CLÁUSULA DÉCIMA NONA – FORO. 20.1 Para dirimir questões judiciais relacionadas à execução do presente ajuste fica fixada o Foro da Comarca de Itabuna - Ba, nos termos do art. 92, §1º, da Lei 14.133/21.
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CLÁUSULA DÉCIMA NONA – FORO. 20.1 Para dirimir questões judiciais relacionadas à execução do presente ajuste fica fixada o Foro da Comarca de Itabuna - BaBA, nos termos do art. 92, §1º, da Lei 14.133/21.
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