ANEXOS DO ETP Cláusulas Exemplificativas

ANEXOS DO ETP. ANEXO 1 – JUSTIFICATIVA DE PREÇOS ANEXO 2 – RESUMO DO ORÇAMENTO ANEXO 3 - PLANILHA DE PREÇOS BÁSICOS ANEXO 4 – CRONOGRAMA FÍSICO E FINANCEIRO ANEXO 5 – COMPOSIÇÃO DA PARCELA DE B.D.I - SERVIÇOS ANEXO 6 - PLANILHA DE ENCARGOS SOCIAIS (SEINFRA 28) ANEXO 7 – COMPOSIÇÃO DE PREÇO AUXILIAR ANEXO 8 – COMPOSIÇÃO EXTERNA ANEXO 9 – PROJETOS DE ENGENHARIA ANEXO 10 - MEMORIAL DESCRITIVO/ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 1. O valor estimado da contratação foi formado, respeitando as exigências do artigo 20 do Decreto Municipal nº 3.213/2023, como também, do §§ 1º e 2º, do art. 23, da Lei nº 14.133/2021. 2. O valor estimado da contratação foi realizado com base nos seguintes parâmetros: 2.1. Artigo 20 do Decreto Municipal nº 3.213/2023

ANEXOS DO ETP. ANEXO 1 - JUSTIFICATIVA DA OPÇÃO PELO ORÇAMENTO SIGILOSO A Secretaria da Cultura e Turismo de Sobral justifica a necessidade do Orçamento Sigiloso nesta contratação, com fundamento na Lei nº 14.133/2021 que determina, no seu art. 24, como também a aliena “f” do inciso III do art. 18. Do Decreto Municipal nº 3.213/2023, que desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas. Entretanto, o inciso I, do referido artigo da Lei 14.133/2021 o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo e, conforme o parágrafo único, na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital da licitação. Ressalta-se que o orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público, apenas e imediatamente após o encerramento da fase de lances da licitação. Cabe ressaltar, que a presente contratação não trata de licitação com o critério de julgamento por maior desconto, não sendo obrigatória a divulgação do orçamento estimado da contratação, e conforme justificativa a seguir busca-se demonstrar a necessidade do Orçamento Sigiloso nesta contratação. Objetiva-se através do orçamento sigiloso a majoração da assertividade pela Administração, na escolha da contratada que sabendo dos riscos e complexidade do presente objeto da contratação, apresente proposta dentro da sua realidade para que tenha capacidade de honrar os compromissos assumidos na fase licitatória. Conforme Zymler e Dios (2014, p. 1 1 7), A não divulgação do orçamento tem por objetivo evitar que as propostas/lances gravitem em torno do orçamento fixado pela administração. Essa medida deve se mostrar particularmente eficaz quando houver a ocorrência de lances fechados, pois, sem as balizas dos outros licitantes e do orçamento da administração, o competidor deve, já nessa etapa, oferecer um preço realmente competitivo e dentro do limite de sua capacidade de executar a avença com uma lucratividade adequada. Caso assim não proceda, esse competidor corre o risco de ser desclassificado sem a possibilidade de apresentar outra proposta mais competitiva, de acordo com os critérios que regem a apresentação de lances fechados. Amplia-se assim, a competitividade do certame e propicia-se melhores propostas para administração. Não se ouvida que determ...

ANEXOS DO ETP. ANEXO 1 – JUSTIFICATIVA DE PREÇOS ANEXO 2 – LOTE 01 (resumo do orçamento, planilha descritiva orçamentária, memória de cálculo) ANEXO 3 – LOTE 02 (resumo do orçamento, planilha descritiva orçamentária, memória de cálculo) ANEXO 4 – B.D.I – SERVIÇOS ANEXO 5 – PLANILHA DE ENCARGOS SOCIAIS - TABELA SEINFRA 28.1 (DESONERADA). (HORISTA) 1. O valor estimado da contratação foi formado, respeitando as exigências do artigo 20 do Decreto Municipal nº 3.213/2023, como também, do § 2º, do art. 23, da Lei nº 14.133/2021. 2. Na pesquisa de preços o valor estimado da contratação foi definido com base no melhor preço aferido, observadas a potencial economia de escala, sendo realizada com base nos seguintes parâmetros: Artigo 19 do Decreto Municipal nº 3.213/2023: