DA AÇÃO FISCALIZADORA. Os fiscais da contratante terão amplos poderes para, mediante instruções por escrito:
DA AÇÃO FISCALIZADORA. Os prepostos do CONTRATANTE terão amplos poderes para, mediante instruções por escrito:
DA AÇÃO FISCALIZADORA. Art. 13. A ação fiscalizadora será consubstanciada em Relatório de Fiscalização (RF), do qual se fará Termo de Notificação (TN), conforme modelo em anexo, emitido em duas vias, contendo:
DA AÇÃO FISCALIZADORA. Art. 5°. A ação fiscalizadora, prevista no inciso II da Cláusula Vigésima do Contrato de Programa será executada pelo MUNICÍPIO, por secretaria ou órgão designado pelo Prefeito Municipal, que será consubstanciada em Relatório de Fiscalização, do qual será feito Termo de Notificação - TN, emitido em duas vias, contendo:
DA AÇÃO FISCALIZADORA. O Capítulo IV da proposta dispõe sobre à Ação Fiscalizadora da Arsesp. Esta não sofreu grandes alterações em relação à redação da Portaria CSPE nº 24/99 (art. 18 a 20), mas ainda assim enxergou-se uma necessidade de atualização e aprimoramento de texto. Nesse passo, o art. 29, § 1º, XVI e §2º, X, da Deliberação Arsesp nº 053/2009, atualizada pela Deliberação Arsesp nº 916/2019, dispõe que o Termo de Notificação TN é de competência do Superintendente. da CSPE, faz-se necessário atualizar o artigo para alinhá-lo ao que estabelece as normas vigentes.