CONCEITOS E DEFINIÇÕES. Para os efeitos deste TERMO, são estabelecidos os seguintes conceitos e definições:
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Samples: Termo De Recebimento Provisório, www.gov.br, www.gov.br
CONCEITOS E DEFINIÇÕES. 2.1 Para os efeitos deste TERMO, são estabelecidos TERMO aplicam-se os seguintes conceitos e definições:
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CONCEITOS E DEFINIÇÕES. 2.1. Para os efeitos deste TERMOTermo, são estabelecidos os seguintes conceitos e definições:
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Samples: portal.trf6.jus.br