DA DESISTÊNCIA DE PARTICIPANTE DO GRUPO. A solicitação de desistência deverá ser realizada pelo próprio CONSORCIADO, por meio do (s) canal (is) de relacionamento disponibilizado (s) para este fim, conforme regras abaixo: O CONSORCIADO poderá desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar de sua assinatura, desde que não tenha participado da assembleia de contemplação por sorteio ou lance e desde que a contratação tenha ocorrido fora do estabelecimento comercial, especialmente se por telefone ou a domicílio, conforme prevê a Lei 8.078/1990, art. 49, do Código de Defesa do Consumidor. O CONSORCIADO poderá solicitar a desistência de seu consorcio, em até 24 horas antes de sua primeira assembleia de contemplação, conforme prevê a Lei 11.795/2008; As comunicações de desistência, deverão ser solicitadas por escrito, seja por correspondência via Correios e/ou eletronicamente por e-mail cadastrado no QUADRO 1. DADOS PESSOAIS, ou mesmo solicitada presencialmente na ADMINISTRADORA . O CONSORCIADO não contemplado que solicitar o seu afastamento do GRUPO, que já participou da Assembleia, será considerado desistente, e aquele que deixar de cumprir suas obrigações financeiras contratuais poderá ser excluído. A desistência será efetivada após o recebimento do pleito na ADMINISTRADORA. A exclusão por não pagamento poderá ocorrer em caso de falta de pagamento de 02 (duas) ou mais parcelas mensais consecutivas ou alternadas, mediante envio de Aviso ao CONSORCIADO. Antes da exclusão, o CONSORCIADO inadimplente poderá restabelecer seus direitos, desde que previamente autorizado pela ADMINISTRADORA, mediante o pagamento do débito em atraso, devidamente reajustado, acrescido dos juros e multa estipulados neste Contrato. A desistência/exclusão somente ocorrerá antes da contemplação, salvo se determinado em assembleia. A desistência/exclusão, prevista neste instrumento caracteriza infração contratual pelo descumprimento da obrigação de contribuir para o atingimento integral dos objetivos do GRUPO, sujeitando o CONSORCIADO, a título de item penal, conforme o disposto no artigo § 5º, do art. 10, da Lei nº 11.795/08. ( LEI DE CONSORCIO ), ao pagamento de importância equivalente a 20% (vinte por cento) aplicados sobre o crédito a ser restituído, apurado na forma indicada no item I deste item, abaixo. Aos CONSORCIADOS desistentes/excluídos, ou aos sucessores, serão devolvidos os valores por eles pagos ao fundo comum, deduzido mediante contemplação por sorteio nas assembleias mensais ou, para os que não ten...
