeito de comprovação do pagamento, ou documento equivalente para o e-Social. (DARF)

9.6.14. Exames (Admissional, periódico ou demissional - Conforme sua validade);

9.6.15. De acordo com o artigo 6º do Decreto estadual nº 9762/2013, parágrafos: 1º O CRF será de emissão obrigatória e terá validade para efeito de efetivação de pagamentos das compras de qualquer natureza e/ou prestações de serviços pelos Grupos (GFS’s) ou Departamentos Financeiros do Estado.

§ 2º O CRF suprirá a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, nas seguintes hipóteses, perante:

9.6.15.1. Certificado de regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;

9.6.15.2. Certidões de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Certidão relativa a Contribuições Previdenciárias);

9.6.15.3. Certidões de regularidade com a Fazenda Estadual (tributos estaduais, inclusive para licitantes sediados em outro Estado da Federação);

9.6.15.4. Certidões de regularidade com a Fazenda Municipal (tributos municipais); e

9.6.15.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei Federal nº 12.440/2011.

9.7. Constatando-se irregularidades na documentação apresentada pela CONTRATADA, a CONTRATANTE Comunicará a Procuradoria Trabalhista da PGE/PR e devolverá a fatura para as devidas correções.

9.8. Ocorrendo esta hipótese, a documentação (fatura) será considerada como não apresentada para efeito de atendimento às condições contratuais.

9.9. A nota fiscal/fatura deverá obrigatoriamente apresentar o mês da prestação de serviços, valor unitário e o valor total do pagamento pretendido, e declarar a integralidade dos serviços prestados e em situações de faturamento proporcional (pró-rata), o mesmo deverá ser destacado.

9.10. Nenhum pagamento será efetuado enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe tenha sido imposta pelo órgão CONTRATANTE, em decorrência de penalidade ou inadimplência, nos termos da legislação vigente e dos termos deste Edital.

9.11. No caso de ser constatada irregularidades nas Notas Fiscais ou na documentação apresentada, a CONTRATANTE deverá formalizar expediente com os fundamentos da devolução dos documentos eivados de erro à CONTRATADA, para as devidas correções. Ocorrendo esta hipótese, o prazo de pagamento será automaticamente postergado, considerando se novo prazo de 5 (cinco) dias úteis após a solução das respectivas pendências.

9.12. Tendo como base o Acordo de Nível de Serviços – ANS, previsto na seção III, artigos 61 a 64 do Decreto Estadual nº 4993/2016, O CONTRATANTE poderá promover deduções no pagamento devido à CONTRATADA, em decorrência de serviços prestados abaixo dos critérios qualitativos máximos estabelecidos na descrição dos serviços contratados, bem como faltas sem reposição do profissional. Eventuais descontos promovidos na forma prevista no presente item não serão caracterizados como multa, mas aplicação do princípio da proporcionalidade, de modo que descumprimentos contratuais identificados não impedem a aplicação das penalidades previstas inclusive com rescisão contratual.

9.13. Os pagamentos dos salários mensais e de outras verbas remuneratórias deverão ser efetuados pela CONTRATADA, impreterivelmente na data limite estabelecida em Lei, (ou seja, até o 5º dia útil) sob pena de multa. Se persistido o atraso a Administração poderá, se achar conveniente efetuar o pagamento diretamente aos funcionários da CONTRATADA e formalizará a rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções legais, nos termos estabelecidos na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria.

9.14. Sempre que a CONTRATADA, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao vencido, não tiver efetuado o pagamento do salário dos empregados terceirizados por ela contratados, a CONTRATANTE poderá promover a dedução, do valor da fatura do mesmo mês correspondente, dos valores pertinentes aos salários líquidos não pagos, e efetuar o pagamento diretamente aos empregados terceirizados contratados.

9.15. Uma vez pagos os empregados terceirizados pela CONTRATANTE, na conformidade do disposto no Parágrafo anterior, a CONTRATADA fará jus ao recebimento da diferença, uma vez comprovada a regularidade de pagamento do FGTS do mês de competência dos serviços prestados, em relação a todos os segurados envolvidos na prestação de serviços.

9.16. Os encargos da folha de pagamento, com exceção da retenção do recolhimento dos 11% (onze por cento) da Previdência Social, serão de responsabilidade da empresa CONTRATADA.

9.17. A eventual inadimplência da CONTRATADA para com seus empregados terceirizados relativamente ao vale-transporte e vale-alimentação, poderá ter o mesmo tratamento previsto no item 9.14.

9.18. A CONTRATADA repassará à CONTRATANTE eventuais reduções de preços decorrentes de mudança de alíquotas de impostos ou contribuições, em função de alterações na legislação durante a vigência deste contrato.

9.19. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela CONTRATANTE, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (Tx)

I = (6/100) / 365 I = 0,00016438

TX = percentual taxa anual = 6%.

9.20. O pagamento a ser efetuado ao Contratado, quando couber, estará sujeito às retenções na fonte de tributos, inclusive contribuições sociais, de acordo com os respectivos normativos.

9.21. Os pagamentos devidos ao Contratado restringem-se aos quantitativos de serviços efetivamente prestados.

10 OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES:

10.1 As partes obrigam-se a adotar todas as providências para a fiel execução deste contrato.

10.2 O Contratado obriga-se especialmente a:

10.2.1 Executar os serviços conforme especificações do termo de referência e de sua proposta, com o perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios inerentes à execução do objeto do Contrato;

10.2.2 Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do Contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

10.2.3 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), ficando o Contratante autorizado a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos ao Contratado, o valor correspondente aos danos sofridos;

10.2.4 Apresentar relação nominal e qualificada dos trabalhadores que executarão os serviços na sede do Contratante, além de provê-los conforme as exigências de segurança do trabalho.

10.2.5 Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante;

10.2.6 Instruir os trabalhadores que eventualmente executarem os serviços na sede do Contratante quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração;

10.2.7 Relatar ao Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;

10.2.8 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de 14 (quatorze) anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

10.2.9 Manter durante toda a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

10.2.10 Manter atualizado os seus dados no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná, conforme legislação vigente;

10.2.11 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do Contrato;

10.2.12 A CONTRATADA é a única responsável pelos custos, tributos, encargos sociais e contribuições que incidam ou venham a incidir sobre resultantes da execução do contrato, de acordo com os §§ 1° e 2°, art. 121, da Lei Estadual n° 15.608/2007;

10.2.13 Informar à Administração sobre a ocorrência de fatos que possam interferir, direta ou indiretamente, na regularidade do contrato firmado;

10.2.14 Informar e manter atualizado(s) o(s) número(s) de telefone e/ou endereço eletrônico (e-mail), bem como nome da pessoa autorizada para contatos que se fizerem necessários por parte da Administração;

10.2.15 Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado, de acordo com o inciso II, art. 120 da Lei Estadual n° 15.608/2007;

10.2.16 Assumir danos e prejuízos que ocorram em decorrência dos serviços contratados;

10.2.17 Indenizar a CONTRATANTE por quaisquer danos causados, às suas instalações, móveis, utensílios ou equipamentos, por seus empregados, ficando a CONTRATANTE autorizada a descontar o valor correspondente de qualquer pagamento de direito da CONTRATADA;

10.2.18 Substituir os funcionários, cuja conduta seja julgada inconveniente, bem como os que estiverem em gozo de férias e em eventuais faltas;

10.2.19 Executar periodicamente programas de treinamento e aperfeiçoamento de seus empregados;

10.2.20 Manter atualizadas as Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados;

10.2.21 Fornecer vale-transporte aos empregados, de acordo com as prescrições da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria;

10.2.22 Cumprir todas as condições estabelecidas no Contrato e em seus documentos aplicáveis;

10.2.23 Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração;

10.2.24 Atender as solicitações da Contratante quanto a substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito no termo de referência;

10.2.25 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 104 da Lei Estadual nº 15.608, de 2007;

10.2.26 Cumprir o estabelecido na Lei Estadual nº 16.938/2011, que determina a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos contratos de terceirização de serviços públicos.

10.2.27 O representante legal da empresa, dará anuência em todos os casos de ingresso ou substituição de pessoas vinculadas à prestação de serviço em razão de necessidade de investigação social;

10.2.28 A CONTRATADA por intermédio de seu representante legal, responsabilizar-se-á integralmente pelos seus empregados bem como (pelos) serviços a serem prestados nos termos da legislação vigente;

10.2.29 Apresentar os empregados devidamente identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso

10.2.30 Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a contratada relatar à contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função.

10.2.31 Utilizar empregados habilitados e com conhecimento dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor, os quais deverão passar por entrevista pelo

órgão contratante/unidade, para identificação do perfil diante das especificidades das atividades a serem desenvolvidas.

10.2.32 Cumprir os dispositivos legais e regulamentares, para preenchimento do novo quadro de trabalhadores, conforme o disposto na Lei Estadual nº 18.712/2016.

10.2.33 Não praticar atos de ingerência na administração da contratada, nos termos do artigo 59 do Decreto Estadual nº 4.993/2016.

10.2.34 Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração Pública.

10.3 O Contratante obriga-se a:

10.3.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos;

10.3.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

10.3.3. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do serviço recebido provisoriamente, com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

10.3.4. Comunicar ao Contratado, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção;

10.3.5. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do Contratado, através de comissão ou de servidores especialmente designados, a quem caberá subsidiar o gestor para atesto das faturas apresentadas;

10.3.6. Efetuar o pagamento ao Contratado no valor correspondente à prestação do serviço, no prazo e forma estabelecidos neste Edital e seus anexos;

10.3.7. Efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida pelo Contratado, no que couber;

10.3.8. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Contratado;

10.3.9. Xxxxx executar fielmente o contrato pelas partes, de acordo com as cláusulas elencadas e as normas da Lei Estadual n° 15.608/2007;

10.3.10. O representante da Administração deverá observar o cumprimento da Lei Estadual nº 18.712/2016, no que se refere a utilização do Banco de Dados das Agências do Trabalhador do Estado do Paraná / Portal / MTE – Mais Empregos. As empresas deverão comprovar mediante certidão que pesquisou ou ofertou vaga e contratou através do referido portal, para preencher seus quadros de trabalhadores relacionados ao contrato;

10.3.11. O representante da Administração deverá observar o cumprimento da Lei Estadual nº 19.727/2018, que assegura a reserva de até 2% (dois por cento) das vagas de trabalho nas empresas prestadoras de serviços ao Poder Público Estadual, que tenham em seu quadro funcional mais de duzentos empregados, para mulheres vítimas da violência doméstica e familiar e que se encontrem sob efeitos de, pelo menos, uma das medidas protetivas de urgência previstas no art. 23 da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

10.3.12. O representante da CONTRATANTE deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato;

11 GARANTIA DE EXECUÇÃO:

11.1 A garantia deverá ser prestada no prazo de até 10 (dez) dias após assinatura deste instrumento, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do contrato.

11.2 A inobservância do prazo do item 11.1 acarretará a aplicação de multa de 0,07% (zero vírgula zero sete por cento) do valor do contrato por dia de atraso até o máximo de 2% (dois por cento).

11.3 O atraso superior a 30 (trinta) dias na apresentação da garantia configura inadimplência total e implica a imediata rescisão do contrato.

11.4 A garantia deverá vigorar até 90 (noventa) dias após o encerramento da vigência do contrato e deverá ser readequada no prazo máximo de 10 (dez) dias sempre que houver revisão de preços, acréscimo ou prorrogação contratual, de forma a preservar a proporcionalidade estabelecida no item 11.1.

11.5 A garantia poderá ser oferecida em qualquer das modalidades previstas no art. 102 da Lei Estadual n.º 15.608/2007.

11.6 A fiança bancária só será admitida com expressa renúncia do benefício de ordem de que trata o art. 827 do Código Civil.

11.7 A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, dentre outros, o pagamento de:

a) prejuízos advindos do não cumprimento total ou parcial do objeto do contrato, inclusive da mora;

b) prejuízos diretos e indiretos causados à Administração, decorrentes de culpa ou de dolo, durante a execução do contrato;

c) as multas moratórias e punitivas aplicadas pelo Contratante ao Contratado.

11.8 A garantia será devolvida ao final do prazo estipulado no item 11.4, após a verificação, pelo Contratante, de que o contrato tenha sido integralmente cumprido.

11.9 A instauração de processo administrativo em desfavor do Contratado, para apurar falta na execução do contrato, impede a devolução da garantia até a decisão final.

12 PENALIDADES:

12.1 O Contratado que incorra em infrações sujeita-se às seguintes sanções administrativas:

a) advertência;

b) multa;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 05 (cinco) anos;

e) impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e descredenciamento do Cadastro Unificado de Fornecedores do Sistema de Gestão de Materiais, Obras e Serviços – GMS, pelo prazo de até 05 (cinco) anos.

12.2 As sanções previstas nas alíneas “a”, “c”, “d” e “e” do item anterior poderão ser aplicadas ao licitante, ao adjudicatário e ao Contratado, cumulativamente com a multa.

12.3 Advertência será aplicada por conduta que prejudique o andamento do procedimento de licitação e de contratação.

12.4 A multa, de 0,1% (zero vírgula um por cento) até 1% (um por cento) sobre o valor total do lote no qual participou, será aplicada a quem:

a) retardar ou impedir o andamento do procedimento licitatório;

b) não mantiver sua proposta;

c) apresentar declaração falsa;

d) deixar de apresentar documento na fase de saneamento.

12.5 A multa, de 0,1% (zero vírgula um por cento) até 5% (cinco por cento) sobre o valor total do lote no qual participou ou foi arrematante, será aplicada a quem:

a) apresentar documento falso;

b) de forma injustificada, deixar de assinar a Ata de Registro de Preços, Contrato, ou instrumento equivalente;

c) foi advertido e reincidiu pelo(s) mesmo(s) motivo(s).

12.6 Multa de mora diária de até 0,3% (zero vírgula três por cento), calculada sobre o valor global do Contrato, até o 30º (trigésimo) dia de atraso na entrega do objeto contratual; a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia será cabível a multa compensatória prevista no item 12.7.

12.7 A multa, de 10% (dez por cento) até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato, será aplicada no caso de inexecução total ou parcial do Contrato.

12.8 A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 02 (dois) anos, será aplicada ao licitante que:

a) abandonar a execução do Contrato;

b) incorrer em inexecução contratual.

12.9 A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, será aplicada a quem:

a) fizer declaração falsa na fase de habilitação;

b) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o procedimento;

c) afastar ou procurar afastar participante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

d) agir de má-fé na relação contratual, comprovada em procedimento específico;

e) tenha sofrido condenação judicial definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

f) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração, em virtude de atos ilícitos praticados, em especial, infrações à ordem econômica definidos na Lei Federal nº 12.529/2011;

g) tenha sofrido condenação definitiva por ato de improbidade administrativa, na forma da lei.

12.10 O impedimento de licitar e de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e descredenciamento do Cadastro Unificado de Fornecedores do Sistema de Gestão de Materiais, Obras e Serviços – GMS, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, será aplicado a quem:

a) recursar-se injustificadamente, após ser considerado adjudicatário, a assinar o Contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido neste edital;

b) deixar de entregar documentação exigida para o certame;

c) apresentar documentação falsa;

d) ensejar o retardamento da execução de seu objeto;

e) não mantiver a proposta;

f) falhar ou fraudar na execução do Contrato;

g) comportar-se de modo inidôneo, fora das hipóteses previstas no item 12.9;

h) cometer fraude fiscal.

12.11 Cabe ao órgão e/ou entidade contratante aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços ou no instrumento contratual, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências no Sistema GMS.

12.11.1 Na hipótese do item 12.11, a autoridade máxima do órgão e/ou entidade contratante é a autoridade competente para impor as penalidades previstas no item 12.1, alíneas “c”, “d” e “e”.

12.12 Estendem-se os efeitos da penalidade de suspensão do direito de contratar com a Administração ou da declaração de inidoneidade:

a) às pessoas físicas que constituíram a pessoa jurídica, as quais permanecem impedidas de licitar com a Administração Pública enquanto perdurarem as causas da penalidade, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurarem como sócios;

b) às pessoas jurídicas que tenham sócios comuns com as pessoas físicas referidas na alínea “a”.

12.13 Na aplicação das sanções, a Administração observará as seguintes circunstâncias:

a) proporcionalidade entre a sanção, a gravidade da infração e o vulto econômico da contratação;

b) os danos resultantes da infração;

c) situação econômico-financeira da sancionada, em especial sua capacidade de geração de receitas e seu patrimônio, no caso de aplicação de multa;

d) reincidência, assim entendida a repetição de infração de igual natureza após aplicação da sanção anterior; e