Autoridade qualquer autoridade brasileira, incluindo, sem se limitar à Companhia Docas do Rio de Janeiro como autoridade portuária e a Receita Federal do Brasil como autoridade aduaneira;
Autoridade. As Partes, neste ato, entendem, reconhecem e aceitam que este Contrato não gera qualquer poder ou autorização para vincular as outras Partes em qualquer outra transação comercial e que não se refira ao escopo deste Contrato, tampouco, para assumir ou criar quaisquer obrigações ou oferecer garantias, expressas ou implícitas, em nome das outras Partes.
Autoridade. Cada uma das Partes declara e garante que tem plenos poderes e autoridade para celebrar e executar o Contrato. Em particular, o Cliente e a OVHcloud declaram e garantem que detêm todas as autorizações, competências e conhecimento (especialmente de natureza técnica) que lhes permite respetivamente utilizar e fornecer os Serviços em conformidade com os termos e condições do Contrato.
Autoridade. COMPETENTE: agente
Autoridade. Recurso nos seguintes termos: Superior Pelo presente venho recorre da decisão de negar informação de natureza pública sob alegação de tratar-se de dados de caráter pessoal, por ser a mesma descabida e por falta de justificativa legal para tanto. Considero uma restrição injustificada ao acesso a informação, o argumento usado para negativa não prospera, alegação de violar intimidade, dados de natureza pessoal, porquanto o exercício da transparecia exige acesso aos registros realizados pelo poder público no que se refere às contratações públicas, os dados envolvendo as contratações na administração pública não podem ser ocultados, quem, o que fazem e quanto custam são do controle e interesse social, portanto não há hipóteses para negar o seu acesso ou retarda-lo. Não se pode criar novas regras que venha dificultar o acesso, torna-lo mais complexo para o cidadão, as regras já foram criadas estão na Lei, no mesmo prumo os prazos já estão definidos. Ora, chega a ser absurda a justificativa apresentada pelo INSS, quando justamente a Lei de Acesso Informação veio combater essa cultura da restrição, da multiplicidade de protocolos, um para cada órgão público, portanto a falta de padronização, para obter algo muito simples, acesso a informação, daí a regrar é clara o de fornecer o acesso a ela, e não o contrário. Ademais, o artigo 22 da Lei de Acesso a Informações reconhece existir casos especiais de sigilo, contudo dados sobre a contratação em empresa e postos de terceirização não estão dentre das hipóteses, pois não são classificadas de forma prévia quanto ao Grau e Prazos de Sigilo, não basta declarar serem sigilosas ou algo parecido, exige-se os procedimentos para tal, como competência art. 27 e as formalidades na decisão que conterá os elementos de que trata o art. 28. Ora, descabido a tese de os dados sobre os postos de terceirização no setor público serem informações pessoais, NÃO são. O dados são públicos, estão dentro de processos administrativos públicos e usam sistemas de controle que o público pode ter acesso, nem o servidor efetivo pode esconder o seu custo ao cidadão, no mesmo prumo o terceirizado e a empresa, confira o alegado pelo INSS: “§ 1 o As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a q...
Autoridade. A iSpring garante e declara que, antes que qualquer Afiliada iSpring processe quaisquer Dados do Cliente em nome do Cliente, a entrada da iSpring neste CPD como agente para e em nome dessa Afiliada da iSpring terá sido devida e efetivamente autorizada (ou posteriormente ratificada) por essa Afiliada da iSpring.
Autoridade. Competente expedirá Ordem de Serviços. De posse da Ordem de Serviços a PRESTADORA DE SERVIÇOS deverá iniciar a instalação dos links (antenas receptoras de internet e roteadores) no prazo máximo de 24hs(vinte e quatro), nos locais especificados no Projeto Básico elaborado pelo Município, obedecendo a velocidade estabelecida para cada link e em perfeito funcionamento.
Autoridade. Os projetos elaborados espelham uma visão global da obra, permitindo uma identificação dos elementos constitutivos, além de caracterizarem a viabilidade técnica do empreendimento, com soluções suficientemente detalhadas, de tal maneira que minimize a necessidade de reformulação ou de variantes durante a realização das obras. Desta forma, os projetos básicos apresentados atendem aos requisitos do art. 6º, IX da Lei nº 8.666/93 e do art. 11 do Decreto nº 46.642/2019 que regulamenta a fase interna das licitações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Sendo assim, foram analisados e aprovados pelas autoridades competentes, conforme assinaturas nas pranchas de cada um dos documentos indicados no item 3. PROJETO BÁSICO.
Autoridade. Nesse caso, a decisão será proferida dentro de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
Autoridade. O FORNECEDOR DECLARA EXPRESSAMENTE À DELL QUE O FORNECEDOR, INCLUINDO QUALQUER REPRESENTANTE DO FORNECEDOR QUE ACEITE ESTE DPA EM SEU NOME, ESTÁ AUTORIZADO A VINCULAR O FORNECEDOR ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PADRÃO DA UE, INCLUINDO OS ANEXOS 1 E 2 DO PRESENTE, AO CONTRATO DE SUBCONTRATAÇÃO E AO CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DA HIPAA.