Common use of CLÁUSULA DÉCIMA NONA – FORO Clause in Contracts

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – FORO. 19.1. O foro para solucionar os litígios que decorrem da execução deste Termo de Contrato será o da Seção Judiciária de Brasília - Justiça Federal. E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Contrato é assinado eletronicamente pelas partes. Documento assinado eletronicamente por Xxxx Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx, Usuário Externo, em 25/07/2022, às 13:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxx, Diretora de Administração e Finanças-Substituta, em 25/07/2022, às 15:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 12005989 e o código CRC 7749FDC4. Setor de Autarquias Norte | Quadra 3 | Lote A XXX 00000-000 Brasília/DF | ISSN 1677-7069 Nº 141, quarta-feira, 27 de julho de 2022 parcelamento, acesse xxx.xxx.xx/xx-xx/xxxxxxxx/xxxxxxxx-xxxxxx-xx-xxxxxx-xxxxxxxx . Para solicitar restituição de pagamento, acesse xxx.xxx.xx/xx-xx/xxxxxxxx/xxxxx-xxxxxxxxxxx-xx- multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse xxx.xxxx.xxx.xx/xxxx-xxx-x-xxxx . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da XXXXX, na internet: xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxx-x-xxxxxxxxxx/xxxxx- recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxx/xx-xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxx- eletronico-sei Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as tentativas de intimação pela via postal, fica o interessado Sr. XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX, CPF nº ***.178.100-**, intimado da decisão de primeira instância prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que concluiu pela anulação do Auto de Infração nº 000865.I/2021, face à ilegitimidade do polo passivo, e pelo arquivamento do processo, de acordo com o art. 33, inciso II, da Resolução ANAC nº 472/2018. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.013644/2021-35; Auto de Infração nº 000865.I/2021; Unidade Emissora GTFI; Capitulação correspondente a art. 299, inciso VI, da Lei 7565 de 19/12/1986. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxx/xx-xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxx-xxxxxxxxxx-xxx . CONTRATO DE COMODATO Nº 7/2018/ANTT REFERÊNCIA: Processo n° 50500.001147/2006-58; PARTES: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a EMPRESA MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DE FRANCA (EMDEF); OBJETO: Distrato do Contrato de Comodato da sala administrativa nº 01 - bloco 01, com 14,58m², localizada no Terminal Rodoviário de Franca/SP. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2022; VIGÊNCIA: Findou - se em 29/06/2022; SIGNATÁRIOS: Xxxxxxx Xxxx Xxxxx - Superintendente de Gestão Administrativa da ANTT e Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx - Xxxxxxxxxxx da EMDEF. A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 26 de julho de 2022, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; NORBAT DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA, 22.507.449/0001-83, CRGPP00021552021, 15/06/2021; CRGPP00021542021, 15/06/2021; MULTIMINERAL QUIMICA LTDA, 94.738.846/0001-77, CRGPP00027222021, 24/06/2021; PAULO MARCIO DE AZEVEDO TRANSPORTES, 11.706.031/0001-89, CRGPP00037362021, 15/07/2021; MULTILIFT LOGISTICA LTDA, 07.744.919/0001-39, CRGPP00081682021, 22/11/2021; CRGPP00081672021, 22/11/2021; CRGPP00081662021, 22/11/2021; CRGPP00081652021, 22/11/2021; OXIDAKAR COMERCIO DE OXIGENIO LTDA, 15.025.390/0001-21, CRGPP00074472021, 20/10/2021; CRGPP00074482021, 20/10/2021; OMEGA HOLDING LTDA, 27.909.930/0001-19, CRGPP00069572021, 30/09/2021; CRGPP00069582021, 30/09/2021; CRGPP00069612021, 30/09/2021; CRGPP00069622021, 30/09/2021; P.M.P TRANSPORTADORA EIRELI, 17.315.852/0001-70, CRGPP00027552021, 24/06/2021; CRGPP00027572021, 24/06/2021; CRGPP00027582021, 24/06/2021; CRGPP00027592021, 24/06/2021; OTAVIO S.S.TRANSPORTES LTDA, 09.355.263/0001-98, CRGPP00006812021, 05/04/2021; CRGPP00006822021, 05/04/2021; CRGPP00006832021, 05/04/2021; CRGPP00006842021, 05/04/2021; CRGPP00006852021, 05/04/2021; MIGUELTUR TRANSPORTES E SERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS EIRELI, 14.153.229/0001-70, CRGPP00001502021, 23/02/2021; CRGPP00001512021, 23/02/2021. A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 21 de julho de 2022, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SCARDULI TRANSPORTADORA LTDA, 28.570.670/0001-62, FELVP00524352021, 01/02/2021; FELVP00518822021, 02/03/2021; FELVP00667892021, 03/05/2021; SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A., 01.599.101/0027-22, FELVP00459762021, 01/02/2021; FELVP00896382021, 01/05/2021; XXXXXX XXXXX XX XXXX, 30.641.959/0001-77, FELVP00473432021, 04/02/2021; FELVP00582152021, 05/04/2021; FELVP00410402021, 14/01/2021; SEGURA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.147.206/0013-70, FELVP00618512021, 09/03/2021; FELVP00860372021, 09/06/2021; FELVP00767322021, 11/01/2021; FELVP00655182021, 25/05/2021; SAM REAL TRANSPORTES LTDA, 31.253.368/0002-76, FELVP00678732021, 26/03/2021; FELVP00390852021, 14/02/2021; SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA, 19.199.348/0044-18, FELVP00664082021, 01/05/2021; FELVP00799382021, 02/06/2021; SARTORI TRANSPORTES LTDA, 05.607.161/0001-61, FELVP00662272021, 15/04/2021; FELVP00905152021, 22/06/2021; SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A., 01.599.101/0020-56, FELVP00840812021, 01/06/2021; FELVP00411622021, 01/03/2021; FELVP00905892021, 01/07/2021; FELVP00700722021, 01/05/2021; XXXXXX XX XXXXXXXX 49538160053, 29.740.787/0001-00, FELVP00396672021, 17/01/2021; FELVP00430382021, 10/02/2021; FELVP00848252021, 10/06/2021; XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX E CIA LTDA, 13.535.758/0001-76, FELVP00901672021, 25/06/2021; FELVP00864362021, 19/05/2021; FELVP00532572021, 03/02/2021; SERVTECHE SERVICOS DE MONTAGEM LTDA, 00.489.676/0005-14, FELVP00852692021, 07/05/2021; SENTRA TRANSPORTES, LOGISTICA E COMERCIO EIRELI, 09.580.157/0001-08, FELVP00349122021, 09/01/2021; FELVP00868872021, 01/07/2021; FELVP00716552021, 25/03/2021; SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA, 19.199.348/0030-12, FELVP00595712021, 10/04/2021; FELVP00837702021, 09/06/2021; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0087-20, FELVP00467172021, 11/01/2021; FELVP00736512021, 07/05/2021; FELVP00830432021, 05/06/2021; SERRA DIESEL E TRANSPORTES LTDA, 01.051.296/0003-02, FELVP00401592021, 22/02/2021; FELVP00871782021, 01/07/2021; FELVP00632542021, 16/04/2021; SEKIGUCHI TRANSPORTES EIRELI, 38.261.604/0001-64, FELVP00378772021, 03/02/2021; FELVP00708742021, 15/04/2021; FELVP00693382021, 29/03/2021; SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A., 01.599.101/0029-94, FELVP00676752021, 01/04/2021; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0004-92, FELVP00827672021, 19/05/2021; FELVP00762982021, 08/04/2021; FELVP00519232021, 02/03/2021; SAFRA LOGISTICA LTDA, 28.259.369/0002-13, FELVP00837422021, 07/06/2021; SAFRA LOGISTICA LTDA, 28.259.369/0003-02, FELVP00764192021, 01/06/2021. A Audiência Pública - AP nº 6/2022 tem por objetivo tornar pública e colher sugestões sobre a proposta de regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de Autorização, cujas informações e orientações podem ser encontradas no endereço xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxxx.xxx.xx, no local destinado à Audiência Pública nº 6/2022. O presidente da AP nº 6/2022, designado pela Portaria DG nº 406/2022, e de acordo com atribuição conferida no §5º do art. 105 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no Manual de Processos de Participação e Controle Social, de forma a oportunizar a ampliação da participação da sociedade, comunica que a sessão pública da Audiência Pública nº 6/2022, passa a ser sessão pública híbrida (virtual e presencial), conforme informações abaixo: Data: 4 de agosto de 2022 Horário: 14h às 18h Local: Auditório Eliseu Resende Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul, Lote 10, Trecho 03 - Projeto Orla 8 - Edifício Sede da ANTT - 1º subsolo Cidade: Brasília/DF Capacidade: 300 lugares A sessão pública virtual será realizada por meio de videoconferência. O endereço eletrônico da videoconferência será divulgado às 14 horas (horário de Brasília), do dia 3 de agosto de 2022, no sítio xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxxx.xxx.xx, no local destinado à Audiência Pública nº 6/2022. Número do Contrato: 16/2015. Nº Processo: 50600.000513/2015-14. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 696/2014. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 76.650.191/0001-07 - ESTEIO ENGENHARIA E AERO LEVANTAMENTOS SA. Objeto: Rerratificação e alteração de cláusula contratual ao contrato nº 016/15-00. alteração da cláusula sexta do contrato: o prazo para apresentação de seguro risco de engenharia e responsabilidade civil profissional, passa a partir da data de assinatura do presente termo, a corresponder ao período posterior a aceitação dos projetos básico e executivo e, obrigatoriamente, em data anterior à emissão da ordem de início dos serviços de construção de postos de pesagem.. Vigência: 27/07/2022 a 23/02/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 44.200.000,00. Data de Assinatura: 19/07/2022. (COMPRASNET 4.0 - 19/07/2022).

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – FORO. 19.118.1. O As partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, para solucionar os dirimir quaisquer dúvidas ou litígios que decorrem da execução decorrentes deste Termo de Contrato será o da Seção Judiciária de Brasília - Justiça FederalContrato. E, para firmeza e prova por estarem de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente acordo com seu(s) anexo(s), o estabelecido as partes assinam eletronicamente o presente Contrato é assinado eletronicamente pelas partesinstrumento. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente por Xxxx Xxxxxxx Xxxx xx XxxxxXxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, Usuário Externo, em 25/07/202228/05/2020, às 13:5316:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.53947.222, de 8 26 de outubro julho de 20152017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx XxxXxxxxx, Diretora Diretor de Administração Planejamento, Gestão e Finanças-Substituta, em 25/07/202228/05/2020, às 15:1016:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.53947.222, de 8 26 de outubro julho de 20152017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxxxxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 12005989 14507607 e o código CRC 7749FDC405411C51. Setor PMMG – 19ª RPM x Município de Autarquias Norte | Quadra 3 | Lote A XXX 00000Funilândia. Cessão de Uso nº 01/2020. Objeto: empréstimo gratuito de 01 (um) imóvel, situado na Rua Tristão Vieira, nº 178, Bairro Centro, em Funilândia/MG, imó- vel este de propriedade da Srª Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, CPF: 000.000.000-000 Brasília00, locado pela Prefeitura Municipal, para uso como sede do 2º Grupamento/ 3º Pelotão/46ª Companhia de Polícia Mili- tar do 00x Xxxxxxxx de Polícia Militar, com despesas de água , ener- gia elétrica, internet e telefonia pagas pela Prefeitura Municipal de Funilândia. Vigência: 60 meses a contar da data de publicação em Diário Oficial. PMMG – 55º BPM x Prefeitura Municipal de Lassance/DF | ISSN 1677-7069 MG. Con- EXTRATO DE TERMO ADITIVO SEGUNDO TERMO ADITIVO ao contrato de Nº 141, quarta-feira, 27 de julho de 2022 parcelamento, acesse xxx.xxx.xx/xx-xx/xxxxxxxx/xxxxxxxx-xxxxxx-xx-xxxxxx-xxxxxxxx . Para solicitar restituição de pagamento, acesse xxx.xxx.xx/xx-xx/xxxxxxxx/xxxxx-xxxxxxxxxxx-xx- multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse xxx.xxxx.xxx.xx/xxxx-xxx-x-xxxx . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da XXXXX, na internet: xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxx-x-xxxxxxxxxx/xxxxx- recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 20199192458/2018, que regulamenta celebram entre si o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxx/xx-xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxx- eletronico-sei Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as tentativas de intimação pela via postal, fica o interessado Sr. XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX, CPF nº ***.178.100-**, intimado da decisão de primeira instância prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que concluiu pela anulação do Auto de Infração nº 000865.I/2021, face à ilegitimidade do polo passivo, e pelo arquivamento do processo, de acordo com o art. 33, inciso II, da Resolução ANAC nº 472/2018. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.013644/2021-35; Auto de Infração nº 000865.I/2021; Unidade Emissora GTFI; Capitulação correspondente a art. 299, inciso VI, da Lei 7565 de 19/12/1986. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxx/xx-xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxx-xxxxxxxxxx-xxx . CONTRATO DE COMODATO Nº 7/2018/ANTT REFERÊNCIA: Processo n° 50500.001147/2006-58; PARTES: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT IPSM e a EMPRESA MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DE FRANCA (EMDEF)empresa ADIK Software Ltda; OBJETODo Objeto: Distrato prorrogação por mais 12 meses da vigência do Contrato de Comodato prestação de serviço de nº 9192458/2018, cujo objeto é a aplica- ção de soluções integradas de proteção de rede, que contemplam o fornecimento das licenças de uso, atualização e suporte dos siste- mas de email, web e endpoint, atualmente em uso pelo IPSM; Do Preço: O valor anual estimado deste instrumento é de R$ 206.000,00 tendo em vista que a contratada concordou em manter os valores iniciais da sala administrativa contratação; Das Dotações Orçamentárias: As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta das dotações orçamentárias do Instituto de Previdências dos Servidores Militares de Minas Gerais -IPSM de nº 01 - bloco 012121 10 122 705 2 017 0001 3 3 90 40 02 0 49 1 e de nº 2121 09 122705 2 018 0001 3 3 90 40 02 0 49 1, com 14,58m², localizada no Terminal Rodoviário neste exercício financeiro ou outra(s) que vier(em) a substituí- las; Da Vigência: Esta contratação fica prorrogada pelo prazo de Franca/SP. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2022; VIGÊNCIA: Findou - se em 29/06/2022; SIGNATÁRIOS: Xxxxxxx Xxxx Xxxxx - Superintendente O Instituto Mineiro de Gestão Administrativa da ANTT e Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx - Xxxxxxxxxxx da EMDEF. A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e alteraçõesAgropecuária – IMA, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte Rodoviário ato do seu Diretor-Geral Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, na forma do Art.12, do Decreto Nº 47.859, de Produtos Perigosos07 de fevereiro de 2020, faz publicar os AUTOS DE INFRAÇÃO, cujos autuados(as) não foram localizados. Eventual Defesa deverá ser encaminhadaFicam os autuados abaixo relacionados notificados das respectivas autuações impostas, no bem como do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos dias a partir do art. 83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 26 de julho de 2022, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; NORBAT DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA, 22.507.449/0001-83, CRGPP00021552021, 15/06/2021; CRGPP00021542021, 15/06/2021; MULTIMINERAL QUIMICA LTDA, 94.738.846/0001-77, CRGPP00027222021, 24/06/2021; PAULO MARCIO DE AZEVEDO TRANSPORTES, 11.706.031/0001-89, CRGPP00037362021, 15/07/2021; MULTILIFT LOGISTICA LTDA, 07.744.919/0001-39, CRGPP00081682021, 22/11/2021; CRGPP00081672021, 22/11/2021; CRGPP00081662021, 22/11/2021; CRGPP00081652021, 22/11/2021; OXIDAKAR COMERCIO DE OXIGENIO LTDA, 15.025.390/0001-21, CRGPP00074472021, 20/10/2021; CRGPP00074482021, 20/10/2021; OMEGA HOLDING LTDA, 27.909.930/0001-19, CRGPP00069572021, 30/09/2021; CRGPP00069582021, 30/09/2021; CRGPP00069612021, 30/09/2021; CRGPP00069622021, 30/09/2021; P.M.P TRANSPORTADORA EIRELI, 17.315.852/0001-70, CRGPP00027552021, 24/06/2021; CRGPP00027572021, 24/06/2021; CRGPP00027582021, 24/06/2021; CRGPP00027592021, 24/06/2021; OTAVIO S.S.TRANSPORTES LTDA, 09.355.263/0001-98, CRGPP00006812021, 05/04/2021; CRGPP00006822021, 05/04/2021; CRGPP00006832021, 05/04/2021; CRGPP00006842021, 05/04/2021; CRGPP00006852021, 05/04/2021; MIGUELTUR TRANSPORTES E SERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS EIRELI, 14.153.229/0001-70, CRGPP00001502021, 23/02/2021; CRGPP00001512021, 23/02/2021. A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas5º (quinto) dia após essa publicação, para ciência da autuação apresentar defesa em uma das unidades de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT fiscalização do IMA. Notificados: Nome do Autuado CPF/CNPJ Auto de Infração nº 2.885/08Dispositivos Infringidos Xxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx 30936411600 3117062019091000 Lei 10.021/89 artigo 5° Inciso I Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx 85812366691 3117062019091902 Lei 10.021/89 artigo 5° Inciso I Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx de Aschar 87830507600 3117062019090630 Lei 10.021/89 artigo 5° Inciso I Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx 09334014695 3117062019091052 Lei 10.021/89 artigo 5° Inciso I Xxxxxx Xxxx Xxxxx 23735597653 3117062019090351 Lei 10.021/89 artigo 5° Inciso I vênio 02/2020, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo com o respectivo plano de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 21 de julho de 2022, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SCARDULI TRANSPORTADORA LTDA, 28.570.670/0001-62, FELVP00524352021, 01/02/2021; FELVP00518822021, 02/03/2021; FELVP00667892021, 03/05/2021; SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A., 01.599.101/0027-22, FELVP00459762021, 01/02/2021; FELVP00896382021, 01/05/2021; XXXXXX XXXXX XX XXXX, 30.641.959/0001-77, FELVP00473432021, 04/02/2021; FELVP00582152021, 05/04/2021; FELVP00410402021, 14/01/2021; SEGURA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.147.206/0013-70, FELVP00618512021, 09/03/2021; FELVP00860372021, 09/06/2021; FELVP00767322021, 11/01/2021; FELVP00655182021, 25/05/2021; SAM REAL TRANSPORTES LTDA, 31.253.368/0002-76, FELVP00678732021, 26/03/2021; FELVP00390852021, 14/02/2021; SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA, 19.199.348/0044-18, FELVP00664082021, 01/05/2021; FELVP00799382021, 02/06/2021; SARTORI TRANSPORTES LTDA, 05.607.161/0001-61, FELVP00662272021, 15/04/2021; FELVP00905152021, 22/06/2021; SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A., 01.599.101/0020-56, FELVP00840812021, 01/06/2021; FELVP00411622021, 01/03/2021; FELVP00905892021, 01/07/2021; FELVP00700722021, 01/05/2021; XXXXXX XX XXXXXXXX 49538160053, 29.740.787/0001-00, FELVP00396672021, 17/01/2021; FELVP00430382021, 10/02/2021; FELVP00848252021, 10/06/2021; XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX E CIA LTDA, 13.535.758/0001-76, FELVP00901672021, 25/06/2021; FELVP00864362021, 19/05/2021; FELVP00532572021, 03/02/2021; SERVTECHE SERVICOS DE MONTAGEM LTDA, 00.489.676/0005-14, FELVP00852692021, 07/05/2021; SENTRA TRANSPORTES, LOGISTICA E COMERCIO EIRELI, 09.580.157/0001-08, FELVP00349122021, 09/01/2021; FELVP00868872021, 01/07/2021; FELVP00716552021, 25/03/2021; SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA, 19.199.348/0030-12, FELVP00595712021, 10/04/2021; FELVP00837702021, 09/06/2021; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0087-20, FELVP00467172021, 11/01/2021; FELVP00736512021, 07/05/2021; FELVP00830432021, 05/06/2021; SERRA DIESEL E TRANSPORTES LTDA, 01.051.296/0003-02, FELVP00401592021, 22/02/2021; FELVP00871782021, 01/07/2021; FELVP00632542021, 16/04/2021; SEKIGUCHI TRANSPORTES EIRELI, 38.261.604/0001-64, FELVP00378772021, 03/02/2021; FELVP00708742021, 15/04/2021; FELVP00693382021, 29/03/2021; SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A., 01.599.101/0029-94, FELVP00676752021, 01/04/2021; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0004-92, FELVP00827672021, 19/05/2021; FELVP00762982021, 08/04/2021; FELVP00519232021, 02/03/2021; SAFRA LOGISTICA LTDA, 28.259.369/0002-13, FELVP00837422021, 07/06/2021; SAFRA LOGISTICA LTDA, 28.259.369/0003-02, FELVP00764192021, 01/06/2021. A Audiência Pública - AP nº 6/2022 tem por objetivo tornar pública e colher sugestões sobre a proposta de regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de Autorização, cujas informações e orientações podem ser encontradas no endereço xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxxx.xxx.xx, no local destinado à Audiência Pública nº 6/2022. O presidente da AP nº 6/2022, designado pela Portaria DG nº 406/2022, e de acordo com atribuição conferida no §5º do art. 105 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no Manual de Processos de Participação e Controle Social, de forma a oportunizar a ampliação da participação da sociedade, comunica que a sessão pública da Audiência Pública nº 6/2022, passa a ser sessão pública híbrida (virtual e presencial), conforme informações abaixo: Data: 4 de agosto de 2022 Horário: 14h às 18h Local: Auditório Eliseu Resende Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul, Lote 10, Trecho 03 - Projeto Orla 8 - Edifício Sede da ANTT - 1º subsolo Cidade: Brasília/DF Capacidade: 300 lugares A sessão pública virtual será realizada por meio de videoconferência. O endereço eletrônico da videoconferência será divulgado às 14 horas (horário de Brasília), do dia 3 de agosto de 2022, no sítio xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxxx.xxx.xx, no local destinado à Audiência Pública nº 6/2022. Número do Contrato: 16/2015. Nº Processo: 50600.000513/2015-14. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 696/2014. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 76.650.191/0001-07 - ESTEIO ENGENHARIA E AERO LEVANTAMENTOS SAtrabalho. Objeto: Rerratificação Esta- belecimento de condições de cooperação mútua para a execução do Policiamento Ostensivo no município de Lassance/MG, com suprimento de materiais e alteração prestação de cláusula contratual ao contrato nº 016/15-00serviços para a Fração PM. alteração da cláusula sexta do contratoVigência: o prazo para apresentação de seguro risco de engenharia e responsabilidade civil profissional, passa 12 meses contados a partir da data de assinatura publicação. EXTRATO DE TERMO ADITIVO PMMG – 10ª RPM X Service Fernandes Ltda-ME. Termo Aditivo 04 ao Contrato nº 9197464/2018. Objeto: Ajuste da taxa de adminis- tração em 7% conforme Deliberação nº 03 de 15/05/2020 do presente termocomitê de Orçamento e Finanças- Cofin, a corresponder ao período posterior a aceitação dos projetos básico e executivo e, obrigatoriamente, em data anterior à emissão da ordem de início dos serviços de construção de postos de pesagem.. VigênciaR$5.749,14 para R$5.719,62. Data: 27/07/2022 a 23/02/202328/05/2020. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 44.200.000,00. Data de Assinatura: 19/07/2022. (COMPRASNET 4.0 - 19/07/2022).TERMO ADITIVO

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – FORO. 19.1. O As partes elegem o foro para solucionar os litígios que decorrem da execução deste Termo Comarca de Contrato será o da Seção Judiciária de Brasília - Justiça Federal. EBelo Horizonte, Minas Gerais, para firmeza e prova de assim haveremdirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste Contrato. E por estarem ajustadas, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Contrato é firmam as partes este instrumento assinado eletronicamente pelas parteseletronicamente. Documento assinado eletronicamente por Xxxx Xxxxxxx Xxxx Kenia Xxxxx xx XxxxxXxxxxx, Usuário ExternoServidora Pública, em 25/07/202216/10/2020, às 13:5313:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.53947.222, de 8 26 de outubro julho de 20152017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx XxxXxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx, Diretora de Administração e Finanças-Substituta1º Tenente, em 25/07/202216/10/2020, às 15:1016:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.53947.222, de 8 26 de outubro julho de 20152017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Tenente Coronel, em 16/10/2020, às 16:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxxxxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 12005989 20004023 e o código CRC 7749FDC4AD9B7744. Setor Ordem de Autarquias Norte | Quadra 3 | Lote A XXX 00000Serviço n° do pregão 72/2020 - PMMG/DTS/CSA-000 BrasíliaTIC LICITAÇÕES Belo Horizonte, 30 de setembro de 2020. Ordem de Serviço: Processo: Procedimento de Contratação: Órgão ou entidade: CNPJ: Unidade de Compra: Dados do empenho Nº e ano do empenho Data do empenho Unid. Contábil/DF | ISSN 1677executora Unid. Orçamentária Nº do contrato ou instrumento equivalente Elemento-7069 Item de despesa: Fornecedor: CNPJ: Razão Social: Endereço: (endereço completo) Telefones: Banco: Nº 141Banco – Nome do Banco Agência: Conta Corrente: Unidade de Pedido: Endereço de Entrega: Item de serviço: Especificação: Demais informações necessárias para contratação: Unid. aquisição / fornecimento Frequência De Entrega Qtd. Valor unitário (R$) Valor Total (R$) Valor Total da Ordem de Serviço: R$ (Valor total por extenso) SENHOR FORNECEDOR, quarta-feira, 27 não emitir cobrança bancária. Os nossos pagamentos são efetuados através de julho de 2022 parcelamento, acesse xxx.xxx.xx/xx-xx/xxxxxxxx/xxxxxxxx-xxxxxx-xx-xxxxxx-xxxxxxxx . Para solicitar restituição de pagamento, acesse xxx.xxx.xx/xx-xx/xxxxxxxx/xxxxx-xxxxxxxxxxx-xx- multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse xxx.xxxx.xxx.xx/xxxx-xxx-x-xxxx . Em caso ordem de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da XXXXX, na internet: xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxx-x-xxxxxxxxxx/xxxxx- recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras direto para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxx/xx-xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxx- eletronico-sei Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as tentativas de intimação pela via postal, fica o interessado Sr. XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX, CPF nº ***.178.100-**, intimado da decisão de primeira instância prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que concluiu pela anulação do Auto de Infração nº 000865.I/2021, face à ilegitimidade do polo passivo, e pelo arquivamento do processo, de acordo com o art. 33, inciso II, da Resolução ANAC nº 472/2018. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.013644/2021-35; Auto de Infração nº 000865.I/2021; Unidade Emissora GTFI; Capitulação correspondente a art. 299, inciso VI, da Lei 7565 de 19/12/1986. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxx/xx-xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxx-xxxxxxxxxx-xxx . CONTRATO DE COMODATO Nº 7/2018/ANTT REFERÊNCIA: Processo n° 50500.001147/2006-58; PARTES: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a EMPRESA MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DE FRANCA (EMDEF); OBJETO: Distrato do Contrato de Comodato da sala administrativa nº 01 - bloco 01, com 14,58m², localizada no Terminal Rodoviário de Franca/SP. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2022; VIGÊNCIA: Findou - se em 29/06/2022; SIGNATÁRIOS: Xxxxxxx Xxxx Xxxxx - Superintendente de Gestão Administrativa da ANTT e Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx - Xxxxxxxxxxx da EMDEF. A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 26 de julho de 2022, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; NORBAT DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA, 22.507.449/0001-83, CRGPP00021552021, 15/06/2021; CRGPP00021542021, 15/06/2021; MULTIMINERAL QUIMICA LTDA, 94.738.846/0001-77, CRGPP00027222021, 24/06/2021; PAULO MARCIO DE AZEVEDO TRANSPORTES, 11.706.031/0001-89, CRGPP00037362021, 15/07/2021; MULTILIFT LOGISTICA LTDA, 07.744.919/0001-39, CRGPP00081682021, 22/11/2021; CRGPP00081672021, 22/11/2021; CRGPP00081662021, 22/11/2021; CRGPP00081652021, 22/11/2021; OXIDAKAR COMERCIO DE OXIGENIO LTDA, 15.025.390/0001-21, CRGPP00074472021, 20/10/2021; CRGPP00074482021, 20/10/2021; OMEGA HOLDING LTDA, 27.909.930/0001-19, CRGPP00069572021, 30/09/2021; CRGPP00069582021, 30/09/2021; CRGPP00069612021, 30/09/2021; CRGPP00069622021, 30/09/2021; P.M.P TRANSPORTADORA EIRELI, 17.315.852/0001-70, CRGPP00027552021, 24/06/2021; CRGPP00027572021, 24/06/2021; CRGPP00027582021, 24/06/2021; CRGPP00027592021, 24/06/2021; OTAVIO S.S.TRANSPORTES LTDA, 09.355.263/0001-98, CRGPP00006812021, 05/04/2021; CRGPP00006822021, 05/04/2021; CRGPP00006832021, 05/04/2021; CRGPP00006842021, 05/04/2021; CRGPP00006852021, 05/04/2021; MIGUELTUR TRANSPORTES E SERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS EIRELI, 14.153.229/0001-70, CRGPP00001502021, 23/02/2021; CRGPP00001512021, 23/02/2021. A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 21 de julho de 2022, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SCARDULI TRANSPORTADORA LTDA, 28.570.670/0001-62, FELVP00524352021, 01/02/2021; FELVP00518822021, 02/03/2021; FELVP00667892021, 03/05/2021; SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A., 01.599.101/0027-22, FELVP00459762021, 01/02/2021; FELVP00896382021, 01/05/2021; XXXXXX XXXXX XX XXXX, 30.641.959/0001-77, FELVP00473432021, 04/02/2021; FELVP00582152021, 05/04/2021; FELVP00410402021, 14/01/2021; SEGURA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.147.206/0013-70, FELVP00618512021, 09/03/2021; FELVP00860372021, 09/06/2021; FELVP00767322021, 11/01/2021; FELVP00655182021, 25/05/2021; SAM REAL TRANSPORTES LTDA, 31.253.368/0002-76, FELVP00678732021, 26/03/2021; FELVP00390852021, 14/02/2021; SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA, 19.199.348/0044-18, FELVP00664082021, 01/05/2021; FELVP00799382021, 02/06/2021; SARTORI TRANSPORTES LTDA, 05.607.161/0001-61, FELVP00662272021, 15/04/2021; FELVP00905152021, 22/06/2021; SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A., 01.599.101/0020-56, FELVP00840812021, 01/06/2021; FELVP00411622021, 01/03/2021; FELVP00905892021, 01/07/2021; FELVP00700722021, 01/05/2021; XXXXXX XX XXXXXXXX 49538160053, 29.740.787/0001-00, FELVP00396672021, 17/01/2021; FELVP00430382021, 10/02/2021; FELVP00848252021, 10/06/2021; XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX E CIA LTDA, 13.535.758/0001-76, FELVP00901672021, 25/06/2021; FELVP00864362021, 19/05/2021; FELVP00532572021, 03/02/2021; SERVTECHE SERVICOS DE MONTAGEM LTDA, 00.489.676/0005-14, FELVP00852692021, 07/05/2021; SENTRA TRANSPORTES, LOGISTICA E COMERCIO EIRELI, 09.580.157/0001-08, FELVP00349122021, 09/01/2021; FELVP00868872021, 01/07/2021; FELVP00716552021, 25/03/2021; SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA, 19.199.348/0030-12, FELVP00595712021, 10/04/2021; FELVP00837702021, 09/06/2021; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0087-20, FELVP00467172021, 11/01/2021; FELVP00736512021, 07/05/2021; FELVP00830432021, 05/06/2021; SERRA DIESEL E TRANSPORTES LTDA, 01.051.296/0003-02, FELVP00401592021, 22/02/2021; FELVP00871782021, 01/07/2021; FELVP00632542021, 16/04/2021; SEKIGUCHI TRANSPORTES EIRELI, 38.261.604/0001-64, FELVP00378772021, 03/02/2021; FELVP00708742021, 15/04/2021; FELVP00693382021, 29/03/2021; SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A., 01.599.101/0029-94, FELVP00676752021, 01/04/2021; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0004-92, FELVP00827672021, 19/05/2021; FELVP00762982021, 08/04/2021; FELVP00519232021, 02/03/2021; SAFRA LOGISTICA LTDA, 28.259.369/0002-13, FELVP00837422021, 07/06/2021; SAFRA LOGISTICA LTDA, 28.259.369/0003-02, FELVP00764192021, 01/06/2021. A Audiência Pública - AP nº 6/2022 tem por objetivo tornar pública e colher sugestões sobre a proposta de regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de Autorização, cujas informações e orientações podem ser encontradas no endereço xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxxx.xxx.xx, no local destinado à Audiência Pública nº 6/2022. O presidente da AP nº 6/2022, designado pela Portaria DG nº 406/2022, e de acordo com atribuição conferida no §5º do art. 105 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no Manual de Processos de Participação e Controle Social, de forma a oportunizar a ampliação da participação da sociedade, comunica que a sessão pública da Audiência Pública nº 6/2022, passa a ser sessão pública híbrida (virtual e presencial), conforme informações abaixo: Data: 4 de agosto de 2022 Horário: 14h às 18h Local: Auditório Eliseu Resende Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul, Lote 10, Trecho 03 - Projeto Orla 8 - Edifício Sede da ANTT - 1º subsolo Cidade: Brasília/DF Capacidade: 300 lugares A sessão pública virtual será realizada por meio de videoconferência. O endereço eletrônico da videoconferência será divulgado às 14 horas (horário de Brasília), do dia 3 de agosto de 2022, no sítio xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxxx.xxx.xx, no local destinado à Audiência Pública nº 6/2022. Número do Contrato: 16/2015. Nº Processo: 50600.000513/2015-14. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 696/2014. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 76.650.191/0001-07 - ESTEIO ENGENHARIA E AERO LEVANTAMENTOS SA. Objeto: Rerratificação e alteração de cláusula contratual ao contrato nº 016/15-00. alteração da cláusula sexta do contrato: o prazo para apresentação de seguro risco de engenharia e responsabilidade civil profissional, passa a partir da data de assinatura do presente termo, a corresponder ao período posterior a aceitação dos projetos básico e executivo e, obrigatoriamente, em data anterior à emissão da ordem de início dos serviços de construção de postos de pesagem.. Vigência: 27/07/2022 a 23/02/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 44.200.000,00. Data de Assinatura: 19/07/2022. (COMPRASNET 4.0 - 19/07/2022)sua conta corrente.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – FORO. 19.1. O foro É eleito o Foro da Seção Judiciária do Distrito Federal – Justiça Federal – para solucionar dirimir os litígios que decorrem decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55, §2º da Seção Judiciária de Brasília - Justiça FederalLei nº 8.666/1993. E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Contrato é assinado eletronicamente pelas partes. Documento assinado eletronicamente por Xxxx Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxx, Usuário Externo, em 25/07/202226/11/2020, às 13:5310:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx XxxXxxx, Diretora Diretor(a) do Departamento de Administração e Finanças-SubstitutaLogística, em 25/07/202226/11/2020, às 15:1019:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxxxxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 12005989 0017690877 e o código CRC 7749FDC4XXX 0X0X0X00. Setor Divisão de Autarquias Norte | Quadra 3 | Lote A Análise das Aquisições de Insumos Estratégicos para Saúde - DIVAN Esplanada dos Ministérios, Bloco G - Bairro Zona Cívico-Administrativa, Brasília/DF, XXX 00000-000 Brasília/DF | ISSN 1677-7069 Nº 141, quarta-feira, 27 de julho de 2022 parcelamento, acesse xxx.xxx.xx/xx-xx/xxxxxxxx/xxxxxxxx-xxxxxx-xx-xxxxxx-xxxxxxxx . Para solicitar restituição de pagamento, acesse xxx.xxx.xx/xx-xx/xxxxxxxx/xxxxx-xxxxxxxxxxx-xx- multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse xxx.xxxx.xxx.xx/xxxx-xxx-x-xxxx . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da XXXXX, na internet: xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxx-x-xxxxxxxxxx/xxxxx- recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxx/xx-xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxx- eletronico-sei Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as tentativas de intimação pela via postal, fica o interessado Sr. XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX, CPF nº ***.178.100-**, intimado da decisão de primeira instância prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que concluiu pela anulação do Auto de Infração nº 000865.I/2021, face à ilegitimidade do polo passivo, e pelo arquivamento do processo, de acordo com o art. 33, inciso II, da Resolução ANAC nº 472/2018. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.013644/2021-35; Auto de Infração nº 000865.I/2021; Unidade Emissora GTFI; Capitulação correspondente a art. 299, inciso VI, da Lei 7565 de 19/12/1986. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxx/xx-xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxx-xxxxxxxxxx-xxx . CONTRATO DE COMODATO Nº 7/2018/ANTT REFERÊNCIA: Processo n° 50500.001147/2006-58; PARTES: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a EMPRESA MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DE FRANCA (EMDEF); OBJETO: Distrato do Contrato de Comodato da sala administrativa nº 01 - bloco 01, com 14,58m², localizada no Terminal Rodoviário de Franca/SP. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2022; VIGÊNCIA: Findou - se em 29/06/2022; SIGNATÁRIOS: Xxxxxxx Xxxx Xxxxx - Superintendente de Gestão Administrativa da ANTT e Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx - Xxxxxxxxxxx da EMDEF. A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 26 de julho de 2022, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; NORBAT DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA, 22.507.449/0001-83, CRGPP00021552021, 15/06/2021; CRGPP00021542021, 15/06/2021; MULTIMINERAL QUIMICA LTDA, 94.738.846/0001-77, CRGPP00027222021, 24/06/2021; PAULO MARCIO DE AZEVEDO TRANSPORTES, 11.706.031/0001-89, CRGPP00037362021, 15/07/2021; MULTILIFT LOGISTICA LTDA, 07.744.919/0001-39, CRGPP00081682021, 22/11/2021; CRGPP00081672021, 22/11/2021; CRGPP00081662021, 22/11/2021; CRGPP00081652021, 22/11/2021; OXIDAKAR COMERCIO DE OXIGENIO LTDA, 15.025.390/0001-21, CRGPP00074472021, 20/10/2021; CRGPP00074482021, 20/10/2021; OMEGA HOLDING LTDA, 27.909.930/0001-19, CRGPP00069572021, 30/09/2021; CRGPP00069582021, 30/09/2021; CRGPP00069612021, 30/09/2021; CRGPP00069622021, 30/09/2021; P.M.P TRANSPORTADORA EIRELI, 17.315.852/0001-70, CRGPP00027552021, 24/06/2021; CRGPP00027572021, 24/06/2021; CRGPP00027582021, 24/06/2021; CRGPP00027592021, 24/06/2021; OTAVIO S.S.TRANSPORTES LTDA, 09.355.263/0001-98, CRGPP00006812021, 05/04/2021; CRGPP00006822021, 05/04/2021; CRGPP00006832021, 05/04/2021; CRGPP00006842021, 05/04/2021; CRGPP00006852021, 05/04/2021; MIGUELTUR TRANSPORTES E SERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS EIRELI, 14.153.229/0001-70, CRGPP00001502021, 23/02/2021; CRGPP00001512021, 23/02/2021. A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 21 de julho de 2022, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SCARDULI TRANSPORTADORA LTDA, 28.570.670/0001-62, FELVP00524352021, 01/02/2021; FELVP00518822021, 02/03/2021; FELVP00667892021, 03/05/2021; SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A., 01.599.101/0027-22, FELVP00459762021, 01/02/2021; FELVP00896382021, 01/05/2021; XXXXXX XXXXX XX XXXX, 30.641.959/0001-77, FELVP00473432021, 04/02/2021; FELVP00582152021, 05/04/2021; FELVP00410402021, 14/01/2021; SEGURA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.147.206/0013-70, FELVP00618512021, 09/03/2021; FELVP00860372021, 09/06/2021; FELVP00767322021, 11/01/2021; FELVP00655182021, 25/05/2021; SAM REAL TRANSPORTES LTDA, 31.253.368/0002-76, FELVP00678732021, 26/03/2021; FELVP00390852021, 14/02/2021; SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA, 19.199.348/0044-18, FELVP00664082021, 01/05/2021; FELVP00799382021, 02/06/2021; SARTORI TRANSPORTES LTDA, 05.607.161/0001-61, FELVP00662272021, 15/04/2021; FELVP00905152021, 22/06/2021; SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A., 01.599.101/0020-56, FELVP00840812021, 01/06/2021; FELVP00411622021, 01/03/2021; FELVP00905892021, 01/07/2021; FELVP00700722021, 01/05/2021; XXXXXX XX XXXXXXXX 49538160053, 29.740.787/0001-00, FELVP00396672021, 17/01/2021; FELVP00430382021, 10/02/2021; FELVP00848252021, 10/06/2021; XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX E CIA LTDA, 13.535.758/0001-76, FELVP00901672021, 25/06/2021; FELVP00864362021, 19/05/2021; FELVP00532572021, 03/02/2021; SERVTECHE SERVICOS DE MONTAGEM LTDA, 00.489.676/0005-14, FELVP00852692021, 07/05/2021; SENTRA TRANSPORTES, LOGISTICA E COMERCIO EIRELI, 09.580.157/0001-08, FELVP00349122021, 09/01/2021; FELVP00868872021, 01/07/2021; FELVP00716552021, 25/03/2021; SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA, 19.199.348/0030-12, FELVP00595712021, 10/04/2021; FELVP00837702021, 09/06/2021; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0087-20, FELVP00467172021, 11/01/2021; FELVP00736512021, 07/05/2021; FELVP00830432021, 05/06/2021; SERRA DIESEL E TRANSPORTES LTDA, 01.051.296/0003-02, FELVP00401592021, 22/02/2021; FELVP00871782021, 01/07/2021; FELVP00632542021, 16/04/2021; SEKIGUCHI TRANSPORTES EIRELI, 38.261.604/0001-64, FELVP00378772021, 03/02/2021; FELVP00708742021, 15/04/2021; FELVP00693382021, 29/03/2021; SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A., 01.599.101/0029-94, FELVP00676752021, 01/04/2021; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0004-92, FELVP00827672021, 19/05/2021; FELVP00762982021, 08/04/2021; FELVP00519232021, 02/03/2021; SAFRA LOGISTICA LTDA, 28.259.369/0002-13, FELVP00837422021, 07/06/2021; SAFRA LOGISTICA LTDA, 28.259.369/0003-02, FELVP00764192021, 01/06/2021. A Audiência Pública - AP nº 6/2022 tem por objetivo tornar pública e colher sugestões sobre a proposta de regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de Autorização, cujas informações e orientações podem ser encontradas no endereço xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxxx.xxx.xx, no local destinado à Audiência Pública nº 6/2022. O presidente da AP nº 6/2022, designado pela Portaria DG nº 406/2022, e de acordo com atribuição conferida no §5º do art. 105 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no Manual de Processos de Participação e Controle Social, de forma a oportunizar a ampliação da participação da sociedade, comunica que a sessão pública da Audiência Pública nº 6/2022, passa a ser sessão pública híbrida (virtual e presencial), conforme informações abaixo: Data: 4 de agosto de 2022 Horário: 14h às 18h Local: Auditório Eliseu Resende Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul, Lote 10, Trecho 03 - Projeto Orla 8 - Edifício Sede da ANTT - 1º subsolo Cidade: Brasília/DF Capacidade: 300 lugares A sessão pública virtual será realizada por meio de videoconferência. O endereço eletrônico da videoconferência será divulgado às 14 horas (horário de Brasília), do dia 3 de agosto de 2022, no sítio xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxxx.xxx.xx, no local destinado à Audiência Pública nº 6/2022. Número do Contrato: 16/2015. Nº Processo: 50600.000513/2015-14. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 696/2014. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 76.650.191/0001-07 - ESTEIO ENGENHARIA E AERO LEVANTAMENTOS SA. Objeto: Rerratificação e alteração de cláusula contratual ao contrato nº 016/15-00. alteração da cláusula sexta do contrato: o prazo para apresentação de seguro risco de engenharia e responsabilidade civil profissional, passa a partir da data de assinatura do presente termo, a corresponder ao período posterior a aceitação dos projetos básico e executivo e, obrigatoriamente, em data anterior à emissão da ordem de início dos serviços de construção de postos de pesagem.. Vigência: 27/07/2022 a 23/02/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 44.200.000,00. Data de Assinatura: 19/07/2022. (COMPRASNET 4.0 - 19/07/2022).000

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – FORO. 19.1. O As partes elegem o foro para solucionar os litígios que decorrem da execução deste Termo Comarca de Contrato será o da Seção Judiciária de Brasília - Justiça Federal. EBelo Horizonte, Minas Gerais, para firmeza e prova de assim haveremdirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste Contrato, entre siconforme art. 55, ajustado e acordado§2º da Lei nº 8.666/93. E por estarem ajustadas, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Contrato é firmam as partes este instrumento assinado eletronicamente pelas parteseletronicamente. Documento assinado eletronicamente por Xxxx Xxxxxxx Xxxx Kenia Xxxxx xx XxxxxXxxxxx, Usuário ExternoServidora Pública, em 25/07/202212/05/2021, às 13:5310:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.53947.222, de 8 26 de outubro julho de 20152017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx XxxXxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx, Diretora de Administração e Finanças-Substituta1º Tenente, em 25/07/202212/05/2021, às 15:1012:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.53947.222, de 8 26 de outubro julho de 20152017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Tenente Coronel, em 13/05/2021, às 11:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxxxxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 12005989 29081289 e o código CRC 7749FDC44FF132FF. Setor Versão v.20.09.2020. Ordem de Autarquias Norte | Quadra 3 | Lote A XXX 00000Serviço: Processo: Procedimento de Contratação: Órgão ou entidade: CNPJ: Unidade de Compra: Dados do empenho Nº e ano do empenho Data do empenho Unid. Contábil/executora Unid. Orçamentária Nº do contrato ou instrumento equivalente Elemento-000 Brasília/DF | ISSN 1677-7069 Item de despesa: Fornecedor: CNPJ: Razão Social: Endereço: (endereço completo) Telefones: Banco: Nº 141Banco – Nome do Banco Agência: Conta Corrente: Unidade de Pedido: Endereço de Entrega: Item de serviço: Especificação: Demais informações necessárias para contratação: Unid. aquisição / fornecimento Frequência De Entrega Qtd. Valor unitário (R$) Valor Total (R$) Valor Total da Ordem de Serviço: R$ (Valor total por extenso) SENHOR FORNECEDOR, quarta-feira, 27 não emitir cobrança bancária. Os nossos pagamentos são efetuados através de julho de 2022 parcelamento, acesse xxx.xxx.xx/xx-xx/xxxxxxxx/xxxxxxxx-xxxxxx-xx-xxxxxx-xxxxxxxx . Para solicitar restituição de pagamento, acesse xxx.xxx.xx/xx-xx/xxxxxxxx/xxxxx-xxxxxxxxxxx-xx- multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse xxx.xxxx.xxx.xx/xxxx-xxx-x-xxxx . Em caso ordem de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da XXXXX, na internet: xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxx-x-xxxxxxxxxx/xxxxx- recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras direto para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxx/xx-xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxx- eletronico-sei Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as tentativas de intimação pela via postal, fica o interessado Sr. XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX, CPF nº ***.178.100-**, intimado da decisão de primeira instância prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que concluiu pela anulação do Auto de Infração nº 000865.I/2021, face à ilegitimidade do polo passivo, e pelo arquivamento do processo, de acordo com o art. 33, inciso II, da Resolução ANAC nº 472/2018. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.013644/2021-35; Auto de Infração nº 000865.I/2021; Unidade Emissora GTFI; Capitulação correspondente a art. 299, inciso VI, da Lei 7565 de 19/12/1986. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxx/xx-xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxx-xxxxxxxxxx-xxx . CONTRATO DE COMODATO Nº 7/2018/ANTT REFERÊNCIA: Processo n° 50500.001147/2006-58; PARTES: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a EMPRESA MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DE FRANCA (EMDEF); OBJETO: Distrato do Contrato de Comodato da sala administrativa nº 01 - bloco 01, com 14,58m², localizada no Terminal Rodoviário de Franca/SP. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2022; VIGÊNCIA: Findou - se em 29/06/2022; SIGNATÁRIOS: Xxxxxxx Xxxx Xxxxx - Superintendente de Gestão Administrativa da ANTT e Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx - Xxxxxxxxxxx da EMDEF. A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 26 de julho de 2022, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; NORBAT DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA, 22.507.449/0001-83, CRGPP00021552021, 15/06/2021; CRGPP00021542021, 15/06/2021; MULTIMINERAL QUIMICA LTDA, 94.738.846/0001-77, CRGPP00027222021, 24/06/2021; PAULO MARCIO DE AZEVEDO TRANSPORTES, 11.706.031/0001-89, CRGPP00037362021, 15/07/2021; MULTILIFT LOGISTICA LTDA, 07.744.919/0001-39, CRGPP00081682021, 22/11/2021; CRGPP00081672021, 22/11/2021; CRGPP00081662021, 22/11/2021; CRGPP00081652021, 22/11/2021; OXIDAKAR COMERCIO DE OXIGENIO LTDA, 15.025.390/0001-21, CRGPP00074472021, 20/10/2021; CRGPP00074482021, 20/10/2021; OMEGA HOLDING LTDA, 27.909.930/0001-19, CRGPP00069572021, 30/09/2021; CRGPP00069582021, 30/09/2021; CRGPP00069612021, 30/09/2021; CRGPP00069622021, 30/09/2021; P.M.P TRANSPORTADORA EIRELI, 17.315.852/0001-70, CRGPP00027552021, 24/06/2021; CRGPP00027572021, 24/06/2021; CRGPP00027582021, 24/06/2021; CRGPP00027592021, 24/06/2021; OTAVIO S.S.TRANSPORTES LTDA, 09.355.263/0001-98, CRGPP00006812021, 05/04/2021; CRGPP00006822021, 05/04/2021; CRGPP00006832021, 05/04/2021; CRGPP00006842021, 05/04/2021; CRGPP00006852021, 05/04/2021; MIGUELTUR TRANSPORTES E SERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS EIRELI, 14.153.229/0001-70, CRGPP00001502021, 23/02/2021; CRGPP00001512021, 23/02/2021. A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 21 de julho de 2022, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SCARDULI TRANSPORTADORA LTDA, 28.570.670/0001-62, FELVP00524352021, 01/02/2021; FELVP00518822021, 02/03/2021; FELVP00667892021, 03/05/2021; SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A., 01.599.101/0027-22, FELVP00459762021, 01/02/2021; FELVP00896382021, 01/05/2021; XXXXXX XXXXX XX XXXX, 30.641.959/0001-77, FELVP00473432021, 04/02/2021; FELVP00582152021, 05/04/2021; FELVP00410402021, 14/01/2021; SEGURA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.147.206/0013-70, FELVP00618512021, 09/03/2021; FELVP00860372021, 09/06/2021; FELVP00767322021, 11/01/2021; FELVP00655182021, 25/05/2021; SAM REAL TRANSPORTES LTDA, 31.253.368/0002-76, FELVP00678732021, 26/03/2021; FELVP00390852021, 14/02/2021; SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA, 19.199.348/0044-18, FELVP00664082021, 01/05/2021; FELVP00799382021, 02/06/2021; SARTORI TRANSPORTES LTDA, 05.607.161/0001-61, FELVP00662272021, 15/04/2021; FELVP00905152021, 22/06/2021; SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A., 01.599.101/0020-56, FELVP00840812021, 01/06/2021; FELVP00411622021, 01/03/2021; FELVP00905892021, 01/07/2021; FELVP00700722021, 01/05/2021; XXXXXX XX XXXXXXXX 49538160053, 29.740.787/0001-00, FELVP00396672021, 17/01/2021; FELVP00430382021, 10/02/2021; FELVP00848252021, 10/06/2021; XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX E CIA LTDA, 13.535.758/0001-76, FELVP00901672021, 25/06/2021; FELVP00864362021, 19/05/2021; FELVP00532572021, 03/02/2021; SERVTECHE SERVICOS DE MONTAGEM LTDA, 00.489.676/0005-14, FELVP00852692021, 07/05/2021; SENTRA TRANSPORTES, LOGISTICA E COMERCIO EIRELI, 09.580.157/0001-08, FELVP00349122021, 09/01/2021; FELVP00868872021, 01/07/2021; FELVP00716552021, 25/03/2021; SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA, 19.199.348/0030-12, FELVP00595712021, 10/04/2021; FELVP00837702021, 09/06/2021; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0087-20, FELVP00467172021, 11/01/2021; FELVP00736512021, 07/05/2021; FELVP00830432021, 05/06/2021; SERRA DIESEL E TRANSPORTES LTDA, 01.051.296/0003-02, FELVP00401592021, 22/02/2021; FELVP00871782021, 01/07/2021; FELVP00632542021, 16/04/2021; SEKIGUCHI TRANSPORTES EIRELI, 38.261.604/0001-64, FELVP00378772021, 03/02/2021; FELVP00708742021, 15/04/2021; FELVP00693382021, 29/03/2021; SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A., 01.599.101/0029-94, FELVP00676752021, 01/04/2021; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0004-92, FELVP00827672021, 19/05/2021; FELVP00762982021, 08/04/2021; FELVP00519232021, 02/03/2021; SAFRA LOGISTICA LTDA, 28.259.369/0002-13, FELVP00837422021, 07/06/2021; SAFRA LOGISTICA LTDA, 28.259.369/0003-02, FELVP00764192021, 01/06/2021. A Audiência Pública - AP nº 6/2022 tem por objetivo tornar pública e colher sugestões sobre a proposta de regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de Autorização, cujas informações e orientações podem ser encontradas no endereço xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxxx.xxx.xx, no local destinado à Audiência Pública nº 6/2022. O presidente da AP nº 6/2022, designado pela Portaria DG nº 406/2022, e de acordo com atribuição conferida no §5º do art. 105 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no Manual de Processos de Participação e Controle Social, de forma a oportunizar a ampliação da participação da sociedade, comunica que a sessão pública da Audiência Pública nº 6/2022, passa a ser sessão pública híbrida (virtual e presencial), conforme informações abaixo: Data: 4 de agosto de 2022 Horário: 14h às 18h Local: Auditório Eliseu Resende Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul, Lote 10, Trecho 03 - Projeto Orla 8 - Edifício Sede da ANTT - 1º subsolo Cidade: Brasília/DF Capacidade: 300 lugares A sessão pública virtual será realizada por meio de videoconferência. O endereço eletrônico da videoconferência será divulgado às 14 horas (horário de Brasília), do dia 3 de agosto de 2022, no sítio xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxxx.xxx.xx, no local destinado à Audiência Pública nº 6/2022. Número do Contrato: 16/2015. Nº Processo: 50600.000513/2015-14. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 696/2014. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 76.650.191/0001-07 - ESTEIO ENGENHARIA E AERO LEVANTAMENTOS SA. Objeto: Rerratificação e alteração de cláusula contratual ao contrato nº 016/15-00. alteração da cláusula sexta do contrato: o prazo para apresentação de seguro risco de engenharia e responsabilidade civil profissional, passa a partir da data de assinatura do presente termo, a corresponder ao período posterior a aceitação dos projetos básico e executivo e, obrigatoriamente, em data anterior à emissão da ordem de início dos serviços de construção de postos de pesagem.. Vigência: 27/07/2022 a 23/02/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 44.200.000,00. Data de Assinatura: 19/07/2022. (COMPRASNET 4.0 - 19/07/2022)sua conta corrente.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – FORO. 19.1. O foro É eleito o Foro da Seção Judiciária do Distrito Federal – Justiça Federal – para solucionar dirimir os litígios que decorrem decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55, §2º da Seção Judiciária de Brasília - Justiça FederalLei nº 8.666/1993. E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Contrato é assinado eletronicamente pelas partes. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxx Xxxxxxx Xxxx xx XxxxxXxxxxx, Usuário Externo, em 25/07/202204/01/2021, às 13:5316:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx XxxXxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, Diretora de Administração e Finanças-SubstitutaUsuário Externo, em 25/07/202204/01/2021, às 15:1016:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx, Diretor(a) do Departamento de Logística, em 04/01/2021, às 21:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxxxxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 12005989 0018428531 e o código CRC 7749FDC474326746. Setor Divisão de Autarquias Norte | Quadra 3 | Lote A Análise das Aquisições de Insumos Estratégicos para Saúde - DIVAN Esplanada dos Ministérios, Bloco G - Bairro Zona Cívico-Administrativa, Brasília/DF, XXX 00000-000 Brasília/DF | ISSN 1677-7069 Nº 141, quarta-feira, 27 de julho de 2022 parcelamento, acesse xxx.xxx.xx/xx-xx/xxxxxxxx/xxxxxxxx-xxxxxx-xx-xxxxxx-xxxxxxxx . Para solicitar restituição de pagamento, acesse xxx.xxx.xx/xx-xx/xxxxxxxx/xxxxx-xxxxxxxxxxx-xx- multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse xxx.xxxx.xxx.xx/xxxx-xxx-x-xxxx . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da XXXXX, na internet: xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxx-x-xxxxxxxxxx/xxxxx- recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxx/xx-xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxx- eletronico-sei Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as tentativas de intimação pela via postal, fica o interessado Sr. XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX, CPF nº ***.178.100-**, intimado da decisão de primeira instância prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que concluiu pela anulação do Auto de Infração nº 000865.I/2021, face à ilegitimidade do polo passivo, e pelo arquivamento do processo, de acordo com o art. 33, inciso II, da Resolução ANAC nº 472/2018. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.013644/2021-35; Auto de Infração nº 000865.I/2021; Unidade Emissora GTFI; Capitulação correspondente a art. 299, inciso VI, da Lei 7565 de 19/12/1986. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxx/xx-xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxx-xxxxxxxxxx-xxx . CONTRATO DE COMODATO Nº 7/2018/ANTT REFERÊNCIA: Processo n° 50500.001147/2006-58; PARTES: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a EMPRESA MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DE FRANCA (EMDEF); OBJETO: Distrato do Contrato de Comodato da sala administrativa nº 01 - bloco 01, com 14,58m², localizada no Terminal Rodoviário de Franca/SP. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2022; VIGÊNCIA: Findou - se em 29/06/2022; SIGNATÁRIOS: Xxxxxxx Xxxx Xxxxx - Superintendente de Gestão Administrativa da ANTT e Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx - Xxxxxxxxxxx da EMDEF. A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 26 de julho de 2022, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; NORBAT DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA, 22.507.449/0001-83, CRGPP00021552021, 15/06/2021; CRGPP00021542021, 15/06/2021; MULTIMINERAL QUIMICA LTDA, 94.738.846/0001-77, CRGPP00027222021, 24/06/2021; PAULO MARCIO DE AZEVEDO TRANSPORTES, 11.706.031/0001-89, CRGPP00037362021, 15/07/2021; MULTILIFT LOGISTICA LTDA, 07.744.919/0001-39, CRGPP00081682021, 22/11/2021; CRGPP00081672021, 22/11/2021; CRGPP00081662021, 22/11/2021; CRGPP00081652021, 22/11/2021; OXIDAKAR COMERCIO DE OXIGENIO LTDA, 15.025.390/0001-21, CRGPP00074472021, 20/10/2021; CRGPP00074482021, 20/10/2021; OMEGA HOLDING LTDA, 27.909.930/0001-19, CRGPP00069572021, 30/09/2021; CRGPP00069582021, 30/09/2021; CRGPP00069612021, 30/09/2021; CRGPP00069622021, 30/09/2021; P.M.P TRANSPORTADORA EIRELI, 17.315.852/0001-70, CRGPP00027552021, 24/06/2021; CRGPP00027572021, 24/06/2021; CRGPP00027582021, 24/06/2021; CRGPP00027592021, 24/06/2021; OTAVIO S.S.TRANSPORTES LTDA, 09.355.263/0001-98, CRGPP00006812021, 05/04/2021; CRGPP00006822021, 05/04/2021; CRGPP00006832021, 05/04/2021; CRGPP00006842021, 05/04/2021; CRGPP00006852021, 05/04/2021; MIGUELTUR TRANSPORTES E SERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS EIRELI, 14.153.229/0001-70, CRGPP00001502021, 23/02/2021; CRGPP00001512021, 23/02/2021. A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 21 de julho de 2022, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SCARDULI TRANSPORTADORA LTDA, 28.570.670/0001-62, FELVP00524352021, 01/02/2021; FELVP00518822021, 02/03/2021; FELVP00667892021, 03/05/2021; SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A., 01.599.101/0027-22, FELVP00459762021, 01/02/2021; FELVP00896382021, 01/05/2021; XXXXXX XXXXX XX XXXX, 30.641.959/0001-77, FELVP00473432021, 04/02/2021; FELVP00582152021, 05/04/2021; FELVP00410402021, 14/01/2021; SEGURA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.147.206/0013-70, FELVP00618512021, 09/03/2021; FELVP00860372021, 09/06/2021; FELVP00767322021, 11/01/2021; FELVP00655182021, 25/05/2021; SAM REAL TRANSPORTES LTDA, 31.253.368/0002-76, FELVP00678732021, 26/03/2021; FELVP00390852021, 14/02/2021; SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA, 19.199.348/0044-18, FELVP00664082021, 01/05/2021; FELVP00799382021, 02/06/2021; SARTORI TRANSPORTES LTDA, 05.607.161/0001-61, FELVP00662272021, 15/04/2021; FELVP00905152021, 22/06/2021; SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A., 01.599.101/0020-56, FELVP00840812021, 01/06/2021; FELVP00411622021, 01/03/2021; FELVP00905892021, 01/07/2021; FELVP00700722021, 01/05/2021; XXXXXX XX XXXXXXXX 49538160053, 29.740.787/0001-00, FELVP00396672021, 17/01/2021; FELVP00430382021, 10/02/2021; FELVP00848252021, 10/06/2021; XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX E CIA LTDA, 13.535.758/0001-76, FELVP00901672021, 25/06/2021; FELVP00864362021, 19/05/2021; FELVP00532572021, 03/02/2021; SERVTECHE SERVICOS DE MONTAGEM LTDA, 00.489.676/0005-14, FELVP00852692021, 07/05/2021; SENTRA TRANSPORTES, LOGISTICA E COMERCIO EIRELI, 09.580.157/0001-08, FELVP00349122021, 09/01/2021; FELVP00868872021, 01/07/2021; FELVP00716552021, 25/03/2021; SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA, 19.199.348/0030-12, FELVP00595712021, 10/04/2021; FELVP00837702021, 09/06/2021; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0087-20, FELVP00467172021, 11/01/2021; FELVP00736512021, 07/05/2021; FELVP00830432021, 05/06/2021; SERRA DIESEL E TRANSPORTES LTDA, 01.051.296/0003-02, FELVP00401592021, 22/02/2021; FELVP00871782021, 01/07/2021; FELVP00632542021, 16/04/2021; SEKIGUCHI TRANSPORTES EIRELI, 38.261.604/0001-64, FELVP00378772021, 03/02/2021; FELVP00708742021, 15/04/2021; FELVP00693382021, 29/03/2021; SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A., 01.599.101/0029-94, FELVP00676752021, 01/04/2021; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0004-92, FELVP00827672021, 19/05/2021; FELVP00762982021, 08/04/2021; FELVP00519232021, 02/03/2021; SAFRA LOGISTICA LTDA, 28.259.369/0002-13, FELVP00837422021, 07/06/2021; SAFRA LOGISTICA LTDA, 28.259.369/0003-02, FELVP00764192021, 01/06/2021. A Audiência Pública - AP nº 6/2022 tem por objetivo tornar pública e colher sugestões sobre a proposta de regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de Autorização, cujas informações e orientações podem ser encontradas no endereço xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxxx.xxx.xx, no local destinado à Audiência Pública nº 6/2022. O presidente da AP nº 6/2022, designado pela Portaria DG nº 406/2022, e de acordo com atribuição conferida no §5º do art. 105 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no Manual de Processos de Participação e Controle Social, de forma a oportunizar a ampliação da participação da sociedade, comunica que a sessão pública da Audiência Pública nº 6/2022, passa a ser sessão pública híbrida (virtual e presencial), conforme informações abaixo: Data: 4 de agosto de 2022 Horário: 14h às 18h Local: Auditório Eliseu Resende Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul, Lote 10, Trecho 03 - Projeto Orla 8 - Edifício Sede da ANTT - 1º subsolo Cidade: Brasília/DF Capacidade: 300 lugares A sessão pública virtual será realizada por meio de videoconferência. O endereço eletrônico da videoconferência será divulgado às 14 horas (horário de Brasília), do dia 3 de agosto de 2022, no sítio xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxxx.xxx.xx, no local destinado à Audiência Pública nº 6/2022. Número do Contrato: 16/2015. Nº Processo: 50600.000513/2015-14. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 696/2014. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 76.650.191/0001-07 - ESTEIO ENGENHARIA E AERO LEVANTAMENTOS SA. Objeto: Rerratificação e alteração de cláusula contratual ao contrato nº 016/15-00. alteração da cláusula sexta do contrato: o prazo para apresentação de seguro risco de engenharia e responsabilidade civil profissional, passa a partir da data de assinatura do presente termo, a corresponder ao período posterior a aceitação dos projetos básico e executivo e, obrigatoriamente, em data anterior à emissão da ordem de início dos serviços de construção de postos de pesagem.. Vigência: 27/07/2022 a 23/02/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 44.200.000,00. Data de Assinatura: 19/07/2022. (COMPRASNET 4.0 - 19/07/2022).000