A REESTRUTURAÇÃO TARIFÁRIA. Antes mesmo de se adentrar, especificamente, na análise dos itens contidos no pleito da Concessionária, urge abordar a proposta, contida no relatório da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, de alteração da estrutura tarifária da Prolagos, de forma a se adotar a chamada cobrança em cascata, além da estipulação de uma tarifa social e da redução do patamar relativo à tarifa mínima para a categoria comercial. Tanto o estudo apresentado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, como o relatório apresentado pelo Grupo de Trabalho, propõem a alteração da estrutura tarifária, passando a cobrança do atual modelo direto para a denominada cobrança em cascata, cuja metodologia melhor se explicitará adiante. Ressalte-se que, por igual, a Procuradoria também não vê óbice jurídico à implantação do modelo. Antes, contudo, é preciso mencionar que o sistema herdado pela Prolagos é oriundo, ainda, do antigo Plano Nacional de Saneamento – Planasa, que vigorou no país entre o final da década de 60 e meados dos anos 80, cujas características principais foram a centralização não só de recursos, mas também de poder de decisão acerca da política setorial nas mãos do governo federal. A política tarifária então implementada era baseada, por um lado, em tarifas ditas “realistas” e distributivas, que permitiam a recuperação integral dos custos dos serviços e da infra-estrutura, e, por outro lado, do subsídio cruzado de sistemas deficitários e domicílios de baixa renda. O BNH - Banco Nacional de Habitação acolheu em sua estrutura um Sistema Financeiro de Saneamento, concentrando a grande parte dos recursos destinados ao setor nas esferas federal e estadual. Para ter acesso aos recursos do Sistema Financeiro de Saneamento, os municípios eram obrigados a firmar contratos de concessão com as companhias estaduais, criadas por força do Planasa, praticamente renunciando às suas prerrogativas de poder concedente, inclusive, é claro, no que tange à política tarifária. Ainda que a gestão do Sistema Financeiro de Saneamento tenha sobrevivido sob a direção da CEF - Caixa Econômica Federal, e a prestação do serviço inspirada no Planasa ainda persista em algumas regiões, fato é que a decadência do sistema conduziu à uma tendência irreversível de descentralização, o que, não por acaso, coincide com o processo de redemocratização do país. Com efeito, a Constituição da República de 1988 trouxe novos ares à questão, aniquilando o antigo centralismo à vista da autonomia conquistada por estados e municípios, abrindo campo, em ú...
