DA ANÁLISE DA QUALIFICAÇÃO DOS LICITANTES. Caberá ao Pregoeiro (a) inabilitar a licitante que não atender às exigências previstas, omitir qualquer dos documentos solicitados ou apresentá-los fora do prazo de validade, excetuado o disposto no item 21.2 deste Edital.
DA ANÁLISE DA QUALIFICAÇÃO DOS LICITANTES. 10.1 - Verificada a conformidade das propostas com os requisitos do Edital, o Pregoeiro (a) procederá à abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação do autor da melhor proposta classificada, para confirmação de suas condições habilitatórias, com base nas exigências estabelecidas.
10.2 - Caberá ao Pregoeiro (a) inabilitar a licitante que não atender às exigências previstas, omitir qualquer dos documentos solicitados ou apresentá-los fora do prazo de validade, excetuado o disposto no item 20.2 deste Edital.
10.3 - Poderá ser habilitada a licitante que tenha apresentado documentos com erros formais, desde que, justificadamente, tais fatos sejam irrelevantes e não causem prejuízos à Administração.
10.4 - Se o autor da melhor proposta não atender aos requisitos de habilitação, o Pregoeiro (a) analisará a documentação de habilitação das proponentes remanescentes respeitando a ordem de classificação.
DA ANÁLISE DA QUALIFICAÇÃO DOS LICITANTES. 8.1. Verificada a conformidade das propostas com os requisitos do Edital o Pregoeiro procederá à abertura do envelope contendo a documentação de habilitação do autor da proposta classificada em primeiro lugar, para confirmação de suas condições de habilitação, com base nas exigências estabelecidas.
8.2. Caberá ao Pregoeiro inabilitar, sumariamente, o licitante que não atender às exigências previstas, omitir qualquer dos documentos solicitados ou apresentá-los fora do prazo de validade.
8.3. Poderá ser habilitado o licitante que tenha apresentado documentos com irregularidades formais, desde que tais fatos sejam irrelevantes e não causem prejuízos à Administração.
8.4. Se o autor da melhor proposta não atender aos requisitos de habilitação, o pregoeiro fará imediata convocação da empresa autora da proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, para apresentar sua documentação de habilitação, até que seu autor atenda, integralmente, aos requisitos de habilitação exigidos no Edital e ou Aviso Específico.
8.5. Em conformidade com a Lei Complementar n. 123/2006, não há necessidade que as microempresas e empresas de pequeno porte apresentem documentação referente à regularidade fiscal válida; havendo alguma restrição, proceder-se-á na forma do item 4.4.1. Os demais documentos exigidos no item 4.1 – DA HABILITAÇÃO deverão estar regulares.
DA ANÁLISE DA QUALIFICAÇÃO DOS LICITANTES. 11.1. Caberá ao Pregoeiro inabilitar a licitante que não atender às exigências previstas, omitir qualquer dos documentos solicitados ou apresentá- los fora do prazo de validade, excetuado o disposto no item 9.2 deste Edital.
11.2. Poderá ser habilitada a licitante que tenha apresentado documentos com erros formais, desde que, justificadamente, tais fatos sejam irrelevantes e não causem prejuízos à Câmara Municipal.
11.3. Se o autor da melhor proposta não atender aos requisitos de habilitação, o Pregoeiro analisará a documentação de habilitação das proponentes remanescentes respeitando a ordem de classificação.
DA ANÁLISE DA QUALIFICAÇÃO DOS LICITANTES. 9.1. Verificada a conformidade das propostas e das amostras apresentadas (se solicitadas) com os requisitos do Edital, o Pregoeiro procederá à abertura do envelope contendo a documentação de habilitação do autor da proposta classificada em primeiro lugar, para confirmação de suas condições habilitatórias, com base nas exigências estabelecidas.
9.2. Caberá o Pregoeiro inabilitar a licitante que não atender às exigências previstas, omitir qualquer dos documentos solicitados ou apresentá-los fora do prazo de validade, excetuados, a seu critério, aqueles que possam ser comprovados por meio eletrônico e o disposto no subitem 16.2 deste Edital.
9.3. Será assegurada a aplicação da Lei Complementar n. 123/2006, para as proponentes que ostentarem a condição de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte e assim o declararem na fase de credenciamento, conforme item 3.2.4, especialmente os seguintes:
9.3.1. A existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte sujeitas ao regime da Lei Complementar n. 123/2006 não implica a inabilitação automática da licitante.
9.3.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista a licitante será declarada provisoriamente habilitada e vencedora do certame, caso em que será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério do órgão licitador, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.3.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n. 8.666/93, sendo facultado ao órgão licitador convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para abertura dos documentos de habilitação, ou revogar a licitação.
9.4. No caso de não constar prazo de validade nas certidões ou documentos de que tratam os subitens 3.7.1. e 3.7.2. deste Edital, somente serão aceitos aqueles expedidos em até sessenta (60) dias anteriores à data da realização da presente licitação.
9.5. Poderá ser habilitada, a critério do Pregoeiro, a licitante que tenha apresentado documentos com irregularidades formais, desde que, justificadamente, tais fatos sejam irrelevantes e não causem prejuízos à Administração.
9.6. Se a autora da melhor proposta não atender aos requisitos de h...