DAS PROPONENTES Cláusulas Exemplificativas

DAS PROPONENTES. 3.1. Considera-se grupo econômico a associação de empresas unidas por relações societárias de controle ou coligação, nos termos do Art. 243 da Lei nº 6.404/1976, ou ligadas por sócio comum com posição preponderante nas deliberações sociais de ambas as empresas, ou, ainda, vinculadas por relações contratuais que impliquem acordo de estratégia comercial com finalidade e prazos indeterminados. 3.2. No caso de coproduções entre produtoras brasileiras independentes, o domínio de direitos patrimoniais majoritários sobre a obra audiovisual, dentro do condomínio dos produtores brasileiros independentes, deverá ser detido pela proponente. Da mesma maneira, a proponente deverá ser responsável pela execução operacional, gerencial e financeira do projeto e pelas obrigações relativas ao repasse de receitas ao FSA.

DAS PROPONENTES. 4.1. Somente poderão contratar com o agente financeiro do FSA os proponentes selecionados que: a) Forem pessoas jurídicas com fins lucrativos (não são aptos microempreendedor individual, pessoas físicas, associações sem fins lucrativos, instituições religiosas, etc.); b) Forem empresas com registro regular e classificadas na ANCINE como agentes econômicos brasileiros independentes, nos termos da Instrução Normativa nº 91, de 1º de dezembro de 2010, pertencentes ou não a grupos econômicos; c) Possuam Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE uma das seguintes atividades, seja principal ou secundária: i) 59.11-1/01 – estúdios cinematográficos; ii) 59.11-1/02 – produção de filmes para publicidade; iii) 59.11-1/99 – atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente. 4.2. É vedada a alteração de empresa produtora proponente, salvo nos casos de cisão, fusão ou incorporação, quando poderá ser admitida a troca desta pela nova empresa resultante de um desses processos de reorganização empresarial, desde que preservadas as condições para o contrato de investimento e a manutenção da sede da empresa na mesma unidade federativa. 4.3. Considera-se grupo econômico a associação de empresas unidas por relações societárias de controle ou coligação, nos termos do Art. 243 da Lei nº 6.404/1976, ou ligadas por sócio comum com posição preponderante nas deliberações sociais de ambas as empresas, ou, ainda, vinculadas por relações contratuais que impliquem acordo de estratégia comercial com finalidade e prazos indeterminados. 4.4. No caso de coproduções entre produtoras brasileiras independentes, o domínio de direitos patrimoniais majoritários sobre a obra audiovisual, dentro do condomínio dos produtores brasileiros independentes, deverá ser detido pela proponente. Da mesma maneira, a proponente deverá ser responsável pela execução operacional, gerencial e financeira do projeto e pelas obrigações relativas ao repasse de receitas ao FSA.

DAS PROPONENTES. Para fins de habilitação, a LICITANTE deverá comprovar sua capacidade técnica-operacional para exercer a atividade pertinente ao objeto desta licitação. A comprovação de sua experiência se dará por meio da apresentação de certidão(ões) e/ou atestado(s) expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, contendo as experiências relacionadas na Tabela 1. Tabela 1: Qualificação Técnica das Proponentes. Execução de atividades de levantamentos, salvamentos (resgate), monitoramento arqueológicos para empreendimentos passiveis de licenciamento ambiental. Apresentação de até dois atestados técnicos de execução de atividades de levantamentos, salvamentos (resgate), monitoramento arqueológicos para empreendimentos de Tipo De Atestado/Serviço Comprovação Mínima infraestrutura de acordo com o art. 3º, VIII da Lei 12651/12, com relatórios finais aprovados pelo IPHAN. Execução de atividades de análise laboratorial. Apresentação de pelo menos um atestado técnico em atividades de análise laboratorial, com relatórios finais aprovados pelo IPHAN. Serão desclassificadas as licitantes que não apresentarem documentos comprobatórios de atendimento dos critérios mínimos indicados na tabela “Qualificação da Proponente”.

DAS PROPONENTES. 3.1 Poderão ser proponentes empresas produtoras brasileiras independentes, domiciliadas em Palmas, com fins lucrativos, registro regular e classificação na ANCINE como agentes econômicos brasileiros independentes, nos termos do Artigo 8º, §3º da Instrução Normativa nº 91, de 1º de dezembro de 2010, pertencentes ou não a grupos econômicos. 3.2 É vedada permanentemente a participação de empresas cujos diretores ou sócios, gerentes ou administradores, sejam servidores ou empregados públicos, ocupantes de cargos ou funções efetivos, eletivos ou em comissão e/ou seus parentes tenham relação em linha direta de até 3º grau com servidores ou ocupantes de cargos em comissão da Fundação Cultural de Palmas, servidores ou ocupantes de cargos em comissão da ANCINE, ou respectivos cônjuge e funcionários do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE 3.3 É vedada a substituição de empresa produtora proponente, salvo nos casos de cisão, fusão ou incorporação, quando poderá ser admitida a troca desta pela nova empresa resultante de um desses processos de reorganização empresarial, desde que haja anuência do agente financeiro do FSA, o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul BRDE, com a alteração contratual subjetiva, e sejam observados os limites de propostas e financeiros previstos neste Edital, bem como preservadas as condições para contrato de investimento do FSA.