Conseqüências Jurídicas Cláusulas Exemplificativas

Conseqüências Jurídicas. O contrato de compra e venda, uma vez concluído, acarretará diversas consequências jurídicas. Sendo que, todas elas abaixo enumeradas estão de acordo com o entendimento de Xxxxx (2002): 1.5.1 Obrigação do vendedor

Conseqüências Jurídicas. A prestação de serviços para pessoas de Direito Público que possuam regime jurídico único de natureza estatutária, por prazo indeterminado ou prazo determinado que se prorrogou, gera contrato de trabalho com todas as suas conseqüências legais. Se a relação de trabalho não se perfaz na forma da lei, através do provimento adequado, e havendo a ocorrência dos elementos definidores dos artigos 2º e 3º da CLT, incide automaticamente o art. 114 da CF, que atrai de forma inexorável a aplicação plena do Direito do Trabalho. Não pode quem emprega alegar irregularidade praticada por sua própria iniciativa, já que a valorização do trabalho humano, constitucionalmente garantida (artigos 1º, item IV, 170 e 193 da CF), se sobrepõe a limitações de ordem administrativa que devem ocasionar sanções a quem as pratica, mas nunca a nulidade de trabalho lícito prestado a quem dele se beneficiou. A limitação dos direitos nestas situações a apenas salário é injusta e moralmente incorreta, pois os direitos trabalhistas nada mais são que formas de remuneração complementares ao salário, fixadas objetivamente pelo legislador. Cabe ao Juiz do Trabalho valorizar o trabalho humano que, perante nosso Direito, é bem jurídico garantido constitucionalmente, atribuindo-lhes as conseqüências patrimoniais plenas que a lei prevê. 02- LEI 8878/94 - ANISTIA DE DISPENSAS IRREGULARES - EFEITOS. A Lei 8878/94, ao assegurar aos servidores públicos (lato sensu) dispensados por razões ilegítimas, conforme hipóteses discriminadas nos incisos de seu art. 1º, o direito à readmissão, fê-lo de forma condicionada às necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração (art. 3º dessa mesma lei). Por conseguinte, não basta a concessão administrativa da anistia para que se concretize o direito à readmissão, fazendo-se imprescindível a prova da ocorrência de outras admissões para preenchimento dos cargos dantes ocupados pelos postulantes, com a preterição destes, a fim de caracterizar a necessidade da Administração e sua disponibilidade financeira, patenteando-se assim a violação de direito. A falta de semelhante prova resulta na improcedência do pleito readmissional. 03- APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL - NULIDADE - Por força da Lei 8213/91, a aposentadoria voluntária não mais se vincula ao desligamento do emprego, o que vale dizer que não extingue, por si só, o contrato de trabalho. Porém, em se tratan...