Contrato de Credenciamento. O contrato de credenciamento é um contrato de adesão. Trata-se de um contrato ”bilateral, oneroso, comutativo, de execução diferida e impessoal, o contrato de credenciamento ou afiliação não conhece rótulo na sistemática contratual jurídico−positiva”.29 É celebrado pelo fornecedor de bens e serviços para o incremento de sua atividade negocial. Logo, não incide sobre essa relação jurídica as regras do Código de Defesa do Consumidor. Esse é o entendimento da Quarta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, esboçado na Apelação Cível n. 0089734−81.2005.8.19.0001: ”Ab initio, a relação jurídica entre as partes litigantes não se configura como de consumo, não se aplicando, pois, nes- ta hipótese, as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.”30 No mesmo sentido, decidiu a Segunda Câmara Cível, do Tribunal 18.2005.8.19.0003: A relaEão jurídica firmada é regida pelo Código Civil, em que são partes a autora, sociedade microempresária atuante no ramo de materiais de construEão, e o réu, Consórcio Rede- card, responsável pela administraEão e pagamento ao esta- belecimento do valor líquido das transaEões efetuadas atra- vés de cartão.31 No que pese as decisões citadas acima no sentido da não aplicação do Código de Defesa do Consumidor nessas relações, a Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na Apelação Cí- vel n. 0041336-89.2008.8.19.0004, se posicionou favoravelmente à apli- cação do Código de Defesa do Consumidor. Conforme se extrai do voto do relator, basta que seja constada a ”[...] hipossuficiência técnica, jurídica
Contrato de Credenciamento. Nº / AUTORIZADO PELO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº /