COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES E USO DE DADOS Cláusulas Exemplificativas

COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES E USO DE DADOS. Caso informações relativas a uma pessoa física identificada ou identificável ("Dados Pessoais"), sejam inseridos, tratados ou transmitidos no âmbito dos Serviços prestados pela inGaia ao Usuário, o Usuário será o exclusivo responsável por coletar as autorizações necessárias perante o titular dos Dados Pessoais bem como pela legitimação de quaisquer processamentos, tratamentos ou armazenamentos dos Dados Pessoais que sejam realizados pela inGaia no âmbito do Contrato. A inGaia monitorará, por meios adequados, sua própria conformidade e a de seus funcionários e suboperadores com as respectivas obrigações de proteção de Dados, caso aplicável O Xxxxxxx não poderá invocar o descumprimento da inGaia para se eximir de suas próprias responsabilidades quanto aos Dados Pessoais. O Usuário é e continuará sendo o titular e proprietário de seus dados bem como será o responsável por quaisquer dados de terceiros, inclusive Dados Pessoais, que inserir no inGaia Locação ou nos Serviços, no âmbito deste Contrato, a qualquer título ("Dados"). Os Dados coletados poderão estar armazenados em ambiente seguro e controlado da inGaia, ou de terceiro por ela contratado. A inGaia não se obrigará a processar, tratar ou armazenar quaisquer Dados do Usuário se houver razões para crer que tal processamento, tratamento ou armazenamento possa imputar à inGaia infração de qualquer lei aplicável. A inGaia prestará os serviços mediante esforço razoável em conformidade com controles de Segurança da Informação e com a legislação aplicável. A inGaia poderá registrar todas as atividades efetuadas pelo Usuário no inGaia Locação e nos Serviços, aí se incluindo características do dispositivo utilizado, do navegador, dados de identificação do usuário, e da conexão utilizada, tais como IP (com data e hora), origem do IP(“Registros”) e os armazenarão em acordo com a legislação aplicável. Os Registros poderão ser utilizados com a finalidade de: (i) cumprir as obrigações do Contrato; tais como para operar, manter, prover e aprimorar suas funcionalidades, bem como para melhorar a experiência do Usuário e personalizar o software e os Serviços oferecidos; (ii) resguardar direitos e obrigações relacionadas ao uso do inGaia Locação ou nos Serviços; e (iii) cumprir ordem judicial e/ou de autoridade administrativa. A inGaia se compromete a devolver todos os Dados que vier a ter acesso, em até 30 (trinta) dias, nos casos em que (i) o Usuário solicitar; (ii) o Contrato for rescindido; ou (iii) com o término do p...
COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES E USO DE DADOS. 6.1. Caso informações relativas a uma pessoa física identificada ou identificável ("Dados Pessoais"), sejam inseridos, tratados ou transmitidos no âmbito dos serviços prestados pela Kenlo Garante à Imobiliária, a Imobiliária será a responsável por coletar as autorizações necessárias perante o titular dos Xxxxx Xxxxxxxx bem como pela legitimação de quaisquer processamentos, tratamentos ou armazenamentos dos Dados Pessoais que sejam realizados pela Kenlo Garante no âmbito deste Instrumento. 6.2. A Xxxxx Xxxxxxx monitorará, por meios adequados, sua própria conformidade e a de seus funcionários e suboperadores com as respectivas obrigações de proteção de Dados, caso aplicável. 6.3. A Imobiliária não poderá invocar o descumprimento da Xxxxx Xxxxxxx para se eximir de suas próprias responsabilidades quanto aos Dados Pessoais. 6.4. A Imobiliária é e continuará sendo o titular e proprietário de seus dados bem como será a responsável por quaisquer dados de terceiros, inclusive Xxxxx Xxxxxxxx, que inserir no Xxxxx Xxxxxxx, no âmbito deste Instrumento, a qualquer título ("Dados"). 6.5. A Imobiliária na condição de Controlador de Dados autoriza a Xxxxx Xxxxxxx a compartilhar dados públicos de imóveis e perfis de clientes com a finalidade de promover parcerias entre seus usuários. Para tanto, a Imobiliária confirma neste ato possuir todas as autorizações necessárias do Titular para permitir tal compartilhamento. 6.6. Os Dados coletados poderão estar armazenados em ambiente seguro e controlado da Xxxxx Xxxxxxx, ou de terceiro por ela contratado. 6.7. A Xxxxx Xxxxxxx prestará os serviços mediante esforço razoável em conformidade com controles de Segurança da Informação e com a legislação aplicável. 6.8. A Kenlo Garante poderá registrar todas as atividades efetuadas pela Imobiliária, aí se incluindo características do dispositivo utilizado, do navegador, dados de identificação do usuário, e da conexão utilizada, tais como IP (com data e hora), origem do IP, (“Registros”) e os armazenarão em acordo com a legislação aplicável. 6.9. Os Registros poderão ser utilizados com a finalidade de: (i) cumprir as obrigações do Contrato; tais como para operar, manter, prover e aprimorar suas funcionalidades, bem como para melhorar a experiência da Imobiliária e personalizar o software e os serviços oferecidos;(ii) resguardar direitos e obrigações relacionadas a este Instrumento; e (iii) cumprir ordem judicial e/ou de autoridade administrativa. 6.10. Após a extinção das relações entre a ...
COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES E USO DE DADOS. As informações inseridas ou fornecidas pelo Usuário à inGaia ou ao parceiro homologado designado para prestação dos serviços contratados, tais como dados para cadastro, perfis de clientes, Dados Pessoais e imóveis à venda ou locação, entre outras, serão coletadas e armazenadas pela inGaia, que as utilizará na própria prestação de serviço, ou seja, para a execução deste contrato ou para procedimentos preliminares relacionados a este contrato ou, ainda, para atender os interesses legítimos da inGaia ou do parceiro homologadodesignado para a prestação dos serviços. Os Registros poderão ser utilizados com a finalidade de: (i) cumprir as obrigações do Contrato; tais como para operar; manter; prover e aprimorar suas funcionalidades, bem como para melhorar a experiência do Usuário e personalizar softwares ou serviços oferecidos; (ii) resguardar direitos e obrigações relacionadas ao uso do inGaia Imob ou prestação do Serviço; e (iii) cumprir ordem judicial e/ou de autoridade administrativa. O Usuário na condição de Controlador de Dados autoriza a inGaia a compartilhar em suas plataformas dadospúblicos de imóveis e perfis de clientes com a finalidade de promover parcerias entre seus usuários e parceiros. Para tanto, o Usuário confirma neste ato possuir todas as autorizações necessárias do Titular para permitir tal compartilhamento. Na hipótese de conflito ou dissonância entre este Anexo D e o disposto nos Termos de Serviço no que se referem ao compartilhamento de informações e uso de dados será observado o que dispor os Termos de Serviço.

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  • Compartilhamento de Dados O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

  • DA PROTEÇÃO E TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÃO, DADOS PESSOAIS E/OU BASE DE DADOS 14.1. A Contratada obriga-se ao dever de proteção, confidencialidade e sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, inclusive em razão de licenciamento ou da operação dos programas/sistemas, nos termos da Lei nº 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores, durante o cumprimento do objeto descrito no presente instrumento contratual. 14.1.1. A Contratada obriga-se a implementar medidas técnicas e administrativas suficientes visando a segurança, a proteção, a confidencialidade e o sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso a fim de evitar acessos não autorizados, acidentes, vazamentos acidentais ou ilícitos que causem destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento não previstos. 14.1.2. A Contratada deve assegurar-se de que todos os seus colaboradores, consultores e/ou prestadores de serviços que, no exercício das suas atividades, tenham acesso e/ou conhecimento da informação e/ou dos dados pessoais, respeitem o dever de proteção, confidencialidade e sigilo. 14.1.3. A Contratada não poderá utilizar-se de informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, para fins distintos ao cumprimento do objeto deste instrumento contratual. 14.1.4. A Contratada não poderá disponibilizar e/ou transmitir a terceiros, sem prévia autorização escrita, informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual. 14.1.4.1.A Contratada obriga-se a fornecer informação, dados pessoais e/ou base de dados estritamente necessários caso quando da transmissão autorizada a terceiros durante o cumprimento do objeto descrito neste instrumento contratual. 14.1.5. A Contratada fica obrigado a devolver todos os documentos, registros e cópias que contenham informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da rescisão contratual, restando autorizada a conservação apenas nas hipóteses legalmente previstas. 14.1.5.1. À Contratada não será permitido deter cópias ou backups, informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual. 14.1.5.1.1.A Contratada deverá eliminar os dados pessoais a que tiver conhecimento ou posse em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual tão logo não haja necessidade de realizar seu tratamento. 14.1.6. A Contratada deverá notificar, imediatamente, a Contratante no caso de vazamento, perda parcial ou total de informação, dados pessoais e/ou base de dados. 14.1.6.1.A notificação não eximirá a Contratada das obrigações e/ou sanções que possam incidir em razão da perda de informação, dados pessoais e/ou base de dados. 14.1.6.2.A Contratada que descumprir nos termos da Lei nº 13.709/2018 suas alterações e regulamentações posteriores, durante ou após a execução do objeto descrito no presente instrumento contratual fica obrigado a assumir total responsabilidade e ao ressarcimento por todo e qualquer dano e/ou prejuízo sofrido, incluindo sanções aplicadas pela autoridade competente. 14.1.7. A Contratada fica obrigado a manter preposto para comunicação com o Contratante para os assuntos pertinentes à Lei nº 13.709/2018 suas alterações e regulamentações posteriores. 14.1.8. O dever de sigilo e confidencialidade, e as demais obrigações descritas na presente cláusula, permanecerão em vigor após a extinção das relações entre a Contratada e o Contratante, bem como, entre a Contratada e os seus colaboradores, subcontratados, consultores e/ou prestadores de serviços sob pena das sanções previstas na Lei nº 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores, salvo decisão judicial contrária. 14.1.9. O não cumprimento de quaisquer das obrigações descritas nesta cláusula sujeitará a Contratada a processo administrativo para apuração de responsabilidade e, consequente, sanção, sem prejuízo de outras cominações cíveis e penais.

  • Saneamento de erros e falhas No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 15.7.1. As falhas passíveis de saneamento na documentação apresentada pelo licitante são aquelas cujo conteúdo retrate situação fática ou jurídica já existente na data da abertura da sessão pública deste Pregão. 15.7.2. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

  • PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 32 18 Disposições Gerais 34 19 Do Foro 37 Anexo de Cobertura 38 Conceitos Os termos abaixo, quando empregados neste Contrato, terão os seguintes significados:

  • Impugnações E Pedidos De Esclarecimentos 13.1. As impugnações e os pedidos de esclarecimentos serão formulados por meio eletrônico, em campo próprio do sistema, encontrado na opção “EDITAL”. As impugnações e os pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 13.2. As impugnações serão decididas pelo subscritor do Edital e os pedidos de esclarecimentos respondidos pelo Pregoeiro até o dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública. 13.2.1.. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização da sessão pública, se for o caso. 13.2.2.. As decisões das impugnações e as respostas aos pedidos de esclarecimentos serão entranhados aos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 13.3. A ausência de impugnação implicará na aceitação tácita, pelo licitante, das condições previstas neste Edital e em seus anexos, em especial no Termo de Referência e na minuta de termo de contrato.

  • Departamento de Licitações e Contratos E-mail: xxxxxxxxxx.xxxx@xxxxx.xxx - CNPJ: 16.416.158/0001-87 EDITAL DE LICITAÇÃO - Pag. 03

  • OBJETO E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS (art. 92, I)

  • DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS Os interessados em participar do presente processo seletivo poderão encaminhar pedidos de esclarecimentos acerca desta RFP, até até a data e horário previstos no CRONOGRAMA, através do envio de e-mail ao endereço eletrônico informado no item “4” desta RFP. As respostas serão divulgadas no sítio eletrônico do IMED xxxx://xxxx.xxx.xx/xxxxxxx- hospital-estadual-de-formosa/, acessando-se o link deste processo seletivo, passando a fazer parte e integrar esta RFP para todos os fins de direito.

  • CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO 12.1 O objeto será considerado aceito após o fornecimento dos itens e conferência do cumprimento das exigências deste Termo de Referência e das cláusulas contratuais, principalmente quanto à equivalência (identidade) da amostra e do protótipo apresentados e aprovados.

  • OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Preencher o ANEXO 29 R$ -