DO FUNDAMENTO JURÍDICO. 1.1. O presente Contrato decorre de licitação na modalidade Pregão Eletrônico Nº 012/2021- MPPA, por execução indireta, empreitada por preço global por grupo, no tipo menor preço, vinculada ao PROCESSO Nº. 134/2019-SGJ-TA (PROTOCOLO N° 40297/2019) e Ata de Registro de Preços 045/2021-MP/PA, e tem como fundamento as Leis Federais nº. 8.078/90 e 8.666/93 e na Lei Estadual nº 5.416/87, observadas as alterações e demais regras de direito público e privado aplicáveis a matéria que o subsidiarem.
1.2. Aos casos omissos serão aplicadas as normas referidas no subitem anterior.
DO FUNDAMENTO JURÍDICO. Como é sabido, a Licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações é uma exigência constitucional, para toda Administração Pública, conforme ditames do artigo 37, XXI da CF/88, e da Lei Federal nº 8.666/93, ressalvados os casos em que a administração pode ou deve deixar de realizar licitação, tornando-a dispensada, dispensável e inexigível.
DO FUNDAMENTO JURÍDICO. Este contrato será regido de acordo as disposições das Leis Federais nº. 10.520, de 17 de julho de 2002; nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.
DO FUNDAMENTO JURÍDICO. 1.1. O presente contrato decorre da Inexigibilidade de Licitação nº 013/2021-MP/PA nos termos do artigo 25, II, e art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93 e alterações introduzidas pelas Leis nº 8.883/94 e nº 9.648/98, e demais regras do Direito Público e Privado que o subsidiarem, sendo o presente instrumento proveniente do Processo nº 010/2020-SGJ-TA (Protocolo nº 1045/2020).
1.2. Aos casos omissos serão aplicadas as normas referidas no subitem anterior.
DO FUNDAMENTO JURÍDICO. Este contrato será regido de acordo com o Art. 24, inciso II da Lei Federal n° 8.666/93 e legislações pertinentes.
DO FUNDAMENTO JURÍDICO. Este contrato será regido de acordo as disposições da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.
DO FUNDAMENTO JURÍDICO. Este contrato será regido de acordo as disposições da Lei 14.133/2021, podendo ser aplicado supletivamente as disposições da legislação civil, conforme o caso.
DO FUNDAMENTO JURÍDICO. 1.1. O presente Contrato decorre da Dispensa de Licitação nº 001/2022-MP/PA, por execução indireta, preço global, vinculada ao Protocolo Gedoc nº 140565/2021, nos termos do inciso IV do art. 24, da Lei nº 8.666/93, e alterações do Decreto Federal nº 9.412/2018; regendo-se, o mesmo, pelas regras das Leis n° 8.666/93 e 8.883/94 e demais regras do Direito Público e Privado que o subsidiarem.
1.2. Aos casos omissos serão aplicadas as normas referidas no subitem anterior.
DO FUNDAMENTO JURÍDICO. 1.1. O presente Contrato decorre de licitação na modalidade Pregão Eletrônico Nº 039/2022- MP/PA, por execução indireta, empreitada por preço global por item, no tipo menor preço, vinculada ao Gedoc nº 117886/2022, e tem como fundamento as Leis Federais nº. 8.078/90 e 8.666/93 e na Lei Estadual nº 5.416/87, observadas as alterações e demais regras de direito público e privado aplicáveis a matéria que o subsidiarem.
1.2. Aos casos omissos serão aplicadas as normas referidas no subitem anterior.
DO FUNDAMENTO JURÍDICO. 1.1. Este contrato decorre da Licitação realizada através da CONCORRÊNCIA nº 002/2021-MP/PA, por execução indireta no regime de empreitada por preço global, no tipo menor preço, a qual está vinculada ao Processo: 103/2020 - SGJ-TA, Protocolo nº 19515/2020, à Ata de Registro de Preços nº 056/2021-MP/PA e tem como fundamento as Leis Federais nº 5.194/66, 6.496/77, 8.666/93, 8.883/94, 9.648/98 e 10.406/02, Lei Complementar 123/2006, Decreto 6.204/07, Lei Estadual nº 5.416/87 e demais regras do Direito Público e Privado aplicáveis à matéria que o subsidiarem.