AGENTE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. Conhecimento de windows, word, excel, internet e ferramentas MS Office. Lei Federal N.º 9.795/1999 – Política Nacional de Educação Ambiental. Lei Federal N.º 12.651/2012 alterada pela Lei N.º 12.727/2012 – Código Florestal Brasileiro. Resolução CONAMA N.º 237/1997 – Regulamenta Aspectos do Licenciamento Ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente. Lei Federal N.º 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Lei federal N.º 11.445/2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Lei Federal N.º 12.305/2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Lei Municipal Complementar N.º 850/2014 - Estabelece a Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara - PDPUA, revoga a Lei Complementar nº 350/05 e alterações e institui o Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara - PDDPA, conforme estabelece o parágrafo 3º do artigo 40 do Estatuto da Cidade; (Destaque para Capítulo IV). Lei Complementar Municipal N.º 858/2014 - Altera a Lei Complementar 850/2014 (que estabeleceu a Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara - PDPUA) no que é pertinente ao uso e ocupação do solo, altera a Lei Complementar 851/14 que estabeleceu o Plano Regulador de Parcelamento do Solo, altera a Lei 8.229/14 que trata da regulamentação da aplicação do Instrumento Urbanístico de Outorga Onerosa do Direito de Construir e altera o Decreto 10.666/14 e dá outras providências. Lei Municipal N.º 8.868/2017 -Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara - DAAE, e dá outras providências. Lei Municipal Complementar N.º 14/1996 – Código de Arborização Urbana; Lei Complementar Municipal Lei Complementar Municipal N.º 825/2011 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 14/96 (Código de Arborização Urbana) e dá outras providências. Lei Complementar 837/2013 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 14/96 (Código de Arborização Urbana) e dá outras providências. Lei Complementar 883/2017 - Altera dispo...
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. Executar as atividades de fiscalização relacionadas com a preservação e manutenção de recursos hídricos e com a produção e transporte de resíduos sólidos no Município ou cujo tratamento e disposição final sejam de responsabilidade da autarquia, baseadas em procedimentos internos, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo, ainda, responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.